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- Prefeitura de Porto Acre - AC
Portal Institucional e Transparência da Prefeitura de Porto Acre. Promovemos transparência e acesso à informação para fortalecer a confiança na gestão. Institucional e Governo Em Brasília, prefeito Máximo Costa articula investimentos para infraestrutura e saúde em Porto Acre Educação Educação Infantil em Foco: Prefeitura de Porto Acre Realiza Seminário Final do PROLEEI 2026 Ouvidoria Ouvidoria de Porto Acre: Sua Voz é Importante para Nós! Institucional e Governo Em Brasília, prefeito Máximo Costa articula investimentos para infraestrutura e saúde em Porto Acre 1/3 Dia da Consciência Negra: Respeito, Igualdade e Reflexão Histórica O dia 20 de Novembro marca uma das datas mais significativas para a reflexão social, histórica e cultural no Brasil: o Dia da Consciência Negra. A data simboliza a luta contínua da população negra pelo fim da discriminação, pela garantia de direitos fundamentais e pelo reconhecimento de sua contribuição determinante na formação da identidade e do desenvolvimento da sociedade. A celebração vai além da memória das lutas históricas contra a escravidão; ela serve como um chama DATAS COMEMORATIVAS Prefeitura de Porto Acre há 17 horas Em Brasília, prefeito Máximo Costa articula investimentos para infraestrutura e saúde em Porto Acre Com o objetivo de acelerar o cronograma de obras e viabilizar novos projetos estruturantes, o prefeito de Porto Acre, Máximo Costa, cumpriu agenda oficial em Brasília. Durante a viagem, o gestor se reuniu com senadores e deputados federais da bancada para apresentar as prioridades do município e assegurar emendas parlamentares. Ponte sobre o Rio Acre e novas frentes de trabalho Entre as principais pautas levadas à capital federal está a captação de recursos para a construção INSTITUCIONAL E GOVERNO Prefeitura de Porto Acre há 1 dia Acre celebra o Tratado de Petrópolis: a data histórica que consolidou a soberania e a identidade do povo acreano O dia 17 de novembro marca um dos episódios mais expressivos da formação territorial e geopolítica do Brasil: a assinatura do Tratado de Petrópolis. Conhecido como o único estado que lutou ativamente para pertencer ao território brasileiro, o Acre carrega em sua história o legado de resistência e a conquista da sua própria soberania. A Luta pela Pertencimento A transição da região acreana para o domínio brasileiro não foi fruto do acaso, mas sim de um intenso conflito geop DATAS COMEMORATIVAS Prefeitura de Porto Acre há 4 dias 1 2 3 4 5 Acesso Rápido Calendário de Feriados Carta de Serviços Contabilidade (RREO RGF) Dados Abertos E-Sic (Acesso à Lai) Nota Fiscal de Serviços Ouvidoria Municipal Portal da Transparência Portal do Servidor Qualidade do Ar Calendário de Pagamentos Concursos e Seletivos Convênios Federais Diário Oficial Legislações Orçamento (PPA LDO LOA) Portal Cidadão Web Portal das Licitações Programas, Projetos e Ações Redes SIM - Simples Prefeito em ação Prefeito em ação Prefeito em ação Prefeito em ação 1/32 Banner, campanhas e informes Novembro Azul Novembro Azul 1/1 Phone Disque Direitos Phone Disque Inss Phone Delegacia Mulher Phone Disque denúncia Phone Polícia Militar Phone Pronto Socorro Phone Corpo de Bombeiros Phone Defesa Civil 100 135 180 181 190 192 193 199
- Publicações | PM Porto Acre
Portal Oficial de Transparência e Serviços da Prefeitura de Porto Acre, AC. Acesse na íntegra: legislação municipal, editais de licitações, concursos públicos, contas públicas e carta de serviços. Compromisso com a eficiência, legalidade e o acesso direto à informação para o cidadão. Início > Transparência > Portal de Publicações Oficiais Consulte atos, documentos e publicações oficiais do Município. Todos Licitações Legislação Contas Públicas Concursos Carta de Serviços Outros PESQUISAR POR Limpar FILTROS PERÍODO DE PUBLICAÇÃO Data Início Data Fim Tipo de documento (modalidade) Subcategoria / Modalidade Período de Referência Período de Referência Excepcionalidade Excepcionalidade Órgão Órgão / Entidade É Covid? Srp ME/EPP Carregando documentos... EXPORTAR: CVS JSON Imprimir Legislação Julgamento Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar -Meninos da Vila e Fortaleza 📅Publicado em 18 de novembro de 2026 Ver detalhes Legislação Ata da Sessão Ata da Sessão do Julgamento - Meninos da Vila e Fortaleza 📅Publicado em 18 de novembro de 2026 Ver detalhes Legislação Portaria Portaria nº251/2026 - Conceder 02 diárias à servidora Thaís Carvalho de Mendonça 📅Publicado em 18 de novembro de 2026 Ver detalhes Legislação Portaria Portaria nº256/2026 - Conceder 02 diárias ao servidor Evaldo de Souza Ferreira 📅Publicado em 18 de novembro de 2026 Ver detalhes Licitações Termo de Apostilamento 2º Termo de Apostilamento - Contrato nº157/2024 - PP SRP nº030/2023 - DOEAC nº14396 📅Publicado em 18 de novembro de 2026 Ver detalhes Legislação Portaria Portaria nº249/2026 - Conceder 02 diárias ao servidor Lindomar de Oliveira Siqueira 📅Publicado em 18 de novembro de 2026 Ver detalhes Legislação Portaria Portaria nº253/2026 - Conceder 02 diárias à servidora Janete Costa de Medeiros 📅Publicado em 18 de novembro de 2026 Ver detalhes Legislação Portaria Portaria nº250/2026 - Conceder 02 diárias à servidora Ivana de Queiroz Olegário 📅Publicado em 18 de novembro de 2026 Ver detalhes Legislação Portaria Portaria nº252/2026 - Conceder 02 diárias à servidora Maria Elinaide Pinheiro 📅Publicado em 18 de novembro de 2026 Ver detalhes Legislação Portaria Portaria nº254/2026 - Conceder 02 diárias à servidora Ellen Sousa Cavalcante 📅Publicado em 18 de novembro de 2026 Ver detalhes Licitações Aviso de Suspensão Aviso de Suspensão - PP SRP nº013/2026 - DOEAC nº14396 📅Publicado em 18 de novembro de 2026 Ver detalhes Legislação Portaria Portaria nº255/2026 - Conceder 02 diárias à servidora Gleiciane da Silva 📅Publicado em 18 de novembro de 2026 Ver detalhes Licitações Termo Aditivo 1º Termo Aditivo - Contrato nº084/2026 - PP SRP nº004/2025 - DOEAC nº14396 📅Publicado em 18 de novembro de 2026 Ver detalhes Licitações Aviso de Suspensão Aviso de Suspensão - PP SRP N°013/2026 📅Publicado em 17 de novembro de 2026 Ver detalhes Licitações Extrato do Contrato Contrato nº196/2026 - PAPELARIA GLOBO LTDA - PP SRP nº011/2026- DOEAC nº14395 📅Publicado em 17 de novembro de 2026 Ver detalhes Licitações Termo Aditivo 2º Termo Aditivo - Contrato nº191/2025 - PP SRP nº004/2025 - DOEAC nº14395 📅Publicado em 17 de novembro de 2026 Ver detalhes Licitações Extrato do Contrato Contrato nº194/2026 - M. J. AUTO DA CRUZ LTDA - PP SRP nº011/2026- DOEAC nº14395 📅Publicado em 17 de novembro de 2026 Ver detalhes Licitações Extrato do Contrato Contrato nº193/2026 - NOVA VIDA LTDA - PP SRP nº011/2026 - DOEAC nº14395 📅Publicado em 17 de novembro de 2026 Ver detalhes Licitações Extrato do Contrato Contrato nº195/2026 - ACRE JET INFORMATICA LTDA - PP SRP nº011/2026- DOEAC nº14395 📅Publicado em 17 de novembro de 2026 Ver detalhes Licitações Termo de Apostilamento 2º Termo de Apostilamento - Contrato nº162/2025 - PP SRP nº004/2025 - DOEAC nº14395 📅Publicado em 17 de novembro de 2026 Ver detalhes 364 Página 1
- Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar -Meninos da Vila e Fortaleza | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar -Meninos da Vila e Fortaleza Legislação Julgamento Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 18 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA – SELTJUC DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE PORTO ACRE JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SESSÃO DE JULGAMENTO: 17 de novembro de 2026, às 15h00, na sede da SELTJUC – Porto Acre/AC -------------------------------------------- RECORRENTE: MENINOS DA VILA -------------------------------------------- RECORRIDA: FORTALEZA I – RELATÓRIO Trata-se do julgamento do recurso administrativo interposto pela equipe MENINOS DA VILA em face da equipe FORTALEZA, no âmbito das quartas de final do Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Porto Acre 2026. A equipe MENINOS DA VILA protocolou recurso administrativo sustentando irregularidade na inscrição e na utilização de atletas da FORTALEZA, com fundamento no art. 25, caput, §§ 2º, 3º, 4º e 8º do Regulamento Geral. Apontou quatro atletas que efetivamente atuaram em 7 de novembro – Sérgio Nascimento Barreto, Álvaro Nascimento dos Santos, Adelson Barreto Nogueira e Gabriel Miranda do Nascimento – e indicou outros quatro em relação a partidas anteriores da primeira fase – Renísio Ferreira Dias, Mikysael Santos da Rocha, Natanael Cunha do Nascimento e Jardel Miranda do Nascimento. A recorrente apresentou imagens de mapas e fotografias como indícios para apuração, não como prova conclusiva de residência. Da defesa. Regularmente notificada, a FORTALEZA apresentou defesa administrativa em 10 de novembro de 2026, suscitando preliminarmente o não conhecimento do recurso por descumprimento do art. 19 do Regulamento – recolhimento da taxa de R$ 1.000,00 (mil reais) somente em 9 de novembro de 2026, em consonância com horários de funcionamento da Administração, que emite a DAM. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Ata da Sessão do Julgamento - Meninos da Vila e Fortaleza | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Ata da Sessão do Julgamento - Meninos da Vila e Fortaleza Legislação Ata da Sessão Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 18 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA – SELTJUC DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE PORTO ACRE ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO ENVOLVENDO AS EQUIPES MENINOS DA VILA E FORTALEZA CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO DE PORTO ACRE/AC – 2026 Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo, Juventude e Cultura – SELTJUC, em Porto Acre/AC, reuniu-se a Comissão Disciplinar, constituída pela Portaria nº 004/2026-SELTJUC, composta pelos senhores Leandro Bezerra Feitosa, Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Turismo, Juventude e Cultura; Cleudo Fernandes de Souza; e Dr. João Paulo de Aragão Lima, advogado, para julgamento do recurso administrativo apresentado pela equipe Meninos da Vila, referente à regularidade das inscrições e da utilização de atletas pela equipe Fortaleza, especialmente quanto ao requisito de residência previsto no regulamento da competição. Participou dos trabalhos a senhora Josielma Oraquis de Brito Feitosa, integrante da Comissão Organizadora e responsável pela lavratura desta ata. A equipe Meninos da Vila esteve representada pelo senhor Gilberto de Oliveira Maciel Júnior e assistida pelo advogado Dr. Fábio Santos de Santana, OAB nº 4.349. A equipe Fortaleza esteve assistida pelo advogado Dr. Charles dos Santos Brasil, OAB/AC nº 4.293. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Regulamento Geral do Campeonato Municipal de Futebol de Porto Acre 2026 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Regulamento Geral do Campeonato Municipal de Futebol de Porto Acre 2026 Regulamento Geral do Campeonato Municipal de Futebol de Porto Acre 2026. Legislação Regulamento Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14373 123 15 de outubro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA REGULAMENTO GERAL CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE PORTO ACRE 2026 CAPÍTULO I - DA FINALIDADE Art. 1º. O Campeonato Municipal de Futebol de Porto Acre 2026 tem por finalidade promover a participação da comunidade porto-acrense em atividades desportivas, incentivando a integração social, o exercício da cidadania e a descoberta de novos talentos esportivos. CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS Art. 2º. São objetivos do Campeonato Municipal de Futebol de Porto Acre 2026: I - fomentar a prática esportiva como instrumento de integração social da comunidade; II - estimular a prática esportiva no Município de Porto Acre de forma igualitária entre homens e mulheres; III - promover o intercâmbio socioesportivo e cultural entre os participantes e as comunidades envolvidas. CAPÍTULO III - DA REALIZAÇÃO Art. 3º. O Campeonato Municipal de Futebol de Porto Acre 2026 será promovido pela Prefeitura Municipal de Porto Acre, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura - SELTJUC, em parceria com as demais Secretarias Municipais. CAPÍTULO IV - DOS PODERES E DA ORGANIZAÇÃO Art. 4º. Para fins de organização e condução do Campeonato, serão reconhecidas as seguintes instâncias: I - Comissão Organizadora; II - Comissão Disciplinar. Art. 5º. A Comissão Organizadora será composta pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura e por equipe por ele designada. Parágrafo único. Compete à Comissão Organizadora: I - executar e fazer cumprir este Regulamento e as diretrizes gerais de planejamento e execução do Campeonato; II - inspecionar os locais e as instalações destinados aos jogos; III - constituir, quando necessário, comissões auxiliares, ressalvada a competência da Comissão Disciplinar prevista neste Regulamento; IV - adotar medidas administrativas e operacionais complementares necessárias ao regular desenvolvimento da competição, desde que não contrariem este Regulamento. CAPÍTULO V - DA COMISSÃO DISCIPLINAR Art. 6º. A Comissão Disciplinar será composta por 3 (três) membros, sendo 1 (um) advogado e 2 (duas) pessoas nomeadas na forma deste Regulamento, competindo-lhe processar e julgar as infrações disciplinares ocorridas no âmbito da competição e aplicar as sanções previstas neste Regulamento. § 1º. As decisões da Comissão Disciplinar deverão ser fundamentadas e comunicadas às partes interessadas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observados os prazos e procedimentos previstos neste Regulamento. § 2º. As decisões serão encaminhadas à Comissão Organizadora para divulgação nos boletins oficiais da competição, quando cabível. CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES, SANÇÕES E RECURSOS Art. 7º. Os representantes legais de cada clube, especialmente o presidente e o vicepresidente, responderão, no âmbito desportivo e nos limites deste Regulamento, pelos atos praticados por integrantes de sua equipe e por fatos atribuíveis à sua torcida quando houver identificação e comprovação do vínculo e da responsabilidade, inclusive quanto a danos causados a terceiros ou aos locais de realização dos jogos. Art. 8º. O atleta que praticar agressão física ou verbal contra árbitro ou assistente, inclusive mediante o uso de palavras de baixo calão, ofensas graves, ameaças ou expressões ofensivas dirigidas ao árbitro, ao assistente ou a seus familiares, será afastado preventivamente da competição e submetido a julgamento pela Comissão Disciplinar. Parágrafo único. Após a apuração dos fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o infrator poderá, conforme a natureza e a gravidade da conduta, ser suspenso por determinado número de partidas, eliminado da competição e/ou suspenso por até 2 (dois) anos das competições promovidas pela Prefeitura Municipal de Porto Acre. Art. 9º. Nenhuma sanção disciplinar prevista nos arts. 7º e 8º será aplicada definitivamente sem apreciação da Comissão Disciplinar, com base na súmula, em relatório oficial e nas demais provas admitidas, assegurado ao interessado o direito de defesa. Art. 10. Em caso de W.O., o clube que deixar de comparecer a uma partida será eliminado da competição e ficará suspenso por 1 (um) ano das competições realizadas pela SELTJUC, ressalvadas situações graves ou de força maior devidamente comprovadas e reconhecidas pela Comissão Disciplinar. Parágrafo único. A situação dos atletas vinculados à equipe será analisada individualmente pela Comissão Disciplinar, não se aplicando automaticamente a eles a suspensão prevista no caput. Art. 11. O atleta que acumular 3 (três) cartões amarelos ficará automaticamente suspenso da partida subsequente. Art. 12. Em cada partida, serão permitidas até 5 (cinco) substituições por equipe, incluindo eventual substituição do goleiro. As substituições deverão ocorrer em, no máximo, 3 (três) momentos de interrupção da partida por equipe. Quando mais de uma substituição for realizada na mesma interrupção, será contabilizado apenas um momento de substituição. § 1º. Excepcionalmente, será permitida uma 6ª (sexta) substituição quando um atleta sofrer pancada, choque ou impacto na região da cabeça durante a partida e, por medida de segurança, não apresentar condições de permanecer em campo. § 2º. A substituição prevista no § 1º terá caráter exclusivamente protetivo e não será computada no limite dos 3 (três) momentos de substituição, podendo ser realizada ainda que a equipe já tenha utilizado as 5 (cinco) substituições regulamentares. § 3º. O atleta retirado da partida em decorrência da situação prevista no § 1º ficará automaticamente impedido de participar da partida oficial