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Decreto Nº004/2025

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Minicurrículo

Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública e MBA em Administração Financeira e Orçamentaria. Atuou no setor público como chefe de Departamento de Merenda, Transporte, foi secretário geral da Câmara Municipal de Porto Acre no biênio 2021-2022 e diretor de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Porto Acre.

Avenida Chicó Rabelo, 56, Centro, Porto Acre

Atendimento ao Público: Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h
Fechado aos sábados, domingos e feriados

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Competências e Atribuições

Controladoria Interna do Municipal


  • Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento municipal;

  • Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto é eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito;

  • Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como dos direitos e haveres do Município;

  • Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

  • Aperfeiçoar a gestão pública, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas;

  • Subsidiar os órgãos responsáveis pelo ciclo de gestão governamental quais sejam, economia e planejamento, administração e desenvolvimento;

  • Normalizar, sistematizar e padronizar os sistemas operacionais dos órgãos e das unidades da Administração Municipal;

  • Consolidar os planos de trabalhos para realização de auditoria interna;

  • Prestar assessoramento ao Prefeito nos assuntos relativos ao controle interno;

  • Verificar a consistência dos dados contidos no relatório de gestão fiscal, conforme estabelecido na Lei Complementar n.º 101/2000 bem como o seu cumprimento no âmbito da Administração Municipal;

  • Executar outras atividades inerentes ou legalmente conferidas no âmbito de suas competências.

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Porto Acre - Estado do Acre

CNPJ 84.306.661/0001-30

💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 99963-8959 (Responsável Ouvidoria Jairo da Silva)

📄Setor de Tributos: (68) 99926-5717 | tributos@portoacre.ac.gov.br

🏢 Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60, Centro, Porto Acre, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 pmpagabinete@gmail.com  | +55 (68) 68 99608-0981 (Gabinete)

📨 Acesso ao Webmail Corporativo

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