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- Portaria Nº374/2025 - Gestor e Fiscal de Contrato N° 238 2025 - PP Nº 002 2025 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº374/2025 - Gestor e Fiscal de Contrato N° 238 2025 - PP Nº 002 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14142 110 5 de outubro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB N° 374/2025. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Lei N°667/2022 -CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°667/2022 -CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13444 75 3 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Poder Executivo concederá excepcionalmente “Abono Pecuniário”, referente ao Exercício de 2022, aos servidores municipais da Educação, proporcional ao período do efetivo exercício dos serviços na Educação Básica, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do art. 212-A, da Constituição Federal. Parágrafo Primeiro - Também poderão receber o “Abono Pecuniário” previsto no caput deste artigo os profissionais da Educação Básica da rede municipal de ensino, contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Parágrafo Segundo - O disposto nesta lei se aplica também aos servidores da rede municipal cedidos sob regime de colaboração técnica para outras redes públicas de Educação Básica. Art. 2° - O abono pecuniário será pago a todos os servidores enquadrados na Educação Básica da rede municipal de ensino, e será obtido do cálculo dos saldos remanescentes de recursos dos 70% do Fundeb, proporcional ao 13º Salário, recebido por cada profissional da Educação. Parágrafo Primeiro - O cálculo do abono se dará para cada servidor, de forma quantitativa, na proporcionalidade do 13º Salário, calculado pela divisão da remuneração integral em 12 meses e a multiplicação do resultado conforme número de meses trabalhados, com base na diferença entre as Receitas do 70%, já adimplidas e os valores remanescentes, recebido na conta específica do Fundeb, no final do exercício financeiro vigente do mês de dezembro. Parágrafo Segundo - O abono pecuniário não será incorporado aos vencimentos ou computado para concessão de qualquer outra vantagem, gratificação ou adicional, nos termos do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários. Art. 3º - O pagamento sob a forma de abono será realizado até 31 de dezembro de 2022, em parcela única, e será custeado com os recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino, em caráter remuneratório. Art. 4º - Para todos os efeitos desta Lei, só terão direito a recebimento do abono pecuniário os servidores com vínculo ativo com a Prefeitura Municipal de Porto Acre. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 29 de dezembro de 2022, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis, 60º do Estado do Acre, 30º do Município de Porto Acre. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Decreto N°341/2026 - Nomeação - Raira Silva de Sousa | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°341/2026 - Nomeação - Raira Silva de Sousa Nomeia Raira Silva de Sousa para o cargo de Diretora Administrativa da Secretaria de Assistência Social. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14250 180 17 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 341, DE 13 DE ABRIL DE 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, Lei do Legislativo n° 076, de 27 de outubro de 2020, Lei Municipal nº 721, de 31 de dezembro de 2024 e demais prerrogativas constitucionais. D E C R E T A: Art. 1º – Nomear a senhora, RAIRA SILVA DE SOUSA, no cargo de Diretora Administrativa, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre, na referência CC-3. Art. 2º – Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto contar-se-á a partir do dia 13 de abril de 2026. Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 13 de abril de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Decreto Nº177/2025-Designar ÂNGELA DA SILVA RIBEIRO | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº177/2025-Designar ÂNGELA DA SILVA RIBEIRO Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 177 DE 05 DE MAIO DE 2025. R E S O LV E: Art. 1º - Designar a Servidora Pública Efetiva, ÂNGELA DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 02, para ocupar o cargo de Departamento de Contratos, vincula do à Secretaria Municipal de Planejamento de Porto Acre. Parágrafo Único – A referida servidora receberá remuneração de seu cargo efetivo acrescida de FG-2. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria Nº506/2023 - Fiscal do Contrato nº405/2023 - PP n° 023/2022 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº506/2023 - Fiscal do Contrato nº405/2023 - PP n° 023/2022 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 506/2023. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº405/2023 e/ou seus substitutos, decorrente do Pregão Presencial SRP nº 023/2022, Processo nº 066/2022, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Empresa ÁGUIA DOURADA LUBRIFICANTES EIRELI, cujo objeto é a Aquisição de Pneus, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Maria Elinaide Pinheiro II – Fiscal Titular do Contrato: Iziane Feitosa Lima III – Fiscal Suplente do Contrato: Franceildo Chagas do Nascimento Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 01 de dezembro de 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2023. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria N° 089/2020 - Lérida Oliveira dos Santos Nascimento | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 089/2020 - Lérida Oliveira dos Santos Nascimento Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 89/2020. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC. Considerando o OF/SEMEC/Nº0385/2020, que indica Fiscal de Contrato; Considerando a Homologação dos trabalhos da CPL, com referência ao Pregão Presencial Nº 001/2020, cujo objeto é a Aquisição de Recarga de Água Mineral (Galão de 20 Litros) e Recarga de Gás de Cozinha de 13kg (com vasilhame), para atender as necessidades do Poder Executivo do município de Porto Acre. RESOLVE: Art. 1º - Designar a senhora Lérida Oliveira dos Santos Nascimento, servidora pertencente ao Cargo Comissionado do Poder Executivo do Município de Porto Acre – Estado do Acre, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para acompanhar e fiscalizar as execuções do Contrato nº 073/2020, firmado com a Empresa AUGUSTO S. DE ARAÚJO - EIRELI, inscrita no CNPJ Nº. 05.511.061/0001-37. Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão a partir do dia 10 de março de 2020. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 20 DE MAIO DE 2020. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria Nº 228/2024 - FISCAL DE CONTRATO N° 167/2024 - PP 008/2023 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 228/2024 - FISCAL DE CONTRATO N° 167/2024 - PP 008/2023 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 228/2024. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 167/2024 e/ou seus substitutos, oriundo do Pregão Presencial SRP nº 008/2023, Processo nº 015/2023, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre e a Empresa CONSTRU-MED COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, cujo objeto é a Aquisição de Suprimentos de Informática (toner para impressoras), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Raimundo Jerônimo dos Anjos Chaves II – Fiscal Titular do Contrato: Moisés de Souza da Costa Aguiar III – Fiscal Suplente do Contrato: Maria Antônia da Cruz Lima Nascimento Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 02 de maio de 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 17 DE JUNHO DE 2024. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Edital PNAB N°004/2026 - Premiação para Mestre Cultural | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Edital PNAB N°004/2026 - Premiação para Mestre Cultural EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº04/2026 PREMIAÇÃO PARA MESTRE CULTURAL Concursos Edital Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14231 204 25 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA – SELTJUC EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 PREMIAÇÃO PARA MESTRE CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022) Olá, agentes culturais do Município de Porto Acre, Estado do Acre! Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público. Este Edital é realizado pela Prefeitura de Porto Acre, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura – SELTJUC, com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever. Boa leitura. Desejamos sucesso! [......................] Pág.204-207 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria Nº045/2024 - Fiscalização do Contrato nº026/2024 - PP n° 031/2023 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº045/2024 - Fiscalização do Contrato nº026/2024 - PP n° 031/2023 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 045/2024. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº026/2024 e/ou seus substitutos, decorrente do Pregão Presencial SRP nº 031/2023, Processo nº 082/2023, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer de Porto Acre e a Empresa J. M. PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, cujo objeto é a Contratação de empresa para Locação de Estruturas Temporárias, etc, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Vânia Claudia Alves de Souza II – Fiscal Titular do Contrato: Carlos Cézar Pereira de Freitas III – Fiscal Suplente do Contrato: Rayllany Assaline Rocha Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 02 de fevereiro de 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2024. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria Nº276/2023 Gestor e Fiscal do Contrato nº206/2023 - PP N°008/2023 | PM Porto Acre
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- DL 016/2020 Locação de barco para Travessia da Margem direita a margem esquerda | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL 016/2020 Locação de barco para Travessia da Margem direita a margem esquerda Licitações Dispensa de Licitação Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12822 22 de junho de 2020 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2020 O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 24 da Lei n° 8.666/93 e na alínea “b” do Inciso I do Art. 1º da Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020 e CONSIDERANDO , a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: RATIFICAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 016/2020, tendo como objeto a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de barco para Travessia da Margem direita a margem esquerda do Rio Acre, sentido Porto Acre e Caquetá e vice-versa, para transporte da população do município que necessita realizar a travessia, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC, em favor da empresa MARCOS ARAUJO DE SOUZA 01043748296, inscrita no CNPJ nº 19.985.485/0001-48, com Valor Global de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). Porto Acre – Acre, 17 de junho de 2020. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito Municipal de Porto Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Extrato do 2° Termo de Apostilamento - PP SRP N° 010/2025 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do 2° Termo de Apostilamento - PP SRP N° 010/2025 Licitações Termo de Apostilamento Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14343 144 1 de setembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 079/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 010/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: J. S. NUNES - EIRELI OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial, com a INCLUSÃO da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme abaixo relacionada: Órgão: 09.00 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Projeto/Atividade: 2.035 – Manutenção da Atenção Primária; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 500 e 600. DO FUNDAMENTO: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 079/2026, celebrado em 14/05/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. LOCAL E DATA: Porto Acre/AC, 28 de agosto de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito Municipal de Porto Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Decreto Nº159/2025 - Nomear ADENILSON LIMA DA SILVA | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº159/2025 - Nomear ADENILSON LIMA DA SILVA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 159 DE 17 DE JUNHO DE 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Credenciamento PNAB N°003/2026 - ARTISTAS INICIANTE | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Credenciamento PNAB N°003/2026 - ARTISTAS INICIANTE SELEÇÃO DE PROJETOS DE ARTISTAS INICIANTE/ESTREANTE PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI No 14.399/2022) Concursos Processo Seletivo Em andamento Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 25 de março de 2026 Sec. Cultura Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA – SELTJUC POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO No 03/2026 SELEÇÃO DE PROJETOS DE ARTISTAS INICIANTE/ESTREANTE PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI No 14.399/2022) Olá, agentes culturais do Município de Porto Acre, Estado do Acre! Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever. Boa leitura. Desejamos sucesso! Objeto do edital O objeto deste Edital é a seleção de proponentes iniciantes/estreantes, para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais de Porto Acre, Estado do Acre. Prazo de inscrição Do dia 25 de março de 2026, até às 17 horas do dia 10 de abril de 2026. As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital. Anexos do edital Compõem este Edital os seguintes anexos: Anexo I - Categorias de apoio; Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho; Anexo III - Critérios de seleção; Anexo IV - Relatório de Execução do Objeto; Anexo V - Declaração étnico-racial; Anexo VI – Declaração PCD; Anexo VII – Formulário de interposição de recurso; Anexo VIII – Declaração de Residência. Anexo DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ÚNICA Porto Acre - AC, 25 de março de 2026. Maximo Antônio de Souza Costa Prefeito de Porto Acre - Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria Nº288/2023 Gestor e Fiscal do Contrato nº218/2023 - PP N°006/2023 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº288/2023 Gestor e Fiscal do Contrato nº218/2023 - PP N°006/2023 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 288/2023. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 218/2023 e/ou seus substitutos, decorrente do Pregão Presencial SRP nº 006/2023, Processo nº 013/2023, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre e a Empresa S. L. DE CASTRO EIRELI, cujo objeto é a Aquisição de Fardamentos, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Edna da Silva Cuiabano Chaves II – Fiscal Titular do Contrato: Moisés de Souza da Costa Aguiar III – Fiscal Suplente do Contrato: Irinéia Cruz dos Santos Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 13 de junho de 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 15 DE AGOSTO DE 2023. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Adesão/Carona N°002/2024 - Materiais Elétricos, de Consumo e Ferragens | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Adesão/Carona N°002/2024 - Materiais Elétricos, de Consumo e Ferragens Licitações Adesão/Carona Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13714 226 20 de fevereiro de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº058 2024 CONTRATO N°058/2024 EXTRATO DO CONTRATO Nº058/2024 Portaria Nº343/2024 Fiscal do Contrato nº 058/2024 Portaria Nº083/2024 Fiscal do Contrato nº 058/2024 PROCESSO Nº003/2024 ATA N°005/2023 - PE N°027/2023 - Pref. de Rio Branco CONTRATADO: JR DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 33.412.751/0001-92, VALOR: R$ 559.780,00 VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: 06/02/2024 EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS “CARONA” Nº 002/2024 PROCESSO Nº 003/2024 O Prefeito Municipal de Porto Acre, considerando as documentações constantes no Processo nº 003/2024, o parecer da Assessoria Jurídica e Controladoria Geral do Município de Porto Acre, favoráveis a contratação, TORNA PÚBLICA a formalização do processo de Adesão a Ata de Registro de Preços “Carona” nº 002/2024, tendo como objeto a Aquisição de Materiais Elétricos, de Consumo e Ferragens, através da ADESÃO a Ata de Registro de Preços nº 005/2023, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 027/2023, realizado pela Prefeitura Municipal de Rio Branco-AC, através da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade- -SMCCI, em favor da empresa JR DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ n° 33.412.751/0001-92, com valor global de R$ 559.780,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil e setecentos e oitenta reais). Porto Acre - AC, 07 de fevereiro de 2024. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito Municipal de Porto Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Extrato da Ata Nº010/2026 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato da Ata Nº010/2026 Medicamentos com a empresa Medland Comercio & Servicos Ltda. Licitações Extrato da Ata Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14223 266 13 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2026 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2025 PROCESSO Nº 053/2025 OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Porto Acre-AC. VALIDADE: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura. LOCAL E DATA: Porto Acre - AC, 11 de março de 2026. ASSINAM: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre e o Sra Sany Debora de Noronha Moura Pontes pela empresa MEDLAND COMERCIO & SERVICOS LTDA. ENCARTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2026 EMPRESA: MEDLAND COMERCIO & SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ n°: 52.042.478/0001-88. LOTE I - Medicamentos de Uso Comum ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. MARCA VALOR UNIT. VALOR TOTAL 10 Albendazol 40mg/ml Suspensão oral 20.000 PRATI 2,23 44.600,00 137 Vitamina C 500 mg (Ácido Ascórbico) Comprimido 250.000 IMEC 0,33 82.500,00 VALOR TOTAL LOTE I: 301.421,34 LOTE II - Medicamento uso especial (controlado) ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. MARCA VALOR UNIT. VALOR TOTAL 4 Carbamazepina 20 mg/ml Suspensão oral 600 HIPOLABOR 11,00 6.600,00 5 Carbonato de Lítio 300mg Comprimido 7.000 HIPOLABOR 0,34 2.380,00 VALOR TOTAL LOTE I + LOTE II: 310.401,34 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria Nº052/2023 CONCEDER LICENÇA–PRÊMIO FRANCISCA RAQUELE ALMEIDA DE ARAÚJO | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº052/2023 CONCEDER LICENÇA–PRÊMIO FRANCISCA RAQUELE ALMEIDA DE ARAÚJO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 52 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis. CONSIDERANDO o recebimento do OF/GAB/SEMSA/Nº1753/2023 referente ao requerimento do (a) Servidor (a) FRANCISCA RAQUELE ALMEIDA DE ARAÚJO, matrícula: 629 o qual requer Licença-Prêmio fracionada em 02 vezes. CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente de acordo com a Lei 285 de 10 de Janeiro de 2006, assegurada na lei 507 de 16 de dezembro de 2013, em seu artigo 236. RESOLVE: Art.1º- CONCEDER (a) senhor (a) Francisca Raquele Almeida de Araújo, funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, na função de Auxiliar de Consultório Dentário, os demais 45 (Quarenta e cinco dias) de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2013/2018, com efeito a contar do dia 16 de Outubro ao dia 29 de Novembro de 2023, com retorno ao trabalho: Quinta–Feira, dia 30 de Novembro de 2023. Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar do dia 16 de Outubro de 2023, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, EM 26 DE OUTUBRO DE 2023. Máximo Antônio de Souza Costa Secretário Municipal de Administração. Decreto nº 2.172/2023 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria Nº 033/2023 - Conceder Licença premio a Raimunda Antônia Gomes de Souza | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 033/2023 - Conceder Licença premio a Raimunda Antônia Gomes de Souza Legislação Portaria,Licença prêmio Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 33, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis. CONSIDERANDO o recebimento dos OF/G.P.C. S Nº 609/2023 com ele anexo o OF/SEMEC/Nº1.032/2023, referente ao requerimento do (a) Servidor (a) Raimunda Antônia Gomes de Souza, matrícula: 615 o qual requer LICENÇA-PRÊMIO. CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de dezembro de 2013, em seu Artigo 118 § 1º ao 4º e Artigo 119, parágrafo único. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Raimunda Antônia Gomes de Souza, funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Professora, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2013/2018, com efeitos a contar do dia 1º (Primeiro) de agosto ao dia 31 de outubro de 2023, com retorno ao trabalho: Quarta–Feira, dia 1º (Primeiro) de novembro de 2023. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar do dia 1º (Primeiro) de agosto de 2023, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, EM 07 DE AGOSTO DE 2023. Maximo Antônio de Souza Costa Secretário Municipal de Administração Decreto nº 2.172/2023 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Termo de Concessão de Direito Real de Uso N°010/2026 - Alvedir Ferreira de Souza | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Termo de Concessão de Direito Real de Uso N°010/2026 - Alvedir Ferreira de Souza Extrato de termo de concessão de direito real de uso entre o Município de Porto Acre e a empresa 66.165.633 Alvedir Ferreira de Souza, para exploração de lote industrial no Polo Industrial do Caquetá. Legislação Termo de Concessão de Direito Real de Uso Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14286 245 12 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Nº 010/2026 TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, COMO CONCEDENTE, E A EMPRESA 66.165.633 ALVEDIR FERREIRA DE SOUZA, COMO CONCESSIONÁRIA, PARA EXPLORAÇÃO DE LOTE INDUSTRIAL/COMERCIAL NO POLO INDUSTRIAL DO CAQUETÁ, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 708, DE 05 DE JUNHO DE 2024, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE PORTO ACRE – Concedente e 66.165.633 ALVEDIR FERREIRA DE SOUZA – concessionária. OBJETO: A concedente concede ao concessionário o direito real de uso de um lote, situado no polo industrial do Município de Porto Acre, localidade do Caquetá, zona rural, referente as coordenadas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BCA-M-27241, de coordenadas (Longitude: -67º21’47,714” Latitude -09º45’19,894” e Altitude: 211,06 m); deste, segue confrontando com o Ramal de acesso, com azimute 218º21’ e distância 203,67m até o vértice BCA-M-27243, (Longitude: -67º21’47,718”, Latitude -09º45”28,746” e Altitude: 210,36 m); deste, segue confrontando com a Fazenda Bom Destino-Cód. INCRA: 012.025.839.116-6, com azimute 312°11’ e distância 170,07 m até o vértice ATN-M-S827, (Longitude: -67º21’51,852”, Latitude -09º45’25,028” e Altitude: 210,50 m); deste, segue confrontando com o P.A. Caquetá com azimute 38°38’ e distância 201,96 m até o vértice BCA-M-27241 ponto inicial da descrição deste perímetro”. O registro nos órgãos municipais, ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da assinatura. PRAZO: O direito real de uso é concedido pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data de assinatura do presente termo, prorrogável por igual período, a critério exclusivo da administração pública Municipal, desde que cumpridas todas as obrigações contratuais pelo concessionário, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 708/2024. NATUREZA JURÍDICA E CONDIÇÕES: A presente concessão tem as seguintes características: I. É gratuita (não onerosa), nos termos do art. 10 da lei municipal nº 708/2024, não havendo qualquer contraprestação pecuniária à concedente pelo uso do imóvel; II. Constitui contrato administrativo regido pela lei federal nº 14.133/2021, com aplicação subsidiária do código civil; III. O imóvel é classificado como bem público de uso especial do município de porto acre; Porto Acre – AC, 20 de maio de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA DA COSTA , Prefeito de Porto Acre – Concedente 66.165.633 ALVEDIR FERREIRA DE SOUZA – Concessionária Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
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