ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC
DIRETORIA DE CULTURA

PLANO DE AÇÃO LEI PAULO GUSTAVO 2023
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE - ACRE
DIAGNÓSTICO / JUSTIFICATIVA:
Recebimento de recurso, conforme previsão da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, a fim de garantir recursos aos agentes culturais locais 
para desenvolver iniciativas culturais e promover acesso à Cultura para a população, visto que o setor cultural foi extremamente atingido e prejudicado, 
desta maneira, necessitando de suporte para a sua recuperação em todas as dimensões de atuação (cidadã, econômica e simbólica).
OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS:
Executar os artigos 6º (Audiovisual) e 8º (Demais Áreas da Cultura) da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, com intuito de apoiar 
emergencialmente o setor cultural no município de Porto Acre, Estado do Acre, devido a pandemia do COVID-19, através do repasse de recurso, 
aos fazedores de cultura, em ações previstas nos incisos I, II e III do artigo 6º da Lei Complementar 195/22.
METAS:
Art. 6º, inciso I – Apoio a Produções Audiovisuais.
Art. 6º, inciso II – Apoio a salas de cinema.
Art. 6º, inciso III – Formação, qualificação e difusão.
Art. 8º – Demais Áreas da Cultura.
4. AÇÕES:
4.1. Meta: Art. 6º, inciso I – Apoio a Produções Audiovisuais.
Nome da Ação: Realização de Edital de apoio a Produções Audiovisuais.
Valor da Ação: R$ 91.589,94
Descrição da Ação: Será lançado edital que selecionará projetos de curtas metragens de qualquer modalidade e gênero, desde que em sua 
produção seja respeitada as limitações sanitárias, de segurança e saúde. Conforme previsão no Artigo 17º do Decreto de Regulamentação Nº 
11.525/23, 5% dos recursos aportados para esta ação serão utilizados 
para a operacionalização da contratação de serviços. 
4.2. Meta: Art. 6º, inciso II – Apoio a salas de cinema.
Nome da Ação: Realização de Edital de apoio à reforma e manutenção.
Valor da Ação: R$ 20.935,34
Descrição da Ação: Será lançado edital que selecionará projetos destinado as salas de cinemas do município de Porto Acre, sejam elas públicas 
ou privadas, ou cinemas de rua ou itinerantes, onde as propostas devem 
contemplar a reforma, restauro, manutenção e funcionamento, bem como 
a adequação a protocolos sanitários relativos a pandemia da COVID-19.
4.3. Meta: Art. 6º, inciso III – Formação, qualificação e difusão.
Nome da Ação: Realização de Edital de apoio à formação, difusão, qualificação no audiovisual, bem como apoio a cineclubes e a festivais e mostras.
Valor da Ação: R$ 10.510,89
Descrição da Ação: Será lançado edital que selecionará projetos destinados a propostas de agentes culturais e artistas do município de Porto 
Acre, que contemplem a formação e capacitação, qualificação e/ou difusão ao setor audiovisual do município assim como apoio a cineclubes 
e a festivais e mostras.
4.4. Meta: Art. 8º – Demais Áreas da Cultura. 
Nome da Ação: Realização de Edital de apoio às demais áreas da Cultura.
Valor da Ação: R$ 49.840,28
Descrição da Ação: Será lançado edital que selecionará projetos 
destinado a propostas de agentes culturais e artistas do município de 
Porto Acre, que contemplem o desenvolvimento de ações que fomentem 
o desenvolvimento das atividades artístico-culturais do município das 
demais áreas da Cultura.