Legislação Municipal

1° Termo de Apostilamento - Contrato Nº229/2024 - TP Nº004/2023

Decreto Nº383/2026 - Ponto Facultativo dia 29 de Junho de 2026 - Jogo da Copa do Mundo

Retificação - 2° Termo Aditivo - Contrato Nº182/2024 - PP Nº016/2023

6° Termo Aditivo - Contrato Nº229/2024 - TP Nº004/2023

Extrato do Contrato Nº267/2024 - SOLU’S ENGENHARIA LTDA - Concorréncia Nº004/2024 - Primeiro Termo de Apostilamento

Extrato do Contrato Nº254/2025 - SA CONSTRUTORA LTDA - Concorréncia Nº001/2025 - Primeiro Termo de Apostilamento

Retificação - 4° Termo Aditivo - Contrato Nº051/2023

Aviso de ProrrogaçãO - PP Nº009/2026 - DOEAC 14296

Retificação - 4° Termo Aditivo - Contrato Nº184/2024 - PP Nº016/2023

1° Termo de Apostilamento - Concorrência Nº014/2024

Lei Nº768/2026 - Prorrogação de prazo para REFIS e ITBI

1° Termo de Apostilamento - Contrato Nº245/2024 - S - Concorrência Nº001/2024

Aviso de Prorrogação - PP SRP N° 009/2026

Decreto №381/2026 - Exoneração - Karen Laine Braga dos Santos

1°Termo Aditivo - Contrato Nº150/2025 - PP Nº003/2025

1° Termo Aditivo - Contrato Nº151/2025 - PP Nº003/2025

3° Termo de Apostilamento - Contrato N°231/2024 - Carona N°005/2024

Edital de Convocação N°004/2026 - Concurso Público N°006/2024 - DOEAC N°14293

Edital de Convocação N°005/2026 - Concurso Público N°006/2024 - DOEAC N°14293

Retificação do Extrato do Contrato N°084/2026 - PP SRP N°004/2025