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Decreto N°347/2026 - Crédito Suplementar - R$ 2.122.477,15 - Diversas Secretarias
Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 2026 no valor de R$ 2.122.477,15 para as Secretarias de Administração, Educação, Assistência Social e Infraestrutura.
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29 de maio de 2026
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 347, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 2.122.477,15 (dois milhões cento e vinte e dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e quinze centavos), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I - ÓRGÃO 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 05.01.04.122.2002.2.009 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.1.90.94.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 30.000,00 | 1.500 | 21 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 30.000,00 | |||
II - ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.361.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.1.90.04.00.00.00.00 | Contratação por tempo Determinado | 65.000,00 | 1.540.11.1070 | 83 |
| 3.1.90.13.00.00.00.00 | Obrigações Patronais | 20.000,00 | 1.500.31.1001 | 85 |
| 3.1.90.94.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 10.000,00 | 1.540.11.1070 | 86 |
| 3.3.90.46.00.00.00.00 | Auxilio Alimentação | 130.000,00 | 1.540.11.1070 | 94 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 86.800,00 | 1.500.31.1001 | 88 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 155.000,00 | 1.500.31.1001 | 92 |
| 3.3.90.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições | 30,00 | 2.569.00.0000 | 296 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 466.830,00 | |||
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.020 – Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.46.00.00.00.00 | Auxilio Alimentação | 80.000,00 | 1.540.23.0000 | 116 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 80.000,00 | |||
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.366.2005.2.022 – Manutenção do Programa de Jovens e Adultos - EJA
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.46.00.00.00.00 | Auxilio Alimentação | 20.000,00 | 1.540.21.0000 | 122 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 20.000,00 | |||
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.367.2005.2.023 – Manutenção do Programa de Educação Especial
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 600.000,00 | 1.540.11.1070 | 123 |
| 3.1.90.13.00.00.00.00 | Obrigações Patronais | 148.000,00 | 1.540.11.1070 | 124 |
| 3.1.90.94.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 5.000,00 | 1.540.11.1070 | 125 |
| 3.3.90.46.00.00.00.00 | Auxilio Alimentação | 80.000,00 | 1.540.21.0000 | 126 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 833.000,00 | |||
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.01.12.122.2005.2.024 – Manutenção e Apoio aos Conselhos
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.92.00.00.00.00 | Despesas de exercícios anteriores | 5.400,00 | 1.500. | Criar |
| TOTAL DO PROGRAMA | 5.400,00 | |||
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.361.2005.2.031 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar PNATE – ENSINO FUNDAMENTAL
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 100.000,00 | 1.553 | 137 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 100.000,00 | |||
III - ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.01.08.244.2007.2.049 – Gestão de Benefícios Eventuais
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.32.00.00.00.00 | Material Bem ou Serv. Para Distribuição Gratuita | 89.247,15 | 2.661 | 158 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 12.600,00 | |||
IV - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.451.2004.1.008 – Pavimentação de Ruas
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações | 498.000,00 | 1.700 | 234 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 498.000,00 | |||
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 2.033.200,00 (dois milhões e trinta e três mil e duzentos reais), será proveniente de anulação parcial, e valor de R$ 89.277,15 (oitocenta e nove mil duzentos e setenta e sete reais e quinze centavos), será proveniente de superavit do exercício anterior, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I - ÓRGÃO 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 05.01.04.122.2002.2.009 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 30.000,00 | 1.500 | 23 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 30.000,00 | |||
II - ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.361.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 20.000,00 | 1.500.31.1001 | 84 |
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 1.038.000,00 | 1.540.11.1070 | 84 |
| 3.3.90.14.00.00.00.00 | Diárias Civil | 16.000,00 | 1.500.31.1001 | 87 |
| 3.3.90.32.00.00.00.00 | Material Bem ou Serv de Distribuição Gratuita | 10.000,00 | 1.500.31.1001 | 89 |
| 3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | 6.200,00 | 1.500.31.1001 | 91 |
| 4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações | 109.600,00 | 1.500.31.1001 | 96 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 1.199.800,00 | |||
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.020 – Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.32.00.00.00.00 | Material Bem ou Serv de Distribuição Gratuita | 80.000,00 | 1.540.23.0000 | 113 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 80.000,00 | |||
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.365.2005.2.019 – Manutenção da Educação Infantil – Creches
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações | 100.000,00 | 1.500.31.1001 | 106 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 100.000,00 | |||
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.366.2005.2.022 – Manutenção do Programa de Jovens e Adultos - EJA
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.1.90.04.00.00.00.00 | Contratação por tempo determinado | 20.000,00 | 1.540.21.0000 | 291 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 20.000,00 | |||
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.01.12.122.2005.2.024 – Manutenção e Apoio aos Conselhos
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 5.400,00 | 1.500.0000 | 128 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 5.400,00 | |||
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.361.2005.2.031 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar PNATE – ENSINO FUNDAMENTAL
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 100.000,00 | 1.553.00.0000 | 136 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 100.000,00 | |||
III - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.006 – Gestão da Infraestrutura do Município
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações | 300.000,00 | 1.700.00.0000 | 228 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 300.000,00 | |||
IV - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 11.01.20.122.2003.1.004 – Melhoria da Infraestrutura Agrícola
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações | 198.000,00 | 1.700.00.0000 | 212 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 198.000,00 | |||
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 13 de abril de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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