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  • Portaria Nº451/2022 - GESTOR E FISCAL - CONTRATO 394/2022 - PE N°004/2022 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº451/2022 - GESTOR E FISCAL - CONTRATO 394/2022 - PE N°004/2022 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 451/2022. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 394/2022 e/ou seus substitutos, oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº 004/2022, Processo nº 040/2022, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e a Empresa ASCLEPIOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, cujo objeto é a Aquisição Materiais Permanentes (Hospitalar e Odontológico), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento da Prefeitura Municipal de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Edna da Silva Cuiabano Chaves II – Fiscal Titular do Contrato: Hivanna Franklin Viana Rocha III – Fiscal Suplente do Contrato: Suzana Bezerra Sussuarana Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscal. § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta Municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 23 de novembro de 2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2022. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Decreto N°347/2026 - Crédito Suplementar - R$ 2.122.477,15 - Diversas Secretarias | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°347/2026 - Crédito Suplementar - R$ 2.122.477,15 - Diversas Secretarias Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 2026 no valor de R$ 2.122.477,15 para as Secretarias de Administração, Educação, Assistência Social e Infraestrutura. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14276 289 28 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 347, DE 13 DE ABRIL DE 2026. “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 2.122.477,15 (dois milhões cento e vinte e dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e quinze centavos), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo: I - ÓRGÃO 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 05.01.04.122.2002.2.009 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 30.000,00 1.500 21 TOTAL DO PROGRAMA 30.000,00 II - ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.361.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por tempo Determinado 65.000,00 1.540.11.1070 83 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 20.000,00 1.500.31.1001 85 3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 1.540.11.1070 86 3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação 130.000,00 1.540.11.1070 94 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 86.800,00 1.500.31.1001 88 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 155.000,00 1.500.31.1001 92 3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições 30,00 2.569.00.0000 296 TOTAL DO PROGRAMA 466.830,00 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.020 – Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação 80.000,00 1.540.23.0000 116 TOTAL DO PROGRAMA 80.000,00 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.366.2005.2.022 – Manutenção do Programa de Jovens e Adultos - EJA ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação 20.000,00 1.540.21.0000 122 TOTAL DO PROGRAMA 20.000,00 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.367.2005.2.023 – Manutenção do Programa de Educação Especial ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 600.000,00 1.540.11.1070 123 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 148.000,00 1.540.11.1070 124 3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00 1.540.11.1070 125 3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação 80.000,00 1.540.21.0000 126 TOTAL DO PROGRAMA 833.000,00 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.01.12.122.2005.2.024 – Manutenção e Apoio aos Conselhos ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.92.00.00.00.00 Despesas de exercícios anteriores 5.400,00 1.500. Criar TOTAL DO PROGRAMA 5.400,00 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.361.2005.2.031 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar PNATE – ENSINO FUNDAMENTAL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 100.000,00 1.553 137 TOTAL DO PROGRAMA 100.000,00 III - ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 10.01.08.244.2007.2.049 – Gestão de Benefícios Eventuais ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.32.00.00.00.00 Material Bem ou Serv. Para Distribuição Gratuita 89.247,15 2.661 158 TOTAL DO PROGRAMA 12.600,00 IV - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 12.01.04.451.2004.1.008 – Pavimentação de Ruas ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 498.000,00 1.700 234 TOTAL DO PROGRAMA 498.000,00 Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 2.033.200,00 (dois milhões e trinta e três mil e duzentos reais), será proveniente de anulação parcial, e valor de R$ 89.277,15 (oitocenta e nove mil duzentos e setenta e sete reais e quinze centavos), será proveniente de superavit do exercício anterior, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado: I - ÓRGÃO 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 05.01.04.122.2002.2.009 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 30.000,00 1.500 23 TOTAL DO PROGRAMA 30.000,00 II - ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.361.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 20.000,00 1.500.31.1001 84 3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.038.000,00 1.540.11.1070 84 3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias Civil 16.000,00 1.500.31.1001 87 3.3.90.32.00.00.00.00 Material Bem ou Serv de Distribuição Gratuita 10.000,00 1.500.31.1001 89 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 6.200,00 1.500.31.1001 91 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 109.600,00 1.500.31.1001 96 TOTAL DO PROGRAMA 1.199.800,00 DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.020 – Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.32.00.00.00.00 Material Bem ou Serv de Distribuição Gratuita 80.000,00 1.540.23.0000 113 TOTAL DO PROGRAMA 80.000,00 DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.019 – Manutenção da Educação Infantil – Creches ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 100.000,00 1.500.31.1001 106 TOTAL DO PROGRAMA 100.000,00 DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.366.2005.2.022 – Manutenção do Programa de Jovens e Adultos - EJA ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por tempo determinado 20.000,00 1.540.21.0000 291 TOTAL DO PROGRAMA 20.000,00 DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.01.12.122.2005.2.024 – Manutenção e Apoio aos Conselhos ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 5.400,00 1.500.0000 128 TOTAL DO PROGRAMA 5.400,00 DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 08.10.12.361.2005.2.031 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar PNATE – ENSINO FUNDAMENTAL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 100.000,00 1.553.00.0000 136 TOTAL DO PROGRAMA 100.000,00 III - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.006 – Gestão da Infraestrutura do Município ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 300.000,00 1.700.00.0000 228 TOTAL DO PROGRAMA 300.000,00 IV - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO) PROGRAMA: 11.01.20.122.2003.1.004 – Melhoria da Infraestrutura Agrícola ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE FICHA 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 198.000,00 1.700.00.0000 212 TOTAL DO PROGRAMA 198.000,00 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 13 de abril de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Notifica e Convoca JESUS RODRIGUES BARBOSA FILHO | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notifica e Convoca JESUS RODRIGUES BARBOSA FILHO Legislação Edital de Convocação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14333 246 20 de agosto de 2026 Sec. de Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO CONVOCAÇÃO – SEMSA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO - Raimundo Jerônimo dos Anjos Chaves, juntamente com o SECRETÁRIO ADJUNTO DE AÇÕES BÁSICAS - Moisés de Souza Costa - usando de suas atribuições legais, notifica e convoca o Senhor JESUS RODRIGUES BARBOSA FILHO, servidor público municipal, matrícula nº 359, ocupante do cargo de MOTORISTA, a comparecer na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ACRE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da publicação deste, para tratar de assuntos relacionados a sua vida funcional. O não comparecimento no prazo estipulado implicará na abertura de Processo Administrativo/Sindicância por não atender a convocação, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Porto Acre. Ressalta-se que o referido servidor não compareceu à primeira convocação realizada no dia 31 de julho. O não comparecimento a esta segunda chamada no prazo estipulado, e a abertura da terceira convocação implicará na imediata abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com vistas à sua demissão, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Porto Acre Porto Acre – AC, 19 de AGOSTO de 2026 RAIMUNDO JERÔNIMO DOS ANJOS CHAVES Secretário Municipal de Saúde e Saneamento Portaria Nº 002/2025 MOISÉS DE SOUZA DA COSTA Secretário Adjunto de Ações Básicas Decreto Nº 014/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Supressão de Árvores em Espaços Públicos Municipais | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Supressão de Árvores em Espaços Públicos Municipais Carta de Serviços PODA DE ÁRVORES Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Meio Ambiente Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Processo de retirada da árvore do local, por meio do uso de motosserras ou similares, deixando sua raiz presa ao solo. As árvores existentes em espaços públicos municipais, que apresentem risco de queda; causem danos ao patrimônio ou, coloque em risco a integridade físicas das pessoas, serão avaliadas pela SEMEIA e, se for caso, suprimidas pelo poder público municipal. Como solicitar? Presencialmente, ou via ofício e/ou requerimento. Onde solicitar? Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMEIA, localizada Quais os requisitos necessários? Acima de 18 anos. Documentos necessários No ato do atendimento será preenchido o requerimento, com os dados do requerente (Nome, RG, Endereço, Telefone), local do serviço (Endereço) e motivo do serviço. Será gerado uma cópia para o requerente. Nenhuma cópia de documento ficará retida. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de avaliação: até 15 dias úteis. Prazo de execução: até 60 dias. Qual o valor? Gratuito. Passo a Passo Solicitação do serviço através de ofício ou preenchimento de requerimento; Em até 15 dias úteis, o usuário receberá retorno da equipe técnica dando parecer da vistoria, informando se há ou não necessidade de supressão da árvore e, a programação do serviço, caso seja necessário; Em até 60 dias o serviço será executado. Como acompanhar o andamento do serviço? Presencial; Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEIA Endereço: Telefone: (68) Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • CC 009/2017 - Pessoa física para a execução dos serviços de Assessoria Técnica | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CC 009/2017 - Pessoa física para a execução dos serviços de Assessoria Técnica Licitações Carta Convite Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Data de Abertura 07/04/2017 Hora de Abertura 14:00 Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Data de Abertura: 07/04/2017 14:00 Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Acre Objeto: Contratação de uma pessoa física para a execução dos serviços de Assessoria Técnica especializada e na elaboração de Projetos, Programas Sociais e ainda, na prestação de contas no Portal de Convênios do Governo Federal- SICONV, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo: Menor Preço Forma: Global Valor total estimado: R$ 39.600,00 Vencedores: Nome Vencedor Lote/Item Valor (R$) Markus Frederick Freitas De Lucena Contratação de uma pessoa física para a execução dos serviços de Assessoria Técnica especializada e na elaboração de Projetos, Programas Sociais e ainda, na prestação de contas no Portal de Convênios do Governo Federal- SICONV, pelo período de 12 (doze) meses. R$ 36.000,00 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria N°275/2022 - Fiscalização do Contrato nº 199/2022 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°275/2022 - Fiscalização do Contrato nº 199/2022 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 275/2022 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 199/2022, e/ou seus substitutos, oriundo do Pregão Presencial SRP nº 003/2022, Processo nº 007/2022, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e a Empresa TREVO TRANSPORTES E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - EIRELI, cujo objeto é a Aquisição de Combustíveis (Gasolina Comum e Diesel S10), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Daiany Gonçalves Souza II – Fiscal Titular do Contrato: Aline Aparecida de Paula III – Fiscal Suplente do Contrato: Francisco Gerônimo Lopes Fortes Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 01 de junho de 2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 09 de SETEMBRO DE 2022. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Emissão de 2ª Via de Alvará de Funcionamento Provisório | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Emissão de 2ª Via de Alvará de Funcionamento Provisório Carta de Serviços CAC Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Este serviço deve ser solicitado em casos de perda, roubo, furto ou extravio do Alvará de Funcionamento Provisório Como solicitar? Presencialmente ou Via internet Onde solicitar? Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC Endereço: Município: Horário de Funcionamento e Atendimento: Horário Comercial da Prefeitura Telefone de atendimento: (68) Quais os requisitos necessários? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: Ser Titular, Representante legal ou Procurador; Apresentar documentação requerida. Documentos necessários PESSOA FÍSICA: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PESSOA JURÍDICA: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (este documento não será necessário estar impresso, basta que o usuário tenha esta informação em mãos). REPRESENTANTE LEGAL: (a documentação referente ao Representante Legal deverá ser apresentada em todos os casos que a parte interessada for Pessoa Jurídica) Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PROCURADOR: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original); Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em cartório (documento original); Apresentar documentação requerida ao Representado. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de Atendimento: Imediato, com tempo de espera em conformidade com a emissão de senha. Prazo de Execução: 03 dias úteis Qual o valor? Taxa de Requerimento Pessoa Física e Jurídica: R$ Microempreendedor Individual: Gratuito. Em todos os casos que o serviço for solicitado pela internet será Gratuito. A cobrança da respectiva taxa é realizada em conformidade com o Art. 182, da Lei 1.508/03, que diz: “A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços pelo município na prática de atos, recebimento de papéis e documentos, apreciação de consultas e requerimentos formulados pelo contribuinte ou postos à sua disposição”. Sendo o seu valor o equivalente a 0,15 da Unidade Federativa, em consonância ao Art. 186, Item 5, da Lei supramencionada. Passo a Passo O usuário realiza sua solicitação junto ao CAC; Efetiva o pagamento da Taxa e aguarda a respectiva baixa do pagamento no sistema do município dentro do prazo informado; Ocorrendo a baixa a Emissão da 2ª Via do Alvará Provisório será efetivada, podendo ser retirada no CAC. Como acompanhar o andamento do serviço? Pode ser acompanhado mediante protocolo eletrônico via internet no endereço https://e-gov.betha.com.br/cdweb , com uso de senha informada no momento do atendimento, por telefone e também presencialmente. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? O usuário apresenta a documentação requerida, preenche o requerimento de forma manual, após formalização do respectivo processo no Sistema, o usuário será informado por meio de telefone o número do protocolo eletrônico, para que o mesmo possa acompanhar o andamento do processo. Ver Online: https://e-gov.betha.com.br/cdweb Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lei N°695/2023 Denominada a Praça localizada Vila do Incra | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°695/2023 Denominada a Praça localizada Vila do Incra Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13684 116 3 de janeiro de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACR PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº695, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NA VILA DO INCRA DE “PRAÇA WILSON SILVA DE ARAÚJO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que o Povo de Porto Acre através de seus representantes legais constituídos pelo voto direto e secreto, Nobre Corpo de Legisladores componentes da Egrégia Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei do Executivo, fruto da Indicação n° 066/2023, apresentada pelo senhor Vereador Lenilson Baquer de Barros - PP, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada a Praça localizada Vila do Incra, no município de Porto Acre-AC, de: “Praça Wilson Silva de Araújo”. Art. 2º - O modelo padrão da placa de sinalização obedecerá às orientações fornecidas pelo órgão municipal competente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 27 de dezembro de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Demonstrativo - 10º (sexto) Demonstrativo de Funcionários | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Demonstrativo - 10º (sexto) Demonstrativo de Funcionários Legislação Demonstrativo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE PREFEITURA DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 10º (décimo) Demonstrativo de Funcionários Públicos da Prefeitura de Porto Acre, em Gozo de Férias no mês de JANEIRO de 2023. Nº EM GOZO DE FÉRIAS MAT PERÍODO DIAS INÍCIO e FIM 01 Sandra Regina R. da Silva 398 2021/2022 30 25.01.2023 a 23.02.2023 Porto Acre-AC, 16 de março de 2023. Lenilson Baquer de Barros Secretário Mun. de Administração Portaria nº 025/2022 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria Nº225/2023 GESTOR E FISCAL DO Contrato nº180/2023 - PP SRP N°010/2023 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº225/2023 GESTOR E FISCAL DO Contrato nº180/2023 - PP SRP N°010/2023 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 225/2023. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 180/2023 e/ou seus substitutos decorrente do Pregão Presencial SRP nº 010/2023, Processo nº 018/2023, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Empresa A. SANTOS E SILVA LTDA, cujo objeto é a Locação de Veículos, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Maria Elinaide Pinheiro II – Fiscal Titular do Contrato: Iziane Feitosa Lima III – Fiscal Suplente do Contrato: Franceildo Chagas do Nascimento Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 29 de maio de 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 20 DE JULHO DE 2023. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Pregão Presencial 003/2021 - 4° TERMO DE APOSTILAMENTO - CONTRATO Nº047 2021 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Pregão Presencial 003/2021 - 4° TERMO DE APOSTILAMENTO - CONTRATO Nº047 2021 4° TERMO DE APOSTILAMENTO - CONTRATO Nº047 2021 Licitações Termo de Apostilamento Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13967 128 19 de fevereiro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria N° 123/2020 - Aquisição de Materiais Permanentes | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 123/2020 - Aquisição de Materiais Permanentes Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. de Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 123/2020. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC. Considerando o OF/SEMEC/Nº0520/2020, que indica Fiscal de Contrato; Considerando a Homologação dos trabalhos da CPL, com referência ao Pregão Presencial Nº 019/2019, cujo objeto é a Aquisição de Materiais Permanentes (Mobiliário, Eletrônicos e Equipamentos de Refrigeração), para atender as necessidades do Poder Executivo do município de Porto Acre. RESOLVE: Art. 1º - Designar a senhora Lérida Oliveira dos Santos Nascimento, servidora pertencente ao Cargo Comissionado do Poder Executivo do Município de Porto Acre – Estado do Acre, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para acompanhar e fiscalizar as execuções do Contrato nº 128/2020, firmado com a Empresa S&S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE TINTAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº.07.338.922/0001-52. Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão a partir do dia 27 de maio de 2020. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 08 DE JULHO DE 2020. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • 3° Demonstrativo dos Funcionários Públicos - Janeiro de 2025 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 3° Demonstrativo dos Funcionários Públicos - Janeiro de 2025 Legislação Demonstrativo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE PREFEITURA DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3° (Terceiro) Demonstrativo de Funcionários Públicos, Servidores Efetivos e Temporários da Prefeitura de Porto Acre, em Gozo de Férias no Mês de JANEIRO de 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Decreto Nº125/2025- Abertura de Crédito | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº125/2025- Abertura de Crédito Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 125 DE 22 DE ABRIL DE 2025. “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS�” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Inexigibilidade 003/2017 - Revisão da Moto niveladora NEW HOLLAND | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Inexigibilidade 003/2017 - Revisão da Moto niveladora NEW HOLLAND Licitações Inexigibilidade Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Data da Inexigibilidade: 13/11/2017 Responsável pela homologação: Benedito Cavalcante Damasceno Responsável pela ratificação: Benedito Cavalcante Damasceno Objeto: Contratação de Empresa para Realização dos Serviços de Revisão da Moto niveladora NEW HOLLAND, modelo RG140B, adquirida através do Pregão Presencial n° 010/2017 e Contrato de Aquisição n° 041/2017. Valor: $ 50.000,00 Fornecedores contratados: Nome CPF/CNPJ MOTORAUTO VEICULOS E MAQUINAS LTDA 04.043.451/0001-67 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria nº 33/2020 - Maria do Socorro de Souza Lima | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº 33/2020 - Maria do Socorro de Souza Lima Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 33/2020. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC. Considerando o OF/SEMEC/Nº254/2020, que indica Fiscal de Contrato; Considerando a Homologação dos trabalhos da CPL, com referência ao Pregão Presencial Nº 022/2019, cujo objeto é a Aquisição de Material de Consumo (Hidráulico, Pintura, Ferramentas e outros), para atender as necessidades do Poder Executivo do município de Porto Acre. RESOLVE: Art. 1º - Designar a senhora Maria do Socorro de Souza Lima, servidora pertencente ao Quadro Permanente do Poder Executivo do Município de Porto Acre – Estado do Acre, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para acompanhar e fiscalizar as execuções do Contrato nº 039/2020, firmado com a Empresa J. M. ARAUJO - EIRELI, inscrita no CNPJ Nº. 26.338.358/0001-12 . Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão a partir do dia 07 de fevereiro de 2020. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 01 DE ABRIL DE 2020. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Resolução 012/2023 CMAS - Aprovação da destinação do veículo | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução 012/2023 CMAS - Aprovação da destinação do veículo Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA RESOLUÇÃO N0 012/2023, de 21 de agosto de 2023. Dispõe sobre a aprovação da destinação do veículo para o Município de Porto Acre/AC. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Porto Acre – CMAS/PA. Órgão de Controle Social da Política Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que foram conferidas pela Lei municipal n0 618, de 18 de dezembro de 2018, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social. CONSIDERANDO sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados; CONSIDERANDO a reunião Extraordinária ocorrida no dia 21/08/2023; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a destinação do veículo para o Município de Porto Acre/AC, com o objetivo de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; GND4 Proteção Social Básica. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Porto Acre - AC, 21 de agosto de 2023. Jocicleide de Lima Lobo dos Santos Presidente do – CMAS/PA Decreto nº 2.177/2023 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Demonstrativo - 3° Demonstrativo Gozo de Férias no mês de Setembro de 2023 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Demonstrativo - 3° Demonstrativo Gozo de Férias no mês de Setembro de 2023 Legislação Demonstrativo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE PREFEITURA DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3º (Terceiro) Demonstrativo de Funcionários Públicos da Prefeitura de Porto Acre, em Gozo de Férias no mês de Setembro de 2023. Nº EM GOZO DE FÉRIAS MAT PERÍODO DIAS INÍCIO E FIM 01 Antônia Raimunda P. da Silva 3151 2021/2022 30 01.09.2023 a 30.09.2023 02 Felipe Lemos do Nascimento 3147 2021/2022 30 01.09.2023 a 30.09.2023 03 Ivanilda da Conceição Severino 3095 2021/2022 30 01.09.2023 a 30.09.2023 04 Jacinto Oliveira da Silva 808 2020/2021 30 01.09.2023 a 30.09.2023 05 Janayra Pinto da Silva 3166 2021/2022 30 01.09.2023 a 30.09.2023 06 José Luan Pereira da Silva 3142 2021/2022 30 01.09.2023 a 30.09.2023 07 Katiucia de Souza Machado 341 2022/2023 30 01.09.2023 a 30.09.2023 08 Leidiane Cristina S. de Souza 3110 2021/2022 30 01.09.2023 a 30.09.2023 09 Maria Rita P. do Nascimento 3088 2021/2022 30 01.09.2023 a 30.09.2023 10 Patrícia da Silva Ferreira 3139 2021/2022 30 01.09.2023 a 30.09.2023 11 Zeli Gomes Pereira 3303 2021/2022 30 04.09.2023 a 03.10.2023 Porto Acre-AC, 31 de agosto de 2023. Maximo Antonio de Souza Costa Secretário Municipal de Administração Decreto nº 2.172/2023 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria N°003/2021 Designar a Servidora Pública Efetiva, EDNA DA SILVA CUIABANO | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°003/2021 Designar a Servidora Pública Efetiva, EDNA DA SILVA CUIABANO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 003/2021. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, Lei do Legislativo n° 077, de 27 de outubro de 2020 e demais prerrogativas constitucionais. R E S O LV E: Art. 1º - Designar a Servidora Pública Efetiva, EDNA DA SILVA CUIABANO CHAVES, matrícula nº137, para ocupar o cargo de Secretária Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre. Parágrafo Primeiro – A referida servidora receberá sua remuneração como Vice-Prefeita, conforme a Lei do Legislativo n° 077, de 27 de outubro de 2020. Parágrafo Segundo - O agente público ora designado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - A Secretária Municipal de Saúde e Saneamento tem autonomia para ordenar despesas juntamente com o Prefeito Municipal e praticar todos os atos administrativos correlatos à gestão da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre - SEMSA. Art. 3º - Todas as operações financeiras referentes a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Porto Acre e do Fundo Municipal de Saúde, vinculadas ao CNPJ: 11.812.868/0001-02, sejam elas via banco ou não, devem obrigatoriamente estarem acompanhadas das assinaturas da respectiva Secretária Municipal de Saúde e Saneamento e do senhor Prefeito Municipal. Art. 4º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contar-se-á a partir do dia 04 de janeiro de 2020. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 04 DE JANEIRO DE 2021. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Pregão Presencial 002/2025 - EXTRATO DO CONTRATO Nº113 e 112 2025 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Pregão Presencial 002/2025 - EXTRATO DO CONTRATO Nº113 e 112 2025 EXTRATO DO CONTRATO Nº113 e 112 2025 Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14028 132 23 de maio de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

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