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  • Decreto nº412/2026 - Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº412/2026 - Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026 Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 2026 e dá outras providências. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14394 65 16 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 412, DE 19 DE AGOSTO DE 2026. “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025. DECRETA: Art. 1º – Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 2.711.500,00 (dois milhões setecentos e onze mil e quinhentos reais), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo: I – ÓRGÃO 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.2.012 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 10.000,00 1.500.00.0000 42 3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 80.000,00 1.500.00.0000 44 TOTAL DO PROGRAMA 90.000,00 II – ÓRGÃO 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 05.01.04.122.2002.2.009 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais 100.000,00 1.500.00.0000 20 3.1.90.94.00.00.00 Indenizações e restituições Trabalhista 6.000,00 1.500.00.0000 21 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 30.000,00 1.500.00.0000 23 TOTAL DO PROGRAMA 136.000,00 III – ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.361.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.04.00.00.00 Contratação Por Tempo determinado 100.000,00 1.540.11.1070 83 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 30.000,00 1.500.31.1001 84 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.100.000,00 1.540.11.1070 84 3.3.90.46.00.00.00 Auxilio Alimentação 123.000,00 1.540.21.0000 94 TOTAL DO PROGRAMA 1.353.000,00 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.019 – Manutenção da Educação Infantil – CRECHES ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.04.00.00.00 Contratação Por Tempo determinado 19.000,00 1.542.12.1070 98 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 156.000,00 1.542.12.1070 99 3.3.90.46.00.00.00 Auxilio Alimentação 22.000,00 1.540.22.0000 105 TOTAL DO PROGRAMA 197.000,00 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.020 – Manutenção da Educação Infantil – PRÉ ESCOLA ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.04.00.00.00 Contratação Por Tempo determinado 33.500,00 1.542.13.1070 108 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 480.000,00 1.542.13.1070 109 3.3.90.46.00.00.00 Auxilio Alimentação 50.000,00 1.540.23.0000 116 TOTAL DO PROGRAMA 563.500,00 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.01.12.122.2005.2.034 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.46.00.00.00 Auxilio Alimentação 5.000,00 1.500.31.1001 77 TOTAL DO PROGRAMA 5.000,00 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.367.2005.2.023 – Manutenção do Programa da Educação Especial ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 265.000,00 1.540.11.1070 123 3.3.90.46.00.00.00 Auxilio Alimentação 32.000,00 1.540.21.0000 126 TOTAL DO PROGRAMA 297.000,00 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.122.2005.2.022 – Manutenção do Programa de Jovens e Adultos – EJA ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.04.00.00.00 Contratação Por Tempo determinado 10.000,00 1.540.11.1070 77 TOTAL DO PROGRAMA 10.000,00 IV – ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.007 – Manutenção na Malha Viária do Município ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 60.000,00 1.500.00.000 230 TOTAL DO PROGRAMA 60.000,00 Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, valor de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte um mil reais) Fonte: 1.500.00 , e valor de R$ 1.702.000,00 (um milhão setecentos e dois mil reais), Fonte: 1.540, será proveniente de anulação parcial, e o valor de R$ 688.500,00 (seiscentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais), Fonte: 1.542, será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado: I – ÓRGÃO 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.2.012 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00 1.500.00.0000 43 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 1.500.00.000 49 TOTAL DO PROGRAMA 30.000,00 II – ÓRGÃO 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 05.01.04.122.2002.2.009 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 176.000,00 1.500.00.0000 19 3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00 1.500.00.0000 24 3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00 1.500.00.0000 26 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 9.000,00 1.500.00.0000 30 TOTAL DO PROGRAMA 206.000,00 III – ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.007 – Manutenção na Malha Viária do Município ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 50.000,00 1.500.00.0000 229 TOTAL DO PROGRAMA 50.000,00 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 12.01.04.451.2004.2.063 – Manutenção da Iluminação Publica ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00 1.500.00.0000 251 TOTAL DO PROGRAMA 30.000,00 IV – ÓRGÃO 004 – GABINETE DO ASSESSOR JURIDICO SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 12.01.04.451.2004.2.063 – Manutenção da Iluminação Publica ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Física 2.500,00 1.500.00.0000 17 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 2.500,00 1.500.00.0000 18 TOTAL DO PROGRAMA 5.000,00 V – ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.020 – Manutenção da Educação Infantil – PRÉ ESCOLA ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.702.000,00 1.540.13.1070 109 TOTAL DO PROGRAMA 1.702.000,00 Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 19 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Decreto nº413/2026 - Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº413/2026 - Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026 Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 2026 e dá outras providências. