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Decreto nº413/2026 - Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026

Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 2026 e dá outras providências.

Legislação
Decreto
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14394

67

16 de novembro de 2026

​

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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 413, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 575.952,30 (quinhentos e setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:

I – ÓRGÃO 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.035 – Manutenção da Atenção Primária
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.11.00.00.00.00Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil372.000,001.500.41.100212
3.3.90.46.00.00.00.00Auxilio Alimentação25.000,001.500.41.100219
TOTAL DO PROGRAMA397.000,00

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.036 – Manutenção das Ações e Serviços do Agentes Comunitário de Saúde
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.11.00.00.00.00Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil123.000,001.500.41.100221
TOTAL DO PROGRAMA123.000,00

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.042 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.11.00.00.00.00Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil55.952,301.600.61.311056
TOTAL DO PROGRAMA55.952,30

Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, valor de R$ 575.952,30 (quinhentos e setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), será proveniente de anulação parcial, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:

I – ÓRGÃO 003 – GABINETE DO VICE-PREEITO

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 03.01.04.122.2002.2.007 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO (A) VICE-PREFEITO (A)
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.30.00.00.00Material de Consumo60.000,001.500.00.000013
TOTAL DO PROGRAMA60.000,00

II – ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.014 – Emenda Municipais para Infraestrutura
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
4.4.90.52.00.00.00Equipamentos e Material Permanente50.000,001.500.00.0000238
TOTAL DO PROGRAMA50.000,00

III – ÓRGÃO 011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 11.01.04.122.2003.2.059 – Gestão e Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.32.00.00.00.00Material Bem ou Serviços para distribuição Gratuita17.000,001.500.00.0000217
3.3.90.33.00.00.00.00Passagens e Despesas com Locomoção4.000,001.500.00.0000218
TOTAL DO PROGRAMA21.000,00

IV – ÓRGÃO 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.1.002 – Gestão e Implantação de Plano Diretor
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.39.00.00.00.00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica5.000,001.500.00.000032
TOTAL DO PROGRAMA5.000,00

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.2.012 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.14.00.00.00.00Diárias Civil15.000,001.500.00.000041
3.3.90.33.00.00.00.00Passagens e Despesas com Locomoção20.000,001.500.00.000043
4.4.90.52.00.00.00.00Equipamentos e Material Permanente10.000,001.500.00.000049
TOTAL DO PROGRAMA45.000,00

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.1.013 – Emendas Municipais
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.30.00.00.00.00Material de Consumo20.000,001.500.00.000033
3.3.90.32.00.00.00.00Material Bem ou Serviços para distribuição Gratuita30.000,001.500.00.000034
3.3.90.39.00.00.00.00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica40.000,001.500.00.000035
4.4.90.52.00.00.00.00Equipamentos e Material Permanente10.000,001.500.00.000036
TOTAL DO PROGRAMA100.000,00

V – ÓRGÃO 007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 07.01.04.123.2002.2.014 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.39.00.00.00.00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica60.000,001.500.00.000060
TOTAL DO PROGRAMA60.000,00

IV – ÓRGÃO 013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO, MEIO AMBIENTE E TURISCO

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 13.01.04.812.2002.2.069 – Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Meio Ambiente e Turismo
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.33.00.00.00.00Passagens e Despesas com Locomoção10.000,001.500.00.0000258
3.3.90.39.00.00.00.00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica20.000,001.500.00.0000259
TOTAL DO PROGRAMA30.000,00

VII – ÓRGÃO 013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 15.01.04.812.2002.2.066 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Cultura e Juventude
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.33.00.00.00.00Passagens e Despesas com Locomoção8.000,001.500.00.0000269
TOTAL DO PROGRAMA8.000,00

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 15.02.04.392.2002.2.070 – Incentivo as Ações Culturais
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.30.00.00.00.00Material de Consumo80.000,001.500.00.0000285
TOTAL DO PROGRAMA80.000,00

I – ÓRGÃO 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.01.10.301.2006.2.073 – Emendas Parlamentares para Saúde (Municipal)
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
4.4.90.51.00.00.00.00Obras e Instalações31.000,001.500.41.10029
4.4.90.52.00.00.00.00Equipamentos e Material Permanente30.000,001.500.41.100210
TOTAL DO PROGRAMA61.000,00

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2006.2.042 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.13.00.00.00.00Obrigações Patronais55.952,301.600.61.311057
TOTAL DO PROGRAMA55.952,30

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 19 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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