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  • Lei N° 640/2021 - INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 640/2021 - INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13074 69 30 de junho de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 25 DE JUNHO DE 2021 ( PDF ) INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lei Nº774/2026 - Instituir as Olimpíadas Esportivas Municipais de Porto Acre | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº774/2026 - Instituir as Olimpíadas Esportivas Municipais de Porto Acre Institui as Olimpíadas Esportivas Municipais de Porto Acre e dá outras providências. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14337 285 25 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 19 DE AGOSTO DE 2026. “INSTITUI AS OLIMPÍADAS ESPORTIVAS MUNICIPAIS DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam instituídas as Olimpíadas Esportivas Municipais de Porto Acre, a serem realizadas anualmente, com atividades distintas, com o objetivo de promover a integração social, o incentivo à prática esportiva, a descoberta de talentos locais e a valorização do esporte como ferramenta de educação e inclusão social, e a integração com as comunidades urbanas e rurais. Art. 2º - As Olimpíadas Esportivas Municipais terão como público-alvo crianças, adolescentes, jovens e adultos da Rede Municipal de Educação, incluindo pessoas com deficiência (PCD), mediante atividade inclusiva e modalidade adaptada, residentes no município, masculino e feminino, podendo ser organizadas por categorias de idade e modalidades esportivas. Art. 3º - As modalidades esportivas incluídas nas Olimpíadas poderão abranger, entre outras: Futebol de campo e futsal; Voleibol e quadra e de areia; Atletismo; Basquetebol; Handebol; Dominó; Ciclismo; Taekwondo; Capoeira; Modalidade adaptada para pessoas com deficiências (PCD). Modalidade adaptada para crianças. Art. 4º - A organização das Olimpíadas Esportivas ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura e Secretaria Municipal de Educação, bem como instituições públicas e privadas parceiras, e as competições ocorrerão de forma individualizadas. Art. 5º - A Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com escolas, clubes, associações comunitárias, empresas e demais entidades para apoio logístico, financeiro e estrutural do evento. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) dotações orçamentárias específicas para custear a realização das Olimpíadas Esportivas Municipais. Art. 7º - O Poder Executivo definirá regulamento, categorias, critérios de participação e premiação das competições, 30 (trinta) dias antes do início de cada competição. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 19 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Extrato do Contrato N°082/2026 - ARQTECH PROJETOS, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - CE N°001/2026 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato N°082/2026 - ARQTECH PROJETOS, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - CE N°001/2026 Contratação de empresa para construção de Unidade Básica de Saúde (UBS), valor global R$ 1.873.999,95, empresa ARQTECH PROJETOS, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14275 201 27 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 082/2026 Concorrência Presencial nº 001/2026 PROCESSO Nº 005/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: ARQTECH PROJETOS, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a Construção de Unidade Básica de Saúde (UBS), em atendimento a Proposta 11812.8680001/2025-011, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC. VALOR GLOBAL: R$ 1.873.999,95 (um milhão, oitocentos e setenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura; DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Programa de Trabalho: 09.10.10.301.2006.2.043 – Estruturação do Programa de Atenção Primaria em Saúde; Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações; Fonte de Recurso 0601. LOCAL E DATA: Porto Acre – AC, 26 de maio de 2026. Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Sr. Thiago Alves Soares pela empresa ARQTECH PROJETOS, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (Contratada). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Extrato do Contrato nº 035/2026 - DRYWALL PRO FORROS, DIVISORIAS E ESCRITORIO LTDA | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato nº 035/2026 - DRYWALL PRO FORROS, DIVISORIAS E ESCRITORIO LTDA Aquisição de Materiais de Permanentes (Ar condicionados) para a Secretaria Municipal de Assistência Social com a empresa DRYWALL PRO FORROS, DIVISORIAS E ESCRITORIO LTDA, valor R$ 10.000,00. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14233 295 27 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 035/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2025 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 012/2025 PROCESSO Nº 052/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: DRYWALL PRO FORROS, DIVISORIAS E ESCRITORIO LTDA OBJETO: Aquisição de Materiais de Permanentes (Ar condicionados), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura; Programa de Trabalho: 08.244.2002.2.055 – PROCADSUAS; Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente; Fonte: Recursos: 660. Código Reduzido: 293 Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais). LOCAL E DATA: Porto Acre – AC, 24 de março de 2026. Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e a Sra. Maria do Carmo Kador de Vasconcelos pela empresa DRYWALL PRO FORROS, DIVISORIAS E ESCRITORIO LTDA (Contratada). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Extrato do Contrato nº 057/2026 - ODONTO-PLUS COMECIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato nº 057/2026 - ODONTO-PLUS COMECIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. Aquisição de Materiais de Consumo e Permanente (hospitalar, odontológico e laboratório), valor R$ 184.074,00. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14247 210 14 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 057/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 010/2025 PROCESSO Nº 046/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: ODONTO-PLUS COMECIO DE MATERIAL MEDICO HOS PITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de Materiais de Consumo e Permanente (hospitalar, odontológico e laboratório), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Porto Acre/AC. VALOR GLOBAL: R$ 184.074,00 (cento e oitenta e quatro mil e setenta e quatro reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: O contrato terá vigência de 01 (um) ano a partir da data de assinatura; DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Órgão: 09.00 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Programa de Trabalho: 2.042 – Incremento Temporário ao Custeio dos Servi ços de Atenção Básica; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo; Fonte de Recursos: 600. Valor: R$ 181.050,00 (cento e oitenta e um mil e cinquenta reais). Órgão: 09.00 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Programa de Trabalho: 2.043 – Estruturação do Programa da Atenção Pri mária em Saúde; Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Per manente; Fonte de Recursos: 500. Valor: R$ 3.024,00 (um mil e sessenta e cinco reais). LOCAL E DATA: Porto Acre – AC, 09 de abril de 2026. Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Sr. Antonio Jose Farias de Souza pela empresa ODONTO PLUS COMECIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (Contratada). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lei N° 639/2021 - IPTU - Redução de juros e multa | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 639/2021 - IPTU - Redução de juros e multa Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13040 39 10 de maio de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 07 DE MAIO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DA MULTA E REMISSÃO DOS JUROS ACERCA DE COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder temporariamente anistia da multa e remissão dos juros acerca da cobrança de Imposto redial e Territorial Urbano - IPTU, a contribuintes inadimplentes com a Tesouraria Municipal, com o objetivo de recuperar recursos financeiros. § 1º - A anistia e a remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os IPTUs vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles, objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte. § 2º - O IPTU em atraso, tanto para o pagamento à vista ou parcelado, serão calculados exercício por exercício e sofrerão a incidência das seguintes reduções: I - Para o pagamento à vista do IPTU em atraso será concedida anistia da multa e remissão dos juros no percentual de 100%; II – Para pagamento parcelado em duas vezes o desconto aplicado será de 70% do valor da multa e dos juros. III - Para pagamento parcelado em três ou quatro vezes o desconto aplicado será de 50% do valor da multa e dos juros. Art. 2º - Os contribuintes interessados em usufruir do benefício da anistia e remissão, citados no artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão requerer o parcelamento em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, durante o atual exercício financeiro, se extinguindo em 31 de dezembro de 2021. § 1º - O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira parcela no ato da formalização do acordo, vencendo as demais prestações do parcelamento em até 30 (trinta) dias subsequentes. § 2º - O inadimplemento de (02) duas parcelas consecutivas do ajustamento para pagamento parcelado, importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente. Art. 3º - No caso de solicitação de certidão negativa de débitos relativa ao imóvel ou contribuinte beneficiado com parcelamento deferido, desde que este esteja em dia com o pagamento, certificar-se-á, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento Art. 4º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 07 de maio de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lei N° 636/2021 - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 636/2021 - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13009 72 25 de março de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 23 DE MARÇO DE 2021. AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE EM CONFORMIDADE COM O ART. 37, IX DA CF. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida a Situação de Emergência no Município de Porto Acre por conta da Inundação e a necessidade de medidas de isolamento por conta da Crise Sanitária da Covid-19 no Brasil, como condições excepcionais que impedem a realização de processo seletivo simplificado para contratação de serviço temporário, conforme previsão do Art. 37, IX da Constituição Federal. Art. 2º - Consideram-se como serviços essenciais que não podem ser interrompidos, os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dos quais tem imposição Constitucional de prestação dos serviços à sociedade por parte dos Entes Federativos. Art. 3º - Ficam autorizadas as Secretarias Municipais de Saúde e Saneamento, Assistência Social e Educação e Cultura, a prorrogarem seus contratos de serviços já existentes por tempo determinado, em virtude do momento excepcional de emergência no Município de Porto Acre, e a aproximação do fim do período dos contratos temporários, exercidos através de ingresso por Processo Seletivo Simplificado, correspondentes ao Edital nº. 001/2019 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Edital nº. 002/2019 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Edital nº. 003/20219 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Edital nº. 005/20219 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Edital nº. 006/20219 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Parágrafo Primeiro. O prazo de prorrogação, destes contratos, tem validade de até 180 dias, conforme Decreto Municipal nº. 1.948/2021, de 20 de fevereiro de 2021, que “Declarada Situação de Emergência no Município de Porto Acre”, reconhecido pela Portaria nº 392, de 05 de março de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil. Art. 4º - Esta Lei tem a finalidade da manutenção dos serviços que estão sendo prestados e não podem ser interrompidos, contudo, sem qualquer autorização para contratar novos serviços temporários, exceto se necessário substituir os existentes, e ainda os serviços de confiança já definidos em Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 23 de março de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lei Nº768/2026 - Prorrogação de prazo para REFIS e ITBI | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº768/2026 - Prorrogação de prazo para REFIS e ITBI Autoriza a prorrogação do prazo para adesão ao REFIS 2025 e ao Programa de Incentivo Fiscal do ITBI - 2025. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14296 183 26 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº768, DE 25 DE JUNHO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRORROGAR O PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2025 E AO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DO ITBI - 2025, INSTÍTUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 744 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, E ALTERAÇÃO POSTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lei Municipal N°766/2026 - Alteração de Função e Subfunção Orçamentária | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Municipal N°766/2026 - Alteração de Função e Subfunção Orçamentária Autoriza a alteração de função e subfunção em projetos atividades constantes no PPA, LDO e LOA de 2026 da Secretaria Municipal de Educação e Fundo Municipal de Educação. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14262 129 8 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTO ACRE ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 22 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO EM PROJETOS ATIVIDADES CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N.º 751/2025, NA LEI MUNICIPAL N.º 752/2025 E LEI MUNICIPAL N.º 753/2025, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar alterações de função e sub função, na Lei Municipal nº 751, de 04 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Acre para o período de 2026 à 2029, e dá Outras Providências”, na Lei Municipal nº 752, de 04 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução para Lei Orçamentária de 2026, e dá Outras Providências”, na Lei Municipal nº 753, de 04 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Acre para o Exercício Financeiro de 2026, e dá Outras Providências”, e suas alterações. Art. 2º - A alteração de que trata o art. 1.º desta Lei, se dará conforme especificada a seguir: I - ÓRGÃO 08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 08.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE: 08.01.12.122.2005.2.034 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação (ATUAL) PROJETO/ATIVIDADE: 08.01.12.361.2005.2.034 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação (ALTERAR) ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE 3.1.90.11.00.00.00 Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 100.000,00 500 3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais 25.000,00 500 3.1.90.94.00.00.00 Indenizações e Restituições 5.000,00 500 3.1.90.14.00.00.00 Diárias - Civil 10.000,00 500 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 5.000,00 500 3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com locomoção 15.000,00 500 3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 180.000,00 500 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00 502 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00 500 3.3.90.41.00.00.00 Contribuições 5.000,00 500 3.3.90.46.00.00.00 Auxílio-Alimentação 10.000,00 500 3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributarias e Contributivas 2.000,00 500 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 50.000,00 500 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 70.000,00 500 TOTAL DO PROGRAMA R$ 512.000,00 II - ÓRGÃO 08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 08.10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE: 08.10.04.122.2005.1.011 – E I Manutenção de Novas Turmas (ATUAL) PROJETO/ATIVIDADE: 08.10.12.365.2005.1.011 – E I Manutenção de Novas Turmas (ALTERAR) ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 100.000,00 569 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00 569 TOTAL DO PROGRAMA R$ 200.000,00 III - ÓRGÃO 08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 08.10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE: 08.10.04.122.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental (ATUAL) PROJETO/ATIVIDADE: 08.10.12.361.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental (ALTERAR) ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE 3.1.90.04.00.00.00 Contratação por tempo determinado 10.000,00 540 3.1.90.11.00.00.00 Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.197.055,03 540 3.1.90.11.00.00.00 Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 100.000,00 500 3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais 2.000.000,00 540 3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais 20.000,00 500 3.1.90.94.00.00.00 Indenizações e Restituições 30.000,00 540 3.1.90.94.00.00.00 Indenizações e Restituições 10.000,00 500 3.1.90.14.00.00.00 Diárias - Civil 30.000,00 500 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 120.000,00 500 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 1.785.424,92 540 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 10.000,00 542 3.3.90.32.00.00.00 Material Bem Ou Serv Para Distribuição Gratuita 100.050,00 542 3.3.90.32.00.00.00 Material Bem Ou Serv Para Distribuição Gratuita 10.000,00 500 3.3.90.32.00.00.00 Material Bem Ou Serv Para Distribuição Gratuita 100.000,00 540 3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com locomoção 45.000,00 500 3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 120.000,00 500 3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 85.000,00 540 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 300,00 576 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 300,00 575 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100,00 572 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 700.200,00 571 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 300,00 570 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 300,00 599 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 277.106,86 543 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.930.000,00 540 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 500.000,00 500 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 200,00 541 3.3.90.41.00.00.00 Contribuições 3.000,00 500 3.3.90.46.00.00.00 Auxílio-Alimentação 200.000,00 540 3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributarias e Contributivas 2.000,00 500 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 100.000,00 569 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 1.200.000,00 540 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 200.000,00 500 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 100,00 542 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 540 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 28.000,00 500 TOTAL DO PROGRAMA R$ 20.114.436,81 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. 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  • Lei N° 345/2009 Estrutura Organizacional | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 345/2009 Estrutura Organizacional Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI N°. 