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Lei Nº768/2026 - Prorrogação de prazo para REFIS e ITBI
Autoriza a prorrogação do prazo para adesão ao REFIS 2025 e ao Programa de Incentivo Fiscal do ITBI - 2025.
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27 de junho de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº768, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRORROGAR O PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2025 E AO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DO ITBI - 2025, INSTÍTUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 744 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, E ALTERAÇÃO POSTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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