Lei Nº783/2026 - Instituição de Auxílio-Alimentação para Servidores da Administração
Institui auxílio-alimentação para os servidores da administração submetidos a plano de cargo e carreiras da Lei Municipal nº 709/2024.
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20 de outubro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
“INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO SUBMETIDOS A PLANO DE CARGO E CARREIRAS DA LEI MUNICIPAL Nº 709/2024, COMO VERBA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, destinado a custear despesas de alimentação dos servidores públicos efetivos (concurso) e temporários (processo seletivo) do Poder Executivo do Município de Porto Acre, que estejam em efetivo exercício da função do seu cargo.
§ 1º O auxílio-alimentação será concedido no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 2º É vedada a concessão de mais de um auxílio-alimentação ou vantagem similar por beneficiário.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante decreto.
Art. 3º Os profissionais que, embora atuem no serviço público, possuam regime jurídico diferenciado, estabelecido por Lei Federal, não terão direito ao auxílio-alimentação.
Art. 4º Os cargos da Administração direta que são eletivos diferenciam-se substancialmente dos de um servidor público de carreira, e não terão direito ao auxílio-alimentação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão instituídas por meio de dotação orçamentária em Lei específica.
Art. 6º A previsão de auxílio de mesma natureza, ainda que em menor valor, destinado a carreiras específicas, afasta a aplicação dos benefícios desta Lei.
Art. 7º Este auxílio tem prazo de vigência de 3 (três) meses, no período de 1º de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 14 de outubro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-AC
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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