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Decreto nº412/2026 - Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026

Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 2026 e dá outras providências.

Legislação
Decreto
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14394

65

16 de novembro de 2026

​

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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 412, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025.

DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 2.711.500,00 (dois milhões setecentos e onze mil e quinhentos reais), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I – ÓRGÃO 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.2.012 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.30.00.00.00Material de Consumo10.000,001.500.00.000042
3.3.90.39.00.00.00Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica80.000,001.500.00.000044
TOTAL DO PROGRAMA90.000,00

II – ÓRGÃO 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 05.01.04.122.2002.2.009 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.13.00.00.00Obrigações Patronais100.000,001.500.00.000020
3.1.90.94.00.00.00Indenizações e restituições Trabalhista6.000,001.500.00.000021
3.3.90.30.00.00.00Material de Consumo30.000,001.500.00.000023
TOTAL DO PROGRAMA136.000,00

III – ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.361.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.04.00.00.00Contratação Por Tempo determinado100.000,001.540.11.107083
3.1.90.11.00.00.00Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil30.000,001.500.31.100184
3.1.90.11.00.00.00Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil1.100.000,001.540.11.107084
3.3.90.46.00.00.00Auxilio Alimentação123.000,001.540.21.000094
TOTAL DO PROGRAMA1.353.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.019 – Manutenção da Educação Infantil – CRECHES
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.04.00.00.00Contratação Por Tempo determinado19.000,001.542.12.107098
3.1.90.11.00.00.00Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil156.000,001.542.12.107099
3.3.90.46.00.00.00Auxilio Alimentação22.000,001.540.22.0000105
TOTAL DO PROGRAMA197.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.020 – Manutenção da Educação Infantil – PRÉ ESCOLA
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.04.00.00.00Contratação Por Tempo determinado33.500,001.542.13.1070108
3.1.90.11.00.00.00Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil480.000,001.542.13.1070109
3.3.90.46.00.00.00Auxilio Alimentação50.000,001.540.23.0000116
TOTAL DO PROGRAMA563.500,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.01.12.122.2005.2.034 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.46.00.00.00Auxilio Alimentação5.000,001.500.31.100177
TOTAL DO PROGRAMA5.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.367.2005.2.023 – Manutenção do Programa da Educação Especial
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.11.00.00.00Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil265.000,001.540.11.1070123
3.3.90.46.00.00.00Auxilio Alimentação32.000,001.540.21.0000126
TOTAL DO PROGRAMA297.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.122.2005.2.022 – Manutenção do Programa de Jovens e Adultos – EJA
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.04.00.00.00Contratação Por Tempo determinado10.000,001.540.11.107077
TOTAL DO PROGRAMA10.000,00

IV – ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.007 – Manutenção na Malha Viária do Município
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.36.00.00.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física60.000,001.500.00.000230
TOTAL DO PROGRAMA60.000,00

Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, valor de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte um mil reais) Fonte: 1.500.00 , e valor de R$ 1.702.000,00 (um milhão setecentos e dois mil reais), Fonte: 1.540, será proveniente de anulação parcial, e o valor de R$ 688.500,00 (seiscentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais), Fonte: 1.542, será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I – ÓRGÃO 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.2.012 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.33.00.00.00Passagens e Despesas com Locomoção10.000,001.500.00.000043
4.4.90.52.00.00.00Equipamentos e Material Permanente20.000,001.500.00.00049
TOTAL DO PROGRAMA30.000,00

II – ÓRGÃO 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 05.01.04.122.2002.2.009 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.11.00.00.00Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil176.000,001.500.00.000019
3.3.90.33.00.00.00Passagens e Despesas com Locomoção1.000,001.500.00.000024
3.3.90.39.00.00.00Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica20.000,001.500.00.000026
4.4.90.52.00.00.00Equipamentos e Material Permanente9.000,001.500.00.000030
TOTAL DO PROGRAMA206.000,00

III – ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.007 – Manutenção na Malha Viária do Município
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.30.00.00.00.00Material de Consumo50.000,001.500.00.0000229
TOTAL DO PROGRAMA50.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.451.2004.2.063 – Manutenção da Iluminação Publica
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.39.00.00.00.00Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica30.000,001.500.00.0000251
TOTAL DO PROGRAMA30.000,00

IV – ÓRGÃO 004 – GABINETE DO ASSESSOR JURIDICO

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.451.2004.2.063 – Manutenção da Iluminação Publica
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.36.00.00.00.00Outros serviços de terceiros – Pessoa Física2.500,001.500.00.000017
3.3.90.39.00.00.00.00Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica2.500,001.500.00.000018
TOTAL DO PROGRAMA5.000,00

V – ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.020 – Manutenção da Educação Infantil – PRÉ ESCOLA
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.11.00.00.00Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil1.702.000,001.540.13.1070109
TOTAL DO PROGRAMA1.702.000,00

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 19 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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