345 DE 08 DE JUNHO DE 2009. “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lei N° 631/2020 - PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 631/2020 - PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12825 41 26 de junho de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL N° 631, DE 23 DE JUNHO DE 2020. AUTORIZA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% A TODOS OS TRABALHADORES DA SAÚDE QUE ESTEJAM ATUANDO DIRETAMENTE NO ATENDIMENTO DE ENFRENTAMENTO ÀCOVID-19 (CORONAVÍRUS) ESTENDIDO AOS TRABALHADORES DE COLETA E TRATAMENTO DE LIXO. O Prefeito Municipal de Porto Acre faz saber que Câmara Municipal de Porto Acre, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e eu Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica concedido a todos os servidores municipais da área da Saúde, bem como os que por designação ou portaria e os servidores afastados por contaminação pelo COVID-19, que estiveram ou estejam atuando no Enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus, o direito de perceber o percentual máximo de insalubridade de 40% (quarenta por cento) exceto os servidores que foram afastados por serem do grupo de risco. Parágrafo Primeiro. Essa medida é excepcional e temporária de enfrentamento ao Estado de Calamidade Pública, e se estende a todo servidor da área da Saúde que trabalhe diretamente no combate à Covid-19. Parágrafo Segundo. Será imediatamente interrompido o pagamento do adicional ao servidor que deixar de atender a condição primordial deste artigo. Art. 2º - O direito a percepção do grau máximo de insalubridade de 40% (quarenta por cento), se estende aos trabalhadores de coleta de lixo urbano, conforme o Anexo 14 da NR15. Art. 3º - O adicional de que trata o art. 1º e 2º, possui natureza excepcional, precária e temporária, extinguindo-se em 90 (noventa) dias após a publicação desta lei. Parágrafo Primeiro. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado mediante decreto, sucessivamente a cada 30 (trinta) dias, enquanto perdurar o reconhecimento de Calamidade Pública no âmbito do Municipio, e desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária. Parágrafo Segundo . O adicional criado por esta lei será automaticamente extinto após o período definido neste artigo, prescindindo de qualquer ato formal da administração nesse sentido. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas nos Programas Orçamentários: 04.122.2001.2.062 – Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura; 15.452.2008.2.053 – Manutenção de Limpeza Pública; 04.122.2004.2055 – Manutenção do Núcleo de Apoio em Saúde da Família – NASF; 04.122.2004.1.085 – Enfrentamento da Emergência COVID 19; 10.301.2004.2.024 – Manutenção das Ações Básicas de Saúde; 10.301.2004.2.047 – Piso Fixo de Vigilância em Saúde; 10.301.2004.2.075 – Programa Saúde da Família; 10.301.2004.2.077 – Programa Saúde Bucal; 10.301.2004.2.078 – Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 23 de junho de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lei Nº777/2026 - Prorrogar a vigência do pagamento complementar instituído pela Lei Nº735/2025 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº777/2026 - Prorrogar a vigência do pagamento complementar instituído pela Lei Nº735/2025 PRORROGA A VIGÊNCIA DO PAGAMENTO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 16 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14339 121 27 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 26 DE AGOSTO DE 2026. PRORROGA A VIGÊNCIA DO PAGAMENTO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 16 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogada, por mais 90 (noventa) dias, a contar do término da vigência original, a vigência do pagamento complementar instituído pela Lei Municipal nº 735, de 16 de julho de 2025, mantidos os mesmos critérios, valores e condições de concessão nela estabelecidos. § 1º. A prorrogação de que trata o caput alcança os servidores públicos municipais de carreira, contratados pelo Município de Porto Acre para a Secretaria Municipal de Educação, em efetivo exercício da função do seu cargo, beneficiários do pagamento complementar. § 2º. Permanecem vedados o pagamento do benefício aos servidores que não estiverem em efetivo exercício da função na rede da Secretaria de Educação, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 735/2025, bem como a incorporação do valor à estrutura do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores em Educação, nos termos do art. 4º da referida Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município, observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar do término da vigência da Lei Municipal nº 735/2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 26 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lei N°761/2026 - Reestruturação do Conselho Municipal de Educação | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°761/2026 - Reestruturação do Conselho Municipal de Educação Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação do município de Porto Acre, definindo suas atribuições, composição e funcionamento. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14236 300 1 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 19 DE MARÇO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação de Porto Acre, como órgão do Sistema Municipal de Educação, com atribuições consultivas, propositivas, mobilizadoras, deliberativas, normativas, de acompanhamento, de controle social e fiscalizador. Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Educação: I - avaliar o Plano Municipal de Educação a ser aprovado pelo Poder Legislativo, assim como realizar o acompanhamento e a avaliação de sua execução; II - autorizar o funcionamento e decidir pelo reconhecimento das Instituições de Educação Infantil e do Ensino Fundamental – anos iniciais que compõem o Sistema Municipal de Ensino; III - analisar e emitir parecer sobre a realização de experiências pedagógicas encaminhadas pelo Sistema Municipal de Ensino; IV - promover estudos, analisar dados estatísticos e sugerir medidas que visem à expansão e aperfeiçoamento do ensino no município; V - orientar o Sistema Municipal de Ensino quanto ao atendimento das crianças e jovens com deficiência; VI - fixar normas, no âmbito de sua competência, para autorização e credenciamento de estabelecimentos de ensino; VII - autorizar a organização de cursos experimentais em estabelecimento de ensino do Sistema Municipal de Ensino; VIII - estabelecer normas e diretrizes gerais para Educação Infantil e Ensino Fundamental – anos iniciais, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; IX - estabelecer critérios para ampliação e adequação das instalações escolares do Sistema Municipal de Ensino; X - emitir pareceres, face à consulta, sobre assuntos de natureza pedagógica e/ou educativa; XI - emitir parecer orientando procedimentos a serem adotados pelo Sistema Municipal de Ensino, no que diz respeito ao desenvolvimento de programas e ações de prevenção e segurança na instituição educativa; XII - estabelecer diretrizes para a elaboração dos regimentos das instituições educativas da rede municipal de ensino; XIII - participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação; XIV - zelar pelo cumprimento da legislação vigente; XV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, a ser homologado pelo Prefeito; XVI - manter estreita relação com os demais Conselhos Municipais de Educação e Órgãos Normativos do Sistema Estadual e Federal; XVII - manifestar-se, no âmbito de sua competência, sobre questões em que esta Lei for omissa; XVIII – dar publicidade aos atos normativos exarados pelo Conselho. Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação será constituído por 12 (doze) membros, conforme discriminação a seguir: I – cinco professores representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo: a) um da Educação Infantil; b) um do Ensino Fundamental anos iniciais; c) um da Educação Especial; d) um da Educação de Jovens e Adultos – EJA; e) um da Educação do Campo, das Águas e das Florestas; II - um representante do Conselho Tutelar; III - um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA; IV - um representante do Sindicato dos Professores da Rede Pública de Ensino do Estado do Acre SINPROAC; V - um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre SINTEAC; VI - um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Acre - SINSPMPAC; VII - um representante de pais; VIII - um representante dos Servidores Administrativos das instituições educativas. Art. 4º. Os representantes das instituições que compõem o Conselho Municipal de Educação serão indicados pela entidade representada e nomeados por ato do Prefeito. § 1.º Cada membro titular do Conselho terá um suplente indicado pela entidade da mesma categoria. § 2.º O Conselheiro que se afastar da entidade que representa será substituído pelo seu respectivo suplente até o final do mandato. Art. 5º. Na escolha dos membros do Conselho deve-se dar prioridade aos seguintes requisitos: I - ter formação mínima de nível superior; II – ser parte do quadro efetivo municipal ou Professor com comprovada experiência em Educação; e III - residir no Município, por no mínimo, dois anos. Parágrafo Único. As instituições representativas de segmentos da sociedade deverão escolher pessoas com perfil compatível com o órgão que representam e com as funções do Conselho Municipal de Educação. Art. 6º. São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação: I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito e dos secretários; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestam serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuge, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; Art. 7º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 2 (dois) anos, para 1/3 (um terço) do Colegiado, composto pelos representantes constantes nos incisos IV, V, VI e VII do artigo 3º, e de 4 (quatro) anos para os demais membros, podendo haver recondução, por igual período. Parágrafo Único. No caso de as instituições representativas desejarem continuar com os mesmos representantes após o término dessa recondução, poderão alternar a posição entre titular e suplente, por mais um mandato. Art. 8º. O Conselho Municipal de Educação constitui-se de uma presidência, uma vice-presidência, um colegiado, um (a) secretário (a) - executivo (a) e pessoal técnico-administrativo. §1º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação, escolhidos dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos por um período de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período. §2º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para composição do colegiado. §3º As funções dos membros do Conselho Municipal de Educação serão consideradas de relevância para a educação do Município, tendo prioridade sobre quaisquer funções públicas que exerçam, sem prejuízo financeiro ou de tempo de serviço. §4º O Presidente do Conselho Municipal de Educação exercerá suas funções preferencialmente em tempo integral, tendo seus vencimentos ou vantagens garantidas pelo órgão de origem. Art. 9º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação assegurar ao Conselho Municipal de Educação os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suportes de infraestruturas, administrativos, técnicos e financeiros assegurados pelo orçamento municipal. Art. 10. As questões omissas na presente Lei serão dirimidas através das disposições consignadas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, a ser elaborado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei. Art. 11. Fica revogada a Lei n° 369, de 21 de setembro de 2010. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 19 de março de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lei nº 764/2026 - Denominação de Próprio Público - Carlos do Rêgo Barbosa | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei nº 764/2026 - Denominação de Próprio Público - Carlos do Rêgo Barbosa Denomina 'Carlos do Rêgo Barbosa' o anexo da Unidade de Saúde da Família Álvaro Araújo Nobre no Município de Porto Acre. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14247 200 14 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 9 DE ABRIL DE 2026. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ANEXO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ÁLVARO ARAÚJO NOBRE, SITUADO NO PROJETO TOCANTINS NO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que o Povo de Porto Acre, através de seus representantes legais constituídos pelo voto direto e secreto, Nobre Corpo de Legisladores componentes da Egrégia Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei do Executivo, fruto da Indicação Nº. 208/2025, de autoria do Vereador Raimundo Antônio Barros de Freitas, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O anexo da Unidade de Saúde da Família Álvaro Araújo Nobre, situ ada no Ramal Boa Fé, Km 00, Quatro Bocas - Projeto Tocantins, passará a denominar-se “Carlos do Rêgo Barbosa”. Art. 2º - O modelo padrão da placa de sinalização obedecerá às orientações fornecidas pelo órgão municipal competente. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto no que for cabível. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 9 de abril de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lei N° 635/2020 - LOA 2021 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 635/2020 - LOA 2021 Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12948 74 23 de dezembro de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 635, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Anexos da LOA 2021 >> Anexos ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lei Nº780/2026 - Altera a Lei Municipal Nº684/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº780/2026 - Altera a Lei Municipal Nº684/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 684, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE-AC, PARA ATUALIZAR AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE VENCIMENTOS. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14355 92 18 de setembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 684, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE-AC, PARA ATUALIZAR AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE VENCIMENTOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 15 da Lei Municipal nº 684, de 11 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. A tabela salarial para o cargo de Professor com carga horária de 30 (trinta) horas semanais será a seguinte: REF NÍVEL I (Médio/Magistério) NÍVEL II (Superior) NÍVEL III (Especialização) NÍVEL IV (Mestrado) NÍVEL V (Doutorado) Acréscimo s/ Nível I 0% 5% 10% 15% 20% A 3.848,00 4.040,40 4.232,80 4.425,20 4.617,60 B 3.924,96 4.121,21 4.317,46 4.513,70 4.709,95 C 4.003,46 4.203,63 4.403,81 4.603,98 4.804,15 D 4.083,53 4.287,70 4.491,88 4.696,06 4.900,23 E 4.165,20 4.373,46 4.581,72 4.789,98 4.998,24 F 4.248,50 4.460,93 4.673,35 4.885,78 5.098,20 G 4.333,47 4.550,15 4.766,82 4.983,49 5.200,17 H 4.420,14 4.641,15 4.862,16 5.083,16 5.304,17 I 4.508,55 4.733,97 4.959,40 5.184,83 5.410,25 J 4.598,72 4.828,65 5.058,59 5.288,52 5.518,46 K 4.690,69 4.925,23 5.159,76 5.394,29 5.628,83 §1º. O valor do piso salarial do Professor, constante da referência A do Nível I desta tabela, atende ao disposto no Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026, nos termos da Lei Federal nº 15.437, de 19 de junho de 2026, observada a proporcionalidade da jornada de 30 (trinta) horas semanais deste Município.” §2º. Os demais parágrafos/incisos envolvendo a referida tabela, permanecem inalterados. Art. 2º. O art. 17 da Lei Municipal nº 684, de 11 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. A tabela salarial para o cargo de Técnico Administrativo Educacional com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais será a seguinte: REF NÍVEL I (Médio) NÍVEL II (Superior) NÍVEL III (Especialização) NÍVEL IV (Mestrado) Acréscimo s/ nível anterior 0% 20% 15% 10% A 1.864,15 2.236,98 2.572,53 2.829,78 B 1.957,36 2.348,83 2.701,15 2.971,27 C 2.055,23 2.466,27 2.836,21 3.119,83 D 2.157,99 2.589,58 2.978,02 3.275,82 E 2.265,89 2.719,06 3.126,92 3.439,61 F 2.379,18 2.855,02 3.283,27 3.611,60 G 2.498,14 2.997,77 3.447,43 3.792,18 H 2.623,05 3.147,66 3.619,80 3.981,78 I 2.754,20 3.305,04 3.800,79 4.180,87 J 2.891,91 3.470,29 3.990,83 4.389,92 K 3.036,50 3.643,80 4.190,38 4.609,41 L 3.188,33 3.825,99 4.399,89 4.839,88 §1º. Os demais parágrafos/incisos envolvendo a referida tabela, permanecem inalterados. Art. 3º. O art. 19 da Lei Municipal nº 684, de 11 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. A tabela salarial para o cargo de Apoio Administrativo Educacional com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais será a seguinte: REF NÍVEL I (Fundamental) NÍVEL II (Médio Regular) NÍVEL III (Médio Profissional) NÍVEL IV (Superior) NÍVEL V (Especialização) Acréscimo s/ nível anterior 0% 15% 10% 10% 10% A 1.621,00 1.864,15 2.050,57 2.255,62 2.481,18 B 1.702,05 1.957,36 2.153,09 2.368,40 2.605,24 C 1.787,15 2.055,23 2.260,75 2.486,82 2.735,50 D 1.876,51 2.157,99 2.373,79 2.611,16 2.872,28 E 1.970,34 2.265,89 2.492,47 2.741,72 3.015,89 F 2.068,85 2.379,18 2.617,10 2.878,81 3.166,69 G 2.172,30 2.498,14 2.747,95 3.022,75 3.325,02 H 2.280,91 2.623,05 2.885,35 3.173,89 3.491,27 I 2.394,96 2.754,20 3.029,62 3.332,58 3.665,84 J 2.514,70 2.891,91 3.181,10 3.499,21 3.849,13 K 2.640,44 3.036,50 3.340,15 3.674,17 4.041,59 L 2.772,46 3.188,33 3.507,16 3.857,88 4.243,67 §1º. Os demais parágrafos/incisos envolvendo a referida tabela, permanecem inalterados. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 16 de setembro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lei N°766/2026 - Alteração de Função e Subfunção | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°766/2026 - Alteração de Função e Subfunção Autoriza a alteração de função e subfunção em projetos atividades constantes nas Leis Municipais nº 751/2025, nº 752/2025 e nº 753/2025. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14262 129 8 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 22 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO EM PROJETOS ATIVIDADES CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N.º 751/2025, NA LEI MUNICIPAL N.º 752/2025 E LEI MUNICIPAL N.º 753/2025, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar alterações de função e sub função, na Lei Municipal nº 751, de 04 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Acre para o período de 2026 à 2029, e dá Outras Providências”, na Lei Municipal nº 752, de 04 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução para Lei Orçamentária de 2026, e dá Outras Providências”, na Lei Municipal nº 753, de 04 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Acre para o Exercício Financeiro de 2026, e dá Outras Providências”, e suas alterações. Art. 2º - A alteração de que trata o art. 1.º desta Lei, se dará conforme especificada a seguir: I - ÓRGÃO 08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 08.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE: 08.01.12.122.2005.2.034 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação (ATUAL) PROJETO/ATIVIDADE: 08.01.12.361.2005.2.034 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação (ALTERAR) ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE 3.1.90.11.00.00.00 Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 100.000,00 500 3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais 25.000,00 500 3.1.90.94.00.00.00 Indenizações e Restituições 5.000,00 500 3.1.90.14.00.00.00 Diárias - Civil 10.000,00 500 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 5.000,00 500 3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com locomoção 15.000,00 500 3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 180.000,00 500 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00 502 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00 500 3.3.90.41.00.00.00 Contribuições 5.000,00 500 3.3.90.46.00.00.00 Auxílio-Alimentação 10.000,00 500 3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributarias e Contributivas 2.000,00 500 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 50.000,00 500 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 70.000,00 500 TOTAL DO PROGRAMA R$ 512.000,00 II - ÓRGÃO 08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 08.10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE: 08.10.04.122.2005.1.011 – E I Manutenção de Novas Turmas (ATUAL) PROJETO/ATIVIDADE: 08.10.12.365.2005.1.011 – E I Manutenção de Novas Turmas (ALTERAR) ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 100.000,00 569 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00 569 TOTAL DO PROGRAMA R$ 200.000,00 III - ÓRGÃO 08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 08.10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE: 08.10.04.122.