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14394 67 16 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 413, DE 19 DE AGOSTO DE 2026. “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025. DECRETA: Art. 1º – Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 575.952,30 (quinhentos e setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo: I – ÓRGÃO 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.035 – Manutenção da Atenção Primária ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 372.000,00 1.500.41.1002 12 3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação 25.000,00 1.500.41.1002 19 TOTAL DO PROGRAMA 397.000,00 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.036 – Manutenção das Ações e Serviços do Agentes Comunitário de Saúde ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 123.000,00 1.500.41.1002 21 TOTAL DO PROGRAMA 123.000,00 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.042 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 55.952,30 1.600.61.3110 56 TOTAL DO PROGRAMA 55.952,30 Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, valor de R$ 575.952,30 (quinhentos e setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), será proveniente de anulação parcial, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado: I – ÓRGÃO 003 – GABINETE DO VICE-PREEITO DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 03.01.04.122.2002.2.007 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO (A) VICE-PREFEITO (A) ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 60.000,00 1.500.00.0000 13 TOTAL DO PROGRAMA 60.000,00 II – ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.014 – Emenda Municipais para Infraestrutura ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 1.500.00.0000 238 TOTAL DO PROGRAMA 50.000,00 III – ÓRGÃO 011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 11.01.04.122.2003.2.059 – Gestão e Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.32.00.00.00.00 Material Bem ou Serviços para distribuição Gratuita 17.000,00 1.500.00.0000 217 3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 4.000,00 1.500.00.0000 218 TOTAL DO PROGRAMA 21.000,00 IV – ÓRGÃO 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.1.002 – Gestão e Implantação de Plano Diretor ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00 1.500.00.0000 32 TOTAL DO PROGRAMA 5.000,00 DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.2.012 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias Civil 15.000,00 1.500.00.0000 41 3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 20.000,00 1.500.00.0000 43 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 1.500.00.0000 49 TOTAL DO PROGRAMA 45.000,00 DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.1.013 – Emendas Municipais ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 20.000,00 1.500.00.0000 33 3.3.90.32.00.00.00.00 Material Bem ou Serviços para distribuição Gratuita 30.000,00 1.500.00.0000 34 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 40.000,00 1.500.00.0000 35 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 1.500.00.0000 36 TOTAL DO PROGRAMA 100.000,00 V – ÓRGÃO 007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 07.01.04.123.2002.2.014 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 60.000,00 1.500.00.0000 60 TOTAL DO PROGRAMA 60.000,00 IV – ÓRGÃO 013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO, MEIO AMBIENTE E TURISCO DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 13.01.04.812.2002.2.069 – Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Meio Ambiente e Turismo ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00 1.500.00.0000 258 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00 1.500.00.0000 259 TOTAL DO PROGRAMA 30.000,00 VII – ÓRGÃO 013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 15.01.04.812.2002.2.066 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Cultura e Juventude ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 8.000,00 1.500.00.0000 269 TOTAL DO PROGRAMA 8.000,00 DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 15.02.04.392.2002.2.070 – Incentivo as Ações Culturais ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 80.000,00 1.500.00.0000 285 TOTAL DO PROGRAMA 80.000,00 I – ÓRGÃO 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 09.01.10.301.2006.2.073 – Emendas Parlamentares para Saúde (Municipal) ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 31.000,00 1.500.41.1002 9 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 1.500.41.1002 10 TOTAL DO PROGRAMA 61.000,00 DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.042 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 55.952,30 1.600.61.3110 57 TOTAL DO PROGRAMA 55.952,30 Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 19 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Decreto nº417/2026 - Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº417/2026 - Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026 Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 2026 e dá outras providências. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14394 70 16 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 417, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025. DECRETA: Art. 1º – Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 666.000,00 (seiscentos sessenta e seis mil e quinhentos reais), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo: I – ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.366.2005.2.022 – Manutenção do Programa de Educação Especial ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação Por Tempo determinado 150.000,00 1.540.11.1070 291 TOTAL DO PROGRAMA 150.000,00 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.367.2005.2.023 – Manutenção do Programa de Educação Especial ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 70.000,00 1.540.11.1070 123 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 100.000,00 1.540.11.1070 124 3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação 50.000,00 1.540.21.0000 126 TOTAL DO PROGRAMA 220.000,00 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.361.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação Por Tempo determinado 30.000,00 1.540.11.1070 83 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 10.000,00 1.500.31.1001 85 TOTAL DO PROGRAMA 40.000,00 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.019 – Manutenção da Educação Infantil – CRECHES ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação Por Tempo determinado 10.000,00 1.542.12.1070 98 TOTAL DO PROGRAMA 10.000,00 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.020 – Manutenção da Educação Infantil – PRÉ ESCOLA ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 120.000,00 1.542.13.1070 110 TOTAL DO PROGRAMA 120.000,00 II – ÓRGÃO 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 05.01.04.122.2002.2.009 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 30.000,00 1.500.00.0000 20 TOTAL DO PROGRAMA 30.000,00 III – ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.2.053 – Proteção Social Basica ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 1.500,00 1.660.00.0000 188 TOTAL DO PROGRAMA 1.500,00 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.2.052 – Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 4.000,00 1.660.00.0000 184 TOTAL DO PROGRAMA 4.000,00 IV – ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 12.01.04.451.2004.2.063 – Manutenção da Iluminação Publica ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 72.000,00 1.751.00.0000 250 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 48.000,00 1.751.00.0000 251 TOTAL DO PROGRAMA 120.000,00 V – ÓRGÃO 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.2.012 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 15.000,00 1.500.00.0000 42 TOTAL DO PROGRAMA 15.000,00 Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, valor de R$ 46.