ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
LEI N° 509, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
“REVOGA A LEI N° 258, DE 02 DE MARÇO DE 2005, E ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Código Tributário Municipal - Lei Municipal n° 509/2013
DOEAC Não Informado
Data: Não Informado
Pág. Não Informado