Lei N° 640/2021 - INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Legislação

Lei

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13074

30 de junho de 2021

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 25 DE JUNHO DE 2021 ( PDF )
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E

NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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