O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, reuniu na quarta-feira, 23, com o Prefeito de Porto Acre, Bené Damasceno e a Secretária Municipal de Educação e Cultura, Elinaide Pinheiro, para assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação da merenda escolar, transporte e melhoria da infraestrutura de duas escolas municipais.
A reunião, conduzida pelo promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera, teve como objetivo dialogar e orientar o município, à luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), acerca da importância do atendimento pleno das crianças e adolescentes que são atendidas pela educação na rede municipal.
“O Ministério Público é um dos representantes que detém a figura protetora de garantia das crianças e adolescentes, que são os indivíduos que estão na fase em que concentram as maiores e mais importantes evoluções de desenvolvimento na vida do ser humano. Ao firmar esse Termo de Ajustamento de Conduta, estamos garantindo o cumprimento do dever de toda a sociedade sobre a proteção integral da infância e juventude, especificamente sobre o direito à educação, que a partir deste garantem tantos outros direitos.” Afirmou o Promotor.
Após o diálogo, os participantes assinaram o TAC que prevê, entre outras medidas, o comprometimento dos gestores em manter o transporte escolar de forma regular, garantindo a acessibilidade de todos os alunos e fiscalização do pleno funcionamento. Ficou acordado ainda, a revisão da política permanente de acompanhamento e implementação de uma alimentação escolar saudável, adequada e balanceada.
O TAC também estabelece que a prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Semec), deverão realizar de imediato, a adequação e reforma das escolas Paraíso do Saber e Novo Horizonte, no intuito de ofertar segurança e conforto aos alunos e servidores daquelas unidades escolares.
Fonte: Agência de Notícias do MPAC