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos reais), será proveniente de anulação parcial, o valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) Fonte: 1.540, o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) Fonte: 1.542, e o Valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil) Fonte: 1.751 (Cosip) será por excesso de arrecadação, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado: I – ÓRGÃO 015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 15.01.27.122.2002.2.066– Gestão das Atividades Esportivas ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 40.000,00 1.500.00.0000 276 TOTAL DO PROGRAMA 40.000,00 II – ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.2.053 – Proteção Social Basica ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação Por Tempo determinado 1.500,00 1.660.00.0000 186 TOTAL DO PROGRAMA 1.500,00 DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.2.052 – Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 4.000,00 1.660.00.0000 177 TOTAL DO PROGRAMA 4.000,00 III – ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.014 – Emendas Municipais para Infraestrutura ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.32.00.00.00.00 Material Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 15.000,00 1.500.00.0000 236 TOTAL DO PROGRAMA 15.000,00 Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 20 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Decreto nº416/2026 - Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº416/2026 - Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026 Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 2026 e dá outras providências. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14394 69 16 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 416, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025. DECRETA: Art. 1º – Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo: I – ÓRGÃO 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.2.012 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.32.00.00.00.00 Material Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 80.000,00 1.500.00.0000 INCLUIR TOTAL DO PROGRAMA 80.000,00 II – ÓRGÃO 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 05.01.04.122.2002.2.009 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 10.000,00 1.500.00.0000 31 TOTAL DO PROGRAMA 10.000,00 Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), será proveniente de anulação parcial, e o valor de, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado: I – ÓRGÃO 003 – GABINETE DO VICE-PREEITO DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 03.01.04.122.2002.2.007 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO (A) VICE-PREFEITO (A) ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 40.000,00 1.500.00.0000 15 TOTAL DO PROGRAMA 40.000,00 II – ÓRGÃO 007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 07.01.04.123.2002.2.014 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 1.500.00.0000 56 TOTAL DO PROGRAMA 20.000,00 IV – ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.2.056 – Fortalecimento do Controle Social por Meio de Conselho de Assistência Social ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 10.000,00 1.500.00.0000 201 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00 1.500.00.0000 202 TOTAL DO PROGRAMA 15.000,00 V – ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.007 – Manutenção na Malha Viária do Município ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00 1.500.00.0000 231 TOTAL DO PROGRAMA 15.000,00 Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 20 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Notificação/Convocação Administrativa - Equipes Fortaleza e Meninos da Vila | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação/Convocação Administrativa - Equipes Fortaleza e Meninos da Vila Convocação para Sessão de Julgamento de Recurso Administrativo, com Sustentação Oral Legislação Edital de Convocação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 16 de novembro de 2026 Secretaria Municipal de Esporte Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA AS EQUIPES: FORTALEZA E MENINOS DA VILA ASSUNTO: Convocação para sessão de julgamento de recurso administrativo, com sustentação oral A Comissâo Disciplinar do Campeonato Municipal de Futebol de Campo - 2026, constituída nos termos da Portaria no 004/2o26 - SELTJUC, no exercício de suas atribuições, vem, por meio desta, NOTIFICAR oficialmente as equipes FORTALEZA e MENINOS DA VILA acerca da realizaçâo da sessão de julgamento do recurso administrativo interposto pela equipe Meninos da Vila, referente à alegada irregularidade na inscrição e participação de atletas da equipe Fortaleza na competição. A sessão de julgamento fica designada para o dia 17 de novembro de 2026 (terça- feira), às 15h00, nas dependências da secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo, Juventude e Cultura - SELTJUC, situada na Avenida Chicó Rabelo, s/nº, Bairro Nova Porto Acre, Porto Acre - Sede/AC. Em atendimento ao requerimento administrativo apresentado pela equipe Fortaleza, por intermédio de seu representante legal e advogado constituído, a Comissão Disciplinar informa que foi DEFERIDO o pedido de sustentaçâo oral , assegurando-se a ambas as equipes igualdade de oportunidade para manifestação durante a sessão. O procedimento observará as disposições do Regulamento Geral do Campeonato Municipal de Futebol de Campo - 2026, bem como os princípios da legalidade, imparcialidade, contraditório e ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ficam os representantes das equipes formalmente notificados para comparecimento, facultada a participação de seus respectivos advogados, a fim de acompanhar os atos processuais e apresentar suas manifestaçôes, observadas as regras de condução da sessâo. A Comissão Disciplinar procederá à apreciação dos elementos constantes dos autos, inluindo o recurso, a defesa apresentada, a documentaçáo pertinente e a ata de diligência administrativa realizada em 12 de novembro de 2026, para posterior deliberação fundamentada, nos termos regu lamentares. Porto Acre - AC, 16 de novembro de 2026. COMISSÃO DISCIPLINAR Portaria no 004/2026 - SELTJUC Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo, Juventude e cultura Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lista de Medicamentos (List) | PM Porto Acre

