Agosto Lilás: Prefeitura de Porto Acre contra qualquer tipo de violência a mulher!

O Prefeito Bené Damasceno compartilha a campanha: Prefeitura de Porto Acre contra qualquer tipo de violência a mulher!

Sobre a Lei Maria da Penha

Completando hoje, 14 anos, a lei em síntese "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."

Acesse a lei e saiba mais: Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006.