ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 236/2025
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2025
PROCESSO Nº 008/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
CONTRATADA: D. J. V. AUTO POSTO LTDA
DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% do quantitativo dos Itens 1 e 3 contratados, nos termos previstos no Art. 125, Lei n° 14.133/2021, e Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial.
DO VALOR DO ACRÉSCIMO E DO TERMO ADITIVO - O valor do acréscimo de 25% do quantitativo contratado e valor do presente aditivo é de R$ 117.735,75 (cento e dezessete mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos).
DO VALOR DO CONTRATO: O valor total do contrato após acréscimo de R$ 117.735,75 (cento e dezessete mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), passa de R$ 666.468,00 (seiscentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais) para R$ 784.203,75 (setecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e três reais e setenta e cinco centavos).
DA ALTERAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Alteração do instrumento inicial, com a INCLUSÃO/ALTERAÇÃO da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme abaixo relacionada:
Órgão: 08.01 – Secretaria Municipal de Educação.
Projeto/Atividade: 2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo;
Fonte: 540 e 500.
DA DESPESA: A despesa com este termo aditivo, no corrente exercício, correrá pela dotação orçamentária incluída na Clausula Quarta deste termo Aditivo.
DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal no Art. 125, Lei n° 14.133/2021.
Porto Acre – Acre, 04 de novembro de 2026.

Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Senhor Sergio Roberto de Souza pela empresa D. J. V. AUTO POSTO LTDA (Contratada).