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  • Portaria nº246/2026 - Concessão de 11 Diárias ao Prefeito Maximo Antonio de Souza Costa | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº246/2026 - Concessão de 11 Diárias ao Prefeito Maximo Antonio de Souza Costa Dispõe sobre a concessão de 11 (onze) diárias ao Senhor Maximo Antonio de Souza Costa – Prefeito de Porto Acre, e dá outras providências. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14390 205 10 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº 246, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 11 (ONZE) DIÁRIAS AO SENHOR MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2025, e demais prerrogativas constitucionais. RESOLVE: Art. 1º - Conceder 11 (onze) diárias no valor total de R$ 16.663,68 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), conforme Anexo III, Inciso III, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome do senhor MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, Prefeito de Porto Acre, que estará viajando a Brasília, para tratar de assuntos relacionados as Emendas Parlamentares do Orçamento Geral da União para o exercício de 2027, e para discutir assuntos relacionados aos convênios em andamento do município. A saída dar-se-á no dia 9 de novembro de 2026, e a chegada prevista para o dia 19 de novembro de 2026, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 02.01.04.122.2002.2.003 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito e Comunicação Social, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias Civil, Fonte: 500 – Código da Despesa: 1. Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 3 de novembro de 2026. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 3 DE NOVEMBRO DE 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Ata de Transmissão de Cargo - Prefeito à Vice-Prefeita Edna da Silva Cuiabano Chaves - 05/11/2026 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Ata de Transmissão de Cargo - Prefeito à Vice-Prefeita Edna da Silva Cuiabano Chaves - 05/11/2026 Ato de transmissão de cargo do Prefeito Municipal Maximo Antonio de Souza Costa à Vice-Prefeita Edna da Silva Cuiabano Chaves. Legislação Ata de Transmissão de Cargo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14390 206 10 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL ATA DE TRANSMISSÃO DE CARGO Ao quinto dia do mês de novembro de dois mil e vinte e seis, às 15h, nas dependências do Gabinete do Prefeito, na Sede da Prefeitura Municipal de Porto Acre - AC, sito à Avenida Chicó Rabelo, Km 56 - Centro, o Excelentíssimo Senhor Maximo Antonio de Souza Costa – Prefeito Municipal, face ausência do município, procede-se o Ato de Transmissão de Cargo do Excelentíssimo Senhor Prefeito Maximo Antonio de Souza Costa, portador do CPF: 822.320.XXX-XX, domiciliado à Alameda do Girassol, Nº75 – Vila do INCRA - Porto Acre – AC, CEP:69.927-000, dando amplos poderes à Excelentíssima Senhora Edna da Silva Cuiabano Chaves – Vice-Prefeita de Porto Acre, portadora do CPF: 509.029.XXX-XX, domiciliada à Rua Tancredo Neves, N.º 320 – Ulisses Guimarães - Porto Acre-AC, CEP:69927-000, que assumirá de 9 de novembro de 2026, a partir do momento em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Maximo Antonio de Souza Costa, se afastar, até seu retorno previsto para o dia 19 de novembro de 2026. Nada mais havendo a tratar eu Carlos Cezar Pereira de Freitas, lavrei e assinei a presente Ata, que foi lida e aceita pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Maximo Antonio de Souza Costa e pela Excelentíssima senhora Edna da Silva Cuiabano Chaves – Vice-Prefeita de Porto Acre. A transmissão de cargo do Excelentíssimo Senhor Prefeito a Excelentíssima Senhora Vice-Prefeita de Porto Acre, está fundamentada no Art. 53, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre. Por ser verdade, assinam os citados e os demais presentes. Porto Acre – AC, em 5 de novembro de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre Ata de Posse nº 001/2025 EDNA DA SILVA CUIABANO CHAVES Vice-Prefeita de Porto Acre Ata de Posse nº 001/2025 OSCAR SOARES JÚNIOR Assessor Jurídico OAB/AC - 3696 CARLOS CEZAR PEREIRA DE FREITAS Diretor Administrativo Portaria GAB/Nº 012/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria N°004/2026 - Nomeação da Comissão Disciplinar do Campeonato Municipal de Futebol 2026 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°004/2026 - Nomeação da Comissão Disciplinar do Campeonato Municipal de Futebol 2026 Dispõe sobre a nomeação da Comissão Disciplinar do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026, e dá outras providências Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13 de outubro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA N° 004/2026 – SELTJUC “Dispõe sobre a nomeação da Comissão Disciplinar do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026, e dá outras providências.” O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA DE PORTO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO a realização do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Porto Acre, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura – SELTJUC; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular desenvolvimento da competição, a disciplina, a ética desportiva, a igualdade entre os participantes e o cumprimento das disposições estabelecidas no Regulamento Geral do Campeonato; CONSIDERANDO a necessidade de constituir instância responsável pela apreciação das ocorrências e infrações disciplinares verificadas durante a competição, assegurando aos interessados o contraditório e a ampla defesa, na forma do regulamento e da legislação aplicável; RESOLVE: Art. 1° - Fica instituída e nomeada a COMISSÃO DISCIPLINAR DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO 2026, responsável pela análise, instrução e julgamento das ocorrências de natureza disciplinar decorrentes da competição. Art. 2° - A Comissão Disciplinar será composta pelos seguintes membros: I – LEANDRO BEZERRA FEITOSA – Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura; II – CLEUDO FERNANDES DE SOUZA – Professor; III – DR. JOÃO PAULO DE ARAGÃO DE LIMA – Advogado. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria nº005/2026 - Instituída a COMISSÃO ORGANIZADORA DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO 2026 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº005/2026 - Instituída a COMISSÃO ORGANIZADORA DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO 2026 Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026 e dá outras providências. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14373 123 15 de outubro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA PORTARIA Nº 005/2026 – SELTJUC “Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026 e dá outras providências.” O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA DE PORTO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO a realização do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Porto Acre, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura – SELTJUC; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado planejamento, organização, coordenação, acompanhamento e execução das atividades relacionadas à realização da competição; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidades administrativas e operacionais destinadas a assegurar o regular desenvolvimento do Campeonato, em conformidade com o Regulamento Geral da competição e com os princípios que regem a Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída a COMISSÃO ORGANIZADORA DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO 2026, responsável pelo planejamento, organização, coordenação, acompanhamento e execução das atividades administrativas, técnicas e operacionais relacionadas à competição. Art. 2º - A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros: I – MARCELINO MELO DE ALBUQUERQUE – Presidente; II – JOSIELMA ORAQUIS DE BRITO FEITOSA – Membro; III – LEANDRA FREIRE DE SOUZA VIEIRA – Membro; IV – CLEUDO FERNANDES DE SOUZA – Membro; V – LEANDRO BEZERRA FEITOSA – Membro. Art. 3º - Compete à Comissão Organizadora: I – planejar, coordenar, organizar e acompanhar todas as etapas do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026; II – adotar as providências administrativas e operacionais necessárias à realização das partidas e demais atividades vinculadas à competição; III – acompanhar e fiscalizar o cumprimento do Regulamento Geral do Campeonato por parte das equipes, atletas, dirigentes, comissões técnicas e demais participantes; IV – organizar e manter atualizados os registros referentes às inscrições das equipes e dos atletas, tabelas, resultados, classificações e demais documentos oficiais da competição; V – definir e divulgar, observadas as disposições regulamentares, datas, horários, locais das partidas e demais informações necessárias ao regular andamento da competição; VI – acompanhar as condições dos campos de jogo, materiais esportivos e demais estruturas necessárias à realização das partidas; VII – receber súmulas, relatórios e demais documentos relacionados às partidas, promovendo o devido registro e encaminhamento quando necessário; VIII – encaminhar à Comissão Disciplinar as ocorrências que possam configurar infrações disciplinares, acompanhadas da documentação pertinente, não competindo à Comissão Organizadora aplicar penalidades de natureza disciplinar cuja apreciação seja de competência da Comissão Disciplinar; IX – prestar informações oficiais às equipes participantes acerca da organização e do andamento da competição; X – adotar as providências necessárias para solucionar questões administrativas e operacionais não previstas expressamente no Regulamento Geral, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e interesse público; XI – exercer outras atribuições diretamente relacionadas à organização e ao regular desenvolvimento do Campeonato. Art. 4º - Compete ao Presidente da Comissão Organizadora coordenar os trabalhos, convocar e presidir reuniões, distribuir atribuições entre os membros, acompanhar o cumprimento das deliberações e representar a Comissão nos assuntos relacionados à organização da competição. Art. 5º - As deliberações da Comissão Organizadora deverão observar o Regulamento Geral do Campeonato, os atos administrativos expedidos pela SELTJUC e a legislação aplicável. Art. 6º - A atuação dos membros da Comissão será considerada serviço de relevante interesse público, não ensejando remuneração adicional, salvo disposição legal específica em contrário. Art. 7º - A Comissão Organizadora exercerá suas atribuições durante todo o período de realização do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026, permanecendo constituída até a conclusão das atividades administrativas decorrentes da competição. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Porto Acre – Acre, 23 de setembro de 2026. LEANDRO BEZERRA FEITOSA Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura Decreto nº 314/2026 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria N°005/2026 - Nomeação da Comissão Organizadora do Campeonato Municipal de Futebol 2026 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°005/2026 - Nomeação da Comissão Organizadora do Campeonato Municipal de Futebol 2026 Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026 e dá outras providências. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13 de outubro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA N°005/2026 – SELTJUC “Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026 e dá outras providências.” O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA DE PORTO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO a realização do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Porto Acre, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura – SELTJUC; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado planejamento, organização, coordenação, acompanhamento e execução das atividades relacionadas à realização da competição; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidades administrativas e operacionais destinadas a assegurar o regular desenvolvimento do Campeonato, em conformidade com o Regulamento Geral da competição e com os princípios que regem a Administração Pública; RESOLVE: Art. 1° - Fica instituída a COMISSÃO ORGANIZADORA DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO 2026, responsável pelo planejamento, organização, coordenação, acompanhamento e execução das atividades administrativas, técnicas e operacionais relacionadas à competição. Art. 2° - A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros: I – MARCELINO MELO DE ALBUQUERQUE – Presidente; II – JOSIELMA ORAQUIS DE BRITO FEITOSA – Membro; III – LEANDRA FREIRE DE SOUZA VIEIRA – Membro; IV – CLEUDO FERNANDES DE SOUZA – Membro; V – LEANDRO BEZERRA FEITOSA – Membro. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria nº004/2026 -Instituída e nomeada a COMISSÃO DISCIPLINAR DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO 2026 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº004/2026 -Instituída e nomeada a COMISSÃO DISCIPLINAR DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO 2026 Dispõe sobre a nomeação da Comissão Disciplinar do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026, e dá outras providências. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14373 123 15 de outubro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA PORTARIA Nº 004/2026 – SELTJUC “Dispõe sobre a nomeação da Comissão Disciplinar do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026, e dá outras providências.” O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA DE PORTO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO a realização do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Porto Acre, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura – SELTJUC; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular desenvolvimento da competição, a disciplina, a ética desportiva, a igualdade entre os participantes e o cumprimento das disposições estabelecidas no Regulamento Geral do Campeonato; CONSIDERANDO a necessidade de constituir instância responsável pela apreciação das ocorrências e infrações disciplinares verificadas durante a competição, assegurando aos interessados o contraditório e a ampla defesa, na forma do regulamento e da legislação aplicável; RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída e nomeada a COMISSÃO DISCIPLINAR DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO 2026, responsável pela análise, instrução e julgamento das ocorrências de natureza disciplinar decorrentes da competição. Art. 2º - A Comissão Disciplinar será composta pelos seguintes membros: I – LEANDRO BEZERRA FEITOSA – Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura; II – CLEUDO FERNANDES DE SOUZA – Professor; III – DR. JOÃO PAULO DE ARAGÃO DE LIMA – Advogado. Art. 3º - Compete à Comissão Disciplinar, observadas as disposições do Regulamento Geral do Campeonato e demais normas aplicáveis: I – Receber, analisar e processar denúncias, representações, súmulas, relatórios de arbitragem e demais documentos relativos às ocorrências disciplinares; II – Apurar condutas praticadas por atletas, membros de comissão técnica, dirigentes, representantes de equipes e demais participantes da competição; III – apreciar e julgar as infrações disciplinares submetidas à sua competência; IV – aplicar, quando cabíveis, as penalidades previstas no Regulamento Geral da competição, mediante decisão devidamente fundamentada; V – requisitar documentos, informações, súmulas, relatórios e demais elementos necessários à adequada instrução dos procedimentos disciplinares; VI – assegurar aos envolvidos o exercício do contraditório e da ampla defesa, observados os procedimentos e prazos estabelecidos no regulamento da competição; VII – registrar em ata as reuniões, deliberações e decisões adotadas pela Comissão; VIII – decidir os casos omissos de natureza disciplinar, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e interesse público. Art. 4º - Os membros da Comissão deverão atuar com independência, imparcialidade e observância às normas que regem a competição, ficando impedido de participar da análise e julgamento o membro que possuir interesse direto na matéria ou circunstância capaz de comprometer sua imparcialidade. Art. 5º - As decisões da Comissão Disciplinar deverão ser devidamente fundamentadas e registradas, com indicação dos fatos apurados, das normas aplicáveis e, quando for o caso, da penalidade imposta. Art. 6º - A atuação dos membros da Comissão Disciplinar será considerada serviço de relevante interesse público, não ensejando remuneração adicional, salvo disposição legal específica em contrário. Art. 7º - A Comissão Disciplinar exercerá suas atribuições durante todo o período de realização do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026, permanecendo constituída até a conclusão dos procedimentos disciplinares decorrentes da competição. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Porto Acre – Acre, 23 de setembro de 2026. LEANDRO BEZERRA FEITOSA Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura Decreto nº 314/2026 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Resolução CMS nº05/2026 - Pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores para o Ano de 2026 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução CMS nº05/2026 - Pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores para o Ano de 2026 Dispõe sobre pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano de 2026, com vistas ao fortalecimento do SUS. Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14389 35 9 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ACRE RESOLUÇÃO/ CMS/ Nº 05/2026 Dispõe sobre pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano de 2026, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Acre O Conselho Municipal de Saúde de Porto Acre, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde; III – O Plenário do Conselho Municipal de Saúde com base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº 601, de 23 de maio de 2017 R E S O L V E: Art. 1º – Aprovar Ad – Referendum a Pactuação das Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano de 2026, do município Porto Acre da Região de Saúde Baixo Acre do Estado do Acre, conforme Anexo único desta Resolução. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura Porto Acre, Acre 27 de outubro de 2026. Marcelo Pereira Luiz Presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS Homologo a Resolução CMS nº. 05/2026, nos termos da Lei Municipal nº. 601, de 23 de maio de 2017. Maximo Antonio de Souza Costa Prefeito Municipal de Porto Acre-AC ANEXO PACTUAÇÃO INDICADORES PORTO ACRE 2026 ANO: 2026 REGIÃO DE SAÚDE: Baixo Acre MUNICÍPIO: Porto acre Nº INDICADOR RESULTADO 2025 META PACTUADA 2026 UNIDADE DE MEDIDA 1 PROPORÇÃO DE REGISTROS DE ÓBITOS ALIMENTADOS NO SIM EM RELAÇÃO AO ESTIMADO, RECEBIDOS NA BASE FEDERAL EM ATÉ 60 DIAS APÓS O FINAL DO MÊS DE OCORRÊNCIA. 