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  • Lei Nº771/2026 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº771/2026 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2026, para os fins que especifica e dá outras providências. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14327 261 12 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 10 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, na Lei Municipal nº 753, de 04 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Acre para o Exercício Financeiro de 2026, e dá Outras Providências”, e suas alterações, conforme a discriminação abaixo, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). I - ÓRGÃO 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROGRAMA: 01.01.01.31.2001.2.001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE 3.1.90.11.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 90.000,00 1.500 3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais 20.000,00 1.500 3.1.90.94.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 13.593,24 1.500 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 10.481,08 1.500 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 45.925,68 1.500 TOTAL DO PROGRAMA R$ 180.000,00 Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), será por remanejamento orçamentário, nos termos do disposto no inciso I do artigo 41, e no inciso III do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir: I - ÓRGÃO 002 – GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROGRAMA: 02.01.04.122.2002.2.003 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE 3.1.90.14.00.00.00 Diárias Civil 30.000,00 1.500.00 TOTAL DO PROGRAMA R$ 30.000,00 II - ÓRGÃO 003 – GABINETE DO VICE-PREFEITO DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROGRAMA: 03.01.04.122.2002.2.007 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO (A) VICE-PREFEITO (A) ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 30.000,00 1.500.00 TOTAL DO PROGRAMA R$ 30.000,00 I - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.006 – GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 50.000,00 1.500.00 TOTAL DO PROGRAMA 50.000,00 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.007 – Manutenção na Malha Viária do Município ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 40.000,00 1.500.00 TOTAL DO PROGRAMA 40.000,00 DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 12.04.451.2004.2.063 – Manutenção da Iluminação Pública. ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 30.000,00 1.500.00 TOTAL DO PROGRAMA 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 10 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lei nº 770/2026 - Institui o Sistema de Gratificações da Gestão Escolar | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei nº 770/2026 - Institui o Sistema de Gratificações da Gestão Escolar Institui o Sistema de Gratificações da Gestão Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Acre, cria a Função Gratificada de Gestão Escolar – FG-GE, a GGER, Adicionais e Gratificações específicas da equipe gestora. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14305 148 10 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 770, DE 9 DE JULHO DE 2026. INSTITUI O SISTEMA DE GRATIFICAÇÕES DA GESTÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO ACRE, CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTÃO ESCOLAR – FG-GE, A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL POR RESULTADOS – GGER, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA EQUIPE GESTORA, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 684/2023 E Nº 740/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Gratificações da Gestão Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Acre, destinado a regulamentar as parcelas devidas pelo exercício das funções de gestão escolar previstas na Lei Municipal nº 740, de 11 de setembro de 2025. Parágrafo único. O Sistema observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática, valorização do mérito e do desempenho, responsabilidade fiscal, transparência e controle social. Art. 2º. A estrutura remuneratória da gestão escolar poderá ser composta por vencimento do cargo ou remuneração do vínculo de origem, Função Gratificada de Gestão Escolar – FG-GE, Gratificação de Gestão Educacional por Resultados – GGER, adicionais e gratificações específicas previstas nesta Lei. § 1º As parcelas previstas nesta Lei somente serão devidas quando houver ato formal de nomeação ou designação, efetivo exercício da função correspondente, disponibilidade orçamentária e atendimento dos requisitos legais e regulamentares. § 2º A ausência de ato formal, o afastamento da função ou a perda dos requisitos legais implica suspensão ou cessação da parcela correspondente, sem direito adquirido à sua manutenção. Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se: I – BCG-MAG: Base de Cálculo da Gratificação do Magistério; II – BCG-APOIO: Base de Cálculo da Gratificação do Apoio Administrativo; III – FG-GE: Função Gratificada de Gestão Escolar; IV – GGER: Gratificação de Gestão Educacional por Resultados; V – IDG: Índice de Desempenho da Gestão; VI – CMAI: Comissão de Monitoramento e Avaliação de Indicadores; VII – Escola-Polo: unidade de referência que presta apoio técnico, pedagógico e administrativo às escolas Classe A vinculadas; VIII – Diretor Itinerante: gestor nomeado para responder por escolas Classe A vinculadas a determinado polo; IX – Professor Responsável: docente da escola Classe A designado para apoiar localmente as rotinas escolares, mantendo a regência de sala de aula; X – equipe gestora: conjunto formado, conforme o caso, por Diretor Escolar, Diretor Itinerante, Coordenador de Ensino, Coordenador Administrativo, Coordenador Pedagógico, Professor Responsável e Auxiliar Pedagógico. CAPÍTULO II - DAS BASES DE CÁLCULO Art. 4º. Para fins de cálculo das gratificações e adicionais previstos nesta Lei, ficam instituídas as seguintes Bases de Cálculo da Gratificação – BCG: I – BCG-MAG: correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento base inicial do cargo de Professor, Nível II, Referência A, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, previsto na Lei Municipal nº 684/2023; II – BCG-APOIO: correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento base inicial do cargo de Técnico Administrativo Educacional, Nível I, Referência A, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, previsto na Lei Municipal nº 684/2023. § 1º Com base na tabela vigente da Lei Municipal nº 684/2023, os valores atuais são: I – BCG-MAG: R$ 2.784,94 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos); II – BCG-APOIO: R$ 1.214,40 (mil duzentos e quatorze reais e quarenta centavos). § 2º As BCGs serão atualizadas automaticamente, na mesma data e pelo mesmo índice, sempre que houver alteração dos vencimentos que lhes servem de referência. § 3º A Secretaria Municipal de Educação publicará os valores atualizados das BCGs no Diário Oficial ou em meio oficial equivalente e no Portal da Transparência. CAPÍTULO III - DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTÃO ESCOLAR – FG-GE Art. 5º. A FG-GE constitui parcela fixa, mensal, transitória e vinculada ao efetivo exercício de função de gestão escolar. § 1º A FG-GE não se incorpora aos vencimentos ou à remuneração permanente do servidor e cessa automaticamente com a exoneração, dispensa, revogação da designação ou cessação do exercício da função. § 2º A FG-GE poderá compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional de férias, quando houver previsão no regime jurídico municipal ou interpretação administrativa aplicável às parcelas fixas de função gratificada. § 3º A FG-GE não servirá de base de cálculo para outras gratificações, adicionais, abonos, auxílios ou vantagens não previstas expressamente nesta Lei. Art. 6º. A FG-GE será devida aos servidores nomeados ou designados, na forma da Lei Municipal nº 740/2025, observados, como referência integral de cálculo, os servidores que possuam 1 (um) único vínculo com a rede pública municipal de ensino de Porto Acre, nos seguintes percentuais: I – Diretor Escolar: 100% (cem por cento) da BCG-MAG; II – Diretor Itinerante: 100% (cem por cento) da BCG-MAG; III – Coordenador de Ensino: 100% (cem por cento) da BCG-MAG; IV – Coordenador Administrativo: 100% (cem por cento) da BCG-APOIO; V – Coordenador Pedagógico: a – atuação em 1 (um) turno: 20% (vinte por cento) da BCG-MAG; b – atuação em 2 (dois) turnos: 100% (cem por cento) da BCG-MAG, exclusivamente quando houver único vínculo municipal, disponibilidade de carga horária compatível e designação formal. § 1º O Diretor Itinerante perceberá uma única FG-GE, independentemente do número de escolas Classe A sob sua responsabilidade, observado o limite previsto na Lei Municipal nº 740/2025. § 2º O Coordenador Pedagógico perceberá uma única FG-GE, correspondente à carga horária total de sua designação formal, vedado o pagamento cumulativo. § 3º A designação do Coordenador Pedagógico para atuação em 2 (dois) turnos dependerá de ato formal da SEME, solicitação fundamentada do Diretor da unidade escolar e comprovação de necessidade pedagógica. § 4º Aos servidores com mais de 1 (um) vínculo municipal, cessão ou permuta, aplica-se, quando cabível, a regra de proporcionalidade prevista nesta Lei. Art. 7º. O servidor com 2 (dois) vínculos ou contratos com a rede pública municipal de ensino, ou em exercício mediante cessão ou permuta com outro ente federativo, somente fará jus à FG-GE proporcional quando comprovada atuação efetiva em mais de 1 (um) turno, correspondente à jornada diária de 8 (oito) horas na função de gestão escolar. § 1º A proporcionalidade exige, cumulativamente: I – necessidade administrativa ou pedagógica decorrente do funcionamento em 2 (dois) ou mais turnos, ou de jornada ampliada devidamente justificada; II – destinação do segundo vínculo, contrato ou carga horária da cessão/permuta ao exercício da função de gestão escolar; III – compatibilidade entre jornada, necessidade da unidade e ato formal de nomeação ou designação; IV – registro de frequência, escala, relatório de atividades ou instrumento oficial equivalente, homologado pela SEME. § 2º Não comprovadas as condições do § 1º, não será devida a FG-GE proporcional. § 3º Atendidos os requisitos, a FG-GE proporcional corresponderá a: I – Diretor: 30% (trinta por cento) da FG-GE; II – Coordenador de Ensino: 20% (vinte por cento) da FG-GE; III – Coordenador Pedagógico: 10% (dez por cento) da FG-GE. § 4º A regra deste artigo não se aplica ao Coordenador Administrativo, que perceberá 100% (cem por cento) da FG-GE quando fizer jus. § 5º O servidor deverá declarar, no ato da posse, nomeação ou designação, a existência de outros vínculos públicos e a natureza do ônus da cessão ou permuta, sob pena de responsabilização administrativa e devolução dos valores indevidamente recebidos. CAPÍTULO IV - DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL POR RESULTADOS – GGER Art. 8º. Fica instituída a GGER, parcela pecuniária variável, transitória, condicionada e vinculada ao IDG. ANEXO III - MATRIZES DO IDG I – Matriz do Ensino Fundamental Eixo Pontos O que avalia Comprovação básica Aprendizagem, Alfabetização e Fluxo Escolar 35 Alfabetização, aprendizagem, avaliações diagnósticas ou externas, reforço/recuperação e fluxo escolar. Relatórios pedagógicos, avaliações, diários e dados de rendimento. Frequência, Busca Ativa e Permanência 20 Frequência, providências em infrequência, contato com famílias e encaminhamentos quando cabíveis. Diários, relatórios de busca ativa, registros de contato e encaminhamentos. Registros Escolares, Censo e Sistemas Oficiais 20 Diários, documentos escolares, Censo Escolar e sistemas obrigatórios definidos pela SEME. Comprovantes de preenchimento, relatórios e conferência da SEME. Gestão Democrática, Clima Escolar e Inclusão 15 Conselho Escolar, escuta da comunidade, cultura de paz, inclusão e rede de proteção. Atas, relatórios, registros de ações e documentos de acompanhamento. Organização Administrativa e Prestação de Contas Escolar 10 Documentos administrativos, patrimônio, atas, relatórios e prestação de contas de recursos recebidos diretamente pela escola, quando houver. Arquivos, atas, balancetes e documentos exigidos pela SEME. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 9 de julho de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lei Nº779/2026 - Institui a Política Municipal de Alfabetização de Porto Acre | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº779/2026 - Institui a Política Municipal de Alfabetização de Porto Acre INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE PORTO ACRE, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14350 183 11 de setembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTO ACRE ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE PORTO ACRE, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Porto Acre, destinada a orientar, fortalecer e consolidar as ações voltadas à garantia do direito à alfabetização e ao letramento das crianças da Rede Municipal de Ensino, em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base Nacional Comum Curricular, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação, o Currículo de Referência Único do Acre e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização constitui instrumento permanente de planejamento, orientação, implementação, monitoramento e avaliação das ações pedagógicas, formativas e de gestão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização: I – assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada; II – promover práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas; III – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação; IV – reduzir desigualdades educacionais; V – promover a recomposição das aprendizagens; VI – fortalecer a gestão pedagógica da alfabetização; VII – assegurar a inclusão e a equidade nos processos de ensino e aprendizagem. CAPÍTULO II DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, garantindo as condições necessárias à sua efetiva execução. Art. 5º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão incorporar as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização em seus instrumentos de planejamento pedagógico e de gestão. Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação promoverá processos permanentes de formação continuada, acompanhamento pedagógico, monitoramento dos indicadores educacionais e avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização. CAPÍTULO III DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO Art. 7º Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização de Porto Acre, instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização. Art. 8º O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos: I – Secretaria Municipal de Educação; II – Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação; III – Gestores Escolares; IV – Coordenadores de Ensino; V – Coordenadores Pedagógicos; VI – Professores da Educação Infantil; VII – Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; VIII – Educação Especial; IX – Educação do Campo; X – Conselho Municipal de Educação; XI – Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Parágrafo único. A composição nominal dos membros do Comitê será formalizada por Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 9º Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização: I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização; II – monitorar o cumprimento das metas e estratégias; III – analisar indicadores educacionais; IV – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas; V – propor estratégias de aperfeiçoamento das ações pedagógicas; VI – emitir recomendações técnicas; VII – fortalecer o regime de colaboração entre os diversos segmentos da educação municipal. CAPÍTULO IV DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO Art. 10. