ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

PORTARIA/GAB Nº 003/2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da
Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08
de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei
Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, Lei do Legislativo n° 077, de
27 de outubro de 2020 e demais prerrogativas constitucionais.

R E S O LV E:

Art. 1º - Designar a Servidora Pública Efetiva, EDNA DA SILVA

CUIABANO CHAVES, matrícula nº137, para ocupar o cargo de

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre.

Parágrafo Primeiro – A referida servidora receberá sua remuneração
como Vice-Prefeita, conforme a Lei do Legislativo n° 077, de 27 de

outubro de 2020.

Parágrafo Segundo - O agente público ora designado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes

no art. 12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º - A Secretária Municipal de Saúde e Saneamento tem autonomia
para ordenar despesas juntamente com o Prefeito Municipal e praticar
todos os atos administrativos correlatos à gestão da Secretaria Municipal

de Saúde e Saneamento de Porto Acre - SEMSA.

Art. 3º - Todas as operações financeiras referentes a Secretaria

Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Porto Acre

e do Fundo Municipal de Saúde, vinculadas ao CNPJ:

11.812.868/0001-02, sejam elas via banco ou não, devem

obrigatoriamente estarem acompanhadas das assinaturas da

respectiva Secretária Municipal de Saúde e Saneamento e do

senhor Prefeito Municipal.

Art. 4º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria

contar-se-á a partir do dia 04 de janeiro de 2020.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação

no átrio desta municipalidade.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 04 DE JANEIRO DE 2021.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC