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- Portaria Nº181/2025- Fiscal do Contrato N°109 2025 - DL N°005 2025 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº181/2025- Fiscal do Contrato N°109 2025 - DL N°005 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14023 101 16 de maio de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 181/2025 RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no Art. 7º, Art. 104, inciso III e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO nº 109/2025 e/ou seus substitutos, decorrente da Dispensa de Licitação nº 005/2025 , celebrado com Senhor STANLEY JOSÉ CHAGAS DE SOUSA, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada Para Presta ção de Serviços de Gerenciamento, Monitoramento, Produção de Conteúdo e Gestão de Redes Sociais Institucionais da Prefeitura Municipal de Porto Acre-AC, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Admi nistração de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Marcos de Souza da Costa Pessoa II – Fiscal Titular do Contrato: Karen Laine Braga dos Santos III – Fiscal Suplente do Contrato: André Luís Catar Baquer de Barros Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Decreto n° 2.158/2023 - Nomear SEBASTIÃO CRUZ DA SILVA | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n° 2.158/2023 - Nomear SEBASTIÃO CRUZ DA SILVA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 2.158, DE 30 DE MARÇO DE 2023. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08 de junho de 2009, Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017 e demais prerrogativas constitucionais. D E C R E T A: Art. 1º - Nomear o senhor SEBASTIÃO CRUZ DA SILVA, no cargo de Diretor de Esporte e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal Planejamento, Esporte e Lazer de Porto Acre, na referência CC-3. Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto contar-se-á a partir do dia 03 de abril de 2023. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 30 de março de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria Nº399/2024-Gestor e Fiscal do Contrato N°253/2024 - PP SRP N°012/2023 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº399/2024-Gestor e Fiscal do Contrato N°253/2024 - PP SRP N°012/2023 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13858 10 de setembro de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 399/2024 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portal de Transparência da Covid-19 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portal de Transparência da Covid-19 Informações sobre a Pandemia da Covid-19 Outros Covid-19 Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 26 de fevereiro de 2020 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Portal de Transparência da Covid-19 Para visualizar legislações, licitações, dispensas específicas relacionados a Covid-19 visite a página Publicações-Transparência clicando aqui e nos filtros de pesquisa (barra lateral a esquerda da página) selecione a opção > Excepcionalidade e selecione Covid-19 . Para verificar os dados relacionados as receitas recebidas (União, Estados e outros, quando houver), as despesas realizadas, boletins e vacionômetro, clique aqui ou no botão visualizar desta página. Encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (COVID-19) A pandemia de COVID-19 iniciou em dezembro de 2019, com o primeiro caso registrado no Brasil em fevereiro de 2020. No dia 22 de abril de 2022, o Ministério da Saúde declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). Foram anos de grandes desafios, perdas e aprendizados. Lamentamos profundamente as vidas que se foram e reconhecemos o esforço de todos os profissionais de saúde e da população. Hoje, seguimos mais preparados para enfrentar situações semelhantes, com sistemas de vigilância fortalecidos e maior consciência coletiva sobre a importância da prevenção. A COVID-19 continua presente, mas agora é tratada como uma doença endêmica, exigindo atenção contínua e vacinação atualizada. Última atualização em 06/08/2024. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria nº 167/2019 - Maria do Socorro de Souza Lima | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº 167/2019 - Maria do Socorro de Souza Lima Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 167/2019. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC. Considerando o OF/SEMEC/Nº1.078/2019, que indica Fiscal de Contrato; Considerando a Homologação dos trabalhos da CPL, com referência ao Pregão Presencial Nº 012/2019, cujo objeto é a contratação de Empresa especializada para fornecimento de Combustíveis (Óleo Diesel S10), para atender as necessidades do Poder Executivo do município de Porto Acre. RESOLVE: Art. 1º - Designar a senhora Maria do Socorro de Souza Lima, servidora pertencente ao Quadro Permanente do Poder Executivo do Município de Porto Acre – Estado do Acre, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para acompanhar e fiscalizar as execuções do Contrato nº 092/2019, firmado com a Empresa TREVO TRANSPORTES E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EPP, inscrita no CNPJ Nº. 05.693.634/0001-90. Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão a partir do dia 13 de junho de 2019. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2019. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Decreto Nº2.269/2024 - Alterado o valor - UFPA | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº2.269/2024 - Alterado o valor - UFPA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 2.269, DE 02 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE – AC - UFPA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 509, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica Município; CONSIDERANDO, que a Unidade Fiscal do Munícipio de Porto Acre - UFPA – prevista no Novo Código Tributário do Município de Porto Acre (Lei Nº 509/13) é a base de cálculo para cobrança das taxas Municipais; CONSIDERANDO, a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o parágrafo único do Art. 5º do Código Tributário do Município, e em razão da perda de poder aquisitivo da moeda; DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o valor da Unidade Fiscal do Município de Porto Acre – UFPA, para o valor de R$ 112,01 (cento e doze reais e um centavo), conforme determina o Parágrafo Único do Art. 5º da Lei Nº 509/2013 (Código Tributário do Município de Porto Acre). Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 02 de janeiro de 2024, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis, 62º do Estado do Acre, 32º do Município de Porto Acre. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Decreto n° 2.103/2022 - Demissão por justa causa de Davi Campos Silva | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n° 2.103/2022 - Demissão por justa causa de Davi Campos Silva Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 2.103, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE DEMISSÃO, POR JUSTA CAUSA, DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade à Lei Orgânica Municipal, e; CONSIDERANDO o cumprimento do que determina o Art. 76, II da Lei Municipal Nº. 507/2013; CONSIDERANDO a conclusão de Processo Administrativo por Comissão devidamente instituída, decidindo pela penalidade constante no Art.202, V da Lei Municipal Nº. 507/2013; CONSIDERANDO a prerrogativa legal do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 210, I da Lei Municipal Nº. 507/2013. DECRETA: Art. 1º. Fica demitido, por justa causa, o Servidor Público Municipal, concursado, o senhor DAVI CAMPOS SILVA, matrícula 903, após submissão a devido Processo Administrativo, a partir desta data. Art. 2º – Revogam-se as disposições contidas no contrato de trabalho permanente, declarando a vacância do cargo, com alusão nos termos da legislação pertinente. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua assinatura. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 14 de outubro de 2022, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis, 60º do Estado do Acre, 30º do Município de Porto Acre. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Decreto Nº2.302/2024 - CONSULTA À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº2.302/2024 - CONSULTA À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 2.302, DE 09 DE ABRIL DE 2024. AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NO ESTADO DO ACRE, A CONCEDEREM ACESSO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE PARA CONSULTA À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE PORTO ACRE-AC. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Porto Acre, CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Acre, através da Resolução n° 87, de 28 de novembro de 2013, requer documento de autorização de acesso para consulta aos dados da movimentação bancária dos órgãos, entidades e poderes jurisdicionados; CONSIDERANDO a evolução e a disseminação das tecnologias de tratamento da informação, e a aplicação dos princípios da celeridade, da economicidade na Administração Pública; CONSIDERANDO o primado do princípio da transparência e da gestão fiscal responsável; DECRETA: Art. 1° Ficam as instituições bancárias sediadas nos Municípios de Rio Branco e Porto Acre, Estado do Acre, autorizadas a concederem ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, acesso para consulta à movimentação financeira do período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, das contas bancárias, inclusive de aplicações financeiras, de titularidade dos Órgãos/Entidades e/ ou Fundos Municipais/Estaduais, vinculadas aos seguintes CNPJ’s: 1 - 84.306.661/0001-30 2 - 11.812.868/0001-02 3 - 14.006.937/0001-89 4 – 46.608.166/0001-96 Art. 2° - O acesso à consulta que se refere o art. 1° deste Decreto, dar-se-á por solicitação da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Acre, a quem compete regular, de forma detalhada, os critérios para uso dos acessos permitidos e a portabilidade pelos servidores autorizados. §1° - A solicitação de que trata o caput deverá ser dirigida à Secretaria Municipal de Finanças, órgão responsável pela administração financeira do Município. §2° - É de responsabilidade do (a) Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, assegurar que o acesso às informações financeiras do Município não resulte em uso indevido, causando prejuízos à Administração do Município. §3° - A autorização dos acessos para consulta não isenta de responsabilidade quem, a partir dessa autorização, fizer uso da informação com o fim de expor publicamente o município, ou seus agentes públicos ou políticos. Art. - 3° A movimentação financeira, para fins deste Decreto, abrange as transações bancárias relativas à realização das despesas e receitas públicas, inclusive transferências de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e privados e via internet. Art. - 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 09 de abril de 2024, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis, 62º do Estado do Acre, 32º do Município de Porto Acre. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria Nº193/2025 -Conceder 01 diária MARIA DE JESUS DA COSTA AMANCIO | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº193/2025 -Conceder 01 diária MARIA DE JESUS DA COSTA AMANCIO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14032 179 29 de maio de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 193/2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 01 (UMA) DIÁRIA A SENHORA MARIA DE JESUS DA COSTA AMANCIO – PSICOLOGA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ACRE Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Regulamento Oficial do Concurso Garota e Garoto Melancia 2026 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Regulamento Oficial do Concurso Garota e Garoto Melancia 2026 Concursos Regulamento Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 28 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REGULAMENTO OFICIAL DO CONCURSO GAROTA E GAROTO MELANCIA 2026 Festival da Melancia 2026 – Município de Porto Acre/AC A Prefeitura Municipal de Porto Acre, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo, Juventude e Cultura – SELTJUC, torna público o Regulamento do Concurso Garota e Garoto Melancia 2026, integrante da programação oficial do Festival da Melancia 2026. O concurso observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, dignidade da pessoa humana, proteção integral dos adolescentes, proteção da imagem, privacidade, transparência e segurança jurídica. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Este Regulamento estabelece as condições de inscrição, habilitação, participação, seleção, julgamento, premiação e divulgação do Concurso Garota e Garoto Melancia 2026. Art. 2o O concurso possui natureza cultural, promocional e recreativa e tem como objetivos: I – valorizar o Festival da Melancia; II – promover a identidade cultural de Porto Acre; III – estimular a participação comunitária; IV – escolher representantes para os títulos de Garota Melancia 2026 e Garoto Melancia 2026. [..............................................................................] Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Termo de Adesão - Carona N°005/2026 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Termo de Adesão - Carona N°005/2026 Extrato de Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços Nº001/2026 do SAERB para aquisição de materiais elétricos pela Prefeitura de Porto Acre. Licitações Termo de Adesão Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14326 135 11 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS “CARONA” Nº 005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2026 O Prefeito Municipal de Porto Acre, considerando as documentações constantes no Processo Administrativo nº 035/2026, o parecer da Assessoria Jurídica e Controladoria Geral do Município de Porto Acre, favoráveis a contratação, TORNA PÚBLICA a formalização do processo de Adesão a Ata de Registro de Preços “CARONA” nº 005/2026, tendo como objeto a Aquisição de Materiais Elétricos, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre, através da ADESÃO a Ata de Registro de Preços n° 001/2026, proveniente do Pregão Eletrônico SRP n° 114/2025, realizado pelo Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB, em favor da empresa JR DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ n° 33.412.571/0001-92, com valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Porto Acre - AC, 10 de agosto de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria Nº179/2026 - Gestor e Fiscal de Contrato N°125/2026 - Carona N°004/2026 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº179/2026 - Gestor e Fiscal de Contrato N°125/2026 - Carona N°004/2026 Dispõe sobre designação de gestor e fiscal de contrato e dá outras providências. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14340 84 28 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 179/2026. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- DL 006/2017 - Software de folha de pagamento | PM Porto Acre
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- DL N°002/2025 - Cestas Básicas - Sec. de Assistência Social | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°002/2025 - Cestas Básicas - Sec. de Assistência Social Licitações Dispensa de Licitação Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. de Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL CONTRATO Nº 076/2025 RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO N°076/2025 EXTRATO DO CONTRATO Nº076/2025 PROCESSO ADM. Nº003/2025 CONTRATADO: A. L. M. PINTO LTDA CNPJ VALOR R$ 55.184,00 VIGÊNCIA: até o termino do exercício de 2025 DATA DA ASSINATURA : 20/03/2025 OBJETO: Aquisição de Cestas Básicas, em atendimento as Emendas Municipais, visando atender as demandas da Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Porto Acre-AC. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria Nº258/2023 - Conceder 02 diárias a Carlos Cezar Pereira de Freitas | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº258/2023 - Conceder 02 diárias a Carlos Cezar Pereira de Freitas Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 258/2023. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS AO SENHOR CARLOS CEZAR PEREIRA DE FREITAS, DIRETOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ESPORTE E LAZER DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais. RESOLVE: Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, em nome do senhor Carlos Cezar Pereira de Freitas, Diretor de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer de Porto Acre, a fim de participar da Oficina “Como Planejar e Executar Políticas Públicas”. A saída dar-se-á nos dias 16 e 17 de agosto de 2023, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 06.01.04.122.2022.2.018 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil, Fonte: 500 – Código Reduzido - 31. Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 09 de agosto de 2023. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 09 DE AGOSTO DE 2023. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria N° 033/2021 - Designar a servidora, ÂNGELA MARIA DOS SANTOS | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 033/2021 - Designar a servidora, ÂNGELA MARIA DOS SANTOS Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 033/2021. DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER FUNÇÃO DE GESTORA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PARAÍSO DO SABER PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, combinado com o art. 14º, Inciso I, da Lei Municipal nº 286, de 10 de janeiro de 2006, Lei Municipal nº 263-A, de 30 de junho de 2005, Lei Municipal 345, de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal 562, de 20 de novembro de 2015. R E S O L V E: Art. 1º - Designar a servidora, Professora, ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, matrícula 758, para exercer a função de Gestora da Escola Municipal de Ensino Infantil Paraíso do Saber, até ulterior deliberação. Art. 2º - A servidora designada para exercer a função de Gestora da Escola Municipal de Ensino Infantil Paraíso do Saber, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Porto Acre/AC, fará jus à gratificação tipo “B” do vencimento básico. Art. 3º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contar-se- -á a partir do dia 04 de janeiro de 2021 até 31 de março de 2021. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2021. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Decreto N° 420/2026 - Constitui a Comissão Especial de Análise das Reivindicações dos Trabalhadores - SINTEAC | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 420/2026 - Constitui a Comissão Especial de Análise das Reivindicações dos Trabalhadores - SINTEAC Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 3 de setembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO N° 420, DE 1o DE SETEMBRO DE 2026 CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COMO ÚNICO CANAL INSTITUCIONAL DE COMUNICAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA OFICIAL ÀS REIVINDICAÇÕES APRESENTADAS PELO SINTEAC – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria N°001/2022 - Normas de utilização do veículo TIPO FIAT UNO WAY | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°001/2022 - Normas de utilização do veículo TIPO FIAT UNO WAY Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 001/2022 ESTABELECE AS NORMAS DE UTILIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA O USO E A CONDUÇÃO DO VEÍCULO TIPO FIAT UNO WAY 1.4, PLACA NAB 6125. A Secretária de Assistência Social do Município de Porto Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ordenamento Jurídico vigente e; Considerando os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e da eficiência; Considerando a necessidade de estabelecer regras que venham a controlar e disciplinar a utilização, guarda e conservação do veículo TIPO FIAT UNO WAY 1.4, PLACA NAB 6125; R E S O L V E: Art. 1º - Estabelecer as normas de utilização e procedimentos para o uso e a condução do veículo TIPO FIAT UNO WAY 1.4, PLACA NAB 6125, com vistas a obter maior controle e racionalização do uso da frota; Art. 2º - A utilização do veículo TIPO FIAT UNO WAY 1.4, PLACA NAB 6125, é exclusivo para o atendimento das necessidades institucionais do Centro Referência Assistência Social – CREAS, incluídas as viagens e deslocamentos de servidores em serviço, ficando sob responsabilidade do (a) Coordenador (a) do CREAS. Art. 3º - Somente poderão dirigir o veículo TIPO FIAT UNO WAY 1.4, PLACA NAB 6125, o motorista oficial ou pessoa devidamente autorizada, mediante determinação da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4º – É vedado o uso do veículo TIPO FIAT UNO WAY 1.4, PLACA NAB 6125, por entidades e pessoas não pertencentes ao quadro funcional do CREAS. § 1º – O veículo TIPO FIAT UNO WAY 1.4, PLACA NAB 6125, estará disponível para deslocamento de segunda a sexta, obedecendo ao horário de funcionamento do Órgão; § 2º – O uso do veículo TIPO FIAT UNO WAY 1.4, PLACA NAB 6125, aos finais de semana e feriados ou fora do horário de funcionamento, ficará condicionado à autorização, mediante justificativa prévia; Art. 5º – As chaves do veículo TIPO FIAT UNO WAY 1.4, PLACA NAB 6125, ficará sob a guarda do Coordenador (a) do CREAS, devendo guardar o mesmo, após o final do expediente, na Sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Art. 6º - O condutor é responsável pelo veículo, desde o momento em que receber a chave até a devolução da mesma. Art. 7º - O condutor responsabilizar-se-á pelos prejuízos decorrentes de conduta dolosa ou culposa na condução do veículo TIPO FIAT UNO WAY 1.4, PLACA NAB 6125s, estando sujeitos às penalidades cabíveis, inclusive às multas relativas à infração de regras de trânsito, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar. Art. 8º - Esta Portaria tem seus efeitos válidos a partir de 01 de agosto de 2022 até o dia 31 de 2024. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 21 DE JULHO DE 2022. Daiany Gonçalves Souza Secretária Municipal de Assistência Social Decreto nº 1.886/2021 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Inexigibilidade 004/2025 - EXTRATO DO CONTRATO Nº117 2025 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Inexigibilidade 004/2025 - EXTRATO DO CONTRATO Nº117 2025 EXTRATO DO CONTRATO Nº117 2025 Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14030 332 27 de maio de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria N°068/2022 - Fiscalização do Contrato nº 092/2022 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°068/2022 - Fiscalização do Contrato nº 092/2022 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 068/2022. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 092/2022 e/ou seus substitutos, oriundo do Pregão Presencial SRP nº 026/2021, Processo nº 063/2021, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Empresa A. L. M. PINTO EIRELI, cujo objeto é Aquisição de Materiais de Consumo (Higiene e Limpeza, Copa e Cozinha e Gêneros Alimentícios), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Maria Elinaide Pinheiro II – Fiscal Titular do Contrato: Joselias Lima de Araújo III – Fiscal Suplente do Contrato: Franceildo Chagas do Nascimento Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 28 de março de 2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 16 DE AGOSTO DE 2022. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
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