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental (ATUAL) PROJETO/ATIVIDADE: 08.10.12.361.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental (ALTERAR) ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE 3.1.90.04.00.00.00 Contratação por tempo determinado 10.000,00 540 3.1.90.11.00.00.00 Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.197.055,03 540 3.1.90.11.00.00.00 Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 100.000,00 500 3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais 2.000.000,00 540 3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais 20.000,00 500 3.1.90.94.00.00.00 Indenizações e Restituições 30.000,00 540 3.1.90.94.00.00.00 Indenizações e Restituições 10.000,00 500 3.1.90.14.00.00.00 Diárias - Civil 30.000,00 500 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 120.000,00 500 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 1.785.424,92 540 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 10.000,00 542 3.3.90.32.00.00.00 Material Bem Ou Serv Para Distribuição Gratuita 100.050,00 542 3.3.90.32.00.00.00 Material Bem Ou Serv Para Distribuição Gratuita 10.000,00 500 3.3.90.32.00.00.00 Material Bem Ou Serv Para Distribuição Gratuita 100.000,00 540 3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com locomoção 45.000,00 500 3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 120.000,00 500 3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 85.000,00 540 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 300,00 576 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 300,00 575 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100,00 572 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 700.200,00 571 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 300,00 570 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 300,00 599 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 277.106,86 543 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.930.000,00 540 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 500.000,00 500 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 200,00 541 3.3.90.41.00.00.00 Contribuições 3.000,00 500 3.3.90.46.00.00.00 Auxílio-Alimentação 200.000,00 540 3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributarias e Contributivas 2.000,00 500 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 100.000,00 569 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 1.200.000,00 540 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 200.000,00 500 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 100,00 542 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 540 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 28.000,00 500 TOTAL DO PROGRAMA R$ 20.114.436,81 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante Decreto e republicar os Anexos do PPA (Lei Municipal N.º 751/2025), LDO (Lei Municipal N.º 752/2025) e LOA (Lei Municipal N.º 753/2025). Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 22 de abril de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lei N°773/2026 - Prorroga vigência do Auxilio-Alimentação - Lei N°738/2025 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°773/2026 - Prorroga vigência do Auxilio-Alimentação - Lei N°738/2025 Prorroga vigência do Auxilio-Alimentação - Lei N°738/2025 Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14331 218 18 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. PRORROGA A VIGÊNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogada, por mais 90 (noventa) dias, a contar do término da vigência original, a vigência do Auxílio-Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 738, de 3 de setembro de 2025, mantidos os mesmos critérios, valores e condições de concessão nela estabelecidos. § 1º. A prorrogação de que trata o caput alcança os servidores públicos efetivos (concurso) e temporários (processo seletivo) do Poder Executivo do Município de Porto Acre, em efetivo exercício da função do seu cargo, beneficiários do Auxílio-Alimentação. § 2º. Permanecem vedadas a concessão de mais de um Auxílio-Alimentação ou vantagem similar por beneficiário, bem como a concessão do benefício aos profissionais com regime jurídico diferenciado estabelecido por Lei Federal e aos ocupantes de cargos eletivos da Administração Direta, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 738/2025. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município, observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar do término da vigência da Lei Municipal nº 738/2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 17 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • LEI MUNICIPAL Nº760, DE 5 DE MARÇO DE 2026 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir LEI MUNICIPAL Nº760, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Porto Acre. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14221 181 11 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 5 DE MARÇO DE 2026. “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO ACRE, EM CONFORMIDADE COM O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL (2026 –2028), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Porto Acre, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de promover a formação integral dos estudantes da Educação Básica, mediante ampliação qualificada da jornada escolar. Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada conforme as diretrizes, metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Porto Acre, instrumento de planejamento complementar ao Plano Municipal de Educação. CAPÍTULO II DA CONCEPÇÃO E DOS PRINCÍPIOS Art. 3º Para fins desta Lei, a Educação Integral em Tempo Integral compreende uma proposta pedagógica que: I – Visa ao desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e cidadã; II – supera a mera ampliação do tempo escolar, promovendo a reorganização intencional dos tempos, espaços, currículos e oportunidades educativas; III – articula cuidado, aprendizagem, proteção social e desenvolvimento humano. Art. 4º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral: I – Direito à educação com qualidade social; II – Equidade e justiça curricular, com priorização de estudantes e territórios em situação de vulnerabilidade; III – desenvolvimento integral e protagonismo estudantil; IV – Gestão democrática e participação social; V – intersetorialidade e corresponsabilidade do poder público; VI – Valorização dos profissionais da educação; VII – sustentabilidade socioambiental; VIII – articulação entre escola, família e território. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral: I – Ampliar progressivamente a oferta de educação em tempo integral na rede municipal; II – Assegurar acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral com equidade; III – reorganizar o currículo na perspectiva da educação integral; IV – Fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes; V – Promover a articulação intersetorial e os territórios educativos; VI – Instituir mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação e controle social. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA Art. 6º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral será de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, conforme legislação federal vigente. Art. 7º A implantação da Educação Integral observará os critérios de priorização definidos no Plano Municipal, considerando, entre outros: I – Vulnerabilidade socioeconômica do território; II – Indicadores de aprendizagem, fluxo e permanência; III – condições de infraestrutura escolar; IV – Adesão da comunidade escolar; V – Capacidade de expansão progressiva. CAPÍTULO V DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS Art. 8º As unidades escolares que ofertarem Educação Integral deverão revisar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP), assegurando: I – Alinhamento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC); II – Integração entre núcleo comum e experiências diversificadas; III – intencionalidade pedagógica em todos os tempos da jornada; IV – Avaliação formativa e processual; V – Tempos destinados ao planejamento coletivo. Art. 9º O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá contemplar, de forma integrada, práticas nos campos da arte, cultura, esporte, ciência, tecnologia, educação socioemocional, sustentabilidade e projeto de vida. CAPÍTULO VI DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO Art. 10º A Política Municipal de Educação Integral contará com as seguintes instâncias de governança: I – Comissão Municipal de Educação Integral; II – Coordenação de Educação Integral no âmbito da SEME; III – Comitê Intersetorial; IV – Coordenações Escolares de Educação Integral. CAPÍTULO VII DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS Art. 11º Fica instituído o Programa Municipal de Formação Continuada em Educação Integral, com ações formativas anuais voltadas aos profissionais da educação envolvidos na política. Art. 12º A SEME regulamentará a jornada, o perfil e as atribuições dos profissionais da Educação Integral em Tempo Integral, garantindo condições adequadas de trabalho e planejamento. CAPÍTULO VIII DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE Art. 13º A SEME elaborará e executará o Plano Diretor de Infraestrutura para a Educação Integral, conforme previsto no Plano Municipal. Art. 14º A alimentação escolar será adequada à jornada ampliada, assegurando qualidade nutricional e observância às diretrizes do PNAE. Art. 15º O transporte escolar será reorganizado para atender aos novos horários e à ampliação da jornada, garantindo segurança e acesso. CAPÍTULO IX DO FINANCIAMENTO Art. 16º A Política Municipal de Educação Integral será financiada por meio de: I – Recursos do FUNDEB; II – dotações orçamentárias próprias do Município; III – transferências voluntárias da União e do Estado; IV – programas federais, inclusive o Programa Escola em Tempo Integral. Parágrafo único. A implementação das ações previstas nesta Lei observará os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a disponibilidade orçamentária anual. CAPÍTULO X DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Art. 17º Fica instituído o Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação da Educação Integral, com indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, equidade e qualidade. Art. 18º A SEME publicará relatórios anuais de monitoramento e prestação de contas. Art. 19º O Conselho Municipal de Educação emitirá parecer anual sobre a execução da Política. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20º A SEME regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 21º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 22º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do início do ano letivo de fevereiro de 2026. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 5 de março de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lei N°767/2026 - Instituição da Agenda Transversal | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°767/2026 - Instituição da Agenda Transversal Institui a Agenda Transversal no município de Porto Acre para a promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, incluindo dispositivos na Lei Municipal nº 751/2025. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14262 130 8 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 4 DE MAIO DE 2026. “INCLUI DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 751/2025, PARA INSTITUIR A AGENDA TRANSVERSAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, VOLTADA À PROMOÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluídos ao Art.9.º da Lei Municipal n.º 751 de 4 de dezembro de 2025 que, “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE PARA O PERIODO DE 2026 À 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, os artigos 9ºA, 9ºB e 9ºC, visando atender a Agenda Transversal no âmbito do município de Porto Acre, voltada à promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Art. 9.º A – Fica criado no âmbito do Município de Porto Acre, a Agenda Transversal, entendida como um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município. Art. 9.º B - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis. Art. 9.º C - O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 5 de maio de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

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