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será monitorada continuamente pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio do Comitê Municipal de Alfabetização, utilizando indicadores educacionais, avaliações diagnósticas, avaliações externas, relatórios técnicos e demais instrumentos de acompanhamento. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. A Política Municipal de Alfabetização integra esta Lei na forma do Anexo Único, constituindo documento oficial orientador das ações pedagógicas, administrativas e de gestão da Rede Municipal de Ensino. Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto, Portarias e demais atos normativos necessários à sua execução. Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 10 de setembro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lei N°784/2026 - Autorização do Uso de Caminhonetes na Prestação do Serviço de Táxi | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°784/2026 - Autorização do Uso de Caminhonetes na Prestação do Serviço de Táxi Altera a Lei Municipal nº 58, de 18 de junho de 1997, para autorizar a utilização de caminhonetes na prestação do serviço de táxi. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14376 165 20 de outubro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 58, DE 18 DE JUNHO DE 1997, PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE CAMINHONETES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei Municipal nº 58, de 18 de junho de 1997, passa a vigorar acrescida do art. 18-A, inserido no Capítulo V – Dos Veículos, com a seguinte redação: Art. 18-A. Fica permitida, na prestação do serviço de táxi no Município de Porto Acre, a utilização de veículos classificados como caminhonete, inclusive os dotados de carroceria do tipo picape, desde que possuam configuração original de fábrica de cabine dupla e características mecânicas e funcionais compatíveis com o transporte público individual remunerado de passageiros. § 1º A autorização de que trata o caput observa os seguintes parâmetros: I – independência de marca comercial, montadora, fabricante ou modelo específico do veículo; II – abrangência de caminhonetes de diferentes portes (compactas, médias e grandes), desde que atendidas as condições técnicas, dimensionais e mecânicas estabelecidas nesta Lei e na legislação de trânsito em vigor; III – condicionamento à regularidade documental do veículo perante os órgãos de trânsito competentes e ao atendimento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e dos regulamentos municipais do serviço de táxi; IV – observância, como teto de lotação, da capacidade estabelecida no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e do limite máximo de passageiros previsto na Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. § 2º Os veículos de que trata este artigo deverão manter o habitáculo interno da cabine destinado à acomodação dos passageiros e do motorista em condições de estabilidade, segurança, habitabilidade, conforto, higiene e conservação, permanecendo sujeitos aos calendários e critérios de vistoria e fiscalização exigíveis aos veículos convencionais cadastrados no serviço municipal de táxi. § 3º O compartimento de carga externo e a caçamba poderão ser utilizados para o transporte de bagagens, malas, volumes e pertences do passageiro embarcado, observados os limites de capacidade de tração, peso bruto total e dimensões definidos pelos órgãos competentes e as regras da Resolução CONTRAN nº 955, de 28 de março de 2022. § 4º Fica expressamente proibido, sob qualquer hipótese ou pretexto, o transporte de passageiros no compartimento da caçamba ou em qualquer área externa destinada ao transporte de carga. § 5º O transporte de bagagens e volumes previsto no § 3º deste artigo deverá manter vinculação acessória ao deslocamento do passageiro embarcado, não autorizando, em qualquer hipótese, a exploração autônoma de serviços de frete, transporte de cargas ou encomendas desacompanhadas do contratante. § 6º A lotação máxima de passageiros fica restrita à capacidade nominal homologada de fábrica dos assentos da cabine interna do veículo, sendo expressamente proibida qualquer adaptação, colocação ou improviso de assentos adicionais no compartimento de carga (caçamba), sob pena de cassação imediata da permissão. § 7º A vedação a restrições fundadas em marca, versão de mercado, fabricante ou porte da caminhonete não impede a edição de decretos e portarias municipais destinados a estabelecer critérios técnicos objetivos de segurança veicular, idade máxima da frota, inspeção mecânica e fiscalização periódica dos veículos, no âmbito da competência regulamentar do Poder Executivo. Art. 2º. A opção pela inclusão inicial ou a substituição do veículo automóvel de passeio por caminhonete de cabine dupla, na conformidade do art. 18-A da Lei Municipal nº 58, de 18 de junho de 1997, não implica novação, revogação, caducidade, alteração jurídica substantiva ou perda do direito de permissão, autorização ou concessão detido pelo profissional taxista para a exploração do serviço no território municipal. § 1º O processamento administrativo da substituição veicular subordina-se ao cumprimento das rotinas de requerimento junto ao órgão gestor de transportes, ao recolhimento de taxas regulamentares, ao protocolo do licenciamento veicular atualizado na categoria correspondente, à aprovação de laudo de vistoria mecânica e à expedição da autorização cadastral para tráfego. § 2º Os veículos autorizados na forma do art. 18-A da Lei Municipal nº 58, de 18 de junho de 1997, ficam sujeitos a laudo de vistoria prévia e à inspeção veicular anual pelo setor de fiscalização municipal de transportes. § 3º O procedimento administrativo sancionatório assegura o contraditório e a ampla defesa, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa antes da aplicação de penalidades. § 4º A violação dos procedimentos administrativos e das exigências de cadastro prévio, inclusive a prestação do serviço sem o competente laudo técnico de vistoria emitido pela administração municipal, ensejará a interdição veicular para os fins da permissão e a aplicação das penalidades previstas nas normas municipais e no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º. Aplicam-se às caminhonetes de cabine dupla autorizadas na forma do art. 18-A da Lei Municipal nº 58, de 18 de junho de 1997, todas as disposições legais daquele diploma e de suas modificações supervenientes, no que não conflitem com as características peculiares da categoria automotiva, submetendo--se os condutores aos mesmos direitos, deveres tarifários e sanções administrativas dos demais prestadores do serviço. § 1º O órgão técnico competente verificará a adequação dos regramentos tarifários e dos padrões de padronização visual da frota previstos na Lei Municipal nº 58, de 18 de junho de 1997, aos veículos utilitários de que trata esta Lei. § 2º O Poder Executivo poderá, por decreto, definir identidade visual específica para a modalidade caminhonete, sem prejuízo da identificação da permissão e do brasão municipal. Art. 4º. Compete ao Poder Executivo Municipal disciplinar, por decreto e portarias, os atos processuais, rotinas técnicas e protocolos administrativos indispensáveis à fiel execução desta Lei, vedada a imposição de regras que extrapolem, distorçam, cerceiem ou anulem os direitos substanciais e a faculdade legal de operação veicular outorgada por esta Lei e pelo Código de Trânsito Brasileiro. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 14 de outubro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lei N° 627/2019 - AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 627/2019 - AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL N° 627, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA COM O ESTADO DO ACRE E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir gestão associada com o Estado do Acre e entes da administração pública indireta estadual, na forma do art. 241, da Constituição da República e da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para o exercício de funções públicas afetas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, notadamente a organização, regulação, fiscalização e prestação dos referidos serviços públicos. Parágrafo único - A autorização a que alude o caput se aplica para a celebração de convênios de cooperação e outros instrumentos jurídicos necessários para a constituição e operacionalização da gestão associada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Art. 2º . Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir ao Estado do Acre ou a ente da administração pública indireta estadual a competência para licitar e celebrar contrato de concessão e outros instrumentos jurídicos necessários, que tenham por objeto os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados no Município, respeitados os prazos do art. 5º, I, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. § 1º Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município poderão ser delegados em conjunto com serviços prestados em outros municípios do Estado do Acre, no âmbito de um mesmo contrato de concessão, observado o disposto no § 2º deste artigo. § 2º O exercício das funções públicas afetas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, objeto da gestão associada, deverão observar as metas, indicadores de desempenho e demais disposições constantes do Plano Municipal de Água e Esgoto a ser aprovado por Decreto Municipal. § 3º Os prazos limites previstos no caput não se aplicam às hipóteses de reequilíbrio contratual. Art. 3º. No âmbito da gestão associada, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias, poderão ser delegadas as atribuições de regulação e de fiscalização relativas aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Art. 4º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal cópia dos convênios de cooperação, contratos de programa e contrato de concessão que vierem a ser celebrados em decorrência da aprovação desta lei. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Porto Acre – Estado do Acre, 11 de dezembro de 2019, 197º da Independência e 131° da República, 116° do Tratado de Petrópolis, 58° do Estado do Acre e 27° do Município de Porto Acre. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito Municipal de Porto Acre/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Edital de Convocação N°004/2026 - Concurso Público N°006/2024 - DOEAC N°14293 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Edital de Convocação N°004/2026 - Concurso Público N°006/2024 - DOEAC N°14293 Convocação de candidatos aprovados no Concurso Público (Edital nº 006/2024) para nomeação e posse em cargos da Secretaria Municipal de Educação - SEME. Licitações Edital de Convocação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14293 219 23 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTO ACRE ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação – SEME, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 006/2024, de 16 de junho de 2024, para provimento de vagas efetivas do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Porto Acre, homologado pelo Edital de Homologação de 20 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre em 21 de junho de 2024 (DOE nº 13.801, fls. 104/226), RESOLVE: Art. 1º Convocar, para fins de nomeação e posse no quadro efetivo do Município de Porto Acre, os candidatos aprovados e classificados no certame supracitado, conforme relação a seguir: ASSISTENTE EDUCACIONAL Nº CLASS. INSC. CANDIDATO(A) PCD 1 1 37698 RAIMUNDA NONATA DA SILVA LIMA N 2 3 39440 ESIVALDO DA SILVA PINHEIRO N 3 4 32132 ELIVANIA DA SILVA GOMES SILVA N AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL Nº CLASS. INSC. CANDIDATO(A) PCD 1 2 40640 KLINSMAN MONTEFUSCO DA SILVA N 2 3 39875 VALÉRIA DOS SANTOS DE PAULA N 3 4 32862 CHEINA DO NASCIMENTO LIMA N AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Nº CLASS. INSC. CANDIDATO(A) PCD 1 2 38752 CLAUDIA MARIA MENEZES DE OLIVEIRA N 2 3 38443 ELAINE SANCHES CARVALHO N 3 3 41724 ALDAIR SILVA DE OLIVEIRA N 4 3 32406 MARIA DA LIBERDADE SILVA DE PAULA N 5 3 37401 CLEICIANE DE OLIVEIRA BARBOSA N 6 4 31098 JUCILENE TUESTA NUNES DE PAIVA N 7 4 40381 DONATO GOMES DE SOUZA N 8 5 36181 LARISSA ERIKA CUIABANO CHAVES N 9 5 32242 FLÁVIA ARAÚJO DE FREITAS NASCIMENTO N MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR Nº CLASS. INSC. CANDIDATO(A) PCD 1 1 38862 IVANILDA RIBEIRO DE CARVALHO N 2 1 39942 LUIZ GABRIEL LEITE DA SILVIA N 3 1 34745 MARIA LIBERDADE DE SOUZA ALCÂNTARA DA SILVA N MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR Nº CLASS. INSC. CANDIDATO(A) PCD 1 1 33381 MATEUS MOREIRA DO NASCIMENTO N 2 1 32100 LUCAS DOS SANTOS SOUZA N 3 2 37329 FRANQUES RIBEIRO DAMASCENO N 4 2 33196 JANETE DE ARAÚJO BATISTA N PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE Nº CLASS. INSC. CANDIDATO(A) PCD 1 4 34941 FRANCIMEIRE DOS SANTOS MAIA MOREIRA N PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL I Nº CLASS. INSC. CANDIDATO(A) PCD 1 3 39510 WILLIANE SILVA DO NASCIMENTO N 2 4 36805 ELISANGELA SILVA DA COSTA N 3 13 34656 MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA N 4 15 36718 ANA CLAUDIA DA SILVA DOS SANTOS N PROFESSOR MEDIADOR Nº CLASS. INSC. CANDIDATO(A) PCD 1 2 40173 MARIA ARTENISIA GUILHERME PORTELA GONDIM N 2 2 41788 ELLEN SOUSA CAVALCANTE N 3 3 41215 SIRLANIA DA SILVA CAVALCANTE N TÉCNICO ADMINISTRATIVO Nº CLASS. INSC. CANDIDATO(A) PCD 1 4 42709 FAYNA EMANUELE DO VALE SEVERINO N VIGIA Nº CLASS. INSC. CANDIDATO(A) PCD 1 1 41375 ISRAEL SOUZA SILVA DE SOUZA N 2 2 32398 THALES FELINTO DA SILVA N Art. 2º Os candidatos convocados deverão comparecer à Prefeitura Municipal de Porto Acre, situada na Avenida Chicó Rabelo, nº 56, bairro Centro, Porto Acre/AC, CEP 69.927-000, no período de 23/06/2026 a 24/06/2026, no horário das 08h às 12h e das 13h às 17h, munidos da documentação exigida no artigo 9 do Edital nº 006/2024. § 1º Os candidatos deverão apresentar-se munidos de todos os documentos exigidos, acompanhados de RG, CPF, comprovante de endereço atualizado e Certidões de Antecedentes Criminais (Estadual e Federal), acondicionados em envelope identificado com o nome do candidato e o respectivo cargo. § 2º O candidato que deixar de apresentar qualquer dos documentos elencados no artigo 9 do Edital nº 006/2024 será considerado inapto para investidura no cargo. Art. 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no portal oficial da Prefeitura Municipal de Porto Acre (https://www.portoacre.ac.gov.br ) e no Diário Oficial do Estado do Acre. Porto Acre – AC, 21 de junho de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA DA COSTA Prefeito Municipal de Porto Acre – AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lei Municipal nº 763/2026 - Compensação de Débitos e Créditos Tributários | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Municipal nº 763/2026 - Compensação de Débitos e Créditos Tributários Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o município de Porto Acre e os contribuintes, bem como a utilização da dação em pagamento para extinção de créditos tributários. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14247 197 14 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 763, DE 9 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E OS CONTRIBUINTES, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao encontro de contas entre o Município e os contribuintes para a extinção de créditos tributários e fiscais, nos termos do art. 156, inciso II, e art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), e do Art. 301 da Lei nº 5.09, de 31 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município de Porto Acre – CTM). CAPÍTULO II DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS Art. 2º. Será admitida a compensação de créditos líquidos e certos do contribuinte perante a Secretaria Municipal de Finanças, decorrentes do seu direito de restituição de tributos indevidamente pagos aos cofres públicos, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos de competência deste Município, vencidos ou vincendos, ainda que não sejam da mesma espécie, respeitando o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Edital de Convocação N°005/2026 - Concurso Público N°006/2024 - DOEAC N°14293 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Edital de Convocação N°005/2026 - Concurso Público N°006/2024 - DOEAC N°14293 Convocação de candidatos aprovados no Concurso Público (Edital nº 006/2024) para nomeação e posse em cargos da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD. Licitações Edital de Convocação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14293 219 23 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 006/2024, de 16 de junho de 2024, para provimento de vagas efetivas do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Porto Acre, homologado pelo Edital de Homologação de 20 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre em 21 de junho de 2024 (DOE nº 13.801, fls. 104/226), RESOLVE: Art. 1º. Convocar, para fins de nomeação e posse no quadro efetivo do Município de Porto Acre, os candidatos aprovados e classificados no certame supracitado, conforme relação a seguir: AGENTE ADMINISTRATIVO Nº CLASS. INSC. CANDIDATO(A) PCD 1 51 35186 QUELI CARVALHO DE OLIVEIRA S 2 5 36687 JOELMA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA CABRAL N 3 6 33799 DENILSO FÉLIX PEREIRA N 4 7 36255 GLENDHA LAVIGNE NASCIMENTO DA SILVA N 5 8 37337 VITÓRIA DE ALMEIDA N FISCAL DE OBRAS Nº CLASS. INSC. CANDIDATO(A) PCD 1 1 38202 DHUNAY DA SILVA LIMA N Art. 2º. Os candidatos convocados deverão comparecer à Prefeitura Municipal de Porto Acre, situada na Avenida Chicó Rabelo, nº 56, bairro Centro, Porto Acre/AC, CEP 69.927-000, no período de 23/06/2026 a 24/06/2026, no horário das 08h às 12h e das 13h às 17h, munidos da documentação exigida no artigo 9 do Edital nº 006/2024. § 1º Os candidatos deverão apresentar-se munidos de todos os documento exigidos, acompanhados de RG, CPF, comprovante de endereço atualizado e Certidões de Antecedentes Criminais (Estadual e Federal), acondicionados em envelope identificado com o nome do candidato e o respectivo cargo. § 2º O candidato que deixar de apresentar qualquer dos documentos elencados no artigo 9 do Edital nº 006/2024 será considerado inapto para investidura no cargo. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Edital de Convocação N°008/2026 - Concurso nº006/2024 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Edital de Convocação N°008/2026 - Concurso nº006/2024 Convoca o candidato CHARLES SALES DOS SANTOS para o cargo de Vigia, referente ao Concurso Público Editais Nº 006/2024. Concursos Edital de Convocação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14325 182 10 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, através do Gabinete do Prefeito e Comunicação Social, CONSIDERANDO, o resultado final do Concurso Público Editais Nº 006/2024, de 16 de junho de 2024, PARA PROVIMENTO DE VAGAS EFETIVAS PARA CARGOS DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, homologado pelo Edital de Homologação, de 20 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 21 de junho de 2024 de nº 13.801, fls. 104/226; CONSIDERANDO a Decisão contida no PROCESSO JUDICIAL Nº. 100254-78.2025.8.01.000; Art. 1º. Convoca para o quadro efetivo do município de Porto Acre o candidato a seguir relacionado: Cargo: Vigia Ordem Classif. Insc. Candidato VAGA PCD 1 2 42808 CHARLES SALES DOS SANTOS N Art. 2º. O candidato deverá comparecer ao edifício da Secretaria Municipal de Educação, sito a Rua das Aroeiras, n.º 50 – Vila do Incra - Porto Acre, nos dias 10/8/2026 e 11/8/2026, a partir das 9h. § 1º O candidato deverá apresentar-se munido dos seguintes documentos: RG, CPF, Comprovante de Endereço, Certidões de Antecedentes Criminais Estadual e Federal, Carteira de Reservista, Certidão de Quitação Eleitoral, Certificado Fundamental/Médio/Superior ou Técnico, Declaração de Acumulação ou Não Acumulação de Cargo/ Função/Emprego Público e Atestado de Saúde Física e Mental, acondicionados em envelopes com o nome do candidato e o cargo. Art. 3º. O não comparecimento do candidato acima relacionado, será tornado sem efeito sua posse. Porto Acre – AC, 6 de agosto de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA DA COSTA Prefeito Municipal de Porto Acre – AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Inexigibilidade 005/2026 - Assessoramento Financeiro, Orçamentário e Contábil | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Inexigibilidade 005/2026 - Assessoramento Financeiro, Orçamentário e Contábil Assessoramento financeiro, orçamentário e contábil. Licitações Inexigibilidade Concluído Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14322 214 4 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PROCESSO ADM. Nº 034/2026 CONTRATADO : JOSUE W. A. MENDES CNPJ 50.581.869/0001-45 ******************************************************** EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2026 O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Art. 74 inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 005/2026, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoramento financeiro, orçamentário e contábil, compreendendo a análise, acompanhamento e orientação técnica na elaboração dos relatórios mensais, bimestrais e quadrimestrais da execução orçamentária, financeira e fiscal da Prefeitura Municipal de Porto Acre e do Fundo Municipal de Saúde de Porto Acre, bem como assessoramento na elaboração, consolidação e apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão e demais demonstrativos exigidos pelos órgãos de controle externo, visando assegurar a conformidade legal, a transparência da gestão pública e o cumprimento das normas aplicáveis à Administração Pública Municipal, em favor da empresa JOSUE W. A. MENDES, inscrita no CNPJ nº 50.581.869/0001-45, com Valor Global de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). Porto Acre – Acre, 03 de agosto de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito Municipal de Porto Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Edital de Convocação N°007/2026 - Concurso Público N°006/2024 - DOEAC N°14293 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Edital de Convocação N°007/2026 - Concurso Público N°006/2024 - DOEAC N°14293 Convocação de candidata aprovada no Concurso Público nº 007/2024 para o cargo de Supervisor do Programa Criança Feliz na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) da Prefeitura de Porto Acre. Licitações Edital de Convocação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14293 220 23 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS A PREFEITURAMUNICIPALDE PORTOACRE,por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 007/2024, de 16 de junho de 2024, para provimento de vagas efetivas do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Porto Acre, homologado pelo Edital de Homologação de 20 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre em 21 de junho de 2024 (DOE nº 13.801, fls. 104/226), RESOLVE: Art. 1º. Convocar, para fins de nomeação e posse no quadro efetivo do Município de Porto Acre, os candidatos aprovados e classificados no certame supracitado, conforme relação a seguir: SUPERVISOR - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ Nº CLASS. INSC. CANDIDATO(A) PCD 1 1 43846 CLEIDIANE DE MELO HERCULANO N Art. 2º Os candidatos convocados deverão comparecer à Prefeitura Municipal de Porto Acre, situada na Avenida Chicó Rabelo, nº 56, bairro Centro, Porto Acre/AC, CEP 69.927-000, no período de 23/06/2026 a 24/06/2026, no horário das 08h às 12h e das 13h às 17h, munidos da documentação exigida no artigo 9 do Edital nº 006/2024. § 1º Os candidatos deverão apresentar-se munidos de todos os documentos exigidos, acompanhados de RG, CPF, comprovante de endereço atualizado e Certidões de Antecedentes Criminais (Estadual e Federal), acondicionados em envelope identificado com o nome do candidato e o respectivo cargo. § 2º O candidato que deixar de apresentar qualquer dos documentos elencados no artigo 9 do Edital nº 006/2024 será considerado inapto para investidura no cargo. Art. 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no portal oficial da Prefeitura Municipal de Porto Acre (https://www.portoacre.ac.gov.br ) e no Diário Oficial do Estado do Acre. Porto Acre - AC, 21 de junho de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA DA COSTA Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Edital de Convocação N°003/2026 - PSS N°003/2025 - Sec. de Educação | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Edital de Convocação N°003/2026 - PSS N°003/2025 - Sec. de Educação Convocação do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2025 – Contratação de Pessoal por Prazo Determinado. Concursos Edital de Convocação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14327 263 12 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO 001/2025 O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE/AC, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e embasados no inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, inciso IX e X do Art. 12 da Lei Orgânica, bem como fundamentado na Lei Municipal nº 600 de 09 de julho de 2017, especificamente nos seus Art. 2º, III, IV e Art. 4º §1º, “a”, §3 e demais normas que regem a matéria, tornam pública a Convocação do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2025 Contratação de Pessoal por Prazo Determinado. Art. 1º. Convoca para o quadro temporário do município de Porto Acre os candidatos a seguir relacionados: Cargo: Professor(a) de Ens. Fund. I Ordem Classif. Insc. Candidato VAGA PCD 1 10° 248 IVANETE COSTA DE BRITO SILVA N 2 11° 84 ROSELI CANANÉIA N 3 12° 393 GERCILENE SOUZA DO NASCIMENTO N 4 13° 10 CARINI DA SILVA MENDONÇA N 5 14° 202 MARIA ROSANGELA DA SILVA COSTA DE MELLO N Cargo: Professor(a) de Creche Ordem Classif. Insc. Candidato VAGA PCD 1 6° 238 MARCIA NASCIMENTO DA SILVA DOS SANTOS N Cargo: Professor(a) de Pré Escola Ordem Classif. Insc. Candidato VAGA PCD 1 4° 193 SILVIA FERNANDES LEITÃO N 2 5° 139 RONILDA FERREIRA DA SILVA N Cargo: Professor(a) de AEE Ordem Classif. Insc. Candidato VAGA PCD 1 1° 43 JOCELI CALIXTO SOUZA N Cargo: Professor(a) Mediador(a) Ordem Classif. Insc. Candidato VAGA PCD 1 2° 63 TEREZINHA PEREIRA DA SILVA N 2 3° 402 VANDERLEIA GADELHA DE SOUZA N 3 4° 78 MARIA ROSILENE BRÁS RODRIGUES N 4 5° 64 RAIMUNDA EUZANEIDE BARROS N 5 6° 338 SHIRLEY DA SILVA MOTA N Cargo: Aux. Desenvolvimento Infantil Ordem Classif. Insc. Candidato VAGA PCD 1 2° 79 LUZILENE DULTRA DA SILVA N 2 3° 241 MARIA MÔNICA SILVA CRISPIM N Cargo: Assistente Educacional Ordem Classif. Insc. Candidato VAGA PCD 1 9° 317 ISABORA DA SILVA RODRIGUES N 2 10° 344 ANA LIMA PAULO N 3 11° 341 LUCÉLIA DE SOUZA CORDEIRO N 4 12° 371 CARLOS HUGO CAMARA DOS SANTOS N 5 13° 367 WILLIAN PINHEIRO DA SILVA N 6 14° 56 ADRIANA SOUZA DE LIMA N 7 15° 169 VALÉRIA ROSA NASCIMENTO DA SILVA N 8 16° 48 LIDIANE NERI MARQUES N 9 17° 392 TEREZA FERNADES PEREIRA N 10 18° 311 MARIA SUELENE NERI DA SILVA N Cargo: Aux. De Serviços Gerais Ordem Classif. Insc. Candidato VAGA PCD 1 9° 60 MARCELO DE LIMA VEIGA N 2 11° 249 DENNISSOM DA SILVA PINHO N 3 12° 149 ANTONIA CLEANE RODRIGUES DE LIMA N 4 13° 197 TARCISIO JUNIOR DA SILVA SILVEIRA N 5 14° 268 OCIETE LIMA DA SILVA N Cargo: Técnico Administrativo Ordem Classif. Insc. Candidato VAGA PCD 1 2° 301 ESTELLA MARYS OLIVEIRA SILVA N 2 3° 58 ZIZA LIMA MOURA N Cargo: Vigia Ordem Classif. Insc. Candidato VAGA PCD 1 1° 339 ALTAIR DOS REIS N Art. 2º. Os candidatos relacionados no art. 1º deverão comparecer à Secretaria Municipal de Educação de Porto Acre, situada na Rua das Aroeiras, nº 50, bairro: Vila do Incra, Porto Acre/AC, CEP 69.927-000, no período de 10/08/2026 a 11/08/2026, das 09h às 12h e das 13h às 17h, munidos da documentação exigida no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, para fins de sua contratação. § 1º. A documentação a que se refere o caput compreende, entre outros documentos exigidos no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, o documento de identidade (RG), o CPF, o comprovante de residência, as Certidões de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual e Federal e a declaração de não acumulação de cargos públicos, nos termos do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, apresentados em envelope identificado com o nome do candidato e o respectivo cargo. § 2º. O não comparecimento no prazo previsto no caput, bem como a não apresentação de qualquer dos documentos exigidos, implicará desistência tácita e a perda do direito à contratação, ficando a Administração autorizada a convocar o próximo candidato classificado. Porto Acre - AC, 6 de agosto de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Edital de Convocação N°006/2026 - Concurso Público N°006/2024 - DOEAC N°14293 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Edital de Convocação N°006/2026 - Concurso Público N°006/2024 - DOEAC N°14293 Convocação de candidatos aprovados no Concurso Público nº 006/2024 para provimento de cargos efetivos na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento (SEMSA) da Prefeitura de Porto Acre. Licitações Edital de Convocação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14293 220 23 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO - SEMSA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO - SEMSA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 006/2024, de 16 de junho de 2024, para provimento de vagas efetivas do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Porto Acre, homologado pelo Edital de Homologação de 20 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre em 21 de junho de 2024 (DOE nº 13.801, fls. 104/226), RESOLVE: Art. 1º. Convocar, para fins de nomeação e posse no quadro efetivo do Município de Porto Acre, os candidatos aprovados e classificados no certame supracitado, conforme relação a seguir: FISCAL DO MEIO AMBIENTE Nº CLASS. INSC. CANDIDATO(A) PCD 1 1 43131 ANTHONY GABRIEL DA SILVA FROTA N AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES Nº CLASS. INSC. CANDIDATO(A) PCD 1 2 39852 MARCIO SANTIAGO SANTOS DE SOUSA N AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MICROÁREA 21 Nº CLASS. INSC. CANDIDATO(A) PCD 1 2 41969 MARINETE DE SOUZA SANTOS RAINERI N TÉCNICO EM ENFERMAGEM Nº CLASS. INSC. CANDIDATO(A) PCD 1 18 32259 ENIE THAYGLE MENDES MIRANDA N 2 19 38349 REURI ELIAS DO NASCIMENTO N 3 20 38751 ESCALATE LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA N 4 21 31220 KAREN LAINE BRAGA DOS SANTOS