REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA

RESOLUÇÃO N0 012/2023, de 21 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a aprovação da destinação do veículo para o Município 
de Porto Acre/AC.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de 
Porto Acre – CMAS/PA. Órgão de Controle Social da Política Municipal 
de Assistência Social, no uso de suas atribuições que foram conferidas 
pela Lei municipal n0 618, de 18 de dezembro de 2018, e a Lei nº 8.742 
de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social.
CONSIDERANDO sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos 
serviços socioassistenciais ofertados;
CONSIDERANDO a reunião Extraordinária ocorrida no dia 21/08/2023;
RESOLVE:
 Art. 1º Aprovar a destinação do veículo para o Município de 
Porto Acre/AC, com o objetivo de estruturar a rede de serviços 
do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; GND4 Proteção Social Básica.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Porto Acre - AC, 21 de agosto de 2023.
Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
Presidente do – CMAS/PA
Decreto nº 2.177/2023