ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 52 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas por Leis. 

CONSIDERANDO o recebimento do OF/GAB/SEMSA/Nº1753/2023 
referente ao requerimento do (a) Servidor (a) FRANCISCA RAQUELE 
ALMEIDA DE ARAÚJO, matrícula: 629 o qual requer Licença-Prêmio 
fracionada em 02 vezes.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a 
legislação vigente de acordo com a Lei 285 de 10 de Janeiro de 2006, 
assegurada na lei 507 de 16 de dezembro de 2013, em seu artigo 236.

RESOLVE: 
Art.1º- CONCEDER (a) senhor (a) Francisca Raquele Almeida de Araújo,

funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) 
a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, na função de Auxiliar 
de Consultório Dentário, os demais 45 (Quarenta e cinco dias) de

LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2013/2018, com efeito

a contar do dia 16 de Outubro ao dia 29 de Novembro de 2023, com 
retorno ao trabalho: Quinta–Feira, dia 30 de Novembro de 2023. 

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a contar do dia 16 de Outubro de 2023, revogada as 
disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 26 DE OUTUBRO DE 2023.

Máximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.172/2023