ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
PLANO ESTRATÉGICO MUNICIPAL
EXERCÍCIO 2026

APRESENTAÇÃO

O presente Plano Estratégico Municipal para o Exercício de 2026, foi elaborado com a finalidade de estabelecer diretrizes, metas, objetivos estratégicos, ações prioritárias e mecanismos de monitoramento para a Administração Pública do Município de Porto Acre, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência e responsabilidade fiscal.

O Plano Estratégico constitui instrumento de gestão pública voltado à modernização administrativa, à melhoria da prestação dos serviços públicos, ao fortalecimento institucional e à promoção do desenvolvimento sustentável do Município. Sua elaboração observa as disposições da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964, das diretrizes do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como os princípios da governança pública, controle interno, gestão por resultados e eficiência administrativa.

1. BASE LEGAL

O presente Plano Estratégico fundamenta-se nas seguintes legislações e normativos: Constituição Federal de 1988; Constituição do Estado do Acre; Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei nº 4.320/1964; Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação; Lei nº 13.460/2017 – Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos; Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD; Decreto Federal nº 10.540/2020 – Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC; Normas do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC; Plano Plurianual – PPA do Município; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026; Lei Orçamentária Anual – LOA 2026.

2. FINALIDADE

O Plano Estratégico Municipal tem como finalidade: Estabelecer diretrizes para atuação da Administração Municipal; Definir metas institucionais para o exercício de 2026; Fortalecer a governança e o planejamento público; Promover maior eficiência na aplicação dos recursos públicos; Melhorar a qualidade dos serviços prestados à população; Fortalecer os mecanismos de transparência, controle e participação social; Integrar ações entre secretarias e órgãos municipais; Assegurar o cumprimento das metas fiscais e administrativas.

3. MISSÃO, VISÃO E VALORES

3.1 Missão

Promover o desenvolvimento sustentável de Porto Acre por meio de uma gestão pública eficiente, transparente, participativa e comprometida com a melhoria da qualidade de vida da população.

3.2 Visão

Ser referência em gestão pública municipal no Estado do Acre, com serviços públicos eficientes, responsabilidade fiscal, inovação administrativa e desenvolvimento social.

3.3 Valores

Legalidade; Transparência; Eficiência; Ética; Responsabilidade; Participação social; Sustentabilidade; Compromisso com o interesse público; Inovação; Valorização do servidor público.

4. DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL

4.1 Pontos Fortes

Estrutura administrativa consolidada; Existência de instrumentos de planejamento; Atuação do controle interno; Participação em programas estaduais e federais; Capacidade de articulação institucional.

4.2 Pontos Fracos

Limitações orçamentárias e financeiras; Necessidade de modernização tecnológica; Déficit de capacitação técnica em algumas áreas; Necessidade de melhoria dos controles administrativos; Dependência de transferências constitucionais.

4.3 Oportunidades

Captação de recursos estaduais e federais; Modernização digital da administração pública; Parcerias institucionais; Ampliação da transparência pública; Implantação de sistemas integrados de gestão.

4.4 Ameaças

Redução de repasses financeiros; Instabilidade econômica; Crescimento das demandas sociais; Riscos administrativos e operacionais; Aumento de custos de manutenção da máquina pública.

5. EIXOS ESTRATÉGICOS

EIXO I – GESTÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNANÇA

Objetivo Estratégico: Fortalecer a gestão pública municipal por meio da modernização administrativa, eficiência operacional e governança institucional.

Metas: Modernizar os sistemas administrativos municipais; Implantar mecanismos de gestão por resultados; Aperfeiçoar os controles internos; Fortalecer o planejamento institucional; Melhorar a gestão documental e digital.

Ações Estratégicas: Implantação de ferramentas de gestão eletrônica; Capacitação contínua dos servidores públicos; Atualização de normativos internos; Fortalecimento da Controladoria Interna; Implantação de indicadores de desempenho.

EIXO II – TRANSPARÊNCIA, OUVIDORIA E CONTROLE SOCIAL

Objetivo Estratégico: Garantir transparência, acesso à informação e fortalecimento da participação popular.

Metas: Ampliar os mecanismos de transparência pública; Fortalecer a Ouvidoria Municipal; Garantir cumprimento da Lei de Acesso à Informação; Melhorar os canais digitais de atendimento.

Ações Estratégicas: Atualização contínua do Portal da Transparência; Capacitação de servidores responsáveis pelo e-SIC; Implantação de relatórios gerenciais periódicos; Ampliação do atendimento digital ao cidadão; Monitoramento das demandas da ouvidoria.

EIXO III – GESTÃO FISCAL E RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

Objetivo Estratégico: Assegurar equilíbrio fiscal, eficiência arrecadatória e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Metas: Cumprir os limites constitucionais e legais; Melhorar a arrecadação municipal; Reduzir despesas desnecessárias; Aperfeiçoar o planejamento financeiro; Fortalecer o controle de contratos e despesas.

Ações Estratégicas: Revisão cadastral tributária; Fortalecimento da fiscalização tributária; Monitoramento da execução orçamentária; Controle rigoroso de despesas públicas; Planejamento de compras e contratações.

EIXO IV – EDUCAÇÃO

Objetivo Estratégico: Promover educação pública de qualidade, inclusiva e eficiente.

Metas: Melhorar os indicadores educacionais; Reduzir evasão escolar; Fortalecer a educação infantil; Garantir manutenção da infraestrutura escolar; Capacitar profissionais da educação.

Ações Estratégicas: Reforma e manutenção de escolas; Capacitação pedagógica; Aquisição de materiais didáticos; Fortalecimento do transporte escolar; Incentivo ao uso de tecnologia educacional.

EIXO V – SAÚDE

Objetivo Estratégico: Garantir atendimento humanizado, eficiente e acessível à população.

Metas: Fortalecer a atenção básica; Melhorar os serviços de atendimento; Garantir abastecimento de medicamentos; Reduzir filas e tempo de atendimento; Melhorar infraestrutura das unidades de saúde.

Ações Estratégicas: Ampliação de programas preventivos; Aquisição de equipamentos médicos; Capacitação de profissionais; Monitoramento de indicadores de saúde; Modernização do sistema de atendimento.

EIXO VI – INFRAESTRUTURA E OBRAS

Objetivo Estratégico: Melhorar a infraestrutura urbana e rural do Município.

Metas: Recuperar vias urbanas e ramais; Melhorar iluminação pública; Fortalecer manutenção de prédios públicos; Melhorar drenagem urbana; Executar obras prioritárias.

Ações Estratégicas: Operações de recuperação de vias; Manutenção de pontes e ramais; Ampliação da iluminação pública; Construção e reforma de espaços públicos; Fiscalização de obras públicas.

EIXO VII – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Objetivo Estratégico: Fortalecer políticas públicas de proteção social e inclusão.

Metas: Fortalecer programas sociais; Ampliar atendimento às famílias vulneráveis; Melhorar os serviços do CRAS; Promover inclusão social; Garantir atendimento humanizado.

Ações Estratégicas: Atendimento social continuado; Capacitação das equipes técnicas; Acompanhamento de famílias vulneráveis; Fortalecimento de programas assistenciais; Ações de proteção social básica.

EIXO VIII – AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL

Objetivo Estratégico: Fortalecer a produção rural sustentável e a preservação ambiental.

Metas: Incentivar agricultura familiar; Melhorar apoio técnico ao produtor rural; Fortalecer ações ambientais; Incentivar sustentabilidade; Melhorar acesso rural.

Ações Estratégicas: Apoio à mecanização agrícola; Assistência técnica rural; Programas de educação ambiental; Recuperação de áreas degradadas; Incentivo à produção sustentável.

6. PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES

A Administração Municipal deverá promover planejamento anual das contratações públicas, observando: Plano de Contratações Anual – PCA; Estudos Técnicos Preliminares – ETP; Gerenciamento de riscos; Pesquisa de preços; Termos de referência padronizados; Fiscalização contratual; Eficiência e economicidade. As contratações deverão observar integralmente a Lei Federal nº 14.133/2021.

7. GESTÃO DE RISCOS

A Administração Municipal deverá implementar mecanismos de gestão de riscos administrativos, operacionais, financeiros e institucionais. Objetivos da Gestão de Riscos: Prevenir irregularidades; Melhorar controles internos; Reduzir desperdícios; Garantir conformidade legal; Assegurar continuidade administrativa. Medidas Prioritárias: Elaboração de matriz de riscos; Monitoramento de contratos; Controle de prazos administrativos; Capacitação de gestores e fiscais; Monitoramento de indicadores.

8. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GOVERNO DIGITAL

O Município deverá priorizar ações de modernização tecnológica e transformação digital. Metas: Implantar soluções digitais integradas; Melhorar segurança da informação; Garantir integridade de dados; Fortalecer transparência digital; Ampliar atendimento eletrônico. Ações: Implantação de sistemas informatizados; Digitalização documental; Integração de sistemas administrativos; Adequação à LGPD; Melhoria dos serviços digitais.

9. INDICADORES DE DESEMPENHO

Para acompanhamento do Plano Estratégico, deverão ser utilizados indicadores de desempenho, tais como:

10. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O acompanhamento do Plano Estratégico deverá ocorrer de forma contínua, mediante: Relatórios trimestrais; Avaliações semestrais; Monitoramento de metas; Controle de indicadores; Auditorias internas; Reuniões de alinhamento institucional. A Controladoria Interna poderá emitir recomendações técnicas visando o aprimoramento da execução das ações estratégicas.

11. RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS

Compete às Secretarias Municipais: Executar as ações previstas neste Plano; Apresentar resultados periódicos; Garantir cumprimento das metas; Fornecer informações para monitoramento; Promover eficiência administrativa. Compete à Controladoria Interna: Acompanhar execução do Plano; Avaliar conformidade legal; Monitorar riscos; Emitir recomendações técnicas; Promover fortalecimento dos controles internos.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Plano Estratégico Municipal para o Exercício de 2026 entra em vigor na data de sua aprovação administrativa, devendo ser observado por todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Acre. As metas e ações previstas poderão ser revisadas em razão de alterações orçamentárias, financeiras, administrativas ou legais, observando sempre o interesse público e os princípios da administração pública. O Plano deverá permanecer disponível para consulta pública, garantindo transparência e acesso à informação.

Porto Acre - AC 1º de junho de 2026.

MAXIMO ANTÔNIO DE SOUZA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE