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Lei Nº771/2026 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2026, para os fins que especifica e dá outras providências.
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12 de agosto de 2026
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, na Lei Municipal nº 753, de 04 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Acre para o Exercício Financeiro de 2026, e dá Outras Providências”, e suas alterações, conforme a discriminação abaixo, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
I - ÓRGÃO 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PROGRAMA: 01.01.01.31.2001.2.001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE |
| 3.1.90.11.00.00.00 | Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 90.000,00 | 1.500 |
| 3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais | 20.000,00 | 1.500 |
| 3.1.90.94.00.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 13.593,24 | 1.500 |
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 10.481,08 | 1.500 |
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 45.925,68 | 1.500 |
| TOTAL DO PROGRAMA | R$ 180.000,00 | ||
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), será por remanejamento orçamentário, nos termos do disposto no inciso I do artigo 41, e no inciso III do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir:
I - ÓRGÃO 002 – GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PROGRAMA: 02.01.04.122.2002.2.003 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE |
| 3.1.90.14.00.00.00 | Diárias Civil | 30.000,00 | 1.500.00 |
| TOTAL DO PROGRAMA | R$ 30.000,00 | ||
II - ÓRGÃO 003 – GABINETE DO VICE-PREFEITO
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PROGRAMA: 03.01.04.122.2002.2.007 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO (A) VICE-PREFEITO (A)
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE |
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 30.000,00 | 1.500.00 |
| TOTAL DO PROGRAMA | R$ 30.000,00 | ||
I - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.006 – GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 50.000,00 | 1.500.00 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 50.000,00 | ||
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.007 – Manutenção na Malha Viária do Município
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 40.000,00 | 1.500.00 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 40.000,00 | ||
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.04.451.2004.2.063 – Manutenção da Iluminação Pública.
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 30.000,00 | 1.500.00 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 30.000,00 | ||
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 10 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-AC
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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