ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 765, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As festividades e eventos comemorativos alusivos ao aniversário do Município de Porto Acre serão realizados no mês em que ocorrer o Festival da Melancia, anualmente, preferencialmente nos meses de agosto ou setembro, conforme calendário municipal.
Parágrafo único. A alteração da data de realização das festividades visa garantir a ampla participação da comunidade, especialmente dos moradores da zona rural e dos ramais, evitando o período chuvoso de abril, e otimizar a eficiência dos atos da gestão pública ao coincidir com um grande evento já consolidado no Município.
Art. 2º. Fica mantida a data oficial do aniversário do Município de Porto Acre em 28 de abril, alterando-se apenas as Comemorações.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, para definir os procedimentos administrativos necessários à sua plena execução.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 15 de abril de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-AC