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Compras Públicas: Licitações e Contratos
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Os documentos da licitação tais como aviso, edital, extrato do contrato, contrato na íntegra, extrato e ata de registro de preços, termos aditivos, homologação e adjudicação, ficam dentro da própria licitação. Basta clicar na licitação para ter acesso aos dados ou na pasta do processo.
Avisos de licitações e cotações (histórico dos avisos publicados)
Editais de Licitações e Contratos (Covid-19)
Contratos (Covid-19)
Contratos (pode ser visto no mural dos contratos/LICON, link na seção abaixo)
Informações de Licitações e Contratos no LICON
Mural de Licitações (Clique em Licitações, depois em busca avançada e filtre pela entidade = Prefeitura Municipal de Porto Acre)
Mural dos Contratos (Clique em Contratos, depois em busca avançada e filtre pela entidade = Prefeitura Municipal de Porto Acre)
Plataforma de Compras Eletrônica
Governo Federal
Credenciamento (Tutorial de Credenciamento)
Acesso ao portal - Compras.gov.br - https://www.gov.br/compras/pt-br
Pregões abertos para lance - http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/lista_pregao_filtro.asp?Opc=2
Fornecedores e Prestadores com Sanções Nacionais
A Comissão de Contratação (CPL) tem a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades concorrência, tomada de preços, pregões entre outros.
Legislação:
Lei nº 8.666/93 – Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
Lei nº 12.462/11 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC
Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Fonte de informação:
Comissão Permanente de Licitação - CPL
Formato disponível:
HTML
Periodicidade de atualização:
Sempre que houver mudança ou semestral