%20(2).png)
Decreto nº455/2026 - Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026 e dá outras providências.
14392
82
12 de novembro de 2026
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 455, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 28.773,00 (vinte e oito mil e setecentos e setenta e três reais), ao Orçamento Municipal de 2026, conforme a discriminação abaixo:
I - ÓRGÃO 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.2.001 - Gestão e Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.13.00.00.00.00 | Obrigações Patronais | 13.500,00 | 1.500.00.0000 | 6 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 15.273,00 | 1.500.00.0000 | 11 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 28.773,00 | |||
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 28.773,00 (vinte e oito mil e setecentos e setenta e três reais), será proveniente de anulação parcial, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
I - ÓRGÃO 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.1.001 - Construção, Ampliação, Reformas e Pequenos Reparos | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros serviços de terceiros - Pessoa Física | 100,00 | 1.500.00.0000 | 1 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica | 100,00 | 1.500.00.0000 | 2 |
| 4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações | 100,00 | 1.500.00.0000 | 3 |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e material permanente | 100,00 | 1.500.00.0000 | 4 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 400,00 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.2.001 - Gestão e Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.91.00.00.00.00 | Sentenças Judiciais | 100,00 | 1.500.00.0000 | 7 |
| 3.2.90.92.00.00.00.00 | Despesas de exercícios anteriores | 100,00 | 1.500.00.0000 | 9 |
| 3.3.90.33.00.00.00.00 | Passagens e despesas com locomoção | 100,00 | 1.500.00.0000 | 12 |
| 3.3.90.35.00.00.00.00 | Serviços de consultoria | 100,00 | 1.500.00.0000 | 13 |
| 3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros serviços de terceiros - pessoa física | 100,00 | 1.500.00.0000 | 14 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica | 15.606,33 | 1.500.00.0000 | 15 |
| 3.3.90.46.00.00.00.00 | Auxílio-alimentação | 100,00 | 1.500.00.0000 | 16 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 16.206,33 | |||
| SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) | ||||
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.2.002 - Gestão e Manutenção do Gabinete da Controladoria Geral da Câmara Municipal de Porto Acre | ||||
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
| 3.1.90.91.00.00.00.00 | Sentenças Judiciais | 10.571,43 | 1.500.00.0000 | 18 |
| 3.2.90.92.00.00.00.00 | Despesas de exercícios anteriores | 1.595,24 | 1.500.00.0000 | 20 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 12.166,67 | |||
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 3 de novembro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas