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Legislação

Portaria

Portaria Nº193/2026 - Designação de gestor e fiscal de contrato nº 139/2026

📅Publicado em

9 de setembro de 2026

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Legislação

Retificação

Retificação do Extrato do Contrato Nº141/2026 - PP SRP Nº009/2026

📅Publicado em

9 de setembro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria Nº192/2026 - Designação de gestor e fiscal de contrato nº 138/2026

📅Publicado em

9 de setembro de 2026

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Licitações

Aviso de Convocação

2° Aviso de Convocação - PP SRP Nº007/2026

📅Publicado em

9 de setembro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria Nº194/2026 - Designação de gestor e fiscal de contrato nº 140/2026

📅Publicado em

9 de setembro de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto Nº423/2026 - Ponto facultativo no dia 11 de Setembro de 2026

📅Publicado em

9 de setembro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria Nº195/2026 - Designação de gestor e fiscal de contrato n°141/2026

📅Publicado em

9 de setembro de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

Termo Aditivo Nº198/2025 - Prorrogação de vigência contratual

📅Publicado em

9 de setembro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria Nº205/2026 - Designação de gestor e fiscal de contrato nº 151/2026

📅Publicado em

9 de setembro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria Nº202/2026 - Designação de gestor e fiscal de contrato nº 148/2026

📅Publicado em

9 de setembro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria Nº190/2026 - Designação de gestor e fiscal de contrato n° 136/2026

📅Publicado em

9 de setembro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria Nº201/2026 - Designação de gestor e fiscal de contrato nº 147/2026

📅Publicado em

9 de setembro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria Nº203/2026 - Designação de gestor e fiscal de contrato nº 149/2026

📅Publicado em

9 de setembro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria Nº199/2026 - Designação de gestor e fiscal de contrato nº 145/2026

📅Publicado em

9 de setembro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria Nº206/2026 - Designação de gestor e fiscal de contrato nº 152/2026

📅Publicado em

9 de setembro de 2026

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Legislação

Notificação

Notificação - PP SRP Nº008/2026

📅Publicado em

9 de setembro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria Nº198/2026 - Designação de gestor e fiscal de contrato nº 144/2026

📅Publicado em

9 de setembro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria Nº197/2026 - Designação de gestor e fiscal de contrato nº 143/2026

📅Publicado em

9 de setembro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria Nº191/2026 - Designação de gestor e fiscal de contrato n° 137/2026

📅Publicado em

9 de setembro de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

Extrato do 4° Termo Aditivo ao Contrato Nº080/2024 - PP SRP Nº031/2023

📅Publicado em

8 de setembro de 2026

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