ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 01/2026/SMAS
Dispõe sobre a suspensão preventiva de servidor público municipal e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 172 da Lei Municipal nº 507, de 16 de dezembro de 2013, e CONSIDERANDO que o art. 172 da Lei Municipal nº 507/2013 autoriza o Secretário Municipal a ordenar, dentro de sua competência, a suspensão preventiva do servidor por até trinta dias, prorrogável até noventa dias, quando necessário o afastamento para averiguação de faltas cometidas; CONSIDERANDO que a suspensão preventiva tem natureza cautelar, não constituindo penalidade, e não pressupõe juízo de culpabilidade; CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 24/2026/CREAS, de 04 de novembro de 2026, subscrito pela Coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, que registra ocorrências funcionais envolvendo o servidor Luiz de Andrade Sousa, ocupante do cargo de motorista; CONSIDERANDO que o referido Memorando noticia ausência injustificada ao serviço em 04 de novembro de 2026, sem comunicação prévia à chefia, bem como a retenção da chave do veículo institucional em desacordo com orientação expressa desta Secretaria, com prejuízo ao atendimento de demanda judicial na Vila Caquetá, sujeita a prazo de dez dias; CONSIDERANDO que o Memorando registra, ainda, episódio ocorrido em 03 de outubro de 2026, durante deslocamento à Vila do Incra, envolvendo condução de veículo oficial em velocidade incompatível com as condições da via e conduta de confronto com servidora transportada em serviço, com risco à sua integridade física; CONSIDERANDO que a Coordenação do CREAS aponta a recorrência das situações e solicita providências administrativas com urgência, diante do comprometimento da continuidade do serviço socioassistencial, do cumprimento de determinações judiciais e da segurança dos servidores; CONSIDERANDO que a permanência do servidor no exercício das atribuições de motorista, enquanto se apuram os fatos narrados, expõe a risco concreto a continuidade do serviço, o cumprimento de prazo judicial em curso e a segurança da equipe técnica; CONSIDERANDO que o afastamento temporário do servidor é necessário para assegurar a regularidade da averiguação das faltas noticiadas; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 050/2026/ASSEJUR, que opinou pela edição imediata de portaria de suspensão preventiva com fundamento no art. 172 do Estatuto, fixando prazo inicial, com exposição sumária dos fatos que demonstram a necessidade do afastamento; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da continuidade do serviço público, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica ordenada a SUSPENSÃO PREVENTIVA do servidor LUIZ DE ANDRADE SOUSA, ocupante do cargo de motorista do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) desta Secretaria, matrícula 3892, pelo prazo inicial de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta Portaria, com fundamento no art. 172 da Lei Municipal nº 507, de 16 de dezembro de 2013.
Art. 2º A suspensão preventiva de que trata esta Portaria tem natureza cautelar, destinando-se exclusivamente a viabilizar a averiguação das faltas noticiadas, não constituindo penalidade disciplinar e não implicando juízo prévio de culpabilidade do servidor.
Art. 3º Durante o período de suspensão preventiva, ficam assegurados ao servidor os direitos previstos no art. 173 da Lei Municipal nº 507/2013, observando-se que:
I – será mantida a contagem do tempo de serviço relativo ao período da suspensão;
II – será mantida a percepção da remuneração, nos termos do art. 172 do referido diploma legal;
III – caso do procedimento de apuração não resulte punição, ou esta se limite às penas de advertência, multa ou repreensão, o servidor fará jus à contagem do tempo de serviço e à diferença de remuneração eventualmente não percebida, nos termos do art. 173, II.
Art. 4º Fica determinada, na mesma data e em ato próprio, a instauração de sindicância administrativa para apuração dos fatos noticiados no Memorando nº 24/2026/CREAS, nos termos dos arts. 177 e 178, § 2º, da Lei Municipal nº 507/2013, com designação de comissão e fixação do prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único. A sindicância administrativa observará o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 182, § 1º, da Lei Municipal nº 507/2013, assegurados ao servidor a ciência da imputação, o acesso aos autos, a produção de prova e a apresentação de defesa.
Art. 5º O prazo da suspensão preventiva poderá ser prorrogado, uma única vez e por igual período, mediante ato motivado da autoridade competente, desde que subsistam os motivos que justificaram o afastamento e não concluída a apuração, observado o limite máximo previsto no art. 172 da Lei Municipal nº 507/2013.
Art. 6º Findo o prazo da suspensão preventiva, cessarão automaticamente os seus efeitos, ainda que não concluído o procedimento de apuração, devendo o servidor reassumir o exercício de suas atribuições, sem prejuízo da continuidade da sindicância.
Art. 7º Sobreveindo a aplicação de penalidade de suspensão ao final da apuração, o período de suspensão preventiva efetivamente cumprido será descontado do prazo da pena aplicada, vedada a duplicidade de afastamento pelo mesmo período.
Art. 8º Ficam determinadas, independentemente do desfecho do procedimento de apuração, as seguintes providências administrativas:
I – a reorganização imediata da escala de motoristas do CREAS, de modo a assegurar a continuidade do serviço de transporte institucional;
II – a adoção das medidas necessárias ao cumprimento da demanda judicial referente à Vila Caquetá, dentro do prazo fixado;
III – a comunicação ao Poder Judiciário, se cabível, das providências adotadas e de eventual justificativa quanto ao prazo;
IV – a adoção das providências cabíveis quanto à apuração do episódio de 03 de outubro de 2026, com preservação da servidora envolvida.
Art. 9º Esta Portaria será publicada no órgão oficial do Município, nos termos do art. 189 da Lei Municipal nº 507/2013, e anotada no assentamento individual do servidor, na forma do art. 211 do mesmo diploma legal.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Acre/AC, 04 de novembro de 2026.

Daiany Gonçalves Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto n° 009/2025