Programa de incentivo fiscal do ITBI 2025

Prefeitura de Porto Acre
há 2 horas
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A Prefeitura de Porto Acre por meio da Secretaria de Finanças, lançou o Programa de Incentivo Fiscal do ITBI, conforme Lei Municipal nº 744/2025, oferecendo condições especiais para regularização do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

✅ Benefícios do Programa:

• 50% de desconto na alíquota do ITBI, para pagamentos à vista.

• Parcelamento em até 10 vezes.

📌 Válido apenas para contratos de compra e venda, doação e outros atos até 30/12/2024.

Ao aderir, o contribuinte regulariza a situação fiscal do imóvel e garante maior segurança jurídica sobre a propriedade.

📞 Como participar?

Entre em contato pelo número (68) 99926-5717 ou procure a Diretoria de Cadastro imobiliário e Tributário - DCIT, na sede da Prefeitura de Porto Acre.