ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº 246, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 11 (ONZE) DIÁRIAS AO SENHOR MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2025, e demais prerrogativas constitucionais.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 11 (onze) diárias no valor total de R$ 16.663,68 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), conforme Anexo III, Inciso III, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome do senhor MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, Prefeito de Porto Acre, que estará viajando a Brasília, para tratar de assuntos relacionados as Emendas Parlamentares do Orçamento Geral da União para o exercício de 2027, e para discutir assuntos relacionados aos convênios em andamento do município.

A saída dar-se-á no dia 9 de novembro de 2026, e a chegada prevista para o dia 19 de novembro de 2026, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 02.01.04.122.2002.2.003 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito e Comunicação Social, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias Civil, Fonte: 500 – Código da Despesa: 1.

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 3 de novembro de 2026.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 3 DE NOVEMBRO DE 2026.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre