top of page

Lei Nº783/2026 - Instituição de Auxílio-Alimentação para Servidores da Administração

Institui auxílio-alimentação para os servidores da administração submetidos a plano de cargo e carreiras da Lei Municipal nº 709/2024.

Legislação
Lei
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14376

165

20 de outubro de 2026

​

Data de Abertura

-

Hora de Abertura

-

Acessar Pasta no Drive
Visualizar Doc
Ver no Licon

ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

“INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO SUBMETIDOS A PLANO DE CARGO E CARREIRAS DA LEI MUNICIPAL Nº 709/2024, COMO VERBA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, destinado a custear despesas de alimentação dos servidores públicos efetivos (concurso) e temporários (processo seletivo) do Poder Executivo do Município de Porto Acre, que estejam em efetivo exercício da função do seu cargo.
§ 1º O auxílio-alimentação será concedido no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 2º É vedada a concessão de mais de um auxílio-alimentação ou vantagem similar por beneficiário.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante decreto.
Art. 3º Os profissionais que, embora atuem no serviço público, possuam regime jurídico diferenciado, estabelecido por Lei Federal, não terão direito ao auxílio-alimentação.
Art. 4º Os cargos da Administração direta que são eletivos diferenciam-se substancialmente dos de um servidor público de carreira, e não terão direito ao auxílio-alimentação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão instituídas por meio de dotação orçamentária em Lei específica.
Art. 6º A previsão de auxílio de mesma natureza, ainda que em menor valor, destinado a carreiras específicas, afasta a aplicação dos benefícios desta Lei.
Art. 7º Este auxílio tem prazo de vigência de 3 (três) meses, no período de 1º de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 14 de outubro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-AC

Visualizar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Arquivos e Movimentações Vinculadas

Logo da Gestão do Prefeito Máximo Costa

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Porto Acre - Estado do Acre

CNPJ 84.306.661/0001-30

​

💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Consultar Novo CEP | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 99921-4338 (Responsável Ouvidoria Jairo da Silva)

📄Setor de Tributos: (68) 99926-5717 | tributos@portoacre.ac.gov.br

🏢 Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60, Centro, Porto Acre, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 8h às 12h e 13h às 17h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 pmpagabinete@gmail.com  | +55 (68) 68 99608-0981 (Gabinete)

📨 Acesso ao Webmail Corporativo

Ferramenta de Transparência construída com amor pela Decorp.

© 2009-2024. Todos os direitos reservados.

Logo Decorp
bottom of page