LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

• Pessoa responsável/encarregado/dpo: Jairo da Silva

• Endereço: Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM60, CEP 69927-000, Centro, Porto Acre, Acre, Brasil.

• Fone: +55 68 99963-8959

• E-mail: ouvidoria@portoacre.ac.gov.br

• Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 12h e 13h às 17h (Fechado aos sábados, domingos e feriados) Portaria Nº 010/2025

• Ato de nomeação:

Regulamentação da LGPD

• Decreto de regulamentação da LGPD

• Decreto de regulamentação da Lei anticorrupção

• Acesse o site da ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados

• Tire dúvidas sobre a LGPD

  
  
  
  

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Política de privacidade e Proteção de Dados

• Clique aqui para acessar

Política de Acessibilidade

• Clique aqui para acessar

  
  

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

• Clique aqui para acessar (Planalto)

• Decreto N° 366/2026 - Regulamentação da Política de Governo Digital