top of page

Você está em: Início > Busca > Busca Avançada

Resultados da pesquisa

Buscar neste site

7300 resultados encontrados com uma busca vazia

  • Portaria N° 084/2021 -DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAl | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 084/2021 -DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAl Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 084/2021 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 037/2021, e/ou seus substitutos, oriundo do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 022/2020, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e a Empresa VERDIANO B. FEITOSA, cujo objeto é Contratação de Empresa para Fornecimento de Refeições, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Jony Idagua Pereira II – Fiscal Titular do Contrato: Sandra da Silva Alves III – Fiscal Suplente do Contrato: Rosildo de Souza Barbosa Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 22 de fevereiro de 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 01 DE ABRIL DE 2021. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria nº 226/2019 - Jaqueline do Nascimento Dias Nogueira | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº 226/2019 - Jaqueline do Nascimento Dias Nogueira Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 226/2019. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC. Considerando o OF/GAB/SEMSA/Nº920/2019, que indica Fiscal de Contrato; Considerando a Homologação dos trabalhos da CPL, com referência ao Dispensa de Licitação Nº 017/2019, cujo objeto é a Contratação de Empresa de Engenharia para Perfuração de Poços Semi-Artesianos, para atender as necessidades do Poder Executivo do município de Porto Acre. RESOLVE: Art. 1º - Designar a senhora Jaqueline do Nascimento Dias Nogueira, servidora pertencente ao Quadro Permanente do Poder Executivo do Município de Porto Acre – Estado do Acre, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, para acompanhar e fiscalizar as execuções do Contrato nº 170/2019, firmado com a Empresa E. J. ENGENHARIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ Nº. 11.621.292/0001-04. Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão a partir do dia 27 de setembro de 2019. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria Nº014/2023 - DESIGNAR MARIA RAIMUNDA SILVA DO CARMO | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº014/2023 - DESIGNAR MARIA RAIMUNDA SILVA DO CARMO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 014/2023. DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADORA ADMINISTRATIVA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CRISTO REI, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, combinado com o art. 14º, Inciso I, da Lei Municipal nº 286, de 10 de janeiro de 2006, Lei Municipal nº 263-A, de 30 de junho de 2005, Lei Municipal 345, de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal 562, de 20 de novembro de 2015. R E S O L V E: Art. 1º - Designar a servidora, MARIA RAIMUNDA SILVA DO CARMO, matrícula 651, para exercer a função de Coordenadora Administrativa da Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei. Art. 2º - A servidora designada para exercer a função de Coordenadora Administrativa da Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Porto Acre/ AC, fará jus à gratificação tipo “B” do vencimento básico. Art. 3º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam- -se a partir do dia 02 de janeiro de 2023, até ulterior deliberação. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2023. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Transmissão de Cargo 14/11/2023 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Transmissão de Cargo 14/11/2023 Legislação Transmissão de Cargo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL ATA DE TRANSMISSÃO DE CARGO Aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às 8h, nas dependências do Gabinete do Prefeito, na Sede da Prefeitura Municipal de Porto Acre - AC, sito à Avenida Chicó Rabelo, Km 56 - Centro, o Excelentíssimo Senhor Benedito Cavalcante Damasceno – Prefeito Municipal, face a necessidade de viajar à cidade de Brasília/ DF, a fim de discutir Emendas Parlamentares Individuais da OGU 2024, para o município, procede-se o Ato de Transmissão de Cargo do Excelentíssimo Senhor Prefeito Benedito Cavalcante Damasceno, portador do CPF: 133.312.722-72, RG: 111774 SSP/AC, domiciliado à Rodovia Prefeito João Batista Gomes Asfury, Nº.29197 – Vila do INCRA - Porto Acre – AC, CEP:69.927-000, dando amplos poderes à Excelentíssima Senhora Edna da Silva Cuiabano Chaves – Vice-Prefeita de Porto Acre, portadora do CPF: 590.029.892-00, RG:250271 SSP/AC, domiciliada à Rua Tancredo Neves, N.