ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 198/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
CONTRATADA: ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA
DO OBJETO - O presente termo aditivo tem como objeto a primeira PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 04/09/2025, no termo previsto em sua Cláusula Quarta.
DA PRORROGAÇÃO - Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 09/09/2026 a 09/09/2027.
DA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
Órgão: 00.06 – Secretaria Municipal de Planejamento.
Programa de Trabalho: 06.01.04.122.2002.2.012 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Municipal de Planejamento;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Fonte de Recurso: 1.500.00.0000; Código: 44
DO VALOR DO ADITIVO - O valor total deste termo aditivo, para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal na Lei nº 14.133/2021.
DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial firmado entre as partes.
Porto Acre – Acre, 02 de setembro de 2026.

Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa (Contratante) e o Sr. Lucas Santos Guerra pela empresa ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA (Contratada).