DECRETO No 351, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

ALTERA O DECRETO No 281, DE 5 DE

JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE

PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são

conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei

Orgânica do Município de Porto Acre-AC.

DECRETA:

Art. 1o- Fica transferido, em caráter excepcional, o Feriado do dia 28 de

abril de 2026, (terça-feira), relativo ao Aniversário do Município, para o dia 30 de

abril de 2026, (quinta-feira), do ano em curso.

Art. 2o - Ficam ressalvados os trabalhos públicos considerados

relevantes, tais como os de saúde, educação, tratamento de água, coleta de lixo,

limpeza pública e outros, cuja interrupção possa causar transtornos ou prejuízos à

Administração e aos munícipes.

Art. 3o - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 22 de abril

de 2026, 137o da República, 123o do Tratado de Petrópolis, 64o do Estado do Acre,

34o do Município de Porto Acre.

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MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA

Prefeito de Porto Acre-Acre