ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 33, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o recebimento dos OF/G.P.C. S Nº 609/2023 com 
ele anexo o OF/SEMEC/Nº1.032/2023, referente ao requerimento do (a) 
Servidor (a) Raimunda Antônia Gomes de Souza, matrícula: 615 o qual 
requer LICENÇA-PRÊMIO. 
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a 
legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de dezembro de 2013, 
em seu Artigo 118 § 1º ao 4º e Artigo 119, parágrafo único.
RESOLVE: 
Art. 1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Raimunda Antônia Gomes de Souza, funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) 
a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Professora, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 
2013/2018, com efeitos a contar do dia 1º (Primeiro) de agosto ao dia 
31 de outubro de 2023, com retorno ao trabalho: Quarta–Feira, dia 1º 
(Primeiro) de novembro de 2023. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a contar do dia 1º (Primeiro) de agosto de 2023, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 07 DE AGOSTO DE 2023.
Maximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 2.172/2023