ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

DECRETO Nº 1.840, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.

ALTERA O DECRETO Nº 1.765, DE 02 DE JANEIRO DE 2020

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, através de seu

representante legal, devidamente constituído, no uso de suas

atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o

que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município

de Porto Acre-AC.

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica transferido o Ponto Facultativo do dia 28 de outubro

de 2020, (quarta-feira), relativo ao Dia do Servidor Público,

em caráter excepcional, para o dia 30 de outubro de 2020, (sexta-feira),

do ano em curso.
 

 Art. 2º - Ficam ressalvados os trabalhos públicos considerados

relevantes, tais como os de saúde, educação, tratamento de água,

coleta de lixo, limpeza pública e outros, cuja interrupção possa

causar transtornos ou prejuízos à Administração e aos munícipes.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,

em 27 de outubro de 2020, 132º da República, 117º do Tratado

de Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC