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Portaria nº004/2026 -Instituída e nomeada a COMISSÃO DISCIPLINAR DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO 2026

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Disciplinar do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026, e dá outras providências.

Legislação
Portaria
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14373

123

15 de outubro de 2026

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Data de Abertura

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Hora de Abertura

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA

PORTARIA Nº 004/2026 – SELTJUC
“Dispõe sobre a nomeação da Comissão Disciplinar do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026, e dá outras providências.”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA DE PORTO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a realização do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Porto Acre, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura – SELTJUC;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular desenvolvimento da competição, a disciplina, a ética desportiva, a igualdade entre os participantes e o cumprimento das disposições estabelecidas no Regulamento Geral do Campeonato;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir instância responsável pela apreciação das ocorrências e infrações disciplinares verificadas durante a competição, assegurando aos interessados o contraditório e a ampla defesa, na forma do regulamento e da legislação aplicável;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída e nomeada a COMISSÃO DISCIPLINAR DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO 2026, responsável pela análise, instrução e julgamento das ocorrências de natureza disciplinar decorrentes da competição.
Art. 2º - A Comissão Disciplinar será composta pelos seguintes membros:
I – LEANDRO BEZERRA FEITOSA – Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura;
II – CLEUDO FERNANDES DE SOUZA – Professor;
III – DR. JOÃO PAULO DE ARAGÃO DE LIMA – Advogado.
Art. 3º - Compete à Comissão Disciplinar, observadas as disposições do Regulamento Geral do Campeonato e demais normas aplicáveis:
I – Receber, analisar e processar denúncias, representações, súmulas, relatórios de arbitragem e demais documentos relativos às ocorrências disciplinares;
II – Apurar condutas praticadas por atletas, membros de comissão técnica, dirigentes, representantes de equipes e demais participantes da competição;
III – apreciar e julgar as infrações disciplinares submetidas à sua competência;
IV – aplicar, quando cabíveis, as penalidades previstas no Regulamento Geral da competição, mediante decisão devidamente fundamentada;
V – requisitar documentos, informações, súmulas, relatórios e demais elementos necessários à adequada instrução dos procedimentos disciplinares;
VI – assegurar aos envolvidos o exercício do contraditório e da ampla defesa, observados os procedimentos e prazos estabelecidos no regulamento da competição;
VII – registrar em ata as reuniões, deliberações e decisões adotadas pela Comissão;
VIII – decidir os casos omissos de natureza disciplinar, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e interesse público.
Art. 4º - Os membros da Comissão deverão atuar com independência, imparcialidade e observância às normas que regem a competição, ficando impedido de participar da análise e julgamento o membro que possuir interesse direto na matéria ou circunstância capaz de comprometer sua imparcialidade.
Art. 5º - As decisões da Comissão Disciplinar deverão ser devidamente fundamentadas e registradas, com indicação dos fatos apurados, das normas aplicáveis e, quando for o caso, da penalidade imposta.
Art. 6º - A atuação dos membros da Comissão Disciplinar será considerada serviço de relevante interesse público, não ensejando remuneração adicional, salvo disposição legal específica em contrário.
Art. 7º - A Comissão Disciplinar exercerá suas atribuições durante todo o período de realização do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026, permanecendo constituída até a conclusão dos procedimentos disciplinares decorrentes da competição.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Porto Acre – Acre, 23 de setembro de 2026.

LEANDRO BEZERRA FEITOSA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura
Decreto nº 314/2026

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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