º 320 – Ulisses Guimarães - Porto Acre-AC, CEP:69927-000, que assumirá de 19 de novembro de 2023, a partir do momento em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Benedito Cavalcante Damasceno, se afastar, até seu retorno previsto para o dia 23 de novembro de 2023. Nada mais havendo a tratar eu Maria Radanisia Santos das Chagas, lavrei e assinei a presente Ata, que foi lida e aceita pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Benedito Cavalcante Damasceno e pela Excelentíssima senhora Edna da Silva Cuiabano Chaves – Vice-Prefeita de Porto Acre. A transmissão de cargo do Excelentíssimo Senhor Prefeito a Excelentíssima Senhora Vice-Prefeita de Porto Acre, está fundamentada no Art. 53, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre. Por ser verdade, assinam os citados e os demais presentes. Porto Acre – AC, em 14 de novembro de 2023. Benedito Cavalcante Damasceno Prefeito Municipal Ata de Posse nº 001/2021 Edna da Silva Cuiabano Chaves Vice-Prefeita de Porto Acre Ata de Posse nº 001/2021 João Paulo de Aragão Lima Assessor Jurídico OAB/AC – 3.744 Oscar Soares Júnior Assessor Jurídico OAB/AC – 3696 Maria Radanisia Santos das Chagas Diretora Administrativa Decreto nº 1.862/2021 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria N° 021/2021 - MARIA DO SOCORRO DE SOUZA LIMA | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 021/2021 - MARIA DO SOCORRO DE SOUZA LIMA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 021/2021. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais. R E S O LV E: Art. 1º - Designar a Servidora Pública Efetiva, MARIA DO SOCORRO DE SOUZA LIMA, matrícula nº 46, para ocupar o cargo Chefe do Departamento Finanças e Tesouraria, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças de Porto Acre. Parágrafo Único – A referida servidora receberá remuneração de seu cargo efetivo acrescida de FG-2. Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contar-se-á a partir do dia 04 de janeiro de 2021. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 04 DE JANEIRO DE 2021. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Plano Estratégico Municipal 2026 - Diretrizes e Metas da Administração | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Plano Estratégico Municipal 2026 - Diretrizes e Metas da Administração Estabelece as diretrizes, metas, objetivos estratégicos e ações prioritárias para a Administração Pública do Município de Porto Acre para o exercício de 2026. Licitações Plano Estratégico Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14283 189 9 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PLANO ESTRATÉGICO MUNICIPAL EXERCÍCIO 2026 APRESENTAÇÃO O presente Plano Estratégico Municipal para o Exercício de 2026, foi elaborado com a finalidade de estabelecer diretrizes, metas, objetivos estratégicos, ações prioritárias e mecanismos de monitoramento para a Administração Pública do Município de Porto Acre, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência e responsabilidade fiscal. O Plano Estratégico constitui instrumento de gestão pública voltado à modernização administrativa, à melhoria da prestação dos serviços públicos, ao fortalecimento institucional e à promoção do desenvolvimento sustentável do Município. Sua elaboração observa as disposições da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964, das diretrizes do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como os princípios da governança pública, controle interno, gestão por resultados e eficiência administrativa. 1. BASE LEGAL O presente Plano Estratégico fundamenta-se nas seguintes legislações e normativos: Constituição Federal de 1988; Constituição do Estado do Acre; Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei nº 4.320/1964; Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação; Lei nº 13.460/2017 – Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos; Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD; Decreto Federal nº 10.540/2020 – Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC; Normas do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC; Plano Plurianual – PPA do Município; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026; Lei Orçamentária Anual – LOA 2026. 2. FINALIDADE O Plano Estratégico Municipal tem como finalidade: Estabelecer diretrizes para atuação da Administração Municipal; Definir metas institucionais para o exercício de 2026; Fortalecer a governança e o planejamento público; Promover maior eficiência na aplicação dos recursos públicos; Melhorar a qualidade dos serviços prestados à população; Fortalecer os mecanismos de transparência, controle e participação social; Integrar ações entre secretarias e órgãos municipais; Assegurar o cumprimento das metas fiscais e administrativas. 3. MISSÃO, VISÃO E VALORES 3.1 Missão Promover o desenvolvimento sustentável de Porto Acre por meio de uma gestão pública eficiente, transparente, participativa e comprometida com a melhoria da qualidade de vida da população. 3.2 Visão Ser referência em gestão pública municipal no Estado do Acre, com serviços públicos eficientes, responsabilidade fiscal, inovação administrativa e desenvolvimento social. 3.3 Valores Legalidade; Transparência; Eficiência; Ética; Responsabilidade; Participação social; Sustentabilidade; Compromisso com o interesse público; Inovação; Valorização do servidor público. 4. DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL 4.1 Pontos Fortes Estrutura administrativa consolidada; Existência de instrumentos de planejamento; Atuação do controle interno; Participação em programas estaduais e federais; Capacidade de articulação institucional. 4.2 Pontos Fracos Limitações orçamentárias e financeiras; Necessidade de modernização tecnológica; Déficit de capacitação técnica em algumas áreas; Necessidade de melhoria dos controles administrativos; Dependência de transferências constitucionais. 4.3 Oportunidades Captação de recursos estaduais e federais; Modernização digital da administração pública; Parcerias institucionais; Ampliação da transparência pública; Implantação de sistemas integrados de gestão. 4.4 Ameaças Redução de repasses financeiros; Instabilidade econômica; Crescimento das demandas sociais; Riscos administrativos e operacionais; Aumento de custos de manutenção da máquina pública. 5. EIXOS ESTRATÉGICOS EIXO I – GESTÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNANÇA Objetivo Estratégico: Fortalecer a gestão pública municipal por meio da modernização administrativa, eficiência operacional e governança institucional. Metas: Modernizar os sistemas administrativos municipais; Implantar mecanismos de gestão por resultados; Aperfeiçoar os controles internos; Fortalecer o planejamento institucional; Melhorar a gestão documental e digital. Ações Estratégicas: Implantação de ferramentas de gestão eletrônica; Capacitação contínua dos servidores públicos; Atualização de normativos internos; Fortalecimento da Controladoria Interna; Implantação de indicadores de desempenho. EIXO II – TRANSPARÊNCIA, OUVIDORIA E CONTROLE SOCIAL Objetivo Estratégico: Garantir transparência, acesso à informação e fortalecimento da participação popular. Metas: Ampliar os mecanismos de transparência pública; Fortalecer a Ouvidoria Municipal; Garantir cumprimento da Lei de Acesso à Informação; Melhorar os canais digitais de atendimento. Ações Estratégicas: Atualização contínua do Portal da Transparência; Capacitação de servidores responsáveis pelo e-SIC; Implantação de relatórios gerenciais periódicos; Ampliação do atendimento digital ao cidadão; Monitoramento das demandas da ouvidoria. EIXO III – GESTÃO FISCAL E RESPONSABILIDADE FINANCEIRA Objetivo Estratégico: Assegurar equilíbrio fiscal, eficiência arrecadatória e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Metas: Cumprir os limites constitucionais e legais; Melhorar a arrecadação municipal; Reduzir despesas desnecessárias; Aperfeiçoar o planejamento financeiro; Fortalecer o controle de contratos e despesas. Ações Estratégicas: Revisão cadastral tributária; Fortalecimento da fiscalização tributária; Monitoramento da execução orçamentária; Controle rigoroso de despesas públicas; Planejamento de compras e contratações. EIXO IV – EDUCAÇÃO Objetivo Estratégico: Promover educação pública de qualidade, inclusiva e eficiente. Metas: Melhorar os indicadores educacionais; Reduzir evasão escolar; Fortalecer a educação infantil; Garantir manutenção da infraestrutura escolar; Capacitar profissionais da educação. Ações Estratégicas: Reforma e manutenção de escolas; Capacitação pedagógica; Aquisição de materiais didáticos; Fortalecimento do transporte escolar; Incentivo ao uso de tecnologia educacional. EIXO V – SAÚDE Objetivo Estratégico: Garantir atendimento humanizado, eficiente e acessível à população. Metas: Fortalecer a atenção básica; Melhorar os serviços de atendimento; Garantir abastecimento de medicamentos; Reduzir filas e tempo de atendimento; Melhorar infraestrutura das unidades de saúde. Ações Estratégicas: Ampliação de programas preventivos; Aquisição de equipamentos médicos; Capacitação de profissionais; Monitoramento de indicadores de saúde; Modernização do sistema de atendimento. EIXO VI – INFRAESTRUTURA E OBRAS Objetivo Estratégico: Melhorar a infraestrutura urbana e rural do Município. Metas: Recuperar vias urbanas e ramais; Melhorar iluminação pública; Fortalecer manutenção de prédios públicos; Melhorar drenagem urbana; Executar obras prioritárias. Ações Estratégicas: Operações de recuperação de vias; Manutenção de pontes e ramais; Ampliação da iluminação pública; Construção e reforma de espaços públicos; Fiscalização de obras públicas. EIXO VII – ASSISTÊNCIA SOCIAL Objetivo Estratégico: Fortalecer políticas públicas de proteção social e inclusão. Metas: Fortalecer programas sociais; Ampliar atendimento às famílias vulneráveis; Melhorar os serviços do CRAS; Promover inclusão social; Garantir atendimento humanizado. Ações Estratégicas: Atendimento social continuado; Capacitação das equipes técnicas; Acompanhamento de famílias vulneráveis; Fortalecimento de programas assistenciais; Ações de proteção social básica. EIXO VIII – AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL Objetivo Estratégico: Fortalecer a produção rural sustentável e a preservação ambiental. Metas: Incentivar agricultura familiar; Melhorar apoio técnico ao produtor rural; Fortalecer ações ambientais; Incentivar sustentabilidade; Melhorar acesso rural. Ações Estratégicas: Apoio à mecanização agrícola; Assistência técnica rural; Programas de educação ambiental; Recuperação de áreas degradadas; Incentivo à produção sustentável. 6. PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES A Administração Municipal deverá promover planejamento anual das contratações públicas, observando: Plano de Contratações Anual – PCA; Estudos Técnicos Preliminares – ETP; Gerenciamento de riscos; Pesquisa de preços; Termos de referência padronizados; Fiscalização contratual; Eficiência e economicidade. As contratações deverão observar integralmente a Lei Federal nº 14.133/2021. 7. GESTÃO DE RISCOS A Administração Municipal deverá implementar mecanismos de gestão de riscos administrativos, operacionais, financeiros e institucionais. Objetivos da Gestão de Riscos: Prevenir irregularidades; Melhorar controles internos; Reduzir desperdícios; Garantir conformidade legal; Assegurar continuidade administrativa. Medidas Prioritárias: Elaboração de matriz de riscos; Monitoramento de contratos; Controle de prazos administrativos; Capacitação de gestores e fiscais; Monitoramento de indicadores. 8. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GOVERNO DIGITAL O Município deverá priorizar ações de modernização tecnológica e transformação digital. Metas: Implantar soluções digitais integradas; Melhorar segurança da informação; Garantir integridade de dados; Fortalecer transparência digital; Ampliar atendimento eletrônico. Ações: Implantação de sistemas informatizados; Digitalização documental; Integração de sistemas administrativos; Adequação à LGPD; Melhoria dos serviços digitais. 9. INDICADORES DE DESEMPENHO Para acompanhamento do Plano Estratégico, deverão ser utilizados indicadores de desempenho, tais como: Indicador Objetivo Índice de Transparência Avaliar transparência pública Tempo médio de atendimento Avaliar eficiência administrativa Execução orçamentária Avaliar gestão fiscal Índice de satisfação do cidadão Avaliar qualidade dos serviços Percentual de metas cumpridas Avaliar efetividade da gestão 10. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO O acompanhamento do Plano Estratégico deverá ocorrer de forma contínua, mediante: Relatórios trimestrais; Avaliações semestrais; Monitoramento de metas; Controle de indicadores; Auditorias internas; Reuniões de alinhamento institucional. A Controladoria Interna poderá emitir recomendações técnicas visando o aprimoramento da execução das ações estratégicas. 11. RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS Compete às Secretarias Municipais: Executar as ações previstas neste Plano; Apresentar resultados periódicos; Garantir cumprimento das metas; Fornecer informações para monitoramento; Promover eficiência administrativa. Compete à Controladoria Interna: Acompanhar execução do Plano; Avaliar conformidade legal; Monitorar riscos; Emitir recomendações técnicas; Promover fortalecimento dos controles internos. 12. DISPOSIÇÕES FINAIS O presente Plano Estratégico Municipal para o Exercício de 2026 entra em vigor na data de sua aprovação administrativa, devendo ser observado por todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Acre. As metas e ações previstas poderão ser revisadas em razão de alterações orçamentárias, financeiras, administrativas ou legais, observando sempre o interesse público e os princípios da administração pública. O Plano deverá permanecer disponível para consulta pública, garantindo transparência e acesso à informação. Porto Acre - AC 1º de junho de 2026. MAXIMO ANTÔNIO DE SOUZA COSTA PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Decreto nº 1795/2020 Ficam prorrogados os efeitos do Decreto Municipal nº 1.778 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº 1795/2020 Ficam prorrogados os efeitos do Decreto Municipal nº 1.778 Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 1.795, DE 17 DE ABRIL DE 2020. PRORROGA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade à Lei Orgânica Municipal, e; Considerando o DECRETO Nº 1.778, DE 19 DE MARÇO DE 2020 , que “Dispõe sobre as Medidas Temporárias para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Infecção Humana pelo Covid-19 e dá Outras Providências”, alterado pelo DECRETO 1.782, DE 30 DE MARÇO DE 2020 , que “Dispõe sobre as Ampliações das Medidas Temporárias para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Infecção Humana pelo Covid-19 e dá Outras Providências”; Considerando as discussões, recomendações e orientações proferidas pelo Comitê de Acompanhamento Especial do COVID-19,instituído através da PORTARIA/GAB Nº 19/2020 , órgão auxiliar do município as matérias relacionados a COVID-19; Considerando o DECRETO Nº 1.783, DE 01 DE ABRIL DE 2020 , que “Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Porto Acre para Enfrentamento à Pandemia decorrente a Covid-19”, para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19), e suas repercussões nas finanças públicas do município de Porto Acre, e dá outras providências, com mensagem enviada à Assembleia Legislativa, para os devidos fins legais; Considerando que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre, reconheceu através do DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 14 DE ABRIL DE 2020, o Estado de Calamidade Pública no Município de Porto Acre/Acre. Considerando as Recomendações, Notas Técnicas e Orientações da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; DECRETA: Art. 1º. Ficam prorrogados os efeitos do Decreto Municipal nº 1.778, de 19 de março de 2020 , com alterações posteriores apresentadas através do Decreto Municipal nº 1.782, de 30 de março de 2020 , principalmente as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (Sars-Cov-2) adotadas até a presente data, incluindo a suspensão das atividades comerciais consideradas não essenciais estendidas até o dia 04 maio de 2020. Art. 2º. Os estabelecimentos autorizados a funcionar nos termos do DECRETO Nº 1.778, DE 19 DE MARÇO DE 2020 e suas alterações e, de acordo com o Decreto Estadual nº 5.812, DE 17 DE ABRIL DE 2020, ficam obrigados a fornecer máscaras para todos os seus empregados, prestadores de serviço, colaboradores e clientes, sendo vedada a permanência de qualquer pessoa no interior do estabelecimento, ou em filas para atendimento formadas do lado de fora, sem a utilização de máscaras. Art. 3º. Permanecem suspensas as aulas presenciais nas escolas da rede pública e privada em todo o território municipal por prazo indeterminado. Art. 4º. A Concessão de licença especial a servidores que compõem o grupo de maior risco, garantida no Art. 4º, I do Decreto nº 1.778, de 19 de março de 2020, fica prorrogada pelo período de 15 (quinze) dias a contar da data deste decreto, mediante análise e deferimento da Gestão, devendo compreender-se como grupo de Risco, conforme determinação da OMS – Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde os servidores com: Idade igual ou superior a 60 anos, Cardiopatias e doenças respiratórias, Imunodepressão, Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5), Diabetes mellitus, Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica e Gestantes. Art. 5º . Ficam mantidas as demais vigências e determinações do Decreto Municipal nº 1.778, DE 19 DE MARÇO DE 2020 e suas alterações através do Decreto Municipal nº 1.782, de 30 de março de 2020. Art. 7º . As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município. Art. 8º . Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 17 de abril de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria Nº115/2025 - FISCAL DE CONTRATO N°058 2025 PP 013 2024 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº115/2025 - FISCAL DE CONTRATO N°058 2025 PP 013 2024 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13985 143 20 de março de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 115/2025. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Muni cípio de Porto Acre-AC e a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CON TRATO nº 058/2025 e/ou seus substitutos, decorrente do Pregão Presencial SRP nº 013/2024 , celebrado com a empresa J. V. NOGUEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, cujo objeto é a Aquisição de Materiais de Consumo (Higiene/Limpeza e Copa/Cozinha), visando atender as necessidades da Se cretaria Municipal de Educação de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Antonia Deusenir Pinheiro II – Fiscal Titular do Contrato: Francisca Gadelha de Carvalho Rodrigues III – Fiscal Suplente do Contrato: Antônio Lima de Souza Lacerda Art. 2º – A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes con tratantes. § 1º – Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as compe tências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2º – O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º – Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessá rias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º – Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuí zos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 21 de fevereiro de 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 06 DE MARÇO DE 2025. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Lei N°729/2025 - Nomeação da Capela Mortuária - Maria Madalena Franklin Feitosa | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°729/2025 - Nomeação da Capela Mortuária - Maria Madalena Franklin Feitosa Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14033 417 30 de maio de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 29 DE MAIO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria nº 255/2019 - Jerffeson Oliveira da Silva | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº 255/2019 - Jerffeson Oliveira da Silva Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 255/2019. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC. Considerando o OF/SEPEL/Nº506/2019, que indica Fiscal de Contrato; Considerando a Homologação dos trabalhos da CPL, com referência a Dispensa de Licitação Nº 022/2019, cujo objeto é a Contratação de Serviços de Arbitragem Compreendendo a Contratação de 01 (um) Mesário para realização do Campeonato Municipal de Futebol de Campo, para atender as necessidades do Poder Executivo do município de Porto Acre. RESOLVE: Art. 1º - Designar o senhor Jerffeson Oliveira da Silva, servidor pertencente ao Cargo Comissionado do Poder Executivo do Município de Porto Acre – Estado do Acre, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer, para acompanhar e fiscalizar as execuções do Contrato 197/2019, firmado com a Senhor JOSÉ FLORIANO SOUZA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF Nº. 434.411.572-49. Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão a partir do dia 20 de dezembro de 2019. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2019. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria Nº025/2024 AFASTADO Fausney Pereira Neves | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº025/2024 AFASTADO Fausney Pereira Neves Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 25 DE 05 DE JULHO DE 2024. O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.298/2024, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis, e pela constituição Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do município, CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposições das resoluções do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, que tratam das eleições; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de disciplinar o procedimento para afastamento dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 06 de Outubro de 2024. RESOLVE: Art.1º- Fica AFASTADO (a) o Servidor, (a) Fausney Pereira Neves, matricula:807, funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, na função de Agente Comunitário de Saúde, com direito a percepção de seus vencimentos integrais, excluindo-se vantagens transitórias. Parágrafo Único. O afastamento terá início no dia 06 de Julho de 2024, até o dia das eleições 2024 Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 06 de Julho de 2024, revogada as disposições em contrário. Registre-se, publique - se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, EM 05 DE JULHO DE 2024. Marcos de Souza da Costa Pessoa Secretário Municipal de Administração Decreto 2.298/2024 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria N° 028/2021 - CONCEDER À senhor (a) MARIA ANTÔNIA DA CRUZ ARAÚJO | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 028/2021 - CONCEDER À senhor (a) MARIA ANTÔNIA DA CRUZ ARAÚJO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE PREFEITURA DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 28 DE 18 DE MAIO DE 2021 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº. 1.883/2021, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis. CONSIDERANDO o requerimento do (a) Servidora MARIA ANTÔNIA DA CRUZ ARAÚJO, matrícula: 35, conforme requerimento datado em 10 de dezembro de 2020, o qual requer LICENÇA-PRÊMIO. CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de dezembro de 2013, em seu Artigo 118 $ 2º. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o (a) senhor (a) MARIA ANTÔNIA DA CRUZ ARAÚJO, funcionário (a) do Quadro Permanente desta Prefeitura, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Servente, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2011/2016, com efeitos a contar do dia 03 de maio ao dia 1º (primeiro) de agosto de 2021, com retorno ao trabalho: Segunda – Feira, dia 02 de agosto de 2021. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar do dia 03 de maio de 2021, revogada as disposições em contrário. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, EM 18 DE MAIO DE 2021. Joanne Mendes Deocleciano de Andrade Secretária Municipal de Administração. Decreto nº 1.883/2021 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria Nº 201/2024 - Fiscal do Contrato nº 146/2024 - Inexigibilidade 002/2024 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 201/2024 - Fiscal do Contrato nº 146/2024 - Inexigibilidade 002/2024 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 201/2024. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE POR TO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art 7º e art 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 146/2024 e/ou seus substitutos, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2024, Processo nº 017/2024, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Meio Ambiente e o Senhor AYRES LENGRUBER MACHADO, cujo objeto é a Lo cação de Imóvel Rural de 03 (três) hectares de terra, para destinação final de resíduos sólidos do Município de Porto Acre-AC, visando atender a Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Meio Ambiente. I – Gestor do Contrato: Raimundo da Silva Pessoa II – Fiscal Titular do Contrato: Valéria de Souza Lopes III – Fiscal Suplente do Contrato: Jemima Kaylane da Cruz Silva Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se ini cia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competên cia do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à admi nistração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 12 de abril de 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 27 DE MAIO DE 2024. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Decreto N° 1.990/2021 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 1.990/2021 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 1.990, DE 01 DE JULHO DE 2021 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria N°177/2022 - Fiscalização do Contrato nº 139/2022 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°177/2022 - Fiscalização do Contrato nº 139/2022 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 177/2022. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 139/2022 e/ou seus substitutos, oriundo do Pregão Presencial SRP nº 026/2021, Processo nº 063/2021, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e a Empresa A. L. M. PINTO EIRELI cujo objeto é Aquisição de Materiais de Consumo (Higiene e Limpeza, Copa e Cozinha e Gêneros Alimentícios), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento da Prefeitura Municipal de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Edna da Silva Cuiabano Chaves II – Fiscal Titular do Contrato: Maria Antônia da Cruz Lima Nascimento III – Fiscal Suplente do Contrato: Moisés de Souza da Costa Aguiar Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscal. § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta Municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 27 de abril de 2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 16 DE AGOSTO DE 2022. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria n° 075/2020 - Ronald Camargo Suzuki | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria n° 075/2020 - Ronald Camargo Suzuki Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 75/2020. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC. Considerando o OF/SEPEL/Nº156/2020, que indica Fiscal de Contrato; Considerando a Homologação dos trabalhos da CPL, com referência ao Tomada de Preços Nº 002/2020 , cujo objeto é a Contratação de Empresa de Engenharia para Construção de Quadra de Esportes com Grama Sintética, em atendimento ao Convênio 874701/2018, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre. RESOLVE: Art. 1º - Designar o senhor Ronald Camargo Suzuki, Engenheiro Civil, contratado pelo Poder Executivo do Município de Porto Acre – Estado do Acre, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer, para acompanhar e fiscalizar as execuções do Contrato nº 084/2020, firmado com a Empresa CONSTRUTORA MIRANDA EIRELI, inscrita no CNPJ Nº. 02.562.103/0001-70. Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão a partir do dia 17 de março de 2020. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 15 DE MAIO DE 2020. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Decreto Nº108/2025 - Nomear ALICE VITÓRIA DA CRUZ OLIVEIRA | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº108/2025 - Nomear ALICE VITÓRIA DA CRUZ OLIVEIRA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL D ECRETO Nº 108, DE 06 DE MARÇO DE 2025. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Muni cípio de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08 de junho de 2009 e Lei Munici pal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, Lei do Legislativo nº078, 09 de outubro de 2024, Lei Municipal nº 721, de 31 de dezembro de 2024 e demais prerrogativas constitucionais. D E C R E T A: Art. 1º – Nomear a senhora, ALICE VITÓRIA DA CRUZ OLIVEIRA, no cargo de Chefe do Setor de Programas Sociais, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre, na referência CC-1. Art. 2º – Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto contar-se-á a partir do dia 06 de março de 2025. Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 06 de março de 2025, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis, 63º do Estado do Acre, 33º do Município de Porto Acre. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito de Porto Acre-Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria 188/2025 - Conceder 01 diária MELQUIZEDEQUE DOS SANTOS OLIVEIRA | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria 188/2025 - Conceder 01 diária MELQUIZEDEQUE DOS SANTOS OLIVEIRA Conceder 01 diária MELQUIZEDEQUE DOS SANTOS OLIVEIRA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14031 182 28 de maio de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria Nº067/2024 - Fiscal do Contrato nº 042/2024 - PP 024/2023 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº067/2024 - Fiscal do Contrato nº 042/2024 - PP 024/2023 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 067/2024. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 042/2024 e/ou seus substitutos, decorrente do Pregão Presencial SRP nº 024/2023, Processo nº 062/2023, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e a Empresa HLX INFORMÁTICA LTDA, cujo objeto a Aquisição de Materiais Permanentes (Informática), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Jony Idagua Pereira II – Fiscal Titular do Contrato: Sandra da Silva Alves III – Fiscal Suplente do Contrato: Abigail de Morais Porfírio da Silva Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 07 de fevereiro de 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 12 DE MARÇO DE 2024. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

  • Portaria N° 133/2021 - Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 057/2021 | PM Porto Acre

    Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 133/2021 - Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 057/2021 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA/GAB Nº 133/2021 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 057/2021, oriundo do Pregão Presencial SRP nº 012/2020, Processo nº 062/2020, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e a Empresa M. S. SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - EIRELI, cujo objeto é Aquisição de Materiais de Consumo (Higiene e Limpeza, Copa e Cozinha e Gêneros Alimentícios não Perecíveis), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Porto Acre. I – Gestor do Contrato: Joanne Mendes Deocleciano de Andrade II – Fiscal Titular do Contrato: Moisés de Souza da Costa Aguiar III – Fiscal Suplente do Contrato: Elias Silva Dantas Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscal. § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 12 de março de 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 24 DE MAIO DE 2021. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO Prefeito de Porto Acre-AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Logo da Gestão do Prefeito Máximo Costa

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Porto Acre - Estado do Acre

CNPJ 84.306.661/0001-30

​

💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Consultar Novo CEP | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 99921-4338 (Responsável Ouvidoria Jairo da Silva)

📄Setor de Tributos: (68) 99926-5717 | tributos@portoacre.ac.gov.br

🏢 Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60, Centro, Porto Acre, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 8h às 12h e 13h às 17h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 pmpagabinete@gmail.com  | +55 (68) 68 99608-0981 (Gabinete)

📨 Acesso ao Webmail Corporativo

Ferramenta de Transparência construída com amor pela Decorp.

© 2009-2024. Todos os direitos reservados.

Logo Decorp
bottom of page