top of page

Decreto nº417/2026 - Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 2026

Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 2026 e dá outras providências.

Legislação
Decreto
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14394

70

16 de novembro de 2026

​

Data de Abertura

-

Hora de Abertura

-

Acessar Pasta no Drive
Visualizar Doc
Ver no Licon

ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 417, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025.

DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 666.000,00 (seiscentos sessenta e seis mil e quinhentos reais), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:

I – ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.366.2005.2.022 – Manutenção do Programa de Educação Especial
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.04.00.00.00.00Contratação Por Tempo determinado150.000,001.540.11.1070291
TOTAL DO PROGRAMA150.000,00

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.367.2005.2.023 – Manutenção do Programa de Educação Especial
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.11.00.00.00.00Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil70.000,001.540.11.1070123
3.1.90.13.00.00.00.00Obrigações Patronais100.000,001.540.11.1070124
3.3.90.46.00.00.00.00Auxilio Alimentação50.000,001.540.21.0000126
TOTAL DO PROGRAMA220.000,00

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.361.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.04.00.00.00.00Contratação Por Tempo determinado30.000,001.540.11.107083
3.1.90.13.00.00.00.00Obrigações Patronais10.000,001.500.31.100185
TOTAL DO PROGRAMA40.000,00

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.019 – Manutenção da Educação Infantil – CRECHES
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.04.00.00.00.00Contratação Por Tempo determinado10.000,001.542.12.107098
TOTAL DO PROGRAMA10.000,00

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.020 – Manutenção da Educação Infantil – PRÉ ESCOLA
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.13.00.00.00.00Obrigações Patronais120.000,001.542.13.1070110
TOTAL DO PROGRAMA120.000,00

II – ÓRGÃO 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 05.01.04.122.2002.2.009 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.13.00.00.00.00Obrigações Patronais30.000,001.500.00.000020
TOTAL DO PROGRAMA30.000,00

III – ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.2.053 – Proteção Social Basica
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.13.00.00.00.00Obrigações Patronais1.500,001.660.00.0000188
TOTAL DO PROGRAMA1.500,00

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.2.052 – Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.39.00.00.00.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica4.000,001.660.00.0000184
TOTAL DO PROGRAMA4.000,00

IV – ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.451.2004.2.063 – Manutenção da Iluminação Publica
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.30.00.00.00.00Material de Consumo72.000,001.751.00.0000250
3.3.90.39.00.00.00.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica48.000,001.751.00.0000251
TOTAL DO PROGRAMA120.000,00

V – ÓRGÃO 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.2.012 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.30.00.00.00.00Material de Consumo15.000,001.500.00.000042
TOTAL DO PROGRAMA15.000,00

Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, valor de R$ 46.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos reais), será proveniente de anulação parcial, o valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) Fonte: 1.540, o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) Fonte: 1.542, e o Valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil) Fonte: 1.751 (Cosip) será por excesso de arrecadação, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:

I – ÓRGÃO 015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 15.01.27.122.2002.2.066– Gestão das Atividades Esportivas
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.30.00.00.00.00Material de Consumo40.000,001.500.00.0000276
TOTAL DO PROGRAMA40.000,00

II – ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.2.053 – Proteção Social Basica
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.04.00.00.00.00Contratação Por Tempo determinado1.500,001.660.00.0000186
TOTAL DO PROGRAMA1.500,00

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.10.08.244.2007.2.052 – Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.1.90.11.00.00.00.00Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil4.000,001.660.00.0000177
TOTAL DO PROGRAMA4.000,00

III – ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.014 – Emendas Municipais para Infraestrutura
ELEMENTO DE DESPESADESCRIÇÃOR$ VALORFONTEFICHA
3.3.90.32.00.00.00.00Material Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita15.000,001.500.00.0000236
TOTAL DO PROGRAMA15.000,00

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 20 de agosto de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre

Visualizar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Arquivos e Movimentações Vinculadas

Logo da Gestão do Prefeito Máximo Costa

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Porto Acre - Estado do Acre

CNPJ 84.306.661/0001-30

​

💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Consultar Novo CEP | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 99921-4338 (Responsável Ouvidoria Jairo da Silva)

📄Setor de Tributos: (68) 99926-5717 | tributos@portoacre.ac.gov.br

🏢 Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60, Centro, Porto Acre, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 8h às 12h e 13h às 17h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 pmpagabinete@gmail.com  | +55 (68) 68 99608-0981 (Gabinete)

📨 Acesso ao Webmail Corporativo

Ferramenta de Transparência construída com amor pela Decorp.

© 2009-2024. Todos os direitos reservados.

Logo Decorp
bottom of page