ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 152/2020.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.

Considerando o OF/SMAS/Nº665/2020, que indica Fiscal de Contrato;

Considerando a Homologação dos trabalhos da CPL, com referência
ao Pregão Presencial SRP nº 019/2019, cujo objeto é a Aquisição de
Materiais Permanentes (Informática), visando atender as necessidades
do Programa Serviço de Proteção Especial de Média Complexidade –
CREAS nas Ações Assistenciais no Combate ao COVID 19 vinculado
à Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre - AC, para
atender as necessidades do Poder Executivo do município de Porto
Acre.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a senhora Aline Aparecida de Paula, servidora pertencente ao Cargo Comissionado do Poder Executivo do Município de
Porto Acre – Estado do Acre, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para acompanhar e fiscalizar as execuções do Contrato
nº 264/2020, firmado com a Empresa MVP ELETRODOMESTICOS E
EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº. 28.472.036/0001-97.

Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão a partir do
dia 29 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC