Você está em: Início > Busca > Busca Avançada
Resultados da pesquisa
Buscar neste site
7300 resultados encontrados com uma busca vazia
- PE N°002/2025 - Máquinas e Equipamentos Agrícolas | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE N°002/2025 - Máquinas e Equipamentos Agrícolas Licitações Pregão Eletrônico Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14009 25 de abril de 2025 Sec. Agricultura Data de Abertura 14/05/2025 Hora de Abertura 10:00 Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL 1° TA - CT N°163/2025 Prorrogado até 01/06/2026 EXTRATO DO CONTRATO N°163/2025 EXTRATO DA ATA Nº018/2025 PROCESSO ADM. Nº012/2025 Convênio (Transferegov.br) N°889761/2019 CONTRATADO: RK IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 05.043.720/0001-58 VALOR R$ 31.530,00 **************************************************** EDITAL e ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°002/2025 - PDF OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas (01 Grade Aradora), em atendimento ao Convênio (Transferegov.br) N°889761/2019, firmado entre o Município de Porto Acre e o Ministério da Agricultura e Pecuária. RETIRADA DO EDITAL: Prefeitura Municipal de Porto Acre, sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na Avenida Chicó Rabelo, 56 – Centro - PortoAcre – AC, no horário de 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min,podendo ainda ser solicitado através do e-mail pmpa.licitacoes@gmail.com ou acessando os endereços eletrônicos https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/ ou https://www.portoacre.ac.gov.br/, no período de 25/04 à 13/05 de 2025. DATA DE ABERTURA: Sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br ) dia 14 de maio de 2025 às 10h00min (horário de Brasília). Porto Acre – AC, 25 de abril de 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria N° 120/2021 - Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 063/2021 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 120/2021 - Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 063/2021 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 120/2021 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 063/2021, e/ou seus substitutos, oriundo do Pregão Presencial SRP nº 002/2021, Processo nº 004/2021, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e a Empresa ACRE JET INFORMÁTICA – LTDA – ME, cujo objeto é Contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação (TI) para Fornecimento de Peças, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Daiany Gonçalves Souza II – Fiscal Titular do Contrato: Aline Aparecida de Paula III – Fiscal Suplente do Contrato: Francisco Gerônimo Lopes Fortes Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 17 de março de 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 24 DE MAIO DE 2021. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria Nº182/2024 - Conceder 03 diárias a CARLOS EDUARDO VALENTN COUTINHO | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº182/2024 - Conceder 03 diárias a CARLOS EDUARDO VALENTN COUTINHO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº182/2024. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) DIÁRIAS AO SENHOR CARLOS EDUARDO VALENTN COUTINHO, DIRETOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 2.269, de 02 de janeiro de 2024, e demais prerrogativas constitucionais. RESOLVE: Art. 1º - Conceder 03 (três) diárias no valor total de R$ 336,03 (trezentos e trinta e seis reais e três centavos), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome do senhor CARLOS EDUARDO VALENTN COUTINHO, Diretor de Cadastro Imobiliário e Tributário da Secretaria Municipal de Finanças, a fim de participar do evento no SEBRAE/AC “TRANSFORMAR JUNTOS ACRE”. A saída dar-se-á nos dias 27, 28 e 29 de maio de 2024, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 04.123.2002.2.026 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil, Fonte: 500, CR: 55. Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 24 de maio de 2024. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 24 DE MAIO DE 2024. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- 3º Demonstrativo de Férias no Mês de DEZEMBRO de 2023 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 3º Demonstrativo de Férias no Mês de DEZEMBRO de 2023 Legislação Demonstrativo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE PREFEITURA DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3º (TERCEIRO) Demonstrativo de Funcionários Públicos, Servidores Efetivos e Temporários da Prefeitura de Porto Acre, em Gozo de Férias no Mês de DEZEMBRO de 2023. Nº EM GOZO DE FÉRIAS MAT PERÍODO DIAS INÍCIO e FIM 01 Gevaldo de Lima Lobo 887 2022/2023 30 01.12.2023 a 30.12.2023 Porto Acre 19 de Dezembro de 2023. Máximo Antônio de Souza Costa Secretário Municipal de Administração. Decreto nº 2.172/2023 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria Nº 311/2022 - DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 311/2022 - DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 311/2022 . DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 116/2022, e/ou seus substitutos, oriundo da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2022, Processo nº 011/2022, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer e a Empresa J. L. PACIFICO LTDA, cujo objeto é a Contratação de Empresa para realização de Show Artístico Musical com os artistas FRANK AGUIAR, AGLENI MIRANDA e EDU SAFADÃO para o evento em comemoração ao 30º Aniversário do Município de Porto Acre e ao Dia do Trabalhador a ser realizado no dia 30 de abril de 2022, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Vânia Claudia Alves de Souza II – Fiscal Titular do Contrato: Carlos Cézar Pereira de Freitas III – Fiscal Suplente do Contrato: Rayllany Assaline Rocha Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 20 de abril de 2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 09 DE SETEMBRO DE 2022. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria N°185/2021 - Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 077/2021 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°185/2021 - Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 077/2021 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 185/2021 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 077/2021, e/ou seus substitutos, oriunda da CARONA nº. 001/2021, Processo nº. 017/2021, formalizado através da Adesão a Ata de Registro de Preços n° 035/2020, procedente do Pregão Presencial SRP nº 016/2020, realizado pela Prefeitura Municipal de Sena Madureira - AC, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Empresa J.B.V. ALBUQUERQUE - EIRELI, cujo objeto é Aquisição de Materiais Permanentes, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Maria Elinaide Pinheiro II – Fiscal Titular do Contrato: Eliandra Félix da Silva III – Fiscal Suplente do Contrato: José Moisés Coêlho da Costa Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 07 DE JULHO DE 2021. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- PP SRP nº 001/2018 - Empresa Especializada em Publicaçãões em Jornais | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP nº 001/2018 - Empresa Especializada em Publicaçãões em Jornais Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 6° TERMO ADITIVO 5° TERMO ADITIVO 4° TERMO ADITIVO 3° TERMO ADITIVO CONTRATO N°017/2018 VENCEDOR: S. O. CARVALHO - ME CNPJ: VALOR: OBJETO: Contratação de empresa especializada em publicações em JornalDiário de Grande Circulação no Território do Estado do Acre para execução dosserviços de divulgação dos atos do poder Executivo Municipal(publicação deavisos de licitação, termos de homologação, extrato de contratos, etc.) escrita emjornal diário, em preto e branco, em pagina indeterminada e envio da página dapublicação. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria Nº176/2024 - Conceder 03 diárias ANDERSON DIEGO BRILHANTE DA FONSECA | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº176/2024 - Conceder 03 diárias ANDERSON DIEGO BRILHANTE DA FONSECA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 176/2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 03 (TRÊS) DIÁRIAS AO SENHOR ANDERSON DIEGO BRILHANTE DA FONSECA – CONSELHEIRO TUTELAR – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 2.269, de 02 de janeiro de 2024, e demais prerrogativas constitucionais. RESOLVE: Art. 1º - Art. 1º - Conceder 03 (três) diárias no valor total de R$ 336,03 (trezentos e trinta e seis reais e três centavos), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome do senhor Anderson Diego Brilhante da Fonseca, Conselheiro Tutelar - Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre, que irá à Rio Branco/AC, a fim de participar da Capacitação do SIPIA. A saída dar-se-á nos dias 27, 28 e 29 de maio de 2024, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 2.086 – Manutenção do Conselho Tutelar, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil, Fonte: 500 – Código da Despesa: 164. Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 20 de maio de 2024. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 20 DE MAIO DE 2024. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Decreto n° 2.137/2023 - CRIA O COMITÊ DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n° 2.137/2023 - CRIA O COMITÊ DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 2.137, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023. CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC; Considerando a Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016, que “Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012”; Considerando o Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, que “Institui o Programa Criança Feliz”; Considerando o Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, que “Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências”; Considerando a Portaria nº 1.742, de 16 de setembro de 2019; que “Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e a abertura de prazo para adesão ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social”; DECRETA: Art. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz/Primeira Infância, de caráter intersetorial, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do Programa, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, contribuindo na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Art. 2º - Ao Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz/Primeira Infância cabe: I - Elaborar, em conjunto com a Coordenação Municipal, o Plano de Ação Municipal do Programa, com Diretrizes, Estratégias e Metas; II - Tomar decisões quanto às etapas do Programa e responsabilidades das diferentes políticas na sua operacionalização; III - Acordar instrumentos de regulação, normatização, protocolos e parâmetros municipais complementares àqueles disponibilizados pela União/ Estado e que estabeleçam responsabilidades das diferentes políticas no Programa, estratégias para sua implementação e acompanhamento local; IV - Aprovar materiais de orientações técnicas, de capacitação e educação permanente, complementares àqueles disponibilizados pela União e Estado; V - Definir estratégias, instrumentos e compromissos que fortaleçam a intersetorialidade do Programa e a implementação das ações de responsabilidade do Município; VI - Discutir, apoiar e aprovar questões operacionais do Programa, a partir de propostas do Grupo Técnico, como: composição da equipe das visitas domiciliares (visitadores e supervisores), definição das famílias que serão incluídas nas visitas domiciliares, fluxos de articulação entre as redes locais para suporte às visitas domiciliares e atendimento às demandas identificadas pelos profissionais e visitadores. Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz/Primeira Infância, será composto por 01 (um) membro titular e respectivo suplente, de acordo com os seguintes órgãos representantes: I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL II - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Art. 4º - O Gestor Municipal designará através de portaria os membros que comporão o comitê, nominando-os de acordo com a indicação de titular e suplente de cada órgão referenciado no art. 1º; Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 01 de fevereiro de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria N°216/2021 - Revogar a PORTARIA/GAB Nº 176/2021 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°216/2021 - Revogar a PORTARIA/GAB Nº 176/2021 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 216/2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE – Estado do Acre, no uso das atribuições constitucionais que o cargo lhe confere, observando o que preceitua a Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 488, de 25 de junho de 2013 e demais prerrogativas constitucionais. R E S O LV E: Art. 1º - Revogar a PORTARIA/GAB Nº 176/2021, de 01 de julho de 2021, que designou a servidora, ANDREIA DA MOTA FERREIRA, como Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contam-se a partir do dia 31 de agosto de 2021. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 31 DE agosto DE 2021. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria Nº045/2025 - Conceder Licença Prêmio Elcilene de Araújo Lima Barbosa | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº045/2025 - Conceder Licença Prêmio Elcilene de Araújo Lima Barbosa Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14134 141 23 de outubro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA N° 45 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria Nº088/2024 - Revogar a PORTARIA/GAB Nº 018/2024 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº088/2024 - Revogar a PORTARIA/GAB Nº 018/2024 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 088/2024. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, combinado com o art. 14º, Inciso I, da Lei Municipal nº 286, de 10 de janeiro de 2006, Lei Municipal nº 263-A, de 30 de junho de 2005, Lei Municipal 345, de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal 562, de 20 de novembro de 2015 e Lei Municipal Nº 684, de 11 de outubro de 2023. R E S O LV E: Art. 1º - Revogar a PORTARIA/GAB Nº 018/2024, que designou a Servidora Pública Efetiva, SHEYLA MARIA CARUTA DO ROSARIO, matrícula 101, para exercer a função de Coordenadora de Ensino da Escola Municipal de Ensino Infantil Major Wenceslau Salinas. Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 29 de fevereiro de 2024. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 15 DE MARÇO DE 2024. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- 2º Demonstrativo de Férias MARÇO de 2025 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 2º Demonstrativo de Férias MARÇO de 2025 Legislação Demonstrativo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2° (Segundo) Demonstrativo de Funcionários Públicos, Servidores Efetivos e Temporários da Prefeitura de Porto Acre, em Gozo de Férias no Mês de MARÇO de 2025. No EM GOZO DE FÉRIAS MAT PERÍODO DIAS INÍCIO e FIM 01 Rosirene Conceição de M. M. Souza 642 2022/2023 30 21.03.2025 a 19.04.2025 Para conhecimentos e demais providencias cabível. Marcos de Souza da Costa Pessoa Secretário Municipal de Administração. Decreto no005/2025 Porto Acre 31 de Março de 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Decreto Nº065/2025- Nomear ANTONIO LIMA DE SOUZA LACERDA | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº065/2025- Nomear ANTONIO LIMA DE SOUZA LACERDA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 065, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Retificação do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 189/2025 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Retificação do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 189/2025 Retificar a vigência no extrato do primeiro termo aditivo ao contrato nº 189/2025 para 21/01/2026 A 21/01/2027. Licitações Termo de Retificação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14187 255 15 de janeiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 189/2025 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2025 PROCESSO Nº 023/2025 O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais... RESOLVE: RETIFICAR o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 189/2025, publicado no Diário Oficial do Estado Nº 14.183, pág. 161, do dia 09/01/2026, passando a vigorar da seguinte forma: ONDE SE LÊ: 01/01/2026 A 31/12/2026 LEIA-SE: 21/01/2026 A 21/01/2027 Porto Acre – AC, 14 de janeiro de 2026 Maximo Antonio de Souza Costa Prefeito Municipal Porto Acre. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Termo de Concessão de Direito Real de Uso N°007/2026 - Daniel da Motta Brizolla | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Termo de Concessão de Direito Real de Uso N°007/2026 - Daniel da Motta Brizolla Extrato de termo de concessão de direito real de uso entre o Município de Porto Acre e a empresa 55.420.176 Daniel da Motta Brizolla, para exploração de lote industrial no Polo Industrial do Caquetá. Legislação Termo de Concessão de Direito Real de Uso Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14286 244 12 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Nº 007/2026 TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, COMO CONCEDENTE, E A EMPRESA 55.420.176 DANIEL DA MOTTA BRIZOLLA, COMO CONCESSIONÁRIA, PARA EXPLORAÇÃO DE LOTE INDUSTRIAL/COMERCIAL NO POLO INDUSTRIAL DO CAQUETÁ, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 708, DE 05 DE JUNHO DE 2024, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE PORTO ACRE – Concedente e 55.420.176 DANIEL DA MOTTA BRIZOLLA – concessionária. OBJETO: A concedente concede ao concessionário o direito real de uso de um lote, situado no polo industrial do Município de Porto Acre, localidade do Caquetá, zona rural, referente as coordenadas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BCA-M-27241, de coordenadas (Longitude: -67º21’47,714” Latitude -09º45’19,894” e Altitude: 211,06 m); deste, segue confrontando com o Ramal de acesso, com azimute 218º21’ e distância 203,67m até o vértice BCA-M-27243, (Longitude: -67º21’47,718”, Latitude -09º45”28,746” e Altitude: 210,36 m); deste, segue confrontando com a Fazenda Bom Destino-Cód. INCRA: 012.025.839.116-6, com azimute 312°11’ e distância 170,07 m até o vértice ATN-M-S827, (Longitude: -67º21’51,852”, Latitude -09º45’25,028” e Altitude: 210,50 m); deste, segue confrontando com o P.A. Caquetá com azimute 38°38’ e distância 201,96 m até o vértice BCA-M-27241 ponto inicial da descrição deste perímetro”. O registro nos órgãos municipais, ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da assinatura. PRAZO: O direito real de uso é concedido pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data de assinatura do presente termo, prorrogável por igual período, a critério exclusivo da administração pública Municipal, desde que cumpridas todas as obrigações contratuais pelo concessionário, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 708/2024. NATUREZA JURÍDICA E CONDIÇÕES: A presente concessão tem as seguintes características: I. É gratuita (não onerosa), nos termos do art. 10 da lei municipal nº 708/2024, não havendo qualquer contraprestação pecuniária à concedente pelo uso do imóvel; II. Constitui contrato administrativo regido pela lei federal nº 14.133/2021, com aplicação subsidiária do código civil; III. O imóvel é classificado como bem público de uso especial do município de porto acre; Porto Acre – AC, 20 de maio de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA DA COSTA , Prefeito de Porto Acre – Concedente 55.420.176 DANIEL DA MOTTA BRIZOLLA – Concessionária Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- RESOLUÇÃO CMS Nº002/2026 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RESOLUÇÃO CMS Nº002/2026 Aprovar o Relatório Anual de Gestão de 2025 (RAG 2025). Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14228 244 20 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEMAENTO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ACRE RESOLUÇÃO/ CMS/ Nº 02/2026 O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, com base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº 601, de 23 de maio de 2017 R E S O L V E: Art. 1º – Aprovar o Relatório Anual de Gestão de 2025 (RAG 2025) Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Porto Acre, Acre 11 de março de 2026. Marcelo Pereira Luiz Presidente do Conselho Municipal de Saúde- CMS Homologo a Resolução CMS nº. 02/2026, nos termos da Lei Municipal nº. 601, de 23 de maio de 2017. Maximo Antônio de Souza Costa Prefeito Municipal de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria Nº244/2024 - Fiscal do Contrato nº183/2024 - PP SRP N°002/2024 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº244/2024 - Fiscal do Contrato nº183/2024 - PP SRP N°002/2024 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº244/2024. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 183/2024 e/ou seus substitutos, oriundo do Pregão Presencial SRP nº 002/2024, Processo nº 006/2024, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre e a Empresa VERDENET PROVEDOR DE INTERNET LTDA, cujo objeto é a Contratação de Serviços de Internet, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Raimundo Jerônimo dos Anjos Chaves II – Fiscal Titular do Contrato: Moisés de Souza da Costa Aguiar III – Fiscal Suplente do Contrato: Maria Antônia da Cruz Lima Nascimento Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 16 de maio de 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 17 DE JUNHO DE 2024. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria Nº258/2024 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO N°156/2024 - PP 026/2023 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº258/2024 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO N°156/2024 - PP 026/2023 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito;Comunicação Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 258/2024. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1o - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal no 8.666, de 21/06/1993, § 3o do art. 7o e art. 117, da Lei Federal no 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato no 156/2024 e/ou seus substitutos, oriundo do Pregão Presencial SRP no 026/2023, Processo no 067/2023, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Comissão Municipal de Defesa Civil de Porto Acre e a Empresa TREVO TRANSPORTES E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, cujo objeto é a Aquisição de Combustíveis (Gasolina Comum, Diesel Comum e Diesel S10), visando atender as necessidades da Comissão Municipal de Defesa Civil de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Jony Idagua Pereira II – Fiscal Titular do Contrato: Vânia Claudia Alves de Souza III – Fiscal Suplente do Contrato: Maria Radanisia Santos das Chagas Art. 2o - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1o - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2o - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3o - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4o - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridademáxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio destamunicipalidade com efeitos administrativos retroativos a 23 de abril de 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 10 DE JULHO DE 2024. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria Nº118/2025 - FISCAL DE CONTRATO N°061 2025 DL 001 2025 | PM Porto Acre
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº118/2025 - FISCAL DE CONTRATO N°061 2025 DL 001 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13985 144 20 de março de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 118/2025. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Muni cípio de Porto Acre-AC e a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO nº 061/2025 e/ou seus substitutos, decorrente da Dispensa de Licitação nº 001/2025 , celebrado com a empresa A. DE SOUZA SANTOS – ME, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços de realização de shows para apresentação, artística carnavalesca, com ênfase em machinhas tradicionais com caracterizações de figurino carnavalesco e apresentação de DJ`s, para as festividades do Carnaval 2025, visando aten der as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Osdenir Santos de Araújo II – Fiscal Titular do Contrato: Lérida Oliveira dos Santos Nascimento III – Fiscal Suplente do Contrato: Marcelo de Oliveira Melo Art. 2º – A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes con tratantes. § 1º – Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as compe tências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2º – O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º – Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessá rias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º – Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuí zos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 24 de fevereiro de 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 06 DE MARÇO DE 2025. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
%20(2).png)

