ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, Órgão de
Controle Social dos recursos destinado a Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhes foram concedidas pela Lei
nº488, de 25 de junho de 2013.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS).

CONSIDERANDO a Análise e a Aprovação do TERMO DE REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS COVID DO MUNICÍPIO DE PORTO
ACRE, dos recursos federais destinados nas Contas referente ao ano
de 2020, sendo reprogramado para o uso no ano de 2021, nos Programas do Sistema Único da Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR O TERMO DE REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS COVID DO MUNICIPIO DE PORTO ACRE, para ser executado
no ano de 2021.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Acre - AC, 24 de fevereiro de 2021.

Ana Lima de Souza
Presidente do CMAS/PA