N Art. 2º. Os candidatos convocados deverão comparecer à Prefeitura Municipal de Porto Acre, situada na Avenida Chicó Rabelo, nº 56, bairro Centro, Porto Acre/AC, CEP 69.927-000, no período de 23/06/2026 a 24/06/2026, no horário das 08h às 12h e das 13h às 17h, munidos da documentação exigida no artigo 9 do Edital nº 006/2024. § 1º Os candidatos deverão apresentar-se munidos de todos os documentos exigidos, acompanhados de RG, CPF, comprovante de endereço atualizado e Certidões de Antecedentes Criminais (Estadual e Federal), acondicionados em envelope identificado com o nome do candidato e o respectivo cargo. § 2º O candidato que deixar de apresentar qualquer dos documentos elencados no artigo 9 do Edital nº 006/2024 será considerado inapto para investidura no cargo. Art. 3º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no portal oficial da Prefeitura Municipal de Porto Acre (https://www.portoacre.ac.gov.br ) e no Diário Oficial do Estado do Acre. Porto Acre - AC, 21 de junho de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA DA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Edital de Convocação N°002/2026 - PSS N°003/2025 - Sec. de Educação | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Edital de Convocação N°002/2026 - PSS N°003/2025 - Sec. de Educação Convocação do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO nº 002/2025, destinado à FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. Concursos Edital de Convocação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14327 262 12 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 002/2025 O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE/AC, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e embasados no inciso IX, art.37 da Constituição Federal, inciso IX e X do Art. 12 da Lei Orgânica, bem como fundamentado na Lei Municipal nº 600 de 09 de julho de 2017, especificamente nos seus Art. 2º, III, IV e Art.4º §1º, “a”, §3 e demais normas que regem a matéria, tornam pública a Convocação do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO nº002/2025, destinado à FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, mediante condições e demais disposições legais aplicadas à espécie. Art. 1º. Convoca para o quadro temporário do município de Porto Acre os candidatos a seguir relacionados: Cargo: Professor EJA I – Nilce Machado da Rocha – Sede Porto Acre Ordem Classif. Insc. Candidato VAGA PCD 1 2º 126 CREUZA FRANKLIN FEITOSA N 2 3º 29 FRANCISCA JANEYFA CHAVESS DA COSTA N Cargo: Professor EJA I – Pequeno Príncipe – Vila do “V” Ordem Classif. Insc. Candidato VAGA PCD 1 4º 157 JOSÉ MOISÉS COELHO DA COSTA N 2 5º 135 FRANCISCA DA ROCHA SEVERO N 3 6º 50 NILZA PEREIRA SIQUEIRA N Cargo: Professor (a) Mediador (a) EJA I – Pequeno Príncipe – Vila do “V” Ordem Classif. Insc. Candidato VAGA PCD 1 2º 73 IRIS MARIA PEREIRA DOS SANTOS N 2 3º 21 DINA RODRIGUES MOURA N 3 4º 57 FRANCISCA PESSOA DO NASCIMENTO N Cargo: Assistente Educacional EJA I – Pequeno Príncipe – Vila do “V” Ordem Classif. Insc. Candidato VAGA PCD 1 2º 101 LUCÉLIA DE SOUZA CORDEIRO N Cargo: Professor (a) Mediador (a) EJA I – Escola Maria Soledade II Ordem Classif. Insc. Candidato VAGA PCD 1 1º 49 RICELMA PONTES SOUZA FERNANDES N Cargo: Assistente Educacional EJA I – Escola Maria Soledade II Ordem Classif. Insc. Candidato VAGA PCD 1 1º 161 THAÍS DOS SANTOS COSTA N Cargo: Assistente Educacional EJA I – Cunha Gomes (anexo da Maria Soledade II) Ordem Classif. Insc. Candidato VAGA PCD 1 1º 89 ANTONIA JOSCILENE FERREIRA DE LIMA N 2 2º 20 FABIULA DA SILVA MALFORTES MARTINS N 3 4º 141 ELAINE SANCHES CARVALHO N 4 5º 72 ANA DE LIMA PAULO N Cargo: Assistente Educacional EJA I – Reserva Palmeiral (anexo da Maria Soledade II) Ordem Classif. Insc. Candidato VAGA PCD 1 1º 159 BLENA ROSIMEIRE PEREIRA LEITE BEZERRA N Cargo: Professor (a) Mediador (a) EJA I – Escola Bandeirantes Ordem Classif. Insc. Candidato VAGA PCD 1 1º 131 ALCILÉIA DE CARVALHO ROLON N Art. 2º. Os candidatos relacionados no art. 1º deverão comparecer à Secretaria Municipal de Educação de Porto Acre, situada na Rua das Aroeiras, nº 50, bairro: Vila do Incra, Porto Acre/AC, CEP 69.927-000, no período de 10/08/2026 a 11/08/2026, das 09h às 12h e das 13h às 17h, munidos da documentação exigida no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, para fins de sua contratação. § 1º. A documentação a que se refere o caput compreende, entre outros documentos exigidos no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, o documento de identidade (RG), o CPF, o comprovante de residência, as Certidões de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual e Federal e a declaração de não acumulação de cargos públicos, nos termos do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, apresentados em envelope identificado com o nome do candidato e o respectivo cargo. § 2º. O não comparecimento no prazo previsto no caput, bem como a não apresentação de qualquer dos documentos exigidos, implicará desistência tácita e a perda do direito à contratação, ficando a Administração autorizada a convocar o próximo candidato classificado. Porto Acre - AC, 6 de agosto de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Edital de Convocação - SEMIFEST - SIDNEY SOBRINHO DOS SANTOS - Secretaria de Infraestrutura | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Edital de Convocação - SEMIFEST - SIDNEY SOBRINHO DOS SANTOS - Secretaria de Infraestrutura Notifica e convoca o Senhor SIDNEY SOBRINHO DOS SANTOS, servidor público municipal, para tratar de assuntos relacionados a sua vida funcional. Concursos Edital de Convocação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14315 123 24 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONVOCAÇÃO – SEMIFEST O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - Jony Idagua Pereira, usando de suas atribuições legais, notifica e convoca o Senhor SIDNEY SOBRINHO DOS SANTOS, servidor público municipal, matricula nº 3.899, ocupante do cargo de MOTORISTA, a comparecer na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da publicação deste, para tratar de assuntos relacionados a sua vida funcional. O não comparecimento no prazo estipulado implicará na abertura de processos Administrativos/Sindicância por não atender a convocação, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Porto Acre. Porto Acre – AC 23 de julho de 2026. Jony Idagua Pereira Secretário Municipal de Infraestrutura Portaria nº003/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • 1° Termo Aditivo - Contrato Nº019/2025 - PP Nº007/2025 - A. SANTOS E SILVA LTDA | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1° Termo Aditivo - Contrato Nº019/2025 - PP Nº007/2025 - A. SANTOS E SILVA LTDA Prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 019/2025 por 12 meses, renovando os quantitativos integrais. Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14321 74 3 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2025 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 007/2025 PROCESSO Nº. 023/2025 O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 84.306.661/0001-30, representada pelo Senhor, Maximo Antonio de Souza Costa, Prefeito Municipal, e a empresa, A. SANTOS E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 26.575.461/0001-86, RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços nº 019/2025. DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência da Ata de Registro de Preços nº 019/2025. DA PRORROGAÇÃO: Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços nº 019/2025, pelo período de 12 (doze) meses a contar de 25/07/2026 a 25/07/2027. DA RENOVAÇÃO DO QUANTITATIVO E VALOR: Em decorrência da prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, serão renovados (restabelecidos) os quantitativos integrais da ata, nos termos do edital, da própria Ata de Registro de Preços, do PARECER JURÍDICO Nº 090/2024 e do PARECER Nº 00453/2024/CGAQ/SCGP/CGU/AGU. DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo decorre de autorização do Município, e encontra amparo legal no art. 84 da Lei nº 14.133/2021. DA PUBLICAÇÃO: Incumbirá ao Município providenciar a publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Acre no prazo previsto na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 019/2025, firmada entre as partes. Porto Acre – Acre, 24 de julho de 2026. ASSINAM: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre e o Sr. Arnaldo dos Santos e Silva pela empresa A. SANTOS E SILVA LTDA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 143/2025 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 143/2025 Retificação do extrato do primeiro termo aditivo ao contrato nº 143/2025 quanto aos valores e dotação orçamentária. Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14195 187 29 de janeiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 143/2025 PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 002/2025 PROCESSO N° 008/2025 O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, em conformidade com a Lei de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações, RESOLVE: RETIFICAR o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 143/2025, publicado no Diário Oficial do Estado N° 14.182, pág. 138 e 139, do dia 08/01/2026, passando a vigorar da seguinte forma: ONDE SE LÊ: DO VALOR DO TERMO ADITIVO - O valor total deste termo aditivo, para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), renovando-se os quantitativos e valores contratados, conforme PARECER JURÍDICO N° 089/2024. DA DESPESA - A despesa com este termo aditivo, correrá pela dotação orçamentária abaixo: 13.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA COMERCIO E MEIO AMBIENTE Projeto/Atividade: 2.064 - Gestão e Manutenção das Ações de Secretaria Municipal de Industria Comercio e Meio Ambiente Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo. Fonte: 500 – RP. Valor do Aditivo: 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) LEIA-SE: DO VALOR DO TERMO ADITIVO - O valor total deste termo aditivo, para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato é de R$ 29.625,75 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais, e setenta e cinco centavos), renovando-se os quantitativos e valores contratados, conforme PARECER JURÍDICO N° 089/2024. DA DESPESA - A despesa com este termo aditivo, correrá pela dotação orçamentária abaixo: 13.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA COMERCIO E MEIO AMBIENTE Projeto/Atividade: 2.064 - Gestão e Manutenção das Ações de Secretaria Municipal de Industria Comercio e Meio Ambiente; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo; Fonte: 500 – RP. Valor do Aditivo: R$ 29.625,75 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais, e setenta e cinco centavos). Porto Acre - AC, 26 de janeiro de 2026 Maximo Antonio de Souza Costa Prefeito Municipal Porto Acre. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº215/2025 - A. G. CONSTRUTORA LTDA | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº215/2025 - A. G. CONSTRUTORA LTDA Recuperação de Estradas Vicinais (Pavimentação Caquetá) Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14193 197 27 de janeiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 215/2025 CONCORRÊNCIA Nº 014/2024 PROCESSO Nº 057/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: A. G. CONSTRUTORA LTDA DO OBJETO – O presente termo aditivo tem como objeto a primeira PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 30/09/2025, no termo previsto em sua Cláusula Segunda. DA PRORROGAÇÃO – Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do Contrato pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 31/01/2026 a 30/07/2026. DA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA – Com a Alteração da Cláusula Terceira da Despesa e do Crédito Orçamentário, o contrato passará a contar com a seguinte dotação orçamentaria: Programa de Trabalho: 12.01.04.122.2008.2.097 – Construção, Abertura, Reabertura, Manutenção de Estradas Vicinais, Pontes, Bueiros; Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – (Obras e Instalações); Fonte de Recurso: 700 Valor R$ 2.018.142,53; Fonte de Recurso: 500 Valor R$ 2.100,00. DO FUNDAMENTO LEGAL – O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal na Lei n° 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial firmado entre as partes. Porto Acre – Acre, 20 de janeiro de 2026. Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (CONTRATANTE) e o Sr. Anailton Gomes da Costa pela empresa A. G. CONSTRUTORA LTDA (CONTRATADA Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • 1° Termo Aditivo - Contrato N°216/2025 - Concorrência N°002/2025 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1° Termo Aditivo - Contrato N°216/2025 - Concorrência N°002/2025 Primeira prorrogação da vigência do contrato com Solu's Engenharia Ltda até 31/12/2026. Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14255 162 28 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 216/2025 CONCORRÊNCIA N° 002/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADO: SOLU’S ENGENHARIA LTDA DO OBJETO - O presente termo aditivo tem como objeto a primeira PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 30/09/2025, nos termos previstos em sua Cláusula Segunda. DA PRORROGAÇÃO - Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do Contrato a contar de 03/05/2026 a 31/12/2026. DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo na 14.133, de 1º de abril de 2021. DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes Porto Acre – Acre, 20 de abril de 2026. Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Sr. Valdinei da Silva Lima pela empresa SOLU’S ENGENHARIA LTDA (Contratado). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Extrato de Contrato Nº129/2026 - REAL DREAMS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - PP SRP Nº004/2025 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato de Contrato Nº129/2026 - REAL DREAMS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - PP SRP Nº004/2025 Aquisição de Material de Consumo em Geral (material de limpeza e gêneros alimentícios), através da ADESÃO da Ata de Registro de Preços nº 009/2025, oriunda do Pregão Presencial SRP 004/2025, visando atender a Secretaria Municipal de Administração. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14338 155 26 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 129/2026 CARONA Nº 004/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADO: REAL DREAMS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA OBJETO: Aquisição de Material de Consumo em Geral (material de limpeza e gêneros alimentícios), através da ADESÃO da Ata de Registro de Preços nº 009/2025, oriunda do Pregão Presencial SRP 004/2025, realizado pela Prefeitura Municipal de Capixaba/AC, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Porto Acre/AC. VALOR GLOBAL: R$ 5.510,00 (cinco mil, quinhentos e dez reais); VIGÊNCIA DO CONTRATO: A vigência do contrato será a partir da data de assinatura e término no exercício financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Programa de Trabalho: 2.009 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 500 Código de Despesa (23). LOCAL E DATA: Porto Acre – AC, 21 de agosto de 2026. Assinam: Máximo Antônio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Sr. Thallyson de Aquino Braga pela empresa REAL DREAMS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Contratada). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

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