imediatamente subsequente de sua equipe no Campeonato, independentemente da fase da competição. § 4º. Para retornar às atividades e estar apto a participar das partidas posteriores ao período de afastamento obrigatório, o atleta deverá apresentar atestado ou laudo médico que declare expressamente sua aptidão e condição regular de saúde para a prática esportiva, ficando vedada sua participação enquanto não houver a apresentação do referido documento à Comissão Organizadora. § 5º. A ocorrência deverá ser registrada obrigatoriamente na súmula da partida pelo árbitro, com a identificação do atleta e a indicação de que a substituição excepcional ocorreu em razão de pancada, choque ou impacto na região da cabeça. § 6º. A utilização da 6ª (sexta) substituição fora das condições previstas neste artigo será considerada substituição irregular, ficando a ocorrência sujeita à apreciação da Comissão Disciplinar e às sanções previstas neste Regulamento. Art. 13. O atleta expulso do campo de jogo ou do banco de reservas ficará automaticamente suspenso da partida oficial subsequente de sua equipe, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção adicional pela Comissão Disciplinar, conforme a natureza e a gravidade da infração. Parágrafo único. O atleta expulso deverá retirar-se imediatamente do campo de jogo, do banco de reservas e da área técnica, não podendo permanecer nesses locais nem retornar a eles até o encerramento da partida, devendo cumprir as determinações da equipe de arbitragem. Art. 14. Nenhuma partida poderá ser iniciada se uma das equipes tiver menos de 7 (sete) atletas aptos em campo. Art. 15. Se, no decorrer da partida, uma equipe ficar reduzida a menos de 7 (sete) atletas, o árbitro encerrará a partida, devendo registrar o fato em súmula para as providências cabíveis. Art. 16. O árbitro é a autoridade competente, no campo de jogo, para determinar, por motivo relevante ou de força maior, a interrupção, suspensão ou encerramento da partida, especialmente nas seguintes hipóteses: I - falta de segurança; II - conflitos ou distúrbios graves; III - redução de uma das equipes a menos de 7 (sete) atletas; IV - condições climáticas que impeçam a continuidade segura da partida. Parágrafo único. Para fins deste Regulamento, a partida interrompida ou encerrada por motivo de força maior será considerada válida se tiverem sido disputados, no mínimo, 75 (setenta e cinco) minutos. Caso esse tempo não tenha sido atingido, caberá à Comissão Organizadora, à vista da súmula e das circunstâncias do caso, definir a continuidade, remarcação ou providência cabível, sem prejuízo da competência disciplinar quando houver infração. Art. 17. O clube que, direta ou indiretamente, de forma comprovada, provocar ou for responsável pela suspensão ou encerramento da partida por ato infracional perderá os 3 (três) pontos em disputa. Se estiver vencendo, o resultado será revertido em favor da equipe adversária, sem prejuízo da eliminação da competição e da suspensão por 1 (um) ano das competições organizadas pela Prefeitura, após julgamento pela Comissão Disciplinar. Art. 18. O clube que se considerar prejudicado por infração atribuída à equipe adversária poderá interpor recurso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do encerramento da partida, mediante requerimento escrito e fundamentado, acompanhado das provas disponíveis. Art. 19. Para o processamento do recurso, deverá ser recolhido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma oficialmente definida pela Administração Municipal, com a respectiva comprovação juntada ao requerimento. § 1º. O recurso será apreciado pela instância competente, assegurado o contraditório à parte interessada quando a decisão puder lhe impor sanção. § 2º. Sendo comprovada a utilização irregular de atleta ou outra infração que, nos termos deste Regulamento, implique perda de pontos, a penalidade será aplicada à equipe infratora. § 3º. O valor do recurso será pago por meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, nos termos do art. 61, II, “a”, da Lei Municipal nº 509/2013, do Município de Porto Acre, e será destinado à compra de materiais esportivos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura. Art. 20. Se um clube abandonar a competição ou dela for eliminado após ter disputado uma ou mais partidas, serão mantidos os pontos e os placares dos jogos já realizados, e as partidas restantes serão consideradas perdidas por W.O. Parágrafo único. A vitória por W.O. será registrada pelo placar de 3 x 0 em favor da equipe adversária. Art. 21. O atleta que comparecer ao local da partida apresentando sinais evidentes de embriaguez, for flagrado ingerindo bebida alcoólica ou utilizando substância entorpecente no local da competição ficará impedido de participar ou continuar participando da partida, devendo a ocorrência ser registrada em súmula ou relatório oficial e encaminhada à Comissão Disciplinar para apuração. § 1º. Identificada a situação antes ou durante a partida, o árbitro comunicará imediatamente o fato ao presidente ou representante oficial do clube, informando que o atleta está impedido de participar da partida e determinando sua retirada do campo de jogo, banco de reservas e área técnica. Caberá ao presidente ou representante do clube providenciar o imediato cumprimento da determinação. § 2º. Para os fins deste artigo, a constatação de aparente estado de embriaguez deverá estar fundamentada em sinais objetivos observáveis, os quais deverão, sempre que possível, ser descritos na súmula ou relatório da arbitragem, não sendo suficiente mera alegação desacompanhada do registro da ocorrência. § 3º. Caso o atleta esteja relacionado para a partida, mas ainda não tenha entrado em campo, ficará impedido de participar. Caso já esteja em campo, deverá ser imediatamente retirado e não poderá retornar à partida. § 4º. Se o presidente, representante ou equipe se recusar a cumprir a determinação de retirada do atleta, o árbitro poderá interromper a partida e conceder prazo razoável para cumprimento. Persistindo a recusa, poderá encerrar definitivamente a partida, registrando detalhadamente os fatos na súmula, ficando a equipe infratora sujeita à perda da partida por W.O., pelo placar de 3 x 0, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. § 5º. A ocorrência será encaminhada à Comissão Disciplinar, que apurará os fatos e decidirá sobre eventual aplicação de sanções ao atleta e, quando comprovada participação, anuência, facilitação ou descumprimento da determinação da arbitragem, também ao clube, assegurados o contraditório e a ampla defesa. CAPÍTULO VII - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Art. 22. O Campeonato Municipal de Futebol de Porto Acre 2026 contará com a participação de clubes e equipes representantes da Sede, vilas, comunidades, projetos de assentamento e demais localidades situadas dentro dos limites territoriais do Município de Porto Acre, organizados, para fins da primeira fase da competição, em duas regionais: I - Regional 1: Vila do Incra, Vila do V e respectivas comunidades, ramais, projetos de assentamento e demais localidades pertencentes ou vinculadas territorialmente a essa região; II - Regional 2: Vila Caquetá, Sede do Município de Porto Acre e respectivas comunidades, ramais, projetos de assentamento e demais localidades pertencentes ou vinculadas territorialmente a essa região. § 1º. A definição da regional à qual cada clube ou equipe pertencerá será realizada pela Comissão Organizadora, considerando a localização territorial da comunidade ou localidade representada pela equipe, não sendo permitida a escolha de regional por mera conveniência do clube. § 2º. Em caso de dúvida quanto ao enquadramento territorial de determinada comunidade, ramal, projeto de assentamento ou localidade, caberá à Comissão Organizadora definir a regional correspondente, observada a localização geográfica dentro do Município de Porto Acre. § 3º. Na primeira fase, os clubes de cada regional serão distribuídos em chaves, conforme o quantitativo de equipes inscritas, e jogarão entre si dentro da respectiva chave. Classificarse-ão para a fase seguinte as 4 (quatro) melhores equipes de cada regional, observados os critérios de classificação e desempate deste Regulamento. Art. 23. Cada clube deverá apresentar à mesa, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário previsto para o início da partida, a relação dos atletas que participarão do jogo, contendo nome completo e número da camisa, acompanhada de documento oficial de identificação com foto, inclusive RG ou CNH. Art. 24. Cada clube poderá inscrever no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 23 (vinte e três) atletas. Art. 25. Poderão participar do Campeonato atletas que residam dentro dos limites territoriais do Município de Porto Acre, mediante comprovação documental, ressalvadas exclusivamente as vagas especiais previstas no § 2º deste artigo. § 1º. A residência deverá ser comprovada por documento idôneo, admitindo-se fatura de energia elétrica, fatura de água ou contrato de aluguel, em seu nome ou de terceiro, desde que apresente declaração do proprietário, conforme modelo do Anexo I, sem prejuízo de outros documentos oficiais que permitam à Comissão Organizadora verificar efetivamente o domicílio do atleta. § 2º. Cada clube terá direito a até 3 (três) vagas especiais para atletas que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - ser natural de Porto Acre ou comprovar que já residiu no Município e que atualmente reside fora por motivo devidamente comprovado; II - residir em localidade ou assentamento limítrofe ao Município de Porto Acre e comprovar vínculo com o Município mediante a utilização de serviços públicos municipais há, no mínimo, 2 (dois) anos. § 3º. Para fins de comprovação do vínculo previsto no inciso II, serão aceitos documentos oficiais ou idôneos que demonstrem a utilização de serviços públicos no Município de Porto Acre pelo período exigido, tais como prontuário ou declaração de atendimento em unidade de saúde, declaração ou histórico emitido por instituição de ensino, entre outros documentos equivalentes que permitam comprovar, de forma objetiva, o vínculo do atleta com o Município. § 4º. Os documentos apresentados estarão sujeitos à análise e validação pela Comissão Organizadora, que poderá solicitar documentação complementar sempre que houver dúvida quanto à autenticidade, ao período ou à efetiva comprovação do vínculo declarado. § 5º. Atletas profissionais não poderão participar do Campeonato. § 6º. Cada equipe deverá entregar a ficha de inscrição nominal e a ficha individual de cada atleta, devidamente preenchidas e assinadas, acompanhadas de foto 3x4, documento de identificação e comprovante de endereço, além dos documentos exigidos para eventual enquadramento nas vagas especiais. § 7º. A Comissão Organizadora verificará a documentação apresentada e submeterá a relação nominal ao Congresso Técnico. A manifestação das demais equipes terá caráter de impugnação fundamentada, cabendo a decisão à Comissão Organizadora ou, quando houver matéria disciplinar, à Comissão Disciplinar. § 8º. A utilização de atleta que não atenda aos critérios deste artigo, quando comprovada, sujeitará a equipe às sanções previstas neste Regulamento, inclusive eliminação, observados o procedimento disciplinar e o direito de defesa. Art. 26. As fichas de inscrição deverão ser entregues até o último dia do prazo estabelecido pela organização, com o mínimo de 16 (dezesseis) e o máximo de 23 (vinte e três) atletas. Encerrado o prazo, não será permitida a inclusão de novos atletas, ainda que a equipe tenha inscrito número inferior ao limite máximo. Parágrafo único. Todo atleta regularmente inscrito deverá participar de pelo menos uma partida até o término da segunda rodada. O atleta que não participar de qualquer partida nesse período ficará impedido de atuar no restante do Campeonato. Art. 27. Os clubes deverão confirmar sua participação e entregar as fichas de inscrição individual e coletiva até a data oficialmente estabelecida e divulgada pela Comissão Organizadora. Art. 28. O atleta inscrito por um clube não poderá atuar por outro clube na mesma competição. Comprovada a atuação por duas equipes, o atleta será eliminado do Campeonato e serão aplicadas às equipes envolvidas as consequências previstas para as partidas em que houve sua participação irregular, após apuração pela Comissão Disciplinar. Art. 29. Para os fins deste Campeonato, os atletas da categoria Sub-23 serão considerados amadores, desde que cumpram os critérios do art. 25 deste Regulamento. Art. 30. Será permitida a participação de atletas com 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) anos mediante autorização expressa e assinada por pai, mãe ou responsável legal. É vedada a participação de atleta com idade inferior a 16 (dezesseis) anos. Parágrafo único. Comprovada a participação de atleta em desacordo com este artigo, a equipe perderá os pontos da partida em que ocorreu a irregularidade; se a equipe já tiver sido derrotada na partida, serão descontados 3 (três) pontos de sua classificação na respectiva fase, observado o procedimento disciplinar. Art. 31. As equipes somente poderão participar das partidas com seus atletas devidamente uniformizados, utilizando camisas numeradas, calções, meiões e calçados adequados à prática do futebol, observadas as Regras Oficiais aplicáveis. § 1º. Será permitido o uso de camisa térmica por baixo da camisa de jogo e short térmico por baixo do calção, desde que essas peças sejam da mesma cor predominante da respectiva peça do uniforme utilizada pelo atleta, de modo a preservar a padronização da equipe. § 2º. Os atletas relacionados como reservas deverão permanecer no banco de reservas devidamente uniformizados com o uniforme oficial de jogo de sua equipe, durante todo o período em que estiverem à disposição para participar da partida. § 3º. Será permitido aos atletas reservas o uso de coletes de identificação sobre o uniforme, quando disponibilizados ou exigidos pela organização ou pela equipe de arbitragem, não afastando a obrigatoriedade de estarem devidamente uniformizados por baixo do colete. § 4º. O atleta reserva que não estiver devidamente uniformizado não poderá ingressar no campo de jogo para participar da partida enquanto não regularizar seu uniforme. § 5º. Constatada qualquer irregularidade no uniforme ou equipamento, a arbitragem determinará sua adequação antes da entrada do atleta em campo ou da continuidade de sua participação na partida. Enquanto não houver a regularização, o atleta ficará impedido de participar do jogo. § 6º. A recusa injustificada em cumprir determinação da arbitragem relativa ao uniforme ou equipamento será registrada em súmula e poderá ser encaminhada à Comissão Disciplinar para aplicação das medidas cabíveis previstas neste Regulamento. Art. 32. Havendo coincidência de cores que prejudique a identificação das equipes, caberá ao clube com mando de campo providenciar a troca do uniforme. Para esse fim, será considerado mandante o clube indicado no lado “A” da tabela oficial. CAPÍTULO VIII - DO FORMATO DE DISPUTA Art. 33. No Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Porto Acre 2026 serão observadas as Regras Oficiais do Futebol vigentes, adotadas pela Confederação Brasileira de Futebol – CBF, ressalvadas as disposições específicas previstas neste Regulamento. Parágrafo único. A composição definitiva das chaves será apresentada no Congresso Técnico e passará a integrar a tabela oficial da competição. Art. 34. O Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Porto Acre 2026 contará com a participação de clubes representantes da Vila Caquetá, Vila do Incra, Vila do V e da Sede do Município de Porto Acre, sendo organizados, na primeira fase, em 02 (duas) regionais: I – Regional 1: clubes da Vila do Incra e da Vila do V; II – Regional 2: clubes da Vila Caquetá e da Sede do Município de Porto Acre. § 1º Na primeira fase, os clubes de cada regional serão distribuídos em 02 (duas) chaves, observada a composição definida no Congresso Técnico. § 2º Os clubes jogarão entre si dentro de suas respectivas chaves, conforme tabela oficial da competição. § 3º Ao término da primeira fase, as 02 (duas) equipes mais bem classificadas de cada chave avançarão para as quartas de final. Art. 35. Na primeira fase classificatória, havendo empate em número de pontos entre 02 (duas) ou mais equipes da mesma chave, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate, até que seja definida a classificação: I – confronto direto, exclusivamente quando o empate envolver 02 (duas) equipes; II – maior saldo de gols; III – maior número de gols marcados na fase; IV – menor número de gols sofridos na fase; V – menor número de cartões vermelhos; VI – menor número de cartões amarelos; VII – sorteio. Parágrafo único. Os critérios previstos neste artigo serão aplicados na ordem estabelecida, passando-se ao critério subsequente somente quando o anterior não for suficiente para definir a classificação. Art. 36. Para fins de classificação, será adotado o seguinte sistema de pontuação: I – vitória: 03 (três) pontos; II – empate: 01 (um) ponto; III – derrota: 00 (zero) ponto. Art. 37. Na segunda fase, correspondente às quartas de final, os confrontos serão definidos mediante sorteio, observados os seguintes critérios: I – as equipes classificadas em primeiro lugar de suas respectivas chaves enfrentarão equipes classificadas em segundo lugar; II – os confrontos serão disputados em sistema eliminatório, em jogos de ida e volta; III – a equipe classificada em primeiro lugar de sua respectiva chave terá o direito de realizar o jogo de volta em seu mando de campo. § 1º Ao término dos confrontos das quartas de final, as equipes vencedoras estarão classificadas para as semifinais. § 2º Para definição do mando de campo do jogo de volta das semifinais, será considerada a melhor campanha entre as equipes classificadas nas quartas de final, observados os critérios previstos no art. 38 deste Regulamento. Art. 38. Para definição da melhor campanha entre as equipes classificadas na segunda fase, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios: I – maior número de pontos obtidos na segunda fase; II – maior saldo de gols na segunda fase; III – maior número de gols marcados na segunda fase; IV – menor número de gols sofridos na segunda fase; V – menor número de cartões vermelhos; VI – menor número de cartões amarelos; VII – sorteio. Parágrafo único. Os critérios serão aplicados na ordem estabelecida, passando-se ao critério subsequente somente quando o anterior não for suficiente para definir a melhor campanha. Art. 39. Nos confrontos disputados em jogos de ida e volta, a classificação para a fase seguinte será definida pelo resultado agregado das duas partidas, observados os seguintes critérios: I – classificar-se-á a equipe que obtiver o maior saldo de gols no resultado agregado dos jogos de ida e volta; II – havendo igualdade no saldo de gols após o término do segundo jogo, a classificação será definida mediante cobranças de tiros livres da marca penal (pênaltis), conforme as regras aplicáveis à competição. Parágrafo único. Não haverá vantagem decorrente da classificação obtida na fase anterior para fins de definição do vencedor do confronto, ressalvado exclusivamente o direito ao mando do jogo de volta quando previsto neste Regulamento. CAPÍTULO IX - DOS JOGOS, HORÁRIOS E DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 40. Os jogos serão realizados, preferencialmente, aos domingos, conforme tabela oficial da competição. Quando houver programação de 5 (cinco) partidas no mesmo campo, os horários de referência serão 07h30, 09h30, 13h, 15h e 17h, podendo a Comissão Organizadora ajustar datas e horários, mediante comunicação oficial às equipes. § 1º. Caso haja segundo turno das Eleições Gerais de 2026, previsto para o dia 25 de outubro de 2026 (domingo), toda a rodada prevista para essa data será antecipada para o sábado, 24 de outubro de 2026, não havendo realização de partidas no domingo. § 2º. Nos dias 08 e 15 de novembro de 2026 (domingos), datas de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem 2026, caso qualquer equipe com partida programada para a respectiva rodada possua atleta regularmente inscrito na competição que realizará a prova, deverá comunicar o fato à Comissão Organizadora com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da respectiva rodada, apresentando documento comprobatório da participação do atleta no exame. § 3º. Comprovada a situação e observado o prazo estabelecido no § 2º, toda a rodada correspondente será antecipada para o sábado imediatamente anterior, respectivamente, 07 de novembro de 2026 e/ou 14 de novembro de 2026, conforme o caso, não sendo realizadas partidas no domingo correspondente. § 4º. A antecipação abrangerá todas as partidas da rodada, independentemente de qual equipe tenha apresentado a solicitação, de modo que os jogos da respectiva rodada sejam realizados integralmente em um único dia. § 5º. A ausência de comunicação dentro do prazo mínimo de 10 (dez) dias não obrigará a Comissão Organizadora a alterar a data da rodada, permanecendo válida a programação constante da tabela oficial. § 6º. Toda alteração de data ou horário realizada com fundamento neste artigo será oficialmente comunicada às equipes envolvidas e passará a integrar, para todos os efeitos, a tabela oficial da competição. Art. 41. Será concedida tolerância máxima de 15 (quinze) minutos exclusivamente para o primeiro jogo do dia, contados a partir do horário oficialmente estabelecido na tabela da competição. § 1º. Para as demais partidas do dia não haverá tolerância, devendo as equipes estar devidamente uniformizadas, identificadas e aptas a iniciar a partida no horário determinado pela arbitragem, conforme a programação oficial. § 2º. Decorrido o prazo de tolerância do primeiro jogo, ou constatada a ausência de equipe em qualquer das partidas subsequentes no momento determinado para seu início, será caracterizado W.O., observadas as disposições deste Regulamento. § 3º. Eventuais atrasos no início das partidas subsequentes decorrentes do andamento dos jogos anteriores, de condições do campo, da arbitragem ou de determinação da Comissão Organizadora não serão considerados tolerância concedida às equipes, que deverão permanecer prontas para entrar em campo quando convocadas. Art. 42. Nas partidas subsequentes ao primeiro jogo do dia, para as quais não haverá tolerância, no horário determinado pela arbitragem para o início da partida, o árbitro dará início à contagem oficial do tempo de jogo, ainda que uma ou ambas as equipes não estejam em campo e em condições de iniciar a partida. § 1º. A equipe que ingressar em campo após o início da contagem prevista no caput não terá o tempo de atraso restituído, sendo os minutos decorridos computados normalmente como parte do tempo regulamentar da partida. § 2º. Caso apenas uma das equipes esteja regularmente em campo, pronta para iniciar a partida, e a equipe adversária não compareça dentro do prazo máximo de 15 (quinze) minutos corridos, será caracterizado W.O. em desfavor da equipe ausente, aplicando-se o resultado e as demais consequências previstas neste Regulamento. § 3º. Caso nenhuma das duas equipes esteja em campo e em condições de iniciar a partida, o árbitro manterá a contagem oficial do tempo e, transcorridos 15 (quinze) minutos corridos sem o comparecimento de ambas, declarará encerrada a partida por não comparecimento das duas equipes, registrando detalhadamente a ocorrência em súmula. § 4º. Na hipótese prevista no § 3º, ambas as equipes serão eliminadas da competição, não sendo atribuídos pontos, vitória ou resultado favorável a qualquer delas, aplicando-se os efeitos previstos neste Regulamento para fins de classificação e continuidade da competição. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando o atraso decorrer de partida anterior, determinação da arbitragem ou da Comissão Organizadora, condições do campo ou outra circunstância oficialmente reconhecida pela organização da competição. Art. 43. No Congresso Técnico será apresentada a relação nominal dos atletas inscritos e considerados documentalmente aptos pela Comissão Organizadora. As equipes poderão apresentar impugnação fundamentada quanto à regularidade de atleta, acompanhada dos elementos de prova disponíveis. § 1º. Encerrado o Congresso Técnico sem impugnação, a inscrição será considerada homologada para fins ordinários. § 2º. A homologação não impede apuração posterior de fraude, falsidade documental, informação inverídica ou fato superveniente que demonstre o descumprimento dos requisitos deste Regulamento. Art. 44. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação deste Regulamento serão decididos pela Comissão Organizadora, quando de natureza administrativa ou operacional, e pela Comissão Disciplinar, quando envolverem infração ou sanção disciplinar, sempre mediante decisão fundamentada e observadas as competências de cada instância. Parágrafo único. As decisões deverão respeitar este Regulamento, as Regras Oficiais do Futebol aplicáveis e a legislação vigente, não podendo criar penalidade não prevista nem afastar o direito de defesa quando houver aplicação de sanção. Art. 45. É vedada a adoção de decisão que conceda vantagem indevida ou tratamento diferenciado a qualquer equipe ou participante, devendo ser assegurada a aplicação uniforme das normas estabelecidas neste Regulamento. Art. 46. Eventuais alterações neste Regulamento somente poderão ocorrer mediante decisão formal da organização, devidamente justificada e divulgada às equipes participantes, preservando-se, sempre que possível, os atos e resultados regularmente constituídos anteriormente à alteração. Art. 47. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação e divulgação oficial, produzindo efeitos durante todo o Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026, até a conclusão de todas as providências administrativas e disciplinares dele decorrentes. Porto Acre - Acre, 23 de setembro de 2026. LEANDRO BEZERRA FEITOSA Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura Decreto nº 314/2026 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria nº252/2026 - Conceder 02 diárias à servidora Maria Elinaide Pinheiro | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº252/2026 - Conceder 02 diárias à servidora Maria Elinaide Pinheiro Dispõe sobre a concessão de 02 (duas) diárias a Senhora Maria Elinaide Pinheiro, Secretária Adjunta de Gestão Educacional. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14396 112 18 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 252/2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS A SENHORA MARIA ELINAIDE PINHEIRO, SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO EDUCACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2025, e demais prerrogativas constitucionais. RESOLVE: Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 252,48 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome da senhora MARIA ELINAIDE PINHEIRO, Secretária Adjunta de Gestão Educacional da Secretaria Municipal de Educação de Porto Acre, que irá à Rio Branco/AC, a fim de participar do Lançamento do Painel de indicadores Educacionais e Oficina de Orientações para elaboração do Plano Municipal de Educação do TCE/AC. A saída dar-se-á nos dias 10 e 11 de novembro de 2026, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 08.010.12.361.2005.2.018 - Manutenção das Ações do Ensino Fundamental, Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 500 – Código de Despesa 87. Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 6 de novembro de 2026. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 6 DE NOVEMBRO DE 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Aviso de Suspensão - PP SRP nº013/2026 - DOEAC nº14396 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Aviso de Suspensão - PP SRP nº013/2026 - DOEAC nº14396 Suspensão do Pregão Presencial SRP nº 013/2026 para aquisição de Material Permanente, em virtude de alerta emitido pelo TCE/AC. Licitações Aviso de Suspensão Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14396 114 18 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 013/2026 A Prefeitura Municipal de Porto Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Contratação, em virtude de ALERTA emitido pelo TCE/AC, referente ao PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 013/2026, tendo como objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Material Permanente (equipamentos de climatização, mobiliário, eletrodomésticos, equipamentos de informática e utensílios de uso duradouro), para atender às necessidades das Secretarias Municipais e demais unidades participantes da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC, TORNA PÚBLICO a SUSPENSÃO do referido certame, cuja sessão pública estava prevista para o dia 18 de novembro de 2026. A suspensão ocorre para possibilitar a análise do Alerta e a adoção das providências necessárias ao atendimento das recomendações nele consignadas. Assim, a nova data para realização da sessão pública será oportunamente divulgada, mediante a devida republicação do aviso, observadas as disposições legais aplicáveis. Porto Acre – AC, 17 de novembro de 2026. LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA Pregoeiro e Agente de Contratação Portaria nº 001/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria nº250/2026 - Conceder 02 diárias à servidora Ivana de Queiroz Olegário | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº250/2026 - Conceder 02 diárias à servidora Ivana de Queiroz Olegário Dispõe sobre a concessão de 02 (duas) diárias a Senhora Ivana de Queiroz Olegário, Assistente Social da Secretaria Municipal de Educação. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14396 112 18 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 250/2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS A SENHORA IVANA DE QUEIROZ OLEGÁRIO, ASSITENTE SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2025, e demais prerrogativas constitucionais. RESOLVE: Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 252,48 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome da senhora IVANA DE QUEIROZ OLEGÁRIO, Assistente Social da Secretaria Municipal de Educação de Porto Acre, que irá à Rio Branco/AC, a fim de participar do Seminário Estadual Família em Ação – Acre. A saída dar-se-á nos dias 4 e 5 de novembro de 2026, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 08.010.12.361.2005.2.018 - Manutenção das Ações do Ensino Fundamental, Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 500 – Código de Despesa 87. Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 6 de novembro de 2026. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 6 DE NOVEMBRO DE 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- 2º Termo de Apostilamento - Contrato nº157/2024 - PP SRP nº030/2023 - DOEAC nº14396 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 2º Termo de Apostilamento - Contrato nº157/2024 - PP SRP nº030/2023 - DOEAC nº14396 Alteração da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação vinculada ao Contrato nº 157/2024 celebrado com T. A. Soares. Licitações Termo de Apostilamento Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14396 114 18 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 157/2024 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 030/2023 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: T. A. SOARES OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial, com a INCLUSÃO/ALTERAÇÃO da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme abaixo relacionada: Órgão: 08.01 - Secretaria Municipal de Educação Projeto/Atividade: 2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 542. DO FUNDAMENTO: Art. 65, §8º da Lei Federal nº 8.666/93. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 157/2024, celebrado em 23/04/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. LOCAL E DATA: Porto Acre/AC, 17 de novembro de 2026. EDNA DA SILVA CUIABANO CHAVES Prefeita Municipal de Porto Acre em Exercício Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria nº254/2026 - Conceder 02 diárias à servidora Ellen Sousa Cavalcante | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº254/2026 - Conceder 02 diárias à servidora Ellen Sousa Cavalcante Dispõe sobre a concessão de 02 (duas) diárias a Senhora Ellen Sousa Cavalcante, Assessora de Educação Especial. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14396 113 18 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 254/2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS A SENHORA ELLEN SOUSA CAVALCANTE, ASSESSORA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2025, e demais prerrogativas constitucionais. RESOLVE: Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 252,48 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome da senhora ELLEN SOUSA CAVALCANTE, Assessora de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação de Porto Acre, que irá à Rio Branco/AC, a fim de participar do Lançamento do Painel de indicadores Educacionais e Oficina de Orientações para elaboração do Plano Municipal de Educação do TCE/AC. A saída dar-se-á nos dias 10 e 11 de novembro de 2026, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 08.010.12.361.2005.2.018 - Manutenção das Ações do Ensino Fundamental, Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 500 – Código de Despesa 87. Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 6 de novembro de 2026. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 6 DE NOVEMBRO DE 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria nº256/2026 - Conceder 02 diárias ao servidor Evaldo de Souza Ferreira | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº256/2026 - Conceder 02 diárias ao servidor Evaldo de Souza Ferreira Dispõe sobre a concessão de 02 (duas) diárias ao Senhor Evaldo de Souza Ferreira, Secretário Municipal de Educação de Porto Acre. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14396 113 18 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 256/2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS AO SENHOR EVALDO DE SOUZA FERREIRA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2025, e demais prerrogativas constitucionais. RESOLVE: Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 252,48 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome do senhor EVALDO DE SOUZA FERREIRA, Secretário Municipal de Educação de Porto Acre, que irá à Rio Branco/AC, a fim de participar do Lançamento do Painel de indicadores Educacionais e Oficina de Orientações para elaboração do Plano Municipal de Educação do TCE/AC. A saída dar-se-á nos dias 10 e 11 de novembro de 2026, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 08.010.12.361.2005.2.018 - Manutenção das Ações do Ensino Fundamental, Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 500 – Código de Despesa 87. Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 6 de novembro de 2026. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 6 DE NOVEMBRO DE 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- 1º Termo Aditivo - Contrato nº084/2026 - PP SRP nº004/2025 - DOEAC nº14396 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1º Termo Aditivo - Contrato nº084/2026 - PP SRP nº004/2025 - DOEAC nº14396 Acréscimo de 25% do quantitativo contratado e alteração de recursos orçamentários do Contrato nº 084/2026 com Manoel S. do Nascimento. Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14396 114 18 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 084/2026 Pregão Presencial SRP nº 004/2025 Processo nº 019/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: MANOEL S. DO NASCIMENTO DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% do quantitativo contratado, nos termos previstos no Art. 125, Lei n° 14.133/2021, e a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial. DO VALOR DO ACRÉSCIMO E DO TERMO ADITIVO - O valor do acréscimo de 25% do quantitativo contratado e valor do presente aditivo é de R$ 13.965,00 (treze mil, novecentos e sessenta e cinco reais). DO VALOR DO CONTRATO: O valor total do contrato após acréscimo R$ 13.965,00 (treze mil, novecentos e sessenta e cinco reais), passa de R$ 55.980,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais) para R$ 69.945,00 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais). DA ALTERAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Alteração do instrumento inicial, com a INCLUSÃO/ALTERÇÃ da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, a despesa com o referido acréscimo, correrá pela dotação orçamentaria prevista no instrumento contratual inicial, através da Proposta de nº 36000678088202500, emenda de nº 44990001, conforme abaixo relacionada: Órgão: 09.00 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Projeto/Atividade: 2042 – Incremento temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo; Fonte: 0600. DA DESPESA: A despesa com este termo aditivo, no corrente exercício, correrá pela dotação orçamentária incluída na Clausula Quarta deste termo Aditivo. DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal no Art. 125, Lei n° 14.133/2021. Porto Acre – Acre, 17 de novembro de 2026. Assinam: Edna da Silva Cuiabano Chaves pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Senhor Manoel Santiago do Nascimento pela empresa MANOEL S. DO NASCIMENTO (Contratada). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria nº249/2026 - Conceder 02 diárias ao servidor Lindomar de Oliveira Siqueira | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº249/2026 - Conceder 02 diárias ao servidor Lindomar de Oliveira Siqueira Dispõe sobre concessão de 02 (duas) diárias ao Senhor Lindomar de Oliveira Siqueira, Pregoeiro e Agente de Contratação. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14396 112 18 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 249/2026. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS AO SENHOR LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, PREGOEIRO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO – GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2025, e demais prerrogativas constitucionais. RESOLVE: Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 252,48 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome do senhor LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Pregoeiro e Agente de Contratação – Gabinete do Prefeito e Comunicação Social, que irá à Rio Branco/AC, a fim de participar do Encontro Estadual Contrata + Brasil e Sistema LICON. A saída dar-se-á nos dias 9 e 10 de novembro de 2026, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 02.01.04.122.2002.2.003 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito e Comunicação Social, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil, Fonte: 500 – Código da Despesa: 1. Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 6 de novembro de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 6 DE NOVEMBRO DE 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria nº253/2026 - Conceder 02 diárias à servidora Janete Costa de Medeiros | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº253/2026 - Conceder 02 diárias à servidora Janete Costa de Medeiros Dispõe sobre a concessão de 02 (duas) diárias a Senhora Janete Costa de Medeiros, Presidente do Conselho da Secretaria Municipal de Educação. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14396 113 18 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 253/2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS A SENHORA JANETE COSTA DE MEDEIROS, PRESIDENTE DO CONSELHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2025, e demais prerrogativas constitucionais. RESOLVE: Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 252,48 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome da senhora JANETE COSTA DE MEDEIROS, Presidente do Conselho da Secretaria Municipal de Educação de Porto Acre, que irá à Rio Branco/AC, a fim de participar do Lançamento do Painel de indicadores Educacionais e Oficina de Orientações para elaboração do Plano Municipal de Educação do TCE/AC. A saída dar-se-á nos dias 10 e 11 de novembro de 2026, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 08.010.12.361.2005.2.018 - Manutenção das Ações do Ensino Fundamental, Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 500 – Código de Despesa 87. Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 6 de novembro de 2026. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 6 DE NOVEMBRO DE 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria nº255/2026 - Conceder 02 diárias à servidora Gleiciane da Silva | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº255/2026 - Conceder 02 diárias à servidora Gleiciane da Silva Dispõe sobre a concessão de 02 (duas) diárias a Senhora Gleiciane da Silva, Coordenadora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14396 113 18 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 255/2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS A SENHORA GLEICIANE DA SILVA, COORDENADORA PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2025, e demais prerrogativas constitucionais. RESOLVE: Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 252,48 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome da senhora GLEICIANE DA SILVA, Coordenadora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Porto Acre, que irá à Rio Branco/AC, a fim de participar do Lançamento do Painel de indicadores Educacionais e Oficina de Orientações para elaboração do Plano Municipal de Educação do TCE/AC. A saída dar-se-á nos dias 10 e 11 de novembro de 2026, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 08.010.12.361.2005.2.018 - Manutenção das Ações do Ensino Fundamental, Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 500 – Código de Despesa 87. Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 6 de novembro de 2026. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 6 DE NOVEMBRO DE 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria nº251/2026 - Conceder 02 diárias à servidora Thaís Carvalho de Mendonça | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº251/2026 - Conceder 02 diárias à servidora Thaís Carvalho de Mendonça Dispõe sobre a concessão de 02 (duas) diárias a Senhora Thaís Carvalho de Mendonça, Psicóloga da Secretaria Municipal de Educação. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14396 112 18 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 251/2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS A SENHORA THAÍS CARVALHO DE MENDONÇA, PSICÓLOGA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2025, e demais prerrogativas constitucionais. RESOLVE: Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 252,48 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome da senhora THAÍS CARVALHO DE MENDONÇA, Psicóloga da Secretaria Municipal de Educação de Porto Acre, que irá à Rio Branco/AC, a fim de participar do Lançamento do Painel de indicadores Educacionais e Oficina de Orientações para elaboração do Plano Municipal de Educação do TCE/AC. A saída dar-se-á nos dias 10 e 11 de novembro de 2026, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 08.010.12.361.2005.2.018 - Manutenção das Ações do Ensino Fundamental, Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 500 – Código de Despesa 87. Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 6 de novembro de 2026. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 6 DE NOVEMBRO DE 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- PP SRP N°013/2026 - Material Permanente | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP N°013/2026 - Material Permanente Aquisição de Material Permanente (equipamentos de climatização, mobiliário, eletrodomésticos, equipamentos de informática e utensílios de uso duradouro) Licitações Pregão Presencial Suspenso Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 28 de outubro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PROCESSO ADM N°046/2026 ***************************************************** EDITAL RETIFICADO EDITAL AVISO DE RETIFICAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PP SRP N° 013/2026 OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Material Permanente (equipamentos de climatização, mobiliário, eletrodomésticos, equipamentos de informática e utensílios de uso duradouro), para atender às necessidades das Secretarias Municipais e demais unidades participantes da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC. RETIRADA DO EDITAL: Prefeitura Municipal de Porto Acre, sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na Avenida Chicó Rabelo, 56 – Centro - Porto Acre – AC, no horário de 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, podendo ainda ser solicitado através do e-mail pmpa.licitacoes@gmail.com ou acessando os endereços eletrônicos https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/ ou https://www.portoacre.ac.gov.br/, no período de 29/10 à 12/11 de 2026. DATA DE ABERTURA: 13 de novembro de 2026 às 09h00min, na sala de reuniões e Licitações da Prefeitura Municipal de Porto Acre-AC. Porto Acre – AC, 28 de outubro de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Contrato nº200/2026 - C S PRINA - PP SRP nº007/2026 - DOEAC nº14395 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Contrato nº200/2026 - C S PRINA - PP SRP nº007/2026 - DOEAC nº14395 Manutenção Preventiva e Corretiva com fornecimento de Peças de Reposição para Máquinas Pesadas e Vans. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14395 151 17 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 200/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2026 PROCESSO Nº 066/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: C S PRINA OBJETO: contratação de Manutenção Preventiva e Corretiva com fornecimento de Peças de Reposição para Máquinas Pesadas e Vans, visando atender as necessidades da Secretaria de Saúde e Saneamento da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC, em atendimento a Proposta de nº 360007715129202600, emenda nº 29140003. VALOR GLOBAL: de R$ 123.800,00 (cento e vinte e três mil e oitocentos reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura; DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Órgão: 09.00 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Programa de Trabalho: 2.042 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 1.600.61.3110.000003; Valor: R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais). Órgão: 09.00 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Programa de Trabalho: 2.042 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo; Fonte de Recursos: 1.600.61.3110.000003; Valor: R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). LOCAL E DATA: Porto Acre – AC, 13 de novembro de 2026. Assinam: Edna da Silva Cuiabano Chaves pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e a Sra. Alessandra dos Santos Prina pela empresa C S PRINA (Contratada). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- 2º Termo Aditivo - Contrato nº191/2025 - PP SRP nº004/2025 - DOEAC nº14395 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 2º Termo Aditivo - Contrato nº191/2025 - PP SRP nº004/2025 - DOEAC nº14395 Acréscimo de 25% do quantitativo contratado e alteração da Cláusula Décima Quarta - Dos Recursos Orçamentários. Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14395 150 17 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 191/2025 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2025 PROCESSO Nº 019/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: M D SOUSA COSTA DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% do quantitativo contratado, nos termos previstos no Art. 125, Lei n° 14.133/2021, e a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial. DO VALOR DO ACRÉSCIMO E DO TERMO ADITIVO - O valor do acréscimo de 25% do quantitativo contratado e valor do presente aditivo é de R$ 12.479,50 (doze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). DO VALOR DO CONTRATO: O valor total do contrato após acréscimo de R$ 12.479,50 (doze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), passa de R$ 50.265,00 (cinquenta mil, duzentos e sessenta e cinco reais) para R$ 62.444,50 (sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos). DA ALTERAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Alteração do instrumento inicial, com a INCLUSÃO/ALTERÇÃ da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme abaixo relacionada: Órgão: 08.010 – Secretaria Municipal de educação. Programa de Trabalho: 2.180 – Manutenção do Ensino Fundamental; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo; Fonte: 500. DA DESPESA: A despesa com este termo aditivo, no corrente exercício, correrá pela dotação orçamentária incluída na Clausula Quarta deste termo Aditivo. DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal no Art. 125, Lei n° 14.133/2021. Porto Acre – Acre, 04 de novembro de 2026. Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e a Senhora Maria Dina de Sousa Costa pela empresa M D SOUSA COSTA (Contratada). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Contrato nº197/2026 - J S CORDEIRO LTDA - PP SRP nº011/2026- DOEAC nº14395 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Contrato nº197/2026 - J S CORDEIRO LTDA - PP SRP nº011/2026- DOEAC nº14395 Aquisição de Material de Consumo - Expediente e Pedagógico, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14395 150 17 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 197/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 011/2026 PROCESSO Nº 033/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: J S CORDEIRO LTDA OBJETO: Aquisição de Material de Consumo - Expediente e Pedagógico, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças de Porto Acre/AC. VALOR GLOBAL: R$ 554,50 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura; DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Programa de Trabalho: 2.014 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo; Fonte de Recursos: 500. LOCAL E DATA: Porto Acre – AC, 12 de novembro de 2026. Assinam: Edna da Silva Cuiabano Chaves pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Sr. Jordney de Souza Cordeiro pela empresa J S CORDEIRO LTDA (Contratada). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
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