Renúncia Fiscal

RENÚNCIAS DE RECEITA / RENÚNCIAS FISCAIS / INCENTIVOS FISCAIS

Os benefícios ou renúncias de receita são apresentados no §6º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, sendo previstas três espécies: benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. As renúncias de receitas tributárias são criadas por exceções às normas tributárias, das quais resulta uma diminuição da arrecadação e um aumento da disponibilidade econômica de determinado grupo de contribuintes. As situações típicas de renúncia de receita tributária, como as isenções e as remissões, são determinadas no artigo 14, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Sem prejuízo dessa classificação mais estrita, foram estimados também nos quadros abaixo, para fins de transparência e controle social, os casos das alíquotas estipuladas abaixo do máximo permitido pela legislação tributária, das reduções de multas e juros dos programas de parcelamento incentivados, das imunidades constitucionais e de outras condições que acarretam impacto na arrecadação tributária.

Você sabia?

Em 17/02/2022 foi editada a Emenda Constitucional nº 116/22 que estendeu o benefício da imunidade aos templos de qualquer culto que se utilizem de imóvel alugado. Dessa forma, a Constituição Federal foi acrescida do parágrafo 1º-A ao art. 156, que ficou assim:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - Propriedade predial e territorial urbana;

§ 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.     

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - Instituir impostos sobre: 

b) templos de qualquer culto;

Nesse contexto, até 2022 os templos com imóvel alugado eram beneficiados por isenção municipal, enquanto para aqueles com imóveis próprios era aplicada a imunidade constitucional.

A partir de 2023, tanto os imóveis próprios como os locados utilizados em atividades religiosas por templos de qualquer culto passaram a ser tratados como imunes.

O que isso muda na prática?

Para os templos, nada muda praticamente.

DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS

• Ano referência 2025

Declaração

"Inexistência de Renúncia Fiscal" 

Declaro para os devidos fins a Inexistência de qualquer informação sobre Renúncias Fiscais. Isso se deve ao fato de que durante o período de 01 de janeiro de 2025 até 13/10/2025, não foi realizado nenhuma anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado pela Prefeitura Municipal de Porto Acre.

Certificado por Jairo da Silva Nery, Controladora Interno, CC-5, decreto nº 004/2025

Em 13/10/2025

Declaração

"Inexistência de Renúncia Fiscal" 

Declaro para os devidos fins a Inexistência de qualquer informação sobre Renúncias Fiscais. Isso se deve ao fato de que durante o período de 03 de junho de 2024 até 31/12/2024, não foi realizado nenhuma anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado pela Prefeitura Municipal de Porto Acre.

Certificado por Jairo da Silva Nery, Controladora Interna, CC-5, decreto nº 004/2025

Em 31/12/2024

Declaração

"Inexistência de Renúncia Fiscal"

Declaro para os devidos fins a Inexistência de qualquer informação sobre Renúncias Fiscais. Isso se deve ao fato de que durante o período de 01 de Janeiro de 2021 até 02 de junho de 2024, não foi realizado nenhuma anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado pela Prefeitura Municipal de Porto Acre.

Certificado por Jairo da Silva Nery Controlador Interno - CC-5, decreto nº 004/2025

Em 31/12/2024

Tipos: Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade, imunidade

2025: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos culturais até a presenta data [última atualização: 13/10/2025].

2024: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano.

2023: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano.

2022: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano. 

2021: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano.

Projeto Cultural/Esportivo

Última atualização: 13/10/2025.

2025: INCENTIVOS CULTURAIS À LEI ALDIR BLANC - PNAB

2024: INCENTIVOS CULTURAIS À LEI ALDIR BLANC

2024: INCENTIVOS CULTURAIS À LEI PAULO GUSTAVO

2023: INCENTIVOS CULTURAIS À LEI PAULO GUSTAVO

2022: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos culturais.

2021: INCENTIVOS CULTURAIS À LEI ALDIR BLANC

< 2021: sem informação sobre anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade nos anos inferiores a 2021.

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NOS - REFIS

OF/CIRCULAR/DCIT/Nº023/2025

Outras Isenções: caso sua isenção não se encontre listada nos itens acima, favor encaminhar sua dúvida por meio do Fale Conosco ou no e-mail:  pmpagabinete@gmail.com.