100 92 Proporção 2 Nº DE ÓBITOS PREMATUROS (de 30 a 69 anos) PELO CONJUNTO DAS 4 PRINCIPAIS DCNT (doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas) 13 11 Número 3 PROPORÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITOS COM CAUSA BÁSICA DEFINIDA 77,9 90 Proporção 4 PROPORÇÃO DE ÓBITOS DE MULHERES EM IDADE FÉRTIL – 10 a 49 anos – (MIF) INVESTIGADOS 66,7 100 Proporção 5 PROPORÇÃO DE ÓBITOS MATERNOS INVESTIGADOS SEM ÓBITO 100 Proporção 6 PROPORÇÃO DE ÓBITOS INFANTIS E FETAIS INVESTIGADOS 100 90 Proporção 7 PROPORÇÃO DE REGISTROS DE NASCIDOS VIVOS ALIMENTADOS NO SINASC EM RELAÇÃO AO ESTIMADO, RECEBIDOS NA BASE FEDERAL ATÉ 60 DIAS APÓS O FINAL DO MÊS DE OCORRÊNCIA. 152,6 92 Proporção 8 PROPORÇÃO DE SALAS DE VACINAS ATIVAS CADASTRADAS NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE – CNES INFORMANDO MENSALMENTE DADOS DE VACINAÇÃO 100 80 Proporção 9 PROPORÇÃO DE VACINAS SELECIONADAS QUE COMPÕEM O CALENDÁRIO NAC. DE VACINAÇÃO P/ CRIANÇAS < DE 1 ANO DE IDADE (Pentavalente – 3ª dose, Poliomielite – 3ª dose, Pneumocócica 10 valente – 2ª dose) E P/ CRIANÇAS DE 1 ANO DE IDADE (Tríplice viral – 1ª dose) – COM COBERTURAS VACINAIS PRECONIZADAS. 50 100 Proporção 10 PERCENTUAL DE AMOSTRAS ANALISADAS PARA O RESIDUAL DE AGENTE DESINFETANTE EM ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO (Parâmetro: Cloro Residual Livre, Cloro Residual Combinado OU Dióxido de Cloro). 0 75 Percentual 11 PROPORÇÃO DE CASOS DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA IMEDIATA (DNCI) ENCERRADAS EM ATÉ 60 DIAS APÓS NOTIFICAÇÃO 100 92 Proporção 12 PROPORÇÃO DE CASOS DE MALÁRIA QUE INICIARAM TRATAMENTO EM TEMPO OPORTUNO 100 70 Proporção 13 NÚMERO DE CASOS AUTÓCTONES DE MALÁRIA 4 0 Percentual 14 INCIDÊNCIA PARASITÁRIA ANUAL (IPA) DE MALÁRIA 0 0 2 15 NÚMERO DE CICLOS QUE ATINGIRAM MÍNIMO DE 80% DE COBERTURA DE IMÓVEIS VISITADOS PARA CONTROLE VETORIAL DA DENGUE 2 >=4 Número 16 NÚMERO DE ATIVIDADES DE LEVANTAMENTO ENTOMOLÓGICO (LIRAa/LIA ou Armadilhas) REALIZADAS, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO (para município infestado e não infestado pelo mosquito da Dengue) 4 4 Número 17 PROPORÇÃO DE CONTATOS EXAMINADOS DE CASOS NOVOS DE HANSENÍASE DIAGNOSTICADOS NOS ANOS DAS COORTES 0 95 Proporção 18 PROPORÇÃO DE CURA DOS CASOS NOVOS DE HANSENÍASE DIAGNOSTICADOS NOS ANOS DAS COORTES 100 95 Proporção 19 PROPORÇÃO DE CONTATOS EXAMINADOS DE CASOS NOVOS DE TUBERCULOSE PULMONAR COM CONFIRMAÇÃO LABORATORIAL. 100 90 Proporção 20 PROPORÇÃO DE CURA DE CASOS NOVOS DE TUBERCULOSE PULMONAR COM CONFIRMAÇÃO LABORATORIAL 100 85 Proporção 21 PROPORÇÃO DE EXAME ANTI-HIV REALIZADOS ENTRE OS CASOS NOVOS DE TUBERCULOSE 100 90 Proporção 22 TAXA DE INCIDÊNCIA DE TUBERCULOSE 78,4 40 Percentual 23 NÚMERO DE TESTES DE HIV REALIZADO (todos os tipos de exames: pesquisa de anticorpos (western blot; elisa); pesquisa por IMUNOFLUORESCÊNCIA; teste rápido para HIV na gestante ou pai/parceiro; e, teste rápido para detecção de infecção pelo HIV) 887 1020 Número 24 percentual de casos de aids com LT – CD4 menor que 200 cels/mm 3 em relação ao total de casos novos registrados no SISCEL por ano de diagnóstico 0 0 Percentual 25 NÚMERO DE TESTES DE SÍFILIS POR GESTANTE 2 > 2 Número 26 PERCENTUAL DE CASOS DE SÍFILIS CONGÊNITA EM RELAÇÃO AO TOTAL DE CASOS DE SÍFILIS EM GESTANTES, NA POPULAÇÃO RESIDENTE EM DETERMINADO ESPAÇO GEOGRÁFICO, NO ANO CONSIDERADO 9 8 Percentual 27 PROPORÇÃO DE GESTANTES COM REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA SÍFILIS E HIV 67 60 Proporção 28 NÚMERO DE CASOS NOVOS DE SÍFILIS CONGÊNITA EM MENORES DE UM ANO DE IDADE 3 3 Número 29 NÚMERO DE TESTES RÁPIDOS DE HBV REALIZADOS 1600 1760 Número 30 NÚMERO DE TESTES RÁPIDOS DE HCV REALIZADOS 903 993 Número 31 PROPORÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA INTERPESSOAL E AUTOPROVOCADA COM O CAMPO RAÇA/COR PREENCHIDO COM INFORMAÇÃO VÁLIDA 66,7 100 Proporção 32 NÚMERO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEXUAL E/OU OUTRAS VIOLÊNCIAS 2 3 Número 33 PROPORÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS CAMPOS “OCUPAÇÃO” E “ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE)” NAS NOTIFICAÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO, ACIDENTE DE TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A MATERIAL BIOLÓGICO E INTOXICAÇÃO EXÓGENA SEGUNDO MUNICÍPIO DE NOTIFICAÇÃO. 50 90 Proporção 34 PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS QUE REALIZAM NO MÍNIMO 6 GRUPOS DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONSIDERADAS NECESSÁRIAS A TODOS OS MUNICÍPIOS NO ANO 0 100 Percentual 35 PROPORÇÃO DE CÃES VACINADOS NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA CANINA 80,14 80 Proporção 36 PROPORÇÃO DE GRAU DE INCAPACIDADE FÍSICA AVALIADO NA CURA DE HANSENÍASE 100 95 Proporção 37 PROPORÇÃO DE ESCOLARES EXAMINADOS PARA O TRACOMA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO 0 5 Proporção 38 PROPORÇÃO DE ÓBITOS SUSPEITOS DE DENGUE E CHIKUNGUNYA ENCERRADOS EM ATÉ 60 DIAS APÓS A DATA DE NOTIFICAÇÃO NOVO INDICADOR >75% Proporção 39 TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL 5 2 Taxa 40 NÚMERO DE ÓBITOS MATERNOS EM DETERMINADO PERÍODO E LOCAL DE RESIDÊNCIA 0 0 Número 41 PROPORÇÃO DE NASCIDOS VIVOS DE MÃES COM 7 OU MAIS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL 63 80 Proporção 42 PROPORÇÃO DE PARTO NORMAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E NA SAÚDE SUPLEMENTAR 45 60 Proporção 43 PROPORÇÃO DE GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA ENTRE AS FAIXAS ETÁRIAS 10 A 19 ANOS 16,36 16,34 Proporção 44 COBERTURA POPULACIONAL ESTIMADA PELAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA 100,25 100 Percentual 45 AÇÕES DE MATRICIAMENTO SISTEMÁTICO REALIZADAS POR CAPS COM EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA. (Aplica-se apenas a municípios com CAPS habilitados – população >= a 15.000 hab.) N/A N/A Percentual 46 COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE SAÚDE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF) 84,81 84,81 Percentual 47 COBERTURA DE CRIANÇAS COM PRÁTICAS ALIMENTARES AVALIADAS (MARCADORES DE CONSUMO) 4,3 30 Percentual 48 PROPORÇÃO DE GESTANTE E PUÉRPERAS ACOMPANHADAS COM CUIDADO QUALIFICADO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 37 50 Percentual 49 PROPORÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 2 ANOS ACOMPANHADAS COM CUIDADO QUALIFICADO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE Novo indicador 60 Percentual 50 PERCENTUAL DE PESSOAS COM DIABETES ACOMPANHADAS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 54,17 60 Percentual 51 PERCENTUAL DE PESSOAS COM HIPERTENSÃO ARTERIAL ACOMPANHADAS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 59,04 65 Percentual 52 PERCENTUAL DE MULHERES E HOMENS TRANSGÊNERO ACOMPANHADOS NA APS NAS BOAS PRÁTICAS DE PREVENÇÃO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO UTERINO 24,05 50 Percentual 53 COBERTURA DE PRIMEIRA CONSULTA ODONTOLÓGICA PROGRAMADA 0,49 > 25 e <=50 Percentual 54 PERCENTUAL DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO CONCLUÍDO 79,51 100 Percentual 55 TAXA DE EXODONTIAS REALIZADAS EM RELAÇÃO AO TOTAL DE PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS E CURATIVOS 23,54 >= 12 e < 14 Percentual 56 PROPORÇÃO DE ESCOVAÇÃO SUPERVISIONADA EM CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR (6 A 12 ANOS) 0 >0.25 e <= 0,5 Percentual 57 PROPORÇÃO DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS PREVENTIVOS 30,48 >= 40 e < 60 Percentual 58 PROPORÇÃO DE TRATAMENTO RESTAURADOR ATRAUMÁTICO (ART) EM RELAÇÃO AO TOTAL DE PROCEDIMENTOS RESTAURADORES 9,48 >10 Percentual 59 PROPORÇÃO DE PESSOAS IDOSAS ACOMPANHADAS COM CUIDADO QUALIFICADO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 41,8 60 Percentual Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. 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  • 4° Termo Aditivo - Contrato nº140/2025 - Concorrência N°003/2025 - DOEAC nº14389 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 4° Termo Aditivo - Contrato nº140/2025 - Concorrência N°003/2025 - DOEAC nº14389 Reajuste de preços de 7,41% sobre o valor do Contrato 140/2025, referente à manutenção da educação infantil. Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14389 35 9 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 140/2025 CONCORRÊNCIA Nº 003/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: SOLU’S ENGENHARIA LTDA DO OBJETO – O presente termo aditivo tem como objeto o primeiro REAJUSTE DE PREÇOS de 7,41% (sete virgula quarenta e um por cento) sobre o valor do Contrato 140/2025, firmado entre as partes em 17/06/2025, nos termos previstos na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. DO VALOR DO REAJUSTE DE PREÇOS – O valor total do reajuste será de R$ 209.332,50 (duzentos e nove mil, trezentos e trinta de dois reais e cinquenta centavos). DO VALOR DO CONTRATO – Após reajuste de preços o valor total do contrato será de R$ 3.644.072,23 (três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, setenta e dois reais e vinte e três centavos), conforme demonstrado na planilha abaixo: Valor Inicial do Contrato R$ 2.824.999,99 Valor do Acréscimo (conforme Segundo Termo Aditivo) R$ 609.739,74 Valor do Reajuste de 7,41% R$ 209.332,50 VALOR TOTAL R$ 3.644.072,23 DA DESPESA – A despesa com o presente termo aditivo correrá a conta da dotação orçamentaria, abaixo relacionada: Órgão: 08.00 – Secretaria Municipal de Educação. Programa de Trabalho: 08.10.12.365.2005.2.019 – Manutenção da Educação Infantil – CRECHE; Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações; Fonte de Recurso: 1.500.31.1001-Recursos não vinculados de imposto/Ensino Fundamental. DO FUNDAMENTO LEGAL – O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes. Porto Acre – Acre, 06 de novembro de 2026. Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Sr. Valdinei da Silva Lima pela empresa SOLU’S ENGENHARIA LTDA (Contratada). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria nº01/2026 - Conceder afastamento sem ônus ao servidor Luiz de Andrade Sousa | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº01/2026 - Conceder afastamento sem ônus ao servidor Luiz de Andrade Sousa Dispõe sobre a suspensão preventiva de servidor público municipal e dá outras providências. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14389 34 9 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 01/2026/SMAS Dispõe sobre a suspensão preventiva de servidor público municipal e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 172 da Lei Municipal nº 507, de 16 de dezembro de 2013, e CONSIDERANDO que o art. 172 da Lei Municipal nº 507/2013 autoriza o Secretário Municipal a ordenar, dentro de sua competência, a suspensão preventiva do servidor por até trinta dias, prorrogável até noventa dias, quando necessário o afastamento para averiguação de faltas cometidas; CONSIDERANDO que a suspensão preventiva tem natureza cautelar, não constituindo penalidade, e não pressupõe juízo de culpabilidade; CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 24/2026/CREAS, de 04 de novembro de 2026, subscrito pela Coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, que registra ocorrências funcionais envolvendo o servidor Luiz de Andrade Sousa, ocupante do cargo de motorista; CONSIDERANDO que o referido Memorando noticia ausência injustificada ao serviço em 04 de novembro de 2026, sem comunicação prévia à chefia, bem como a retenção da chave do veículo institucional em desacordo com orientação expressa desta Secretaria, com prejuízo ao atendimento de demanda judicial na Vila Caquetá, sujeita a prazo de dez dias; CONSIDERANDO que o Memorando registra, ainda, episódio ocorrido em 03 de outubro de 2026, durante deslocamento à Vila do Incra, envolvendo condução de veículo oficial em velocidade incompatível com as condições da via e conduta de confronto com servidora transportada em serviço, com risco à sua integridade física; CONSIDERANDO que a Coordenação do CREAS aponta a recorrência das situações e solicita providências administrativas com urgência, diante do comprometimento da continuidade do serviço socioassistencial, do cumprimento de determinações judiciais e da segurança dos servidores; CONSIDERANDO que a permanência do servidor no exercício das atribuições de motorista, enquanto se apuram os fatos narrados, expõe a risco concreto a continuidade do serviço, o cumprimento de prazo judicial em curso e a segurança da equipe técnica; CONSIDERANDO que o afastamento temporário do servidor é necessário para assegurar a regularidade da averiguação das faltas noticiadas; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 050/2026/ASSEJUR, que opinou pela edição imediata de portaria de suspensão preventiva com fundamento no art. 172 do Estatuto, fixando prazo inicial, com exposição sumária dos fatos que demonstram a necessidade do afastamento; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da continuidade do serviço público, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal; R E S O L V E: Art. 1º Fica ordenada a SUSPENSÃO PREVENTIVA do servidor LUIZ DE ANDRADE SOUSA, ocupante do cargo de motorista do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) desta Secretaria, matrícula 3892, pelo prazo inicial de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta Portaria, com fundamento no art. 172 da Lei Municipal nº 507, de 16 de dezembro de 2013. Art. 2º A suspensão preventiva de que trata esta Portaria tem natureza cautelar, destinando-se exclusivamente a viabilizar a averiguação das faltas noticiadas, não constituindo penalidade disciplinar e não implicando juízo prévio de culpabilidade do servidor. Art. 3º Durante o período de suspensão preventiva, ficam assegurados ao servidor os direitos previstos no art. 173 da Lei Municipal nº 507/2013, observando-se que: I – será mantida a contagem do tempo de serviço relativo ao período da suspensão; II – será mantida a percepção da remuneração, nos termos do art. 172 do referido diploma legal; III – caso do procedimento de apuração não resulte punição, ou esta se limite às penas de advertência, multa ou repreensão, o servidor fará jus à contagem do tempo de serviço e à diferença de remuneração eventualmente não percebida, nos termos do art. 173, II. Art. 4º Fica determinada, na mesma data e em ato próprio, a instauração de sindicância administrativa para apuração dos fatos noticiados no Memorando nº 24/2026/CREAS, nos termos dos arts. 177 e 178, § 2º, da Lei Municipal nº 507/2013, com designação de comissão e fixação do prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. A sindicância administrativa observará o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 182, § 1º, da Lei Municipal nº 507/2013, assegurados ao servidor a ciência da imputação, o acesso aos autos, a produção de prova e a apresentação de defesa. Art. 5º O prazo da suspensão preventiva poderá ser prorrogado, uma única vez e por igual período, mediante ato motivado da autoridade competente, desde que subsistam os motivos que justificaram o afastamento e não concluída a apuração, observado o limite máximo previsto no art. 172 da Lei Municipal nº 507/2013. Art. 6º Findo o prazo da suspensão preventiva, cessarão automaticamente os seus efeitos, ainda que não concluído o procedimento de apuração, devendo o servidor reassumir o exercício de suas atribuições, sem prejuízo da continuidade da sindicância. Art. 7º Sobreveindo a aplicação de penalidade de suspensão ao final da apuração, o período de suspensão preventiva efetivamente cumprido será descontado do prazo da pena aplicada, vedada a duplicidade de afastamento pelo mesmo período. Art. 8º Ficam determinadas, independentemente do desfecho do procedimento de apuração, as seguintes providências administrativas: I – a reorganização imediata da escala de motoristas do CREAS, de modo a assegurar a continuidade do serviço de transporte institucional; II – a adoção das medidas necessárias ao cumprimento da demanda judicial referente à Vila Caquetá, dentro do prazo fixado; III – a comunicação ao Poder Judiciário, se cabível, das providências adotadas e de eventual justificativa quanto ao prazo; IV – a adoção das providências cabíveis quanto à apuração do episódio de 03 de outubro de 2026, com preservação da servidora envolvida. Art. 9º Esta Portaria será publicada no órgão oficial do Município, nos termos do art. 189 da Lei Municipal nº 507/2013, e anotada no assentamento individual do servidor, na forma do art. 211 do mesmo diploma legal. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Acre/AC, 04 de novembro de 2026. Daiany Gonçalves Souza Secretária Municipal de Assistência Social Decreto n° 009/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria nº248/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº187/2026 - PP SRP nº008/2026 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº248/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº187/2026 - PP SRP nº008/2026 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14389 33 9 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 248/2026. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no Art. 7º, Art. 104, inciso III e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO nº 187/2026 e/ou seus substitutos, decorrente do Pregão Presencial SRP nº 008/2026, celebrado com a empresa D. J. V. AUTO POSTO LTDA, cujo objeto é a Aquisição de Materiais de Consumo, (Higiene/Limpeza, Copa/Cozinha e Gêneros Alimentícios perecíveis e não perecíveis), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Daiany Gonçalves Souza II – Fiscal Titular do Contrato: Raira Silva de Souza III – Fiscal Suplente do Contrato: Francisco Marques Fontineli Fiesca Art. 2º – A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º – Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2º – O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º – Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º – Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 4 de novembro de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 4 DE NOVEMBRO DE 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Decreto nº446/2026 - Exonerar ERASMO RAFAEL CARUTA DE SOUZA | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº446/2026 - Exonerar ERASMO RAFAEL CARUTA DE SOUZA Exonerar o senhor Erasmo Rafael Caruta de Souza do cargo de Chefe do Departamento de Fiscalização Tributária. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14389 33 9 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 446, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, Lei do Legislativo n° 076, de 27 de outubro de 2020, Lei Municipal nº 721, de 31 de dezembro de 2024 e demais prerrogativas constitucionais. D E C R E T A: Art. 1º – Exonerar o senhor, ERASMO RAFAEL CARUTA DE SOUZA, do cargo de Chefe do Departamento de Fiscalização Tributária, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, na referência CC-2. Art. 2º – Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto contar-se-á a partir do dia 20 de outubro de 2026. Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 21 de outubro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Resolução CMS Nº06/2026 - Remanejamento Parcial de Recurso de Emenda Parlamentar | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução CMS Nº06/2026 - Remanejamento Parcial de Recurso de Emenda Parlamentar Dispõe sobre remanejamento parcial de recurso da Emenda Parlamentar nº 36000678088202500, com vistas ao fortalecimento do SUS. Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14389 34 9 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ACRE RESOLUÇÃO/ CMS/ Nº 06/2026 Dispõe sobre remanejamento parcial de recurso da Emenda Parlamentar nº 36000678088202500, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Acre O Conselho Municipal de Saúde de Porto Acre, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde; III – Considerando a Portaria GM nº 6.904/2025 Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde – SUS, em 2025. IV – O Plenário do Conselho Municipal de Saúde com base em suas competências regimentais ,nas atribuições conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº 601, de 23 de maio de 2017 R E S O L V E: Art. 1º – Aprovar o remanejamento no valor de R$500.000,00 (Emenda Parlamentar nº 36000678088202500) do elemento 3.3.90.39 – serviços de terceiros pessoa jurídica para o elemento de despesa 3.3.90.30 – material de Consumo. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura Porto Acre, Acre 27 de outubro de 2026. Marcelo Pereira Luiz Presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS Homologo a Resolução CMS nº. 06/2026, nos termos da Lei Municipal nº. 601, de 23 de maio de 2017. Maximo Antônio de Souza Costa Prefeito Municipal de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Decreto nº451/2026 - Cessão do Servidor Alex Sandro Venancio de Souza | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº451/2026 - Cessão do Servidor Alex Sandro Venancio de Souza Cede o servidor Alex Sandro Venancio de Souza à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14388 189 6 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 451, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08 de junho de 2009, Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, e demais prerrogativas Constitucionais. D E C R E T A: Art. 1º - Ceder o servidor ALEX SANDRO VENANCIO DE SOUZA, matrícula 4021, do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, para prestar seus relevantes serviços a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco, com ônus para o cedente. Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto contam-se a partir do dia 3 de novembro de 2026, até o dia 31 de dezembro de 2026. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 3 de novembro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • 3º Termo de Apostilamento - Contrato nº179/2025 - PP SRP nº004/2025 - DOEAC nº14388 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 3º Termo de Apostilamento - Contrato nº179/2025 - PP SRP nº004/2025 - DOEAC nº14388 Inclusão e alteração da Cláusula Primeira - Do Objeto do Contrato nº 179/2025. Licitações Termo de Apostilamento Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14388 189 6 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 179/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 004/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: M D SOUSA COSTA OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a INCLUSÃO/ALTERAÇÃO da CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO do instrumento inicial. ALTERAÇÃO DO OBJETO – Após a INCLUSÃO o objeto do contrato passa a vigorar da seguinte forma: Contratação de Empresa para Fornecimento de Refeições e Lanches, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Porto Acre – AC, assim como, em atendimento Proposta nº 36000678088202500 – (Emenda Parlamentar nº 44990001). DO FUNDAMENTO: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 179/2025, celebrado em 30/07/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. LOCAL E DATA: Porto Acre/AC, 05 de novembro de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito Municipal de Porto Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • 1º Termo de Apostilamento - Contrato nº125/2026 - PP SRP nº004/2025 - DOEAC nº14388 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1º Termo de Apostilamento - Contrato nº125/2026 - PP SRP nº004/2025 - DOEAC nº14388 Inclusão e alteração da Cláusula Primeira - Do Objeto do Contrato nº 125/2026. Licitações Termo de Apostilamento Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14388 190 6 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 125/2026 “CARONA” Nº 004/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA D L RAMOS OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a INCLUSÃO/ALTERAÇÃO da CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO do instrumento inicial. ALTERAÇÃO DO OBJETO – Após a INCLUSÃO o objeto do contrato passa a vigorar da seguinte forma: Aquisição de Material de Consumo em Geral (material de limpeza, copa e cozinha e gêneros alimentícios), através da ADESÃO da Ata de Registro de Preços nº 009/2025, oriunda do Pregão Presencial SRP 004/2025, realizado pela Prefeitura Municipal de Capixaba/AC, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Porto Acre – AC, assim como, em atendimento Proposta nº 36000678088202500 – (Emenda Parlamentar nº 44990001). DO FUNDAMENTO: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 125/2026, celebrado em 21/08/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. LOCAL E DATA: Porto Acre/AC, 05 de novembro de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito Municipal de Porto Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • 2º Termo Aditivo - Contrato nº236/2025 - PP SRP nº002/2025 - DOEAC nº14388 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 2º Termo Aditivo - Contrato nº236/2025 - PP SRP nº002/2025 - DOEAC nº14388 Acréscimo de 25% dos Itens 1 e 3 contratados e alteração dos recursos orçamentários do Contrato nº 236/2025. Licitações Extrato de Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14388 189 6 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 236/2025 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2025 PROCESSO Nº 008/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: D. J. V. AUTO POSTO LTDA DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% do quantitativo dos Itens 1 e 3 contratados, nos termos previstos no Art. 125, Lei n° 14.133/2021, e Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial. DO VALOR DO ACRÉSCIMO E DO TERMO ADITIVO - O valor do acréscimo de 25% do quantitativo contratado e valor do presente aditivo é de R$ 117.735,75 (cento e dezessete mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos). DO VALOR DO CONTRATO: O valor total do contrato após acréscimo de R$ 117.735,75 (cento e dezessete mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), passa de R$ 666.468,00 (seiscentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais) para R$ 784.203,75 (setecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e três reais e setenta e cinco centavos). DA ALTERAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Alteração do instrumento inicial, com a INCLUSÃO/ALTERAÇÃO da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme abaixo relacionada: Órgão: 08.01 – Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade: 2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo; Fonte: 540 e 500. DA DESPESA: A despesa com este termo aditivo, no corrente exercício, correrá pela dotação orçamentária incluída na Clausula Quarta deste termo Aditivo. DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal no Art. 125, Lei n° 14.133/2021. Porto Acre – Acre, 04 de novembro de 2026. Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Senhor Sergio Roberto de Souza pela empresa D. J. V. AUTO POSTO LTDA (Contratada). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • 1º Termo de Apostilamento - Contrato nº060/2026 - PP SRP nº010/2025 - DOEAC nº14388 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1º Termo de Apostilamento - Contrato nº060/2026 - PP SRP nº010/2025 - DOEAC nº14388 Inclusão e alteração da Cláusula Primeira - Do Objeto do Contrato nº 060/2026. Licitações Termo de Apostilamento Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14388 190 6 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 060/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 010/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: JPMED DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a INCLUSÃO/ALTERAÇÃO da CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO do instrumento inicial. ALTERAÇÃO DO OBJETO – Após a INCLUSÃO o objeto do contrato passa a vigorar da seguinte forma: Aquisição de Materiais de Consumo e Permanente (hospitalar, odontológico e laboratório), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Porto Acre – AC, assim como, em atendimento Proposta nº 36000678088202500 – (Emenda Parlamentar nº 44990001). DO FUNDAMENTO: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 060/2026, celebrado em 10/04/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. LOCAL E DATA: Porto Acre/AC, 05 de novembro de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito Municipal de Porto Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • 1º Termo de Apostilamento - Contrato nº133/2026 - PP SRP nº004/2025 - DOEAC nº14388 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1º Termo de Apostilamento - Contrato nº133/2026 - PP SRP nº004/2025 - DOEAC nº14388 Inclusão e alteração da Cláusula Primeira - Do Objeto do Contrato nº 133/2026. Licitações Termo de Apostilamento Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14388 191 6 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 133/2026 “CARONA” Nº 004/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: REAL DREAMS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a INCLUSÃO/ALTERAÇÃO da CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO do instrumento inicial. ALTERAÇÃO DO OBJETO – Após a INCLUSÃO o objeto do contrato passa a vigorar da seguinte forma: Aquisição de Material de Consumo em Geral (material de limpeza e gêneros alimentícios), através da ADESÃO da Ata de Registro de Preços nº 009/2025, oriunda do Pregão Presencial SRP 004/2025, realizado pela Prefeitura Municipal de Capixaba/AC, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Porto Acre – AC, assim como, em atendimento Proposta nº 36000678088202500 – (Emenda Parlamentar nº 44990001). DO FUNDAMENTO: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 133/2026, celebrado em 21/08/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. LOCAL E DATA: Porto Acre/AC, 05 de novembro de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito Municipal de Porto Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Contrato nº187/2026 - D. J. V. AUTO POSTO LTDA - PP SRP nº008/2026 - DOEAC nº14388 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Contrato nº187/2026 - D. J. V. AUTO POSTO LTDA - PP SRP nº008/2026 - DOEAC nº14388 Aquisição de materiais de consumo para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14388 191 6 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 187/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2026 PROCESSO Nº 018/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: D. J. V. AUTO POSTO LTDA OBJETO: Aquisição de Materiais de Consumo, (Higiene/Limpeza, Copa/Cozinha e Gêneros Alimentícios perecíveis e não perecíveis), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Porto Acre-AC. VALOR GLOBAL: R$ 5.077,60 (cinco mil e setenta e sete reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação será a partir da data de assinatura até o termino do exercício de 2026; DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Programa de Trabalho: 08.244.2002.2.057 – Cofinanciamento Estadual do PSE e PSB; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo; Fonte de Recursos: 1.661; Código Reduzido: 203. LOCAL E DATA: Porto Acre – AC, 04 de novembro de 2026. Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Sr. Sergio Roberto de Souza pela empresa D. J. V. AUTO POSTO LTDA (Contratada). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • 2º Termo de Apostilamento - Contrato nº084/2026 - PP SRP nº004/2025 - DOEAC nº14388 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 2º Termo de Apostilamento - Contrato nº084/2026 - PP SRP nº004/2025 - DOEAC nº14388 Inclusão e alteração da Cláusula Primeira - Do Objeto do Contrato nº 084/2026. Licitações Termo de Apostilamento Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14388 190 6 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 084/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 004/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: MANOEL S. DO NASCIMENTO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a INCLUSÃO/ALTERAÇÃO da CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO do instrumento inicial. ALTERAÇÃO DO OBJETO – Após a INCLUSÃO o objeto do contrato passa a vigorar da seguinte forma: Contratação de Empresa para Fornecimento de Refeições, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Porto Acre – AC, assim como, em atendimento Proposta nº 36000678088202500 – (Emenda Parlamentar nº 44990001). DO FUNDAMENTO: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 084/2026, celebrado em 29/05/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. LOCAL E DATA: Porto Acre/AC, 05 de novembro de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito Municipal de Porto Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

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