    Lista de Medicamentos ATUALIZAÇÃO QUINZENAL DE MEDICAMENTOS DA FARMACIA MUNICIPAL - ref. Saúde Considerando a Lei Federal 14.654/2023 - Acrescenta dispositivo à lei n° 8.080/1990 para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o SUS. Filtrar por Ano Selecionar Ano Total de Itens: 39 Filtrar por Mês Selecionar Mês Filtrar por Quinzena Selecionar Quinzena Última atualização 16 de novembro de 2026 às 11:58:59 Descrição: Lista de Medicamentos Básicos da Central Farmacêutico (CAF) 15 NOV2026 Quinzenal: 2º quinzena Mês: 11 Novembro Ano: 2026 Visualizar Descrição: Lista de Medicamentos Básicos da Central Farmacêutico (CAF) 01 NOV2026 Quinzenal: 1º quinzena Mês: 11 Novembro Ano: 2026 Visualizar Descrição: Lista de Medicamentos Básicos da Central Farmacêutico (CAF) 01 OUT2026 Quinzenal: 1º quinzena Mês: 10 Outubro Ano: 2026 Visualizar Descrição: Lista de Medicamentos Básicos da Central Farmacêutico (CAF) 20 OUT2026 Quinzenal: 2º quinzena Mês: 10 Outubro Ano: 2026 Visualizar Descrição: Lista de Medicamentos Básicos da Central Farmacêutico (CAF) 30 AGO2026 Quinzenal: 1º quinzena Mês: 09 Setembro Ano: 2026 Visualizar Descrição: Lista de Medicamentos Básicos da Central Farmacêutico (CAF) 15 SET2026 Quinzenal: 2º quinzena Mês: 09 Setembro Ano: 2026 Visualizar Descrição: Lista de Medicamentos Básicos da Central Farmacêutico (CAF) 04 AGO2026 Quinzenal: 1º quinzena Mês: 08 Agosto Ano: 2026 Visualizar Descrição: Lista de Medicamentos Básicos da Central Farmacêutico (CAF) 18 AGO2026 Quinzenal: 2º quinzena Mês: 08 Agosto Ano: 2026 Visualizar Descrição: Lista de Medicamentos Básicos da Central Farmacêutico (CAF) 15 JUL2026 Quinzenal: 2º quinzena Mês: 07 Julho Ano: 2026 Visualizar Descrição: Lista de Medicamentos Básicos da Central Farmacêutico (CAF) 01 JUL2026 Quinzenal: 1º quinzena Mês: 07 Julho Ano: 2026 Visualizar Descrição: Lista de Medicamentos Básicos da Central Farmacêutico (CAF) 15 JUN2026 Quinzenal: 1º quinzena Mês: 06 Junho Ano: 2026 Visualizar Descrição: Lista de Medicamentos Básicos da Central Farmacêutico (CAF) 1º MAI2026 Quinzenal: 1º quinzena Mês: 05 Maio Ano: 2026 Visualizar 4 Página 1

  • Extrato do Contrato nº190/2026 - J S CORDEIRO LTDA - PP SRP nº008/2026 - DOEAC nº14393 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato nº190/2026 - J S CORDEIRO LTDA - PP SRP nº008/2026 - DOEAC nº14393 Aquisição de Materiais de Consumo, (Higiene/Limpeza), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14393 116 13 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 190/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2026 PROCESSO Nº 018/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: J S CORDEIRO LTDA OBJETO: Aquisição de Materiais de Consumo, (Higiene/Limpeza), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Porto Acre-AC. VALOR GLOBAL: R$ 2.129,45 (dois mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação será a partir da data de assinatura até o termino do exercício de 2026; DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Programa de Trabalho: 08.244.2002.2.052 – Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo; Fonte de Recursos: 2.660; Código Reduzido: 181. LOCAL E DATA: Porto Acre – AC, 09 de novembro de 2026. Assinam: Edna da Silva Cuiabano Chaves pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Sr. Jordney de Souza Cordeiro pela empresa J S CORDEIRO LTDA (Contratada). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria nº259/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº190/2026 - PP SRP nº008/2026 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº259/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº190/2026 - PP SRP nº008/2026 Dispõe sobre designação de gestor e fiscal de contrato e dá outras providências. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14393 115 13 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 259/2026. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDNA DA SILVA CUIABANO CHAVES – PREFEITA EM EXERCÍCIO DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no Art. 7º, Art. 104, inciso III e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO nº 190/2026 e/ou seus substitutos, decorrente do Pregão Presencial SRP nº 008/2026, celebrado com a empresa J S CORDEIRO LTDA, cujo objeto é a Aquisição de Materiais de Consumo, (Higiene/Limpeza), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Daiany Gonçalves Souza II – Fiscal Titular do Contrato: Raira Silva de Souza III – Fiscal Suplente do Contrato: Francisco Marques Fontineli Fiesca Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 9 de novembro de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 9 DE NOVEMBRO DE 2026. EDNA DA SILVA CUIABANO CHAVES Prefeita Municipal de Porto Acre em Exercício Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Extrato do Contrato nº191/2026 - REAL DREAMS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - PP SRP nº008/2026 - DOEAC nº14393 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato nº191/2026 - REAL DREAMS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - PP SRP nº008/2026 - DOEAC nº14393 Aquisição de Materiais de Consumo, (Higiene/Limpeza e Copa/Cozinha), para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14393 116 13 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 191/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2026 PROCESSO Nº 018/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: REAL DREAMS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA OBJETO: Aquisição de Materiais de Consumo, (Higiene/Limpeza e Copa/Cozinha), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Porto Acre-AC. VALOR GLOBAL: R$ 1.626,50 (um mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação será a partir da data de assinatura até o termino do exercício de 2026; DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Programa de Trabalho: 08.244.2002.2.057 – Cofinanciamento Estadual do PSE e PSB; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo; Fonte de Recursos: 1.661; Código Reduzido: 203. LOCAL E DATA: Porto Acre – AC, 09 de novembro de 2026. Assinam: Edna da Silva Cuiabano Chaves pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Sr. Thallyson de Aquino Braga pela empresa REAL DREAMS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Contratada). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria nº260/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº191/2026 - PP SRP nº008/2026 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº260/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº191/2026 - PP SRP nº008/2026 Dispõe sobre designação de gestor e fiscal de contrato e dá outras providências. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14393 115 13 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 260/2026. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDNA DA SILVA CUIABANO CHAVES – PREFEITA EM EXERCÍCIO DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no Art. 7º, Art. 104, inciso III e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO nº 191/2026 e/ou seus substitutos, decorrente do Pregão Presencial SRP nº 008/2026, celebrado com a empresa REAL DREAMS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a Aquisição de Materiais de Consumo, (Higiene/Limpeza e Copa/Cozinha), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Daiany Gonçalves Souza II – Fiscal Titular do Contrato: Raira Silva de Souza III – Fiscal Suplente do Contrato: Francisco Marques Fontineli Fiesca Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 9 de novembro de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 9 DE NOVEMBRO DE 2026. EDNA DA SILVA CUIABANO CHAVES Prefeita Municipal de Porto Acre em Exercício Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Adesão/Carona N°006/2026 - Locação de Estruturas para Eventos | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Adesão/Carona N°006/2026 - Locação de Estruturas para Eventos Legislação Adesão/Carona Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14349 114 10 de setembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PROCESSO ADM. N°041/2026 ATA N°051/2025 - PE N°501/2025– CASACIVIL - DIVC CONTRATADO : M1 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ n° 05.752.234/0001-09 ********************************************************* EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS “CARONA” Nº 006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2026 O Prefeito Municipal de Porto Acre, considerando as documentações constantes no Processo Administrativo nº 041/2026, o parecer da Assessoria Jurídica e Controladoria Geral do Município de Porto Acre, favoráveis a contratação, TORNA PÚBLICA a formalização do processo de Adesão a Ata de Registro de Preços “CARONA” nº 006/2026, tendo como objeto a Contratação de empresa para prestação de Serviços de Locação de Estruturas para Eventos, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Porto Acre, através da ADESÃO a Ata de Registro de Preços n° 51/2025/CASACIVIL - DIVC, proveniente do Pregão Eletrônico SRP n° 501/2025, realizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Acre - SECC, em favor da empresa M1 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 05.752.234/0001-09, com valor global de R$ 114.320,00 (cento e quatorze mil e trezentos e vinte reais). Porto Acre - AC, 09 de setembro de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Nota Oficial nº004/2026 - Suspensão de Partida e Sessão de Julgamento do Campeonato Municipal de Futebol de Campo - DOEAC N°14392 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Nota Oficial nº004/2026 - Suspensão de Partida e Sessão de Julgamento do Campeonato Municipal de Futebol de Campo - DOEAC N°14392 Suspende partida e sessão de julgamento referente a recurso da equipe Meninos da Vila contra a equipe Fortaleza no Campeonato de Futebol. Legislação Nota Oficial Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14392 82 12 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA NOTA OFICIAL Nº 004/2026 – COMISSÃO ORGANIZADORA CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO DE PORTO ACRE 2026 Referência: Recurso administrativo da equipe MENINOS DA VILA contra a equipe FORTALEZA — partida realizada em 07/11/2026, Campo da Colonacre, 5ª rodada. Interessados: Equipe Meninos da Vila (recorrente) e Equipe Fortaleza (recorrida). A Comissão Organizadora do Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Porto Acre 2026, no exercício das atribuições previstas nos arts. 4º, II, 6º e 9º do Regulamento Geral da competição, e considerando o teor do recurso interposto pela equipe Meninos da Vila, bem como as contrarrazões apresentadas pela equipe Fortaleza, vem, respeitosamente, tornar público o seguinte. I – DA SUSPENSÃO DA PARTIDA SUBSEQUENTE Fica SUSPENSA, até ulterior deliberação fundamentada desta Comissão, a partida que seria disputada contra a equipe CSC pela equipe que resultar vencedora do confronto entre MENINOS DA VILA e FORTALEZA. A suspensão decorre exclusivamente da necessidade de se preservar a utilidade e a eficácia da decisão a ser proferida no julgamento do recurso, evitando-se que a realização da partida subsequente produza efeitos irreversíveis sobre a classificação da competição antes do deslinde da controvérsia. II – DA SUSPENSÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Fica igualmente SUSPENSA a sessão de julgamento do recurso interposto pela equipe MENINOS DA VILA contra a equipe FORTALEZA, anteriormente designada. A suspensão não constitui adiamento por conveniência administrativa, mas medida necessária à instrução do procedimento, na forma do item III desta Nota. III – DA FINALIDADE: BUSCA DA VERDADE DOS FATOS A suspensão tem por finalidade exclusiva a busca da verdade dos fatos, mediante a produção de provas por servidores públicos regularmente designados, para que esta Comissão possa formar sua convicção processual com base em elementos técnicos, documentais e testemunhais idôneos, e somente então designar a sessão de julgamento. Fica assegurado às partes o direito de sustentação oral, na forma e no prazo previstos no art. 125 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), sem prejuízo da apresentação de memoriais e da juntada de documentos até o encerramento da instrução. IV – DAS DILIGÊNCIAS E DA PARTICIPAÇÃO DOS CLUBES Serão realizadas diligências oficiais para apuração dos fatos controvertidos, conduzidas por servidores públicos designados por esta Comissão. Cada clube poderá indicar um representante para acompanhar as diligências, em igualdade de condições, com acesso aos mesmos atos, documentos e locais, vedada qualquer distinção entre as partes. Os representantes indicados terão direito de formular quesitos, requerer esclarecimentos e registrar, em ata, eventuais divergências quanto ao que for apurado. V – DA REPUDIAÇÃO AOS ATAQUES À HONRA DOS ORGANIZADORES Esta Comissão REPUDIA, de forma expressa e veemente, todo e qualquer ataque à honra, à imagem e à dignidade dos organizadores do Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Porto Acre 2026. A atuação da Comissão Organizadora e da Comissão Disciplinar é pautada pela estrita legalidade, pelo respeito à formalidade dos procedimentos e pela total transparência dos atos praticados. Não se admitirá que divergências quanto ao mérito de decisões sejam convertidas em ofensas pessoais, imputações levianas ou pressões indevidas sobre agentes públicos no exercício de suas funções. Eventuais irresignações deverão ser deduzidas pelos meios formais previstos no Regulamento e na legislação aplicável, jamais por meio de ataques à honra dos organizadores. VI – DO COMPROMISSO COM A TRANSPARÊNCIA E A LEGALIDADE Esta Comissão reafirma que todos os seus atos são praticados dentro da mais estrita legalidade, formalidade e total transparência, observados o contraditório e a ampla defesa, na forma dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, do art. 6º, § 1º, do Regulamento Geral e do art. 45 do mesmo Regulamento, que veda expressamente qualquer decisão que conceda vantagem indevida ou tratamento diferenciado a equipe ou participante. VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A suspensão ora determinada vigorará até a conclusão das diligências e a designação de nova sessão de julgamento, que será comunicada formalmente às partes e aos seus representantes legais com a antecedência adequada, e devida publicidade. A suspensão da partida subsequente não implica qualquer juízo antecipado sobre a admissibilidade, o mérito ou o resultado do recurso, tampouco sobre a classificação das equipes na competição. Esta Comissão reafirma seu compromisso com o esporte como instrumento de integração social, na forma dos arts. 1º e 2º do Regulamento Geral, e conclama todas as equipes, atletas, dirigentes e torcedores ao respeito institucional e à serenidade necessários ao regular prosseguimento do Campeonato. Porto Acre/AC, 10 de novembro de 2026. LEANDRO BEZERRA FEITOSA Secretário de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura Dec. Nº 314/2026 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Decreto nº455/2026 - Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº455/2026 - Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026 e dá outras providências. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14392 82 12 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 455, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026. “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 28.773,00 (vinte e oito mil e setecentos e setenta e três reais), ao Orçamento Municipal de 2026, conforme a discriminação abaixo: I - ÓRGÃO 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.2.001 - Gestão e Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 13.500,00 1.500.00.0000 6 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 15.273,00 1.500.00.0000 11 TOTAL DO PROGRAMA 28.773,00 Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 28.773,00 (vinte e oito mil e setecentos e setenta e três reais), será proveniente de anulação parcial, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. I - ÓRGÃO 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.1.001 - Construção, Ampliação, Reformas e Pequenos Reparos ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Física 100,00 1.500.00.0000 1 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 100,00 1.500.00.0000 2 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 100,00 1.500.00.0000 3 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e material permanente 100,00 1.500.00.0000 4 TOTAL DO PROGRAMA 400,00 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.2.001 - Gestão e Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 100,00 1.500.00.0000 7 3.2.90.92.00.00.00.00 Despesas de exercícios anteriores 100,00 1.500.00.0000 9 3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e despesas com locomoção 100,00 1.500.00.0000 12 3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços de consultoria 100,00 1.500.00.0000 13 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física 100,00 1.500.00.0000 14 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 15.606,33 1.500.00.0000 15 3.3.90.46.00.00.00.00 Auxílio-alimentação 100,00 1.500.00.0000 16 TOTAL DO PROGRAMA 16.206,33 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.2.002 - Gestão e Manutenção do Gabinete da Controladoria Geral da Câmara Municipal de Porto Acre ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 10.571,43 1.500.00.0000 18 3.2.90.92.00.00.00.00 Despesas de exercícios anteriores 1.595,24 1.500.00.0000 20 TOTAL DO PROGRAMA 12.166,67 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 3 de novembro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Extrato do Contrato nº189/2026 - MS SERVIÇOS - PP SRP nº008/2026 - DOEAC nº14391 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato nº189/2026 - MS SERVIÇOS - PP SRP nº008/2026 - DOEAC nº14391 Aquisição de Materiais de Consumo, (Higiene/Limpeza), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14391 111 11 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 189/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2026 PROCESSO Nº 018/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: MS SERVIÇOS, COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA OBJETO: Aquisição de Materiais de Consumo, (Higiene/Limpeza), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Porto Acre-AC. VALOR GLOBAL: R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação será a partir da data de assinatura até o termino do exercício de 2026; DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Programa de Trabalho: 08.244.2002.2.057 – Cofinanciamento Estadual do PSE e PSB; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo; Fonte de Recursos: 1.661; Código Reduzido: 203. LOCAL E DATA: Porto Acre – AC, 06 de novembro de 2026. Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Sr. Michel Messais Diniz pela empresa MS SERVIÇOS, COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA (Contratada). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Decreto nº452/2026 - Altera o Decreto nº281/2026 e transfere o Feriado Estadual do Tratado de Petrópolis | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº452/2026 - Altera o Decreto nº281/2026 e transfere o Feriado Estadual do Tratado de Petrópolis ALTERA O DECRETO Nº 281, DE 5 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14391 109 11 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 452, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026. ALTERA O DECRETO Nº 281, DE 5 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC. CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 11.809, de 22 de dezembro de 2025, (Republicado Por Incorreção, no Diário Oficial, no dia 20 de outubro de 2026). DECRETA: Art. 1º- Fica transferido o Feriado Estadual, alusivo ao Tratado de Petrópolis, do dia 17 de novembro de 2026 (terça-feira), para o dia 19 de novembro de 2026 (quinta-feira). Parágrafo único. Caberá aos titulares dos órgãos e entidades municipais organizar e divulgar as escalas de serviço necessárias à continuidade e à adequada prestação dos serviços abrangidos pelo caput, sem prejuízo do funcionamento dos serviços de saúde, vigilância, limpeza pública, defesa civil, transporte, segurança e outros que demandem atendimento contínuo. Art. 2º - As disposições deste Decreto não autorizam a interrupção de atividades cuja paralisação possa comprometer o atendimento à população, a segurança pública, a saúde, a defesa civil, a limpeza pública, a vigilância, o transporte e os demais serviços essenciais, conforme a necessidade administrativa. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 3 de novembro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Extrato do Contrato nº188/2026 - PAPELARIA MUNDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - PP SRP nº008/2026 - DOEAC nº14391 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato nº188/2026 - PAPELARIA MUNDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - PP SRP nº008/2026 - DOEAC nº14391 Aquisição de Materiais de Consumo, (Higiene/Limpeza), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14391 110 11 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 188/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2026 PROCESSO Nº 018/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: PAPELARIA MUNDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA OBJETO: Aquisição de Materiais de Consumo, (Higiene/Limpeza), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Porto Acre-AC. VALOR GLOBAL: R$ 1.175,00 (um mil, cento e setenta e cinco reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação será a partir da data de assinatura até o termino do exercício de 2026; DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Programa de Trabalho: 08.244.2002.2.057 – Cofinanciamento Estadual do PSE e PSB; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo; Fonte de Recursos: 1.661; Código Reduzido: 203. LOCAL E DATA: Porto Acre – AC, 05 de novembro de 2026. Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Sr. Ursus Lujan Fernandez pela empresa PAPELARIA MUNDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Contratada). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria nº258/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº189/2026 - PP SRP nº008/2026 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº258/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº189/2026 - PP SRP nº008/2026 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14391 110 11 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 258/2026. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no Art. 7º, Art. 104, inciso III e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO nº 189/2026 e/ou seus substitutos, decorrente do Pregão Presencial SRP nº 008/2026, celebrado com a empresa MS SERVIÇOS, COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA, cujo objeto é a Aquisição de Materiais de Consumo, (Higiene/Limpeza), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Daiany Gonçalves Souza II – Fiscal Titular do Contrato: Raira Silva de Souza III – Fiscal Suplente do Contrato: Francisco Marques Fontineli Fiesca Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 6 de novembro de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 6 DE NOVEMBRO DE 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria nº257/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº188/2026 - PP SRP nº008/2026 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº257/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº188/2026 - PP SRP nº008/2026 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14391 110 11 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 257/2026. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no Art. 7º, Art. 104, inciso III e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO nº 188/2026 e/ou seus substitutos, decorrente do Pregão Presencial SRP nº 008/2026, celebrado com a empresa PAPELARIA MUNDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, cujo objeto é a Aquisição de Materiais de Consumo, (Higiene/Limpeza), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Daiany Gonçalves Souza II – Fiscal Titular do Contrato: Raira Silva de Souza III – Fiscal Suplente do Contrato: Francisco Marques Fontineli Fiesca Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 5 de novembro de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 6 DE NOVEMBRO DE 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • NOTA OFICIAL Nº 004/2026 – COMISSÃO ORGANIZADORA | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir NOTA OFICIAL Nº 004/2026 – COMISSÃO ORGANIZADORA Recurso administrativo da equipe MENINOS DA VILA contra a equipe FORTALEZA — partida realizada em 07/11/2026, Campo da Colonacre, 5ª rodada. Interessados: Equipe Meninos da Vila (recorrente) e Equipe Fortaleza (recorrida). Legislação Nota Oficial Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 10 de novembro de 2026 Sec. Esporte e Lazer Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon NOTA OFICIAL Nº 004/2026 – COMISSÃO ORGANIZADORA CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO DE PORTO ACRE 2026 Referência: Recurso administrativo da equipe MENINOS DA VILA contra a equipe FORTALEZA — partida realizada em 07/11/2026, Campo da Colonacre, 5ª rodada. Interessados: Equipe Meninos da Vila (recorrente) e Equipe Fortaleza (recorrida). A Comissão Organizadora do Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Porto Acre 2026, no exercício das atribuições previstas nos arts. 4º, II, 6º e 9º do Regulamento Geral da competição, e considerando o teor do recurso interposto pela equipe Meninos da Vila, bem como as contrarrazões apresentadas pela equipe Fortaleza, vem, respeitosamente, tornar público o seguinte. I – DA SUSPENSÃO DA PARTIDA SUBSEQUENTE Fica SUSPENSA, até ulterior deliberação fundamentada desta Comissão, a partida que seria disputada contra a equipe CSC pela equipe que resultar vencedora do confronto entre MENINOS DA VILA e FORTALEZA. A suspensão decorre exclusivamente da necessidade de se preservar a utilidade e a eficácia da decisão a ser proferida no julgamento do recurso, evitando-se que a realização da partida subsequente produza efeitos irreversíveis sobre a classificação da competição antes do deslinde da controvérsia. II – DA SUSPENSÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Fica igualmente SUSPENSA a sessão de julgamento do recurso interposto pela equipe MENINOS DA VILA contra a equipe FORTALEZA, anteriormente designada. A suspensão não constitui adiamento por conveniência administrativa, mas medida necessária à instrução do procedimento, na forma do item III desta Nota. III – DA FINALIDADE: BUSCA DA VERDADE DOS FATOS A suspensão tem por finalidade exclusiva a busca da verdade dos fatos, mediante a produção de provas por servidores públicos regularmente designados, para que esta Comissão possa formar sua convicção processual com base em elementos técnicos, documentais e testemunhais idôneos, e somente então designar a sessão de julgamento. Fica assegurado às partes o direito de sustentação oral, na forma e no prazo previstos no art. 125 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), sem prejuízo da apresentação de memoriais e da juntada de documentos até o encerramento da instrução. IV – DAS DILIGÊNCIAS E DA PARTICIPAÇÃO DOS CLUBES Serão realizadas diligências oficiais para apuração dos fatos controvertidos, conduzidas por servidores públicos designados por esta Comissão. Cada clube poderá indicar um representante para acompanhar as diligências, em igualdade de condições, com acesso aos mesmos atos, documentos e locais, vedada qualquer distinção entre as partes. Os representantes indicados terão direito de formular quesitos, requerer esclarecimentos e registrar, em ata, eventuais divergências quanto ao que for apurado. V – DA REPUDIAÇÃO AOS ATAQUES À HONRA DOS ORGANIZADORES Esta Comissão REPUDIA, de forma expressa e veemente, todo e qualquer ataque à honra, à imagem e à dignidade dos organizadores do Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Porto Acre 2026. A atuação da Comissão Organizadora e da Comissão Disciplinar é pautada pela estrita legalidade, pelo respeito à formalidade dos procedimentos e pela total transparência dos atos praticados. Não se admitirá que divergências quanto ao mérito de decisões sejam convertidas em ofensas pessoais, imputações levianas ou pressões indevidas sobre agentes públicos no exercício de suas funções. Eventuais irresignações deverão ser deduzidas pelos meios formais previstos no Regulamento e na legislação aplicável, jamais por meio de ataques à honra dos organizadores. VI – DO COMPROMISSO COM A TRANSPARÊNCIA E A LEGALIDADE Esta Comissão reafirma que todos os seus atos são praticados dentro da mais estrita legalidade, formalidade e total transparência, observados o contraditório e a ampla defesa, na forma dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, do art. 6º, § 1º, do Regulamento Geral e do art. 45 do mesmo Regulamento, que veda expressamente qualquer decisão que conceda vantagem indevida ou tratamento diferenciado a equipe ou participante. VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A suspensão ora determinada vigorará até a conclusão das diligências e a designação de nova sessão de julgamento, que será comunicada formalmente às partes e aos seus representantes legais com a antecedência adequada, e devida publicidade. A suspensão da partida subsequente não implica qualquer juízo antecipado sobre a admissibilidade, o mérito ou o resultado do recurso, tampouco sobre a classificação das equipes na competição. Esta Comissão reafirma seu compromisso com o esporte como instrumento de integração social, na forma dos arts. 1º e 2º do Regulamento Geral, e conclama todas as equipes, atletas, dirigentes e torcedores ao respeito institucional e à serenidade necessários ao regular prosseguimento do Campeonato. Porto Acre/AC, 10 de novembro de 2026. _______________________________ LEANDRO BEZERRA FEITOSA Secretário de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura Dec. Nº 314/2026 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria nº247/2026 - Concessão de 05 Diárias à Senhora Vânia Claudia Alves de Souza | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº247/2026 - Concessão de 05 Diárias à Senhora Vânia Claudia Alves de Souza Dispõe sobre a concessão de 05 (cinco) diárias a Senhora Vânia Claudia Alves de Souza – Secretária Municipal de Planejamento. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14390 206 10 de novembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº 247, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 05 (CINCO) DIÁRIAS A SENHORA VÂNIA CLAUDIA ALVES DE SOUZA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2025, e demais prerrogativas constitucionais. RESOLVE: Art. 1º - Conceder 05 (cinco) diárias no valor total de R$ 7.574,40 (sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e querente centavos), conforme Anexo III, Inciso III, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome da senhora VÂNIA CLAUDIA ALVES DE SOUZA, Secretária Municipal de Planejamento, que estará acompanhando o Excelentíssimo Senhor Prefeito MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, a Brasília, para tratar de assuntos relacionados as Emendas Parlamentares do Orçamento Geral da União para o exercício de 2027, e para discutir assuntos relacionados aos convênios em andamento do município. A saída dar-se-á no dia 9 de novembro de 2026, e a chegada prevista para o dia 13 de novembro de 2026, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho 06.01.04.122.2002.2.012. – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento, Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 1.500.00.0000 – Código de Despesa 41. Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 3 de novembro de 2026. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 3 DE NOVEMBRO DE 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

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