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- Lei N°767/2026 - Instituição da Agenda Transversal | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°767/2026 - Instituição da Agenda Transversal Institui a Agenda Transversal no município de Porto Acre para a promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, incluindo dispositivos na Lei Municipal nº 751/2025. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14262 130 8 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 4 DE MAIO DE 2026. “INCLUI DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 751/2025, PARA INSTITUIR A AGENDA TRANSVERSAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, VOLTADA À PROMOÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluídos ao Art.9.º da Lei Municipal n.º 751 de 4 de dezembro de 2025 que, “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE PARA O PERIODO DE 2026 À 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, os artigos 9ºA, 9ºB e 9ºC, visando atender a Agenda Transversal no âmbito do município de Porto Acre, voltada à promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Art. 9.º A – Fica criado no âmbito do Município de Porto Acre, a Agenda Transversal, entendida como um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município. Art. 9.º B - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis. Art. 9.º C - O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 5 de maio de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Lei N° 629/2019 - CARGOS ADMINISTRATIVOS AFIM DE ADEQUAR A REALIDADE | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 629/2019 - CARGOS ADMINISTRATIVOS AFIM DE ADEQUAR A REALIDADE Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL N° 629, DE 02 DE JANEIRO DE 2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR CARGOS CONSTANTES NO ANEXO I, DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 285 e 286, AMBAS DE 10 DE JANEIRO DE 2006 E DA LEI Nº. 421, DE ABRIL DE 2012, EM VIRTUDE DA DEFASAGEM DE ALGUNS CARGOS ADMINSTRATIVOS AFIM DE ADEQUAR A REALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANTO A NECESSIDADE DE CONSTAR NO QUADRO FUNCIONAL ALGUNS CARGOS, POSTO QUE, NÃO SE TRATAM DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS DO ENTE PÚBLICO, E ASSIM NÃO CONFIGURANDO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚLICO, ALÉM DE SANAR INCONGRUÊNCIAS DAS LEIS EM EPÍGRAFE, QUE DISPÕEM DO MESMO CARGO EM NÍVEIS DIFERENTES. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a extinguir os cargos constantes do Anexo I das Leis Municipais Nº. 285/2006, 286/2006 e 421/2012, Sendo APENAS os cargos do qual faço saber: CARGO / NÍVEL ESCOLAR SERVENTE FUNDAMENTAL CONTINUO FUNDAMENTAL ZELADOR FUNDAMENTAL VIGIA FUNDAMENTAL GARI FUNDAMENTAL COVEIRO FUNDAMENTAL PILOTO DE VOADEIRA FUNDAMENTAL AUXILIAR MECÂNICO FUNDAMENTAL RECEPCIONISTA FUNDAMENTAL TELEFONISTA FUNDAMENTAL AUX. OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS FUNDAMENTAL OPERADOR DE MÁQUINAS I FUNDAMENTAL MERENDEIRA FUNDAMENTAL AUX. DE TOPOGRAFIA FUNDAMENTAL DATILÓGRAFO FUNDAMENTAL MOTORISTA I FUNDAMENTAL AUX. DE ENFERMAGEM MÉDIO AUX. DE ESCRITÓRIO MÉDIO SUPERVISOR ALIMENTAR MÉDIO MOTORISTA II MÉDIO OPERADOR DE MAQUINA II MÉDIO ESCRITURÁRIO MÉDIO TELEFONISTA MÉDIO TÉCNICO EM CONTABILIDADE MÉDIO DIGITADOR MÉDIO DESENHISTA MÉDIO Art. 2º - Os servidores com cargos que estão em regular atividade no momento da publicação desta Lei, se manterão em suas atividades regulares e lotados no mesmo local onde estão. Art. 3º - Os servidores com cargos obsoletos e que não estão exercendo suas regulares funções no momento da publicação desta Lei, deverão se apresentarem à Secretaria Municipal de Administração, com fins de aproveitamento conforme determina a Lei Municipal nº. 507, de 16 de dezembro de 2013, (ESTATUTO DO SERVIDOR), especificamente no Art.12, VI. Art. 4º - Para os servidores, que se enquadram nos cargos objeto desta Lei, serão mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições Constitucionais e nas Leis Municipais vigentes à data de publicação desta Lei, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observando o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, inclusive com todos os benefícios a serem incorporados da mesma forma como se não tivessem sido extintos tais cargos. Art. 5º - Os Cargos que estão sendo extintos nesta Lei, poderão, conforme análise da viabilidade futura, serem reinseridos no quadro de cargos em Lei própria, contudo há a garantia que o servidor que ficar em disponibilidade, manterá inalterado seus direitos, conforme determina o Art. 41, §3º da CF, garantindo a integralidade dos vencimentos excetuados às verbas adicionais inerentes ao exercício da atividade, mantendo-se as vantagens pessoais. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Porto Acre – Estado do Acre, 20 de dezembro de 2019, 197º da Independência e 131° da República, 116° do Tratado de Petrópolis, 58° do Estado do Acre e 27° do Município de Porto Acre. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito Municipal de Porto Acre/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Edital de Convocação N°01/2026 - PSS PNAB N°003/2026 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Edital de Convocação N°01/2026 - PSS PNAB N°003/2026 Convocação do agente cultural Luiz de Lima da Silva para habilitação e possível contemplação com recursos do PNAB para o projeto Clube de Desbravadores. Concursos Edital de Convocação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14286 242 12 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 – EDITAL Nº 03/2026 A Prefeitura Municipal de Porto Acre, por meio da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo, Juventude e Cultura – SELTJUC, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no item 2.2 do Edital nº 03/2026 – Iniciantes, que prevê a utilização de saldos remanescentes, TORNA PÚBLICA a convocação do agente cultural LUIZ DE LIMA DA SILVA, proponente do projeto “CLUBE DE DESBRAVADORES”, inscrito no segmento Música, na categoria Ampla Concorrência, para fins de habilitação e possível contemplação com recursos remanescentes oriundos das sobras do Ciclo 1 da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, bem como dos rendimentos bancários da conta específica vinculada ao edital. O convocado deverá apresentar, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação desta convocação no Diário Oficial do Estado do Acre, toda a documentação exigida no item 9.1 do Edital nº 03/2026 - Iniciantes, sob pena de desclassificação e convocação do próximo suplente, conforme ordem de classificação. A documentação deverá ser entregue conforme as disposições do Edital nº 03/2026 - Iniciantes, presencialmente ou por meio do correio eletrônico pnabportoacre@gmail.com . Porto Acre – AC, 10 de junho de 2026. Publique-se. Cumpra-se. LEANDRO BEZERRA FEITOSA Secretário M. de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura - SELTJUC Decreto Nº 314/2026 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Lei N° 633/2020 ALTERA A EMENTA, O §1º E O INCISO I DO ART. 2º, DA LEI 58/1997 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 633/2020 ALTERA A EMENTA, O §1º E O INCISO I DO ART. 2º, DA LEI 58/1997 Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12869 68 28 de agosto de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL N° 633, DE 07 DE AGOSTO DE 2020. ALTERA A EMENTA, O §1º E O INCISO I DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 58, DE 18 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS PLACAS DE TAXI EM CIRCULAÇÃO NO MUNICIPIO DE PORTO ACRE. Considerando que o Nobre Corpo de Legisladores componentes da Egrégia Câmara Municipal aprovou e para a conclusão do feito, sancionamos com fulcro nos princípios regimentais e constitucionais a presente Lei que definida da seguinte forma: Art. 1º - Ficam alterados o §1º e o inciso I do art. 2º, da Lei Municipal nº 58, de 18 de junho de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º.............................................................................. §1º - Para efeitos de regulamentação das concessões de Placas concedidas até o ano de 2016, com direitos adquiridos, ressalvada qualquer ampliação deste número à aprovação do Poder Legislativo: I – São reconhecidas como válidas e regulares todas as concessões realizadas até o ano de 2016, que estão em circulação, limitada a quantidade de 1 (uma) placa para cada 500 (quinhentos) habitantes. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 07 de agosto de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Lei Nº782/2026 - LDO 2027 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº782/2026 - LDO 2027 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14376 162 20 de outubro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTO ACRE ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Porto Acre faz saber que Câmara Municipal de Porto Acre, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e eu Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e na Lei complementar nº 101 de maio de 2000, e artigo 152 da Constituição Estadual as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Porto Acre para o exercício financeiro de 2027, compreendendo: I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – a estrutura e organização dos orçamentos; III – as diretrizes para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações; IV – as disposições relativas à dívida pública municipal; V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII – as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º – Ficam estabelecidas, para a elaboração dos orçamentos do Município relativo ao exercício de 2027, as diretrizes gerais de que tratam este Capítulo e os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar Federal nº 101/2000. §1º. Constitui prioridade do Poder Público a elevação da qualidade de vida, Gestão Democrática eficiente, Educação inclusiva e equitativa, atenção a integral saúde, à Proteção Social, os Direitos Humanos, o gênero e cidadania, à infância e a proteção ao meio ambiente, à mobilidade urbana e transporte, à infraestrutura de espaços de uso de convivência, à qualidade de vida e oportunidades, o desenvolvimento econômico com ênfase na dimensões do trabalho, emprego e renda, bem como, à segurança pública e cidadania. Art. 3º – As ações prioritárias e respectivas metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027 são as constantes do Anexo I desta Lei, cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas fiscais deverão ser incluídas na Lei Orçamentária de 2027. §1º. As ações governamentais constantes do Anexo de que trata o caput, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2027 e na liberação da programação orçamentária e financeira. §2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas. §3°. Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que constituem metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo. §4º. Para o exercício de 2027, constituirá diretriz prioritária o alinhamento e a integração das ações da Agenda Transversal do Município, especialmente nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Planejamento, Esporte e Lazer, de forma articulada com o Plano Plurianual 2026-2029 – Lei Municipal n.º 751/2025 de 04 de dezembro de 2025, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. §5º. Os órgãos responsáveis pelas áreas referidas no §4º deverão promover planejamento integrado, definição de metas, indicadores e ações intersetoriais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e as competências de cada unidade administrativa. CAPITULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por: I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo; III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento de ações do governo municipal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; V – subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação; VI – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VII – descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos constantes da Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, desde que no âmbito do mesmo órgão ou entidade ou entre estes, observado o disposto no § 1º do art. 10 desta Lei. Art. 5º A Lei Orçamentária compor-se-á de: I – Orçamento Fiscal; II – Orçamento da Seguridade Social. §1º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária de 2027 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, atividades, projetos ou operações especiais, desdobrados em subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física. §2º. Cada ação orçamentária, entendida como a atividade, o projeto ou a operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula. §3º. As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. §4º. Cada projeto constará somente de uma única esfera orçamentária, sob um único programa. §5º. A subfunção é o nível de agregação imediatamente inferior a função, deverá evidenciar cada área de atuação governamental, mesmo que a atuação se dê mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada. Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de 2027, compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Municipal. Art. 7º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos. Parágrafo único. É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a classificar” ou outra que não permita sua identificação precisa. Art. 8º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receitas e fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade social. Art. 9º É vedado consignar na Lei Orçamentária de 2027, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 10. Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado, diretamente, independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência às unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. §1º. Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como a vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora. §2º. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no §1º deste artigo, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação a que se refere o art. 7º desta Lei. Art. 11. A Lei Orçamentária poderá conter Reserva de Contingência, observado o inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo a, no máximo, 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na proposta orçamentária de 2027, para atender os passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais. Art. 12. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada com base no somatório da arrecadação efetiva das receitas estabelecidas no caput do art. 29-A da Constituição. Art. 13. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo Municipal sua proposta parcial para o exercício de 2027, até o dia 15 de outubro de 2026. Art. 14. A Lei Orçamentária de 2027 conterá demonstrativo das emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal detalhando o órgão, número do projeto ou atividade, elemento de despesa, fonte e valor. §1º. As propostas de modificação ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027 deverão ser apresentadas da mesma forma e nível de detalhamento que foram estabelecidas no Projeto de Lei. §2º. A Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá contemplar, em demonstrativo próprio, as emendas municipais impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo a serem certificadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, quando aplicável, com identificação do autor, objeto, órgão ou unidade executora, programa, ação, natureza da despesa, fonte de recursos e valor, de acordo com o caput VI do art. 19 da presente Lei. §3º. A execução das emendas municipais observará a legislação vigente, a compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei, a disponibilidade financeira e os procedimentos de acompanhamento, controle e certificação estabelecidos pelos órgãos competentes e pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre. Art. 15. Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027 que anulem o valor de dotações orçamentárias consignadas à conta de: I – pessoal e encargos sociais; II – recursos vinculados por lei; III – recursos próprios de entidades da Administração Indireta; IV – contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município; V – recursos destinados para obras não concluídas ou não iniciados das administrações direta e indireta, consignados no orçamento anterior; VI – juros e encargos da dívida; VII – recursos de convênios, doações e operações de crédito com entidades nacionais e internacionais; VIII – recursos de caráter essencial para a instrumentalização e manutenção de um órgão. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 16. A elaboração do projeto da Lei Orçamentária de 2027 e créditos adicionais, a aprovação e a execução da respectiva Lei, deverão ter por objetivo a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 17. O Orçamento para o exercício de 2027 obedecerá ao princípio do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e fundações. Art. 18. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027, a previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas a preços vigentes em agosto de 2026. §1º. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. §2º. As estimativas das despesas obrigatórias deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e a legislação aprovada pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 19. O Orçamento do Município para 2027 alocará obrigatoriamente: I – recursos para manutenção dos órgãos da administração direta e indireta e seus fundos municipais; II – recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal; III – recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal, dentro dos limites Constitucionais; IV – recursos destinados à manutenção do pagamento dos servidores públicos municipais, assim como das atividades administrativas de caráter continuado e de projetos que estejam em execução; V – recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários, para o cumprimento do que dispõe o art. 100, §1º da Constituição Federal e sua Emenda Constitucional. VI – Recursos para atender as emendas impositivas dos vereadores, nos termos determinado no Art. 79-A, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, no limite de até 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos da Emenda 01/2026. Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027 deverá conter a programação constante da Lei do Plano Plurianual 2026/2029 – Lei Municipal n.º 751/2025 de 04 de dezembro de 2025. Art. 21. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 22. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 3º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2027 e as de seus créditos adicionais observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se: I – tiverem sido adequados e suficientemente contemplados: a) as Metas e Prioridades constantes do Anexo I desta Lei; b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da Administração Pública Municipal; c) os projetos em andamento; II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata a alínea “d” do inciso IV, §1º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; III – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei. Seção II Das disposições sobre débitos judiciais Art. 23. A Lei Orçamentária Anual discriminará e destinará recursos para pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, excetuando-se os precatórios de competência do Poder Legislativo. §1º A Lei Orçamentária Anual somente incluirá dotação para o pagamento de precatórios cujos processo contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequentes e pelo menos um dos seguintes documentos: I – certidão de transito em julgado dos embargos à execução II – certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. Seção III Das Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social Art. 24. O orçamento da Seguridade Social de 2027 compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de Saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 167, inciso XI, 194, 195, 196, 201, 203, 204 e 212, §4º, da Constituição Federal. Seção IV Das Alterações da Lei Orçamentária Art. 25. Durante a execução orçamentária, justificadamente, as categorias de programação aprovadas na Lei Orçamentária de 2027, poderão ser modificadas da seguinte forma: I – por créditos adicionais previstos nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, autorizados na própria Lei Orçamentária ou em Lei especificas; II – por alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) dos órgãos, entidade ou fundos pertencentes aos orçamentos da Administração Pública Municipal, através de remanejamento orçamentário; § 1º Os créditos adicionais abertos por decretos do Chefe do Poder Executivo, observando-se que os créditos adicionais são utilizados exclusivamente para reforço das categorias de programação já existente, incluindo a criação de novas naturezas de despesas, e que os créditos adicionais especiais são utilizados para dotar novas atividades, projetos e operações especiais. § 2º As alterações de categorias de programação do Quadro de Detalhamento da Despesas (QDD), serão realizados por Ato de Poder Executivo. Art. 26. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado: I – a Abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, até os limites dos saldos verificados em cada fonte de recursos, nos termos previstos no inciso I, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; II – a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de excesso de arrecadação verificado no exercício, nos termos do inciso II, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; III – a abrir créditos adicionais suplementares até o limite das dotações orçamentárias da Reserva de Contingencia constante da Lei Orçamentária; VI – a abrir créditos adicionais para atender despesas financeiras por Operações de créditos autorizadas. V – instituir normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, no que couber da Lei Federal nº 13.019, de 13 de julho de 2015. §1º Em relação ao inciso II do caput deste artigo, fica autorizado a abertura de créditos suplementares para atender despesas custeadas com recursos originários de Convênios e Termos de Repasse. Independentemente do ingresso desses recursos. §2º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2027, a promover o desmembramento, detalhamento ou adequação orçamentária das emendas parlamentares federais, inclusive quanto às ações, projetos, atividades, unidades orçamentárias, naturezas de despesa e fontes de recursos, de acordo com os projetos aprovados, planos de trabalho firmados e instrumentos celebrados com os órgãos concedentes, desde que preservados o objeto, a finalidade e a origem dos recursos. §3º. As alterações de que trata o §2º deverão observar a legislação orçamentária e financeira aplicável, as regras do instrumento de transferência e a necessária compatibilidade com o Plano Plurianual, esta Lei e a Lei Orçamentária Anual, mediante os atos orçamentários legalmente cabíveis. Art. 27. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários de 2026, conforme disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, será efetuado no exercício de 2027, mediante Decreto do Prefeito Municipal. Parágrafo único – Na reabertura desses créditos, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercício anterior, independente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. Art. 28. Os Projetos de Lei de Créditos Adicionais de 2027 terão como prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal a data de 20 de dezembro de 2027. Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, assim como as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas nesta lei. Parágrafo único – A transposição, o remanejamento e a transferência a que se refere o caput deste artigo terão seu limite definido em lei específica (LOA 2027), considerando as recentes alterações legislativas, necessitando de novos estudos, os percentuais serão definidos na apresentação da LOA. Art. 30. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § 1º – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, apresentada para a Câmara, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, cabendo eventuais deduções a serem implementadas durante o ano calendário. Seção V Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira Art. 31. Na programação da despesa, não se poderá fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, ressalvados os casos de calamidades pública formalmente reconhecidas, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal. Art. 32. Na execução do Orçamento de 2027, verificada a ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º e no inciso II, § 1º da art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, O Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações autorização constante da Lei Orçamentária de 2027. §1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constitui obrigações constitucionais e legais, as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e as custeadas com recursos provenientes de dotações e convênios. §2º Os Poderes Executivo e Legislativo com base nas informações a que se refere o caput deste artigo, editarão ato próprios estabelecendo os montantes indisponíveis para empenho e movimentação financeira. §3º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas deste artigo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 33. A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 34. Constarão do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027 as despesas com juros, encargos e amortização da dívida, das operações contratadas ou com autorização concedida pelo Poder Legislativo, até o mês de agosto do exercício de 2026. Art. 35. Na estimativa da receita do Projeto da Lei Orçamentária de 2027 poderão ser incluídas operações de crédito já autorização por leis especificas, nos termos da § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 19964, observará o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixadas pelo Senado Federal. Art. 36. A Lei Orçamentária dependerá autorização legislativa para realização de operações de créditos por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 28 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 37. As limitações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Emenda Constitucional nº 58/2009, serão observadas na definição das despesas totais com pessoal ativo e inativo dos poderes Legislativo e Executivo para o exercício de 2027. Art. 38. Para fins de apuração das despesas com pessoal prevista no art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado. Art. 39. Observado o disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de sua Competência, no exercício de 2027, poderão encaminhar projetos de lei visando a: I – concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; II – criação e extinção de cargos; III – criação, extinção e alteração da estrutura de carreira; IV – provimento de cargos e contratação estritamente necessário, respeitadas a legislação municipal vigente; V – revisão do sistema de pessoal, particularmente do regime jurídico e do plano de cargos, carreira e salário, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de política de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do serviço público. §1º Fica dispensado do encaminhamento do projeto de Lei a concessão de vantagens já prevista na Legislação. §2º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar nº 101/2000. §3º. Constitui diretriz para o exercício de 2027 a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR Geral dos servidores municipais, instituído pela Lei Municipal nº 709/2024, podendo o Poder Executivo encaminhar projeto de lei específico, acompanhado dos estudos técnicos, administrativos, atuariais e de impacto orçamentário-financeiro exigidos pela legislação. §4º. Fica prevista, como prioridade administrativa para 2027, a elaboração e o encaminhamento de projeto de lei destinado à criação do Plano de Cargos e Carreira da Saúde, contemplando a organização das carreiras, cargos, requisitos, atribuições, desenvolvimento funcional e política remuneratória, observados os limites de despesa com pessoal e a disponibilidade orçamentária e financeira. §5º. A implementação das medidas previstas nos §3º e 4º dependerá do atendimento aos arts. 16, 17, 19, 20, 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, quando aplicáveis, bem como das demais normas constitucionais e legais pertinentes. Art. 40. Os gastos de pessoal alocados no serviço serão projetados com base na política salarial do Governo Municipal para seus servidores e empregados, respeitando os limites fixados pela alínea “b”, inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 41. Constitui diretriz da Administração Municipal para o exercício de 2027 a reformulação da Lei Municipal nº 345/2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Município, com vistas à atualização da organização administrativa, das competências dos órgãos e unidades, da distribuição de atribuições e da estrutura de cargos, observados os princípios da eficiência, economicidade, planejamento e responsabilidade fiscal. Parágrafo único. A proposta de reformulação da estrutura organizacional deverá ser acompanhada, quando implicar criação ou aumento de despesa, das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e das declarações e demonstrativos exigidos pela legislação vigente. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 42. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027, observará a expansão da base tributária e o consequente aumento das receitas próprias e contemplará as medidas para aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos municipais. Art. 43. O município fica autorizado a rever a sua legislação tributária no exercício de 2027 em conformidade com o descrito na Lei Orgânica do Município. §1º A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a modernização da administração fiscal no sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade. §2º Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à administração da dívida ativa. Art. 44. Os tributos lançados e não arrecadado, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante autorização em Lei, não constituindo como renúncia da receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 45. O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, deverá observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Parágrafo Único – Os efeitos orçamentários e financeiros de lei ou medida provisória que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial poderão ser compensados mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 46 As execuções da Lei Orçamentária de 2027 e dos créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. §1º São vedados qualquer procedimento pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. §2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentária-financeira, independente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo. Art. 47 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, considera-se a obrigação no momento da formalização do contrato administração ou instrumento congênere. Parágrafo único – No caso de despesas relativo à prestação de serviços já existente e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 48. A elaboração do projeto, a provação e a execução da Lei Orçamentária de 2027, serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira do Município de Porto Acre, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Art. 49. Integram este Lei os seguintes Anexos: I – Metas e Prioridade da Administração Pública Municipal; II – Metas fiscais, elaborado em conformidade com o art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar federal nº 101/2000; III – Riscos fiscais, elaborado em conformidade com o art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 50 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual de 2027 se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, § 5º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000). Parágrafo único – As metas e prioridades constantes nesta Lei, que ainda não esteja contida no Plano Plurianual, serão incluídas automaticamente, após a aprovação da referida Lei. Art. 51 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 14 de outubro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Lei Nº769/2026 - Altera o Inciso III do Art. 44 da Lei Municipal Nº677/2023 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº769/2026 - Altera o Inciso III do Art. 44 da Lei Municipal Nº677/2023 Altera o Inciso III do Art. 44 da Lei Municipal Nº 677 (PCCR dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias). Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14300 272 3 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTO ACRE ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 25 DE JUNHO DE 2026. ALTERA O INCISO III DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 677, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA APERFEIÇOAR O REGIME DE PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III do art. 44 da Lei Municipal nº 677 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44 (…) III – a promoção horizontal por qualificação será concedida mediante comprovação de conclusão de cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou formação continuada, reconhecidos pela comissão avaliadora competente, será um direito do servidor, sempre que cumprido o interstício mínimo de 1 (um) ano. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 677. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 25 de junho de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Lei N°772/2026 - Prorroga a Lei n°553/2015 (Plano Municipal de Educação) | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°772/2026 - Prorroga a Lei n°553/2015 (Plano Municipal de Educação) Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 19 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI MUNICIPAL N° 772 , DE 17 DE AGOSTO DE 2026. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 553, DE 19 DE JUNHO DE 2015, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Lei Nº776/2026 - Autorizar a adesão ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários (PEM 2025) | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº776/2026 - Autorizar a adesão ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários (PEM 2025) Autoriza o Município de Porto Acre a aderir ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários (PEM 2025), de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14339 120 27 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 26 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE ADERIR AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (PEM 2025), DE QUE TRATA O ART. 116 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários (PEM 2025), instituído pelo art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. § 1º A autorização de que trata o caput abrange os débitos previdenciários do Município de Porto Acre vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativos a competências vencidas até 31 de agosto de 2025. § 2º O parcelamento poderá contemplar débitos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou em vigor, permitindo-se o reparcelamento nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025 e da Portaria PGFN/MF nº 2.212/2025, com as alterações da Portaria PGFN/MF nº 3.122/2025. Art. 2º. Para fins de pagamento das prestações mensais do parcelamento autorizado por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a comprometer até 1% (um por cento) da média mensal da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, apurada no exercício anterior ao do vencimento da parcela. Parágrafo único. Na hipótese de adesão simultânea a parcelamentos perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o limite de comprometimento será de 0,5% (meio por cento) da média mensal da Receita Corrente Líquida para cada órgão, em estrita observância à regulamentação federal vigente. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar a desistência e a renúncia de parcelamentos previdenciários atualmente em vigor, caso a migração para o PEM 2025 demonstre-se técnica e economicamente vantajosa para o equilíbrio das contas públicas municipais. Parágrafo único. A decisão pela desistência de parcelamentos anteriores deverá ser precedida de análise técnica que considere a irreversibilidade da medida e as condições de redução de multas e juros oferecidas pelo novo regime excepcional. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder às suplementações orçamentárias que se fizerem necessárias. Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos administrativos necessários à formalização da adesão ao PEM 2025, incluindo a assinatura de termos de acordo, a apresentação de documentos, a prestação de informações e a constituição de garantias exigidas pela RFB e pela PGFN, observando-se o prazo final de adesão em 31 de agosto de 2026. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Lei Municipal nº781/2026 - Denominação da Creche Lucília Mascarenhas Caruta | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Municipal nº781/2026 - Denominação da Creche Lucília Mascarenhas Caruta Dispõe sobre a nomeação da creche do Município de Porto Acre, situada na sede do Município e dá outras providências. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14372 166 14 de outubro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA CRECHE DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Creche do Município de Porto Acre, situada na Rua Alfredo Gama, S/N, Bairro Livramento, CEP: 69.927-138, Porto Acre/AC, Sede, passará a denominar-se “Creche Lucília Mascarenhas Caruta”. Art. 2º - O modelo padrão da placa de sinalização obedecerá às orientações fornecidas pelo órgão municipal competente. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto no que for cabível. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 7 de outubro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Lei Nº778/2026 - Prorrogar a vigência do Auxílio-Alimentação instituído pela Lei Nº739/2025 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº778/2026 - Prorrogar a vigência do Auxílio-Alimentação instituído pela Lei Nº739/2025 PRORROGA A VIGÊNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14339 121 27 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 26 DE AGOSTO DE 2026. PRORROGA A VIGÊNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogada, por mais 90 (noventa) dias, a contar do término da vigência original, a vigência do Auxílio-Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 739, de 3 de setembro de 2025, mantidos os mesmos critérios, valores e condições de concessão nela estabelecidos. § 1º. A prorrogação de que trata o caput alcança os servidores públicos efetivos/permutados (concurso) e temporários (processo seletivo) do Poder Executivo do Município de Porto Acre, em efetivo exercício da função da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 14.276/2021, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, beneficiários do Auxílio-Alimentação. § 2º. Permanecem vedadas a concessão de mais de um Auxílio-Alimentação ou vantagem similar por beneficiário, bem como a concessão do benefício quando houver previsão de auxílio de mesma natureza, ainda que em menor valor, destinado a carreiras específicas, nos termos do art. 1º, § 2º, e do art. 4º da Lei Municipal nº 739/2025. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município, observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar do término da vigência da Lei Municipal nº 739/2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 26 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Lei N° 638/2021 - Reestrutura o CACS FUNDEB | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 638/2021 - Reestrutura o CACS FUNDEB Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13013 41 31 de março de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 638, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (PDF/RTF) REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, do Município de Porto Acre-AC, de acordo com a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Art. 2° - O Conselho será constituído por 13 (treze) membros, sendo: I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC; II – 01 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal; III – 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais; IV – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais; V – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal; VI – 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas; VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME; VIII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar; IX – 01 (um) representante das Escolas do Campo § 1º - Para cada membro titular deverá ser indicado e nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato atribuído ao Conselheiro. I – os representantes do Poder Executivo devem ser indicados pelos gestores municipais; II – os representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes devem ser indicados, em seus pares, pelos respectivos segmentos, através de processo eletivo organizado para esse fim; III – os representantes dos professores e dos servidores técnico-administrativos, a indicação deverá ser feita pelas entidades de classe respectivas, através de seus Presidentes, utilizando-se de processo eletivo organizado para esse fim; § 2º - Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as designações para o exercício das funções de conselheiro. I – O ato legal de nomeação dos membros do Conselho deverá conter o nome completo dos Conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representado e o respectivo período de vigência do mandato. § 3º - A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer: I – até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, conforme disposto no § 2º deste artigo; II – imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato. III – imediatamente, nos afastamentos temporários. Art. 3º - A atuação dos membros do CACS FUNDEB I – não é remunerada; II – é considerada atividade de relevante interesse social; III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho; c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado; V – veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. Parágrafo Único - Os Conselheiros, quando em representação fora do Município ou a serviço dos órgãos colegiado, terão direito a diárias nos mesmos termos dos Servidores Públicos Municipais, bem como o ressarcimento das respectivas passagens, mediante comprovação legal, quando o deslocamento não for efetuado com veículo oficial. [.....................] Art. 13 - O Conselho do Fundeb reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu Presidente. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente às contidas na Lei Municipal nº 365, de 22 de junho de 2010. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 30 de março de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Lei Nº783/2026 - Instituição de Auxílio-Alimentação para Servidores da Administração | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº783/2026 - Instituição de Auxílio-Alimentação para Servidores da Administração Institui auxílio-alimentação para os servidores da administração submetidos a plano de cargo e carreiras da Lei Municipal nº 709/2024. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14376 165 20 de outubro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. “INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO SUBMETIDOS A PLANO DE CARGO E CARREIRAS DA LEI MUNICIPAL Nº 709/2024, COMO VERBA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, destinado a custear despesas de alimentação dos servidores públicos efetivos (concurso) e temporários (processo seletivo) do Poder Executivo do Município de Porto Acre, que estejam em efetivo exercício da função do seu cargo. § 1º O auxílio-alimentação será concedido no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). § 2º É vedada a concessão de mais de um auxílio-alimentação ou vantagem similar por beneficiário. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante decreto. Art. 3º Os profissionais que, embora atuem no serviço público, possuam regime jurídico diferenciado, estabelecido por Lei Federal, não terão direito ao auxílio-alimentação. Art. 4º Os cargos da Administração direta que são eletivos diferenciam-se substancialmente dos de um servidor público de carreira, e não terão direito ao auxílio-alimentação. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão instituídas por meio de dotação orçamentária em Lei específica. Art. 6º A previsão de auxílio de mesma natureza, ainda que em menor valor, destinado a carreiras específicas, afasta a aplicação dos benefícios desta Lei. Art. 7º Este auxílio tem prazo de vigência de 3 (três) meses, no período de 1º de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 14 de outubro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Edital de Convocação N°001/2026 - PSS N°003/2025 - Sec. de Educação | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Edital de Convocação N°001/2026 - PSS N°003/2025 - Sec. de Educação Convocação dos candidatos aprovados no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO nº 003/2025, para contratação temporária de monitor de transporte escolar fluvial e terrestre e de agente de portaria diurno. Concursos Edital de Convocação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14327 262 12 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 003/2025 O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE/AC, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, nos incisos IX e X do art. 12 da Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 600, de 09 de julho de 2017, especificamente em seus Art. 2º, incisos III e IV, e Art. 4º, §1º, “a”, e §3º, e nas demais normas que regem a matéria, torna pública a convocação dos candidatos aprovados no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO nº 003/2025, para contratação temporária de monitor de transporte escolar fluvial e terrestre e de agente de portaria diurno do Edital Nº003/2025; Art. 1º. Convoca para o quadro temporário do Município de Porto Acre os candidatos a seguir relacionados: Cargo: Monitor de Transporte Escolar Terrestre – Zona rural – Rota Ramal Pirapora Ordem Classif. Insc. Candidato 1 2º 112 SANIA SILVA FEITOSA Cargo: Agente de Portaria Diurno – Zona urbana – Esc. Pequeno Príncipe Ordem Classif. Insc. Candidato 1 3º 96 PATRÍCIA DA SILVA FERREIRA Cargo: Agente de Portaria Diurno – Zona urbana – Esc. Lápis Mágico Ordem Classif. Insc. Candidato 1 3° 97 IVANILDA RIBEIRO DE CARVALHO Cargo: Monitor de Transporte Escolar Terrestre – Zona rural – Rota Pique do Meio Ordem Classif. Insc. Candidato 1 2º 53 NERME SILVA CÂMARA 2 3º 26 LAÉLIA RODRIGUES DE LIMA 3 4º 74 JORGINÉIA DO NASCIMENTO SOUZA 4 5º 84 JORGILENE DO NASCIMENTO PEREIRA Cargo: Monitor de Transporte Escolar Terrestre – Zona rural – Rota Ramal Três Irmãos Ordem Classif. Insc. Candidato 1 2º 108 RAFAELLA CAMPELO DO NASCIMENTO Art. 2º. Os candidatos deverão comparecer à Secretaria Municipal de Educação de Porto Acre, situada à Rua das Aroeiras, nº 50, bairro Vila do Incra, Porto Acre/AC, CEP 69.927-000, no período de 10/08/2026 a 11/08/2026, das 09h às 12h e das 13h às 17h, munidos da documentação exigida no Edital nº 003/2025, para fins de sua contratação. § 1º. A documentação a que se refere o caput compreende, entre outros documentos exigidos no Edital nº 003/2025, o documento de identidade (RG), o CPF, o comprovante de residência, as Certidões de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual e Federal e a declaração de não acumulação de cargos públicos, nos termos do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, apresentados em envelope identificado com o nome do candidato e o respectivo cargo. § 2º. O não comparecimento no prazo previsto no caput, bem como a não apresentação de qualquer dos documentos exigidos, implicará desistência tácita e a perda do direito à contratação, ficando a Administração autorizada a convocar o próximo candidato classificado. Porto Acre - AC, 6 de agosto de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Lei N° 630/2020 - ABRIR UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 630/2020 - ABRIR UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12822 35 22 de junho de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL N° 630, DE 18 DE JUNHO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR PROJETO NA LDO 2020, E ABRIR UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NA LOA 2020 NO VALOR DE R$ 586.241,43 (QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL – LEI 13.885/2019. O Prefeito de Porto Acre faz saber que a Câmara Municipal de Porto Acre, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Para fins de atendimento das demandas inerentes para Aplicação dos Recursos da Cessão Onerosa Pré-Sal – Lei 13.885/2019, fica o Poder Executivo autorizado a incluir o seguinte Projeto no Plano Plurianual - PPA 2018 a 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2020 e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2020, conforme funcional programática: Órgão:12 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Unidade: 01 – Gabinete do Secretário de Infraestrutura Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 - Infraestrutura Programa: 2008 – Melhoria da Infraestrutura Urbana e Rural Projeto: 1086 – Aplicação dos Recursos da Cessão Onerosa do Pré-Sal Lei 13.885/2019 Objetivo da Ação: Melhoria da Infraestrutura Urbana através da implantação de abrigos para pontos de taxi visando melhores condições de trabalho aos taxistas do município, reestruturação da Praça do Ginásio Poliesportivo e ainda a construção de uma rede de drenagem na Avenida José Fernandes, na Vila do “V”. Órgão:12 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Unidade: 01 – Gabinete do Secretário de Infraestrutura Função: 4 - Administração Subfunção: 122- Administração Geral Programa: 2001 – Gestão das Políticas Públicas Municipais Projeto: 1086 – Aplicação dos Recursos da Cessão Onerosa do Pré-Sal Lei 13.885/2019 Objetivo da Ação : Reestruturação da Sede da Prefeitura Municipal, danificada pela enchente que atingiu o município no ano de 2015 e outros prédios administrativos. Metas : Atender 100% das ações descritas no Projeto básico. Recursos: Transferência dos Recursos da Cessão Onerosa do Pré-Sal Investimentos: R$ 586.241,43 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos) Elementos: 4.4.90.51.00.00.024 - Obras e Instalações Art. 2º - Fica o Poder Executivo, para fins de execução das ações apresentadas no Art. 1º, autorizado a abrir Crédito Extraordinário a Lei Orçamentária Anual – LOA 2020, no valor de R$ 586.241,43 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos) sendo a abertura de Crédito Suplementar na Fonte 24 - Transferência dos Recursos da Cessão Onerosa do Pré-Sal, atendido por Superávit de Exercício Anterior, em decorrência de os mesmos terem sido arrecadados no Exercício de 2019. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 18 de junho de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Lei N°762/2026 - Institui o Sistema Municipal de Educação | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°762/2026 - Institui o Sistema Municipal de Educação Institui o Sistema Municipal de Educação de Porto Acre-AC, estabelecendo diretrizes, objetivos, organização e normas para o ensino público e privado no município. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14236 301 1 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 25 DE MARÇO DE 2026. “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Educação de Porto Acre, observados os princípios contidos no inciso IV, do art. 206, da Constituição Federal, na LDBEN, nos artigos 14 e 15 da Lei 9394/1996, na Lei Orgânica do Porto Acre, Capítulo VI, Seção I, art. 140, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Parágrafo único. Entende-se por Sistema Municipal de Educação o conjunto de instituições públicas e privadas que desenvolvem ações integradas para elaboração e execução de políticas públicas e normas que regulamentam e definem a oferta e os padrões de equidade e qualidade do ensino. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPOS E OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 2º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na instituição educativa; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação das instituições educativas; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma da legislação do Sistema Municipal de Educação; IX - garantia de padrão de qualidade; X - a valorização e o desenvolvimento permanente dos profissionais da educação; XI - vinculação entre a educação na instituição educativa, o trabalho e as práticas sociais; XII - consideração com a diversidade étnico-racial; e XIII - o direito ao acesso à informação, à transparência e ao acompanhamento e controle social das políticas, dos programas e das ações educacionais; XIV - o uso de infraestrutura nacional de dados da educação que promova a interoperabilidade, o compartilhamento, a qualidade e a segurança dos dados educacionais dos estabelecimentos e dos sistemas de ensino, assegurada a proteção dos dados pessoais de alunos, de professores e de gestores, conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Parágrafo único. A gestão democrática, com vistas a garantir o preceito da autonomia pedagógica, administrativa e financeira prevista pela Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, será definida por Lei Municipal própria para as instituições públicas que pertençam ao Sistema Municipal de Educação, respeitada a legislação pertinente à eleição de diretores e à implantação de Conselhos Escolares. Art. 3º. São objetivos da educação municipal, inspiradas nos princípios e fins da educação nacional: I – garantir às crianças/alunos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e pleno desenvolvimento nas instituições educativas; II – assegurar padrão de qualidade na oferta de educação na instituição educativa; III – promover a igualdade e a equidade de condições para o acesso e a permanência na escola, com qualidade, de forma a assegurar trajetória escolar contínua e integrada dos estudantes ao longo de todos os níveis da educação escolar; IV – oportunizar a inovação no processo educativo, valorizando novas ideias e concepções pedagógicas; V – garantir a todos os estudantes de atendimento educacional adequado, inclusivo e, quando necessário, especializado; VI – promover a educação ambiental nas instituições educativas; VII – promover a educação integral considerando a diversidade humana nos seus aspectos étnicos, racial e gênero; e VIII – promover a valorização e o desenvolvimento permanente dos profissionais da educação; CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 4º. Compõem o Sistema Municipal de Educação os seguintes órgãos e instituições de ensino: I – Secretaria Municipal de Educação; II - Conselho Municipal de Educação; III - Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE; IV - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB; V - Instituições de Ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental – anos iniciais mantidas e Administradas pelo Poder Público Municipal; VI - Instituições de Educação Infantil – Creches e Pré-Escolas – criadas, mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais, filantrópicas; e VII – Fórum Municipal de Educação. SEÇÃO I DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão do Poder Público Municipal que exerce as atribuições executivas e administrativas em matéria de educação, cabendo-lhe, em especial: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Educação, integrando-o às políticas e planos educacionais da União e do Estado; II - exercer ação redistributiva em relação às suas instituições educativas; III - oferecer Educação Infantil em creches e pré-escolas e o Ensino Fundamental – anos iniciais, garantindo-lhes padrão de qualidade; IV - elaborar o Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas dos Planos Nacional e Estadual de Educação, através de comissão composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação e do Fórum Municipal de Educação; V - garantir a aplicação dos recursos constitucionais destinados à manutenção e desenvolvimento da educação; VI - definir e efetivar padrões de formação, qualificação e remuneração para todos os profissionais do sistema público municipal da educação, através da implementação de planos de cargo, carreira e remuneração; VII - autorizar, acompanhar e avaliar o funcionamento das instituições educacionais no âmbito do Sistema Municipal de Educação; VIII - acompanhar e avaliar o desempenho das instituições educativas e dos profissionais da educação, com base em padrões de qualidade definidos em lei; e; IX - certificar escolas e profissionais da educação pelo desempenho obtido, com base em padrões estabelecidos em lei própria. SEÇÃO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 6°. O Conselho Municipal de Educação é órgão consultivo, propositivo, mobilizador, normativo, de acompanhamento, de controle social e fiscalizador, com a finalidade de deliberar sobre matéria relacionada ao ensino deste Sistema, na forma da legislação educacional vigente com atribuições definidas em lei própria. §1º. Para o funcionamento do Conselho, o Secretário Municipal de Educação deverá disponibilizar funcionários do quadro efetivo para exercer as funções de Secretaria Executiva, Assessoria Técnica e Apoio Administrativo. §2º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação assegurar ao Conselho Municipal de Educação, os meios necessários ao exercício de suas competências incluindo suportes administrativos, transporte, técnicos e financeiro, assegurados pelo orçamento municipal. SEÇÃO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Art. 7°. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é órgão deliberador, fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação dos recursos e qualidade da merenda escolar, com atribuições definidas em Lei própria. Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Educação a destinação de recursos financeiros específicos para a manutenção do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. SEÇÃO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Art. 8°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é órgão fiscalizador da aplicação dos repasses do FUNDEB e supervisor do Censo Escolar e da elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação será responsável financeiramente pela manutenção do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de modo a propiciar seu pleno e bom funcionamento. SEÇÃO V DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL Art. 9°. As Instituições Públicas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental - anos iniciais são as criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas as Normas Comuns Nacionais e as do Sistema Municipal de Educação. Art. 10. As instituições de ensino de que trata o artigo 8º, de acordo com a etapa da educação básica que oferecem, têm as seguintes incumbências: I - elaborar e executar sua Proposta Pedagógica e Regimento Escolar, em consonância com a legislação educacional vigente, e aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação; II - encaminhar a Proposta Pedagógica e Regimento Escolar para aprovação no Conselho Municipal de Educação;III - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; IV - assegurar o cumprimento dos 200 dias letivos e 800 horas estabelecidas na legislação vigente; V - zelar pelo cumprimento de normas e orientações curriculares estabelecidas pelo Sistema Municipal de Educação e outras normas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Educação; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a instituição educativa; VII - participar das instâncias municipais que compõe o Sistema Municipal de Educação; e VIII - zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade. Art. 11. As instituições educativas públicas pautar-se-ão pelos princípios da gestão democrática e descentralizadora com autonomia pedagógica, administrativa e financeira, definidas em lei própria. SEÇÃO VI DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 12. As instituições educativas privadas de Educação Infantil são as criadas e mantidas pela iniciativa privada, respeitadas as normas comuns nacionais e do Sistema Municipal de Educação. Art. 13. As instituições educativas de Educação Infantil, mantidas pela iniciativa privada, serão credenciadas e terão suas propostas pedagógicas e seus regimentos escolares, aprovados pelo Conselho Municipal de Educação, a fim de obterem autorização de funcionamento expedida pela Secretaria Municipal de Educação. SEÇÃO VII DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 14. Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Porto Acre, o Fórum Municipal de Educação, instância colegiada, de caráter permanente, que tem por finalidade: I – formular proposições e acompanhamento da execução das políticas públicas municipais de educação; II – promover o exercício do controle social e da interação entre as demais instâncias e instituições do Sistema Municipal de Educação e da sociedade civil; III – reunir a comunidade educacional e demais interessados para debate de temas educacionais, gerais e específicos, no interstício entre a realização das conferências municipais de educação. Art. 15. Compete ao Fórum Municipal de Educação: I - planejar a realização das Conferências Municipais de Educação, convocadas pelo Secretário Municipal de Educação e/ou por ato conjunto com o Fórum Municipal de Educação, coordenada pela Secretaria Municipal de Educação; II - acompanhar e avaliar a implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação; III - zelar para que as conferências municipais de educação estejam articuladas com as conferências estadual e nacional; IV - promover as articulações necessárias entre os fóruns de educação estadual e nacional; V - planejar e articular espaços de debate sobre a política municipal de educação; VI - acompanhar, junto à Câmara Municipal de Porto Acre, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação; VII - acompanhar e avaliar o cumprimento do Plano Municipal de Educação; VIII - aprovar o seu Regimento Interno; e IX - planejar, acompanhar e coordenar o processo de concepção, implementação e avaliação da política educacional no Município, especialmente no que se refere ao Plano Municipal de Educação; Art. 16. Os membros integrantes do Fórum, titulares e suplentes, serão indicados pelas suas respectivas instituições e serão pelo Coordenador (a) do Fórum, por meio de Portaria, após indicação, por escrito, dos respectivos órgãos e entidades representativas dos segmentos enumerados por incisos no artigo 2º, para o mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução. §1º Na ausência ou impedimento do membro titular, este será substituído, automaticamente, pelo suplente. §2º O Fórum será presidido por um dos seus membros, representantes de órgãos ou entidades, eleito em assembleia geral, para um mandato de 4 (quatro) anos, podendo haver recondução. §3º A Secretaria Executiva será exercida por um servidor público da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Presidente. §4º Nas faltas e nos impedimentos eventuais, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente, escolhido na forma do Regimento Interno. §5º A função de membro é considerada de interesse público e não é remunerada. §6º Os dirigentes dos órgãos e das entidades integrantes do Fórum podem solicitar a substituição dos membros indicados durante o período do mandato. §7º Os suportes técnicos, administrativos e financeiros necessários aos trabalhos do Fórum, são assegurados pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 17. As demais normas de funcionamento do Fórum, serão disciplinadas em Regimento Interno, elaborado por seus membros, homologado por ato do Prefeito Municipal e publicado no Diário Oficial do Estado, respeitadas as disposições deste decreto, dentre elas: I - periodicidade mínima semestral para a realização de suas assembleias ou reuniões ordinárias, preferencialmente no primeiro mês de cada semestre, ou extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou por requerimento da maioria de seus membros; II - caráter aberto das assembleias e reuniões, podendo delas participar todo e qualquer cidadão interessado, faça parte ou não de organizações da sociedade civil. Art. 18. Incumbe ao Secretário Municipal de Educação a efetivação do Fórum. Art. 19. O Fórum Municipal de Educação será composto, pelo conjunto das instituições representativas do segmento da educação no município de Porto Acre, sendo elas: I – Secretaria Municipal de Educação – Seme, com cinco professores representantes, sendo: a) um da Educação Infantil; b) um do Ensino Fundamental - anos iniciais; c) um da Educação Especial; d) um da Educação de Jovens e Adultos – EJA. II – um representante do Conselho Municipal de Educação – CME; III - um professor representante da Secretaria Estadual de Educação e Cultura - SEE; IV – um representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, Seccional Acre – Uncme-AC; V – um Vereador, representante da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal; VI – um representante do Ministério Público Estadual – MPE; VII – um representante do Sindicato dos Professores do Acre – Sinproac; VIII – um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre – Sinteac; IX – um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Acre – SINSPMPAC; X – um representante do Conselho Tutelar; XI – um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; XII – um representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB; XIII – um representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE; XIV – um representante do Fórum Permanente de Educação Étnico – Racial; Parágrafo único. Os membros do Fórum Municipal de Educação poderão definir critérios, a constar de seu Regimento Interno, para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Art. 20. A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas e modalidades da Educação Básica: I - Educação Infantil: a) Creche; b) Pré-Escola; II - Ensino Fundamental – anos iniciais. III – Modalidades: a) Educação de Jovens e Adultos; b) Educação Especial; e c) Educação do Campo, das Águas e das Florestas. SEÇÃO I DA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 21. A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, constitui direito da criança de zero a cinco anos assegurada pela família e pelo poder público. Art. 22. A Educação Infantil é oferecida: I - creche - para crianças na faixa etária de 0 a 3 anos e 11 meses; II - pré-escola - para crianças na faixa etária de 4 a 5 anos e 11 meses; Art. 23. A Educação Infantil tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança de zero a cinco anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, cognitivos, afetivos, éticos e estéticos, a partir das interações e brincadeiras. Art. 24. A Educação Infantil tem como objetivo proporcionar à criança condições de socialização, de desenvolvimento das diferentes linguagens e de apropriação e produção de significados no mundo da natureza e da cultura, mediante a ampliação de suas experiências, para que aprenda e se desenvolva. Parágrafo único. Respeitados o desenvolvimento da criança e a especificidade do trabalho pedagógico com essa faixa etária, a Educação Infantil cumpre duas funções indissociáveis: educar e cuidar. SEÇÃO II DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 25. O Ensino Fundamental é a etapa da Educação Básica de escolarização obrigatória e gratuita, com duração mínima de nove anos, a partir dos seis anos de idade, conforme legislação vigente. Art. 26. O Ensino Fundamental, respeitados as especificidades e características da clientela, tem como objetivo a formação básica do cidadão, mediante: I - desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II - compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; III - desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; е IV - fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta à Vida Social. Art. 27. A organização do Ensino Fundamental é definida em consonância com as diretrizes nacionais e normas complementares emanadas pelo Conselho Municipal de educação. Art. 28. O Sistema Municipal de Educação de Porto Acre implantará gradativamente o Ensino Fundamental em tempo integral, de acordo com a legislação nacional vigente e normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação. SEÇÃO III DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Art. 29. A Educação de Jovens e Adultos é a modalidade de ensino destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental na idade própria. Art. 30. O Sistema Municipal de Educação assegurará, gratuitamente, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características, interesses, condições de vida e de trabalho a jovens, adultos e idosos no município de Porto Acre, inclusive àqueles que se encontram em privação de liberdade. Art. 31. O Sistema Municipal de Educação possibilitará o acesso e a permanência do trabalhador na instituição educativa, mediante ações integradas e inter complementares com outras instituições tendo em vista a oferta de cursos profissionalizantes, na forma da legislação vigente. SEÇÃO IV DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 32. A Educação Especial é a modalidade de ensino oferecida na rede municipal de ensino, para o público alvo da Educação Especial garantido o atendimento educacional especializado, em horário diferenciado ao da primeira matrícula. §1° A Educação Especial é uma modalidade de ensino garantida por lei que perpassa todas as etapas de educação básica. §2° O atendimento educacional especializado é realizado individualmente ou em grupos e nas Salas de Recursos Multifuncionais. §3° A oferta da Educação Especial na rede municipal de ensino tem início na Educação Infantil e continuidade no Ensino Fundamental de acordo com o que prevê Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN). §4° O atendimento educacional especializado para o público alvo da Educação Especial será realizado, também, em parceria com outras instituições que atendam aos critérios estabelecidos pelo Sistema Municipal de Educação. SEÇÃO V DA EDUCAÇÃO DO CAMPO, DAS ÁGUAS E DAS FLORESTAS Art. 33. A Educação do Campo, das Águas e das Florestas será adequada às peculiaridades da vida no campo, nas águas e nas florestas, de cada região, de modo a garantir à essas populações, o direto ao acesso e permanência com qualidade e equidade, em todas as etapas e modalidades da educação básica. §1º As etapas e modalidades da educação básica, a que se refere o caput desse artigo é obrigatoriedade do Município, na área de sua competência. §2º A Secretaria Municipal de Educação de Porto Acre é responsável pela organização curricular adequada à realidade do campo, das águas e das florestas, desenvolvendo experiências pedagógicas específicas para atender as peculiaridades de cada localidade, conforme a legislação educacional vigente. CAPÍTULO V DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 34. O Plano Municipal de Educação é um instrumento norteador da gestão da educação no município de Porto Acre. §1° O Plano Municipal de Educação estabelece as políticas e diretrizes e define os objetivos e metas educacionais do Município para um período decenal; §2º O Plano Municipal de Educação será construído pela Secretaria Municipal de Educação com a participação do Conselho Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação e outras Instituições representativas da sociedade civil organizada; §3° O Plano Municipal de Educação levará em conta os limites, possibilidades, ações e viabilidade financeira do município sobre as ações planejadas; §4° O Plano Municipal de Educação deverá prever mecanismos de acompanhamento e avaliação periódica, a fim de realizar possíveis ajustes na sua execução. CAPÍTULO VI DO REGIME DE COLABORAÇÃO Art. 35. O município poderá atuar em regime de colaboração com o Estado por meio do planejamento, execução e avaliação de ações integradas e articuladas para assegurar a universalização da Educação Infantil e Ensino Fundamental – anos iniciais. Parágrafo único. O Regime de Colaboração de que trata o caput deste artigo será definido em lei própria, garantindo a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera. Art. 36. Ao ser estabelecido o Regime de Colaboração entre o Estado e o Município de Porto Acre, será composta uma comissão pelas instituições: Secretaria de Estado de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação com a finalidade de acompanhar e avaliar as ações advindas deste regime. CAPÍTULO VII DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO Art. 37. O município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte е cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, conforme o que prevê a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei Orgânica do município. Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento da Educação. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Acompanhamento е Controle Social do FUNDEB participará das discussões da proposta orçamentária e acompanhará a sua execução, zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais. Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação é a gestora dos recursos financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável pela sua correta aplicação. Parágrafo Único. Cabe à Secretaria Municipal de Educação autorizar, de acordo com lei específica, os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais, acompanhando e orientando sua correta aplicação. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 40. O Poder Público Municipal manterá programas de formação continuada de docentes e não docentes que atuam nas instituições educativas e outros órgãos do Sistema Municipal de Educação. Art. 41. A Secretaria Municipal de Porto Acre poderá celebrar convênio com entidades não governamentais que possuam caráter filantrópico existentes no município, a fim de garantir o atendimento educacional obrigatório, prioritariamente na educação infantil, sem prejuízo da expansão da rede pública municipal. Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 25 de março de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Lei N° 637/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O SALDO | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 637/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O SALDO Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13009 72 25 de março de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 23 DE MARÇO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O SALDO REMANESCENTE DOS RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 70, DA LEI 9.394/96, POR ATENDER OS ÍNDICES ORÇAMENTÁRIOS OBRIGATÓRIOS DA LEI 11.494/07, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 53, DA LEI 14.113/20, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS VALORES DO SALDO REMANESCENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a utilizar o saldo remanescente dos Recursos Financeiros do Ano de 2020, para manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental nos termos do Art. 70, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 2º - Os índices instituidores do reconhecimento do saldo remanescente do Exercício Financeiro de 2020, são os estabelecidos pela Lei 11.494/07, em conformidade com a determinação do Art. 53, da Nova Lei do FUNDEB – Lei nº 11.113/20. Art. 3º - Fica também autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a suplementar a dotação orçamentária já existente, do tipo original no Orçamento do Município no Exercício de 2021, Lei Municipal nº 635/20, com o saldo remanescente no valor de R$ 104.530,98 (cento e quatro mil, quinhentos e trinta reais e noventa e oito centavos). Parágrafo Único. A suplementação deste Artigo é para atender a seguinte dotação orçamentária: Programa Orçamentário 08.10.12.361.2003.2023 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Apoio). Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente. Fonte: 05. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 23 de março de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Lei Nº771/2026 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº771/2026 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2026, para os fins que especifica e dá outras providências. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14327 261 12 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 10 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, na Lei Municipal nº 753, de 04 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Acre para o Exercício Financeiro de 2026, e dá Outras Providências”, e suas alterações, conforme a discriminação abaixo, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). I - ÓRGÃO 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROGRAMA: 01.01.01.31.2001.2.001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE 3.1.90.11.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 90.000,00 1.500 3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais 20.000,00 1.500 3.1.90.94.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 13.593,24 1.500 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 10.481,08 1.500 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 45.925,68 1.500 TOTAL DO PROGRAMA R$ 180.000,00 Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), será por remanejamento orçamentário, nos termos do disposto no inciso I do artigo 41, e no inciso III do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir: I - ÓRGÃO 002 – GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROGRAMA: 02.01.04.122.2002.2.003 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE 3.1.90.14.00.00.00 Diárias Civil 30.000,00 1.500.00 TOTAL DO PROGRAMA R$ 30.000,00 II - ÓRGÃO 003 – GABINETE DO VICE-PREFEITO DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROGRAMA: 03.01.04.122.2002.2.007 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO (A) VICE-PREFEITO (A) ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 30.000,00 1.500.00 TOTAL DO PROGRAMA R$ 30.000,00 I - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.006 – GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 50.000,00 1.500.00 TOTAL DO PROGRAMA 50.000,00 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.007 – Manutenção na Malha Viária do Município ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 40.000,00 1.500.00 TOTAL DO PROGRAMA 40.000,00 DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 12.04.451.2004.2.063 – Manutenção da Iluminação Pública. ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 30.000,00 1.500.00 TOTAL DO PROGRAMA 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 10 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Lei N°765/2026 - Festividades do Aniversário do Município | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°765/2026 - Festividades do Aniversário do Município Dispõe sobre a realização das festividades do aniversário do município de Porto Acre coincidindo com o Festival da Melancia. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14250 175 17 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 765, DE 15 DE ABRIL DE 2026. “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As festividades e eventos comemorativos alusivos ao aniversário do Município de Porto Acre serão realizados no mês em que ocorrer o Festival da Melancia, anualmente, preferencialmente nos meses de agosto ou setembro, conforme calendário municipal. Parágrafo único. A alteração da data de realização das festividades visa garantir a ampla participação da comunidade, especialmente dos moradores da zona rural e dos ramais, evitando o período chuvoso de abril, e otimizar a eficiência dos atos da gestão pública ao coincidir com um grande evento já consolidado no Município. Art. 2º. Fica mantida a data oficial do aniversário do Município de Porto Acre em 28 de abril, alterando-se apenas as Comemorações. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, para definir os procedimentos administrativos necessários à sua plena execução. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 15 de abril de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Lei N°772/2026 - Prorroga vigência do Plano Municipal de Educação - Lei N°553/2015 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°772/2026 - Prorroga vigência do Plano Municipal de Educação - Lei N°553/2015 Prorroga vigência do Plano Municipal de Educação - Lei N°553/2015 Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14331 218 18 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 19 DE JUNHO DE 2015, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal nº 553, de 19 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Porto Acre, até 31 de dezembro de 2026, ou até a entrada em vigor de novo Plano Municipal de Educação, o que ocorrer primeiro, observado o prazo estabelecido no art. 34 da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 e prorrogações. Art. 2º - Durante o período de prorrogação permanecem vigentes as diretrizes, metas, estratégias e demais disposições previstas na Lei Municipal nº 553, de 19 de junho de 2015. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, adotará as medidas necessárias à elaboração, discussão, aprovação e implementação do novo Plano Municipal de Educação, em conformidade com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias estabelecidos pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Art. 4º - A elaboração do novo Plano Municipal de Educação deverá observar os princípios da gestão democrática, assegurando a participação da comunidade escolar, dos profissionais da educação, dos conselhos de controle social, do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação e da sociedade civil. Art. 5º - Aprovado e implementado o novo Plano Municipal de Educação, ficará automaticamente revogada a Lei Municipal nº 553, de 19 de junho de 2015, cessando desde logo a vigência do plano anterior. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 17 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Edital de Convocação N°007/2026 - PSS N°/2026 Janimar Noguira de Souza - Fisioterapeuta | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Edital de Convocação N°007/2026 - PSS N°/2026 Janimar Noguira de Souza - Fisioterapeuta Convocação de Janimar Noguira de Souza para o cargo de Fisioterapeuta, em virtude de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária. Concursos Edital de Convocação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14290 171 18 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO 007/2026 Processo Seletivo Simplificado CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE/AC, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO, no uso de suas atribuições legais e embasados no inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, inciso IX e X do Art. 12 da Lei Orgânica, bem como fundamentado na Lei Municipal nº600 de 09 de julho de 2017, especificamente nos seus Art. 2º, III, IV e Art. 4º§1º, “a”, §3 e demais normas que regem a matéria, tornam pública a Convocação do Processo Seletivo Simplificado Contratação de Pessoal por Prazo Determinado. Art. 1º. Convoca para o quadro temporário do município de Porto Acre a candidata a seguir relacionados: Cargo: Fisioterapeuta Art. 2º - A candidata deverá comparecer a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, sito à Rua Josefino Leal, s/n, Bairro Livramento – Sede/Porto Acre, CEP 69.927-000, no período de 18/6/2026 à 19/6/2026, das 08h às 12h e das 13 às 17h, munidos de todas as documentações exigidas no edital deste processo simplificado para a sua contratação. §1º. A candidata deverá comparecer munidos de todos os documentos exigidos, juntamente com RG, CPF, comprovante de endereço, Certidões de Antecedentes Criminais Estadual e Federal, acondicionados em envelopes com o nome do candidato e o cargo. Porto Acre - AC, 17 de junho de 2026. Ordem Insc. Candidato VAGA PCD 1 75 JANIMAR NOGUIRA DE SOUZA N MAXIMO ANTONIO DE SOUZA DA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
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