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Legislação e atos oficiais do governo

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Lei Paulo Gustavo

PLANO DE AÇÃO LEI PAULO GUSTAVO 2023
Covid-19

Decreto n° 2.028/2021 - RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS
Aldir Blanc

Portaria N°010/2021 - Comissão de Elaboração de Editais que regerão os Recursos
Covid-19

Portaria N°147/2021 - Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 065/2021
Covid-19

Portaria N° 150/2020 - Designar a senhora Aline Aparecida de Paula
Covid-19

Portaria N° 152/2020 - Designar a senhora Aline Aparecida de Paula
Covid-19

Portaria N° 052/2021 - Designar o Servidor FRANCISCO GERÔNIMO LOPES FORTES
Covid-19

Decreto n° 1.955/2021 - PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.945
Covid-19

Resolução 001/2021 - APROVAR O TERMO DE REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS COVID
Covid-19

Decreto n° 1.950/2021 - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Decreto n° 1.946/2021 - Nomear a senhora, MARILDA NASCIMENTO DE LIMA FILHA RÊGO
Covid-19

Plano Municipal de Imunização Contra Covid-19
Covid-19

Decreto n° 1.945/2021 -RATIFICA A CLASSIFICAÇÃO DA BANDEIRA DO DECRETO ESTADUAL
Covid-19

Portaria N° 027/2021 READEQUAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES
Covid-19

Decreto n° 1.914/2021 - Prorrogar a vigência do Alvará de Funcionamento
Covid-19

Decreto n° 1.847/2020 - PRORROGA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Covid-19

Resolução 003/2020 programarem o Regime Especial de Aulas Não Presenciais
Covid-19

Decreto n° 1.841/2020 - PRORROGA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

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