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Portal da TransparĂȘncia do Executivo
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O Portal da TransparĂȘncia do Executivo Municipal foi criado em cumprimento Ă Â Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101, de 04 de maio de 2000, Ă Â Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e Ă Â Lei de Acesso Ă Informação PĂșblica n° 12.527 de 18 de novembro de 2011.
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Importante:Â Alguns links abrem em nova janela, outros na mesma janela. Para abrir numa nova janela (nova guia) o link, pressione a tecla CRTL + Clique ou clique com o botĂŁo direito e abrir nova guia.
Observação 1: Os arquivos quando gerados somente em .PDF são pesquisåveis, conforme recomendação do TCE e ATRICON. Observação 2: Alguns links/URLs poderão abrir em nova janela no local exato da informação desejada. Basta filtrar, seguindo o passo a passo do sistema para obter a informação desejada.
Menu
Atos Normativos (AudiĂȘncias pĂșblicas, Comunicados oficiais, Decretos, InstruçÔes normativas, Portarias e ResoluçÔes.)
BenefĂcios recebidos do BBÂ (Procure pelo beneficiĂĄrio "municĂpio/UF"; informe o perĂodo e o fundo)
Despesas (empenhos, liquidaçÔes e pagamentos)
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) / Proteção denunciante / acessibilidade e privacidade
Lista dos BeneficiĂĄrios do Bolsa FamĂlia / AuxĂlio Brasil
Ouvidoria (SolicitaçÔes, denĂșncias, sugestĂ”es, reclamaçÔes e elogios.)
Outros tipos de convĂȘnios/acordos/termos c/ou s/necessidade de recurso financeiro ou contrapartida
PrecatĂłrios por ordem cronolĂłgica (Selecione o PDF com o nome do municĂpio na pĂĄgina do TJAC)
Programas e AçÔes (Projetos e Atividades)
Receitas Orçamentårias (Previsto x Realizado)
RecomendaçÔes de ĂrgĂŁos Externos (Ex. TCEAC, MPAC e outros)
RenĂșncias de Receitas / RenĂșncias Fiscais / Incentivos Fiscais
Rol de documentos classificados ou desclassificados com grau de sigilo
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) - assuntos referentes a LAI
Subvenção
TransferĂȘncias Financeiras Concedidas (DuodĂ©cimo da CĂąmara e Outros)
OBSERVAĂĂES E INFORMAĂĂES ADICIONAIS SOBRE O PORTAL DE TRANSPARĂNCIA
1. Dados abertos - os arquivos no sistema portal de transparĂȘncia podem ser exportados para os formatos abertos: PDF, ODT, DOCX, CVC, CLS, ODS;
2. Busca "Search": [1] disponĂvel em todas as pĂĄginas no cabeçalho. [2] Em algumas pĂĄginas do portal a busca pode ser feita tambĂ©m usando as ferramentas de busca do navegador (ex.: Ctrl + F);
3. Os relatĂłrios de auditoria externa podem ser visualizados no site do TCEAC (aqui) na seção ĂrgĂŁo > nome da Prefeitura Municipal (Porto Acre). Aqui, vocĂȘ encontra todas as InspeçÔes, autuaçÔes, notificaçÔes, recomendaçÔes, multas, entre tantos outros emitidos em nome da casa legislativa pelo Tribunal de Contas do Acre (TCEAC);
4. Caso deseje ter uma visĂŁo resumo. detalhada, distribuição do gasto pĂșblico e das receitas, consolidado pelo TCEAC, conforme os envios bimestrais, quadrimestrais e anuais do poder executivo municipal, visualize aqui;
5. Acompanhe as remessas enviadas pela Prefeitura Municipal em respeito Ă lei de transparĂȘncia e resolução TCEAC nÂș 87/2013, referente aos arquivos da Contabilidade (SIPAC).
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Fonte de informação:
Controle Interno | Ouvidoria | CPL | Secretaria de Planejamento e outros
Formato disponível:
HTML
Periodicidade de atualização:
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