ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 1.955, DE 04 DE MARÇO DE 2021.

PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.945, DE 09 DE
FEVEREIRO DE 2021 E RATIFICA O DECRETO ESTADUAL Nº. 8.147/21,
BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, no
uso de suas atribuições legais em conformidade à Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO as medidas restritivas impostas pelo Decreto nº
8.147/2021, que “Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica, consoante preconiza o parágrafo único do art. 10, do Decreto nº 6.206, de
22 de junho de 2020”.
 
CONSIDERANDO que a situação por conta da Pandemia da Covid-19
está em crescente avançado, surgindo a necessidade de medidas mais
restritivas para salvaguardar a saúde das pessoas.

CONSIDERANDO a decisão unânime do Comitê Municipal de Acompanhamento de Ações de Prevenção e Controle do Novo Coronavírus
(Covid-19), o Município de Porto Acre acompanhará as medidas restritivas determinadas através do Decreto nº 8.147/2021, emitido pelo
Governador do Estado do Acre.

DECRETA:

Art. 1º. Fica reconhecido no âmbito do Munícipio de Porto Acre - Acre, a obrigatoriedade do cumprimento integral do que está determinado no Decreto Estadual nº. 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, bem como suas alterações.

Art. 2º. Ficam PRORROGADAS de forma integral as obrigações determinadas no Decreto Municipal nº. 1.945, de 09 de fevereiro de 2021.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 04
de fevereiro de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis,
59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC