ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 PORTARIA/GAB Nº182/2024. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) DIÁRIAS AO SENHOR CARLOS EDUARDO VALENTN COUTINHO, DIRETOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 
2.269, de 02 de janeiro de 2024, e demais prerrogativas constitucionais.
 RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 03 (três) diárias no valor total de R$ 336,03 (trezentos e trinta e seis reais e três centavos), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome do senhor CARLOS EDUARDO VALENTN COUTINHO, Diretor de Cadastro Imobiliário e Tributário da Secretaria Municipal de Finanças, a fim de participar do evento no SEBRAE/AC 
“TRANSFORMAR JUNTOS ACRE”.
 A saída dar-se-á nos dias 27, 28 e 29 de maio de 2024, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 04.123.2002.2.026 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil, Fonte: 500, CR: 55.
 Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 24 de maio de 2024.
 Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 24 DE MAIO DE 2024.
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
 Prefeito